Protestado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 355.9158.0866.6152

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A CONSUMIDORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. DÉBITO IMPOSTO QUE FOI COBRADO E PROTESTADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO SE JUSTIFICA. NOME DA CONSUMIDORA QUE RESTOU MACULADO. CORTE DE ENERGIA EFETUADO. PROTOCOLOS INFRUTÍFEROS. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA TÍMIDA, DEVENDO SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 12.000,00, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 911.9860.5813.5001

252 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação específica, restou incontroverso que os produtos adquiridos nunca foram entregues. Também restou demonstrado o respectivo protesto do título. 3. Por desídia da requerida, esta permitiu que o nome da parte autora fosse a protesto em face de título emitido em razão de produtos que nunca foram entregues, o que evidencia a ilicitude da conduta (CCB, art. 476), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito protestado. 4. O dano moral resta configurado em face da inclusão indevida do nome da parte autora em cartório de protesto. É que tal protesto do nome do autor junto a tais órgãos, por si só, possui o condão de gerar dano moral, haja vista que, a partir do momento da inclusão, o consumidor deixa de ter crédito na praça, o que pode ser constatado por todos os comerciantes e instituições financeiras, mediante simples consulta. Indenização fixada em R$ 6.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 202.1858.3684.3150

253 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO REAL. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS COMO GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Fabrini de Carvalho Fontes contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatama que, nos autos de Ação Declaratória de Impossibilidade de Vencimento Antecipado c/c Inexigibilidade do Débito c/c Danos Morais, proposta por Agrotrade Investimentos Agropecuários Ltda. e Élcio Mansur, deferiu tutela de urgência para sustação de protesto, condicionada à prestação de caução real pelos autores, consistente em maquinário agrícola. II. QUEST... ()

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Doc. 220.3301.2567.7445

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido asseverou que não houve prova de que as dívidas pelas quais a autora teve seu nome protestado e inscrito no cadastro de inadimplentes referem-se ao período em que era possuidora dos imóveis vendidos pela ré, ora agravante, pelo que concluiu pela existência do dever de indenizar. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ag... ()

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Doc. 664.5799.0301.6711

255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro. Não comprovada a causa subjacente que ensejou a emissão do título protestado, diante da revelia da ré - 2. Pedido de anulação da sentença para produção de provas. Ré revel que pode produzir provas desde que compareça no processo em tempo oportuno, nos termos da Súmula 23... ()

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Doc. 143.5903.0938.5569

256 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA COM AÇÃO RECONVENCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONTRACAUTELA NO VALOR DO TÍTULO. MEDIDA APROPRIADA À HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO.

A prestação de caução é providência destinada a garantir a reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência (, § 1º). E a sustação judicial do protesto traz como consequência direta a necessidade de autorização judicial para pagamento e retirada do título do Cartório, fato que implica em restrição a um direito do credor, por isso a necessidade da contracautela. Assim, prevalece a exigência de prestação de caução... ()

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Doc. 639.7336.3219.9870

257 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Título protestado por suposta inadimplência em contrato de prestação de serviços. Autora alega que negócio jurídico não se concretizou. Ação julgada procedente. Insurgência da requerida. Descabimento. Elementos constantes dos autos indicam que os litigantes não ultrapassaram a fase das negociações. Negócio jurídico não consumado. Troca de e-mails que revela a existência de meras tratativas entre as partes. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório apto a demons... ()

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Doc. 485.0721.4665.2825

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial embasada em duplicata mercantil - Decisão que careou à parte exequente a obrigação de dar baixa nos protestos - Protestos que se deram no exercício regular de um direito, posto que à época a empresa agravada estava em mora - Incumbe ao devedor providenciar a baixa do protesto e arcar com as respectivas custas - Entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ, na forma de recurso repetitivo («No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado ... ()

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Doc. 150.1410.6001.8400

259 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Danos morais. Protesto. Inscrição legítima e devida. Pagamento posterior da dívida. Cancelamento. Ônus do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento pelo regime do CPC/1973, , decidiu que «no regime próprio, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto». 2. O recurso especial devolve matéria que não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive pa... ()

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Doc. 163.4184.3003.8700

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Protesto. Prazo para a execução. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Fundamento constitucional. Inexistência. Acórdão recorrido. Reforma. Não ocorrência.

«1. Nos termos do , o cheque pode ser protestado no prazo para a execução. 2. Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese dos autos em que não houve circulação da cártula. 3. Não há fundamento constitucional adotado pelo acórdão estadual, de modo que não há óbice ao conhecimento e ao provimento do recurso especial, a despeito da interposição de recurso extraordinário. 4. Neste recu... ()

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Doc. 177.2601.5002.8300

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Título de crédito. Foro competente. Praça para pagamento. Protesto em comarca diversa que não enseja nulidade. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os arts. 17 da Lei 5.474/1968 e 100, IV, d, do CPC, de 1973 indicam que o foro competente para processar e julgar ação de execução fundada em duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, a praça de pagamento. 2. A existência de protesto em comarca diversa não altera o foro para a propositura de ação decorrente do título protestado, não evidenciando nulidade desse, que continua tendo por foro para a açã... ()

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Doc. 103.1674.7549.8900

262 - TJRJ. Protesto cambial. Título de crédito. Duplicata. Protesto indevido. Praça diversa da constante do título. Legitimidade passiva. Banco. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Sociedade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.200,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer erro constante do título capaz de demonstrar sua irresponsabilidade como mero mandatário. Descabe a alegação de que as informações são repassadas por meio de sistema de comunicação, pois o apelante assumiu risco ao realizar protesto de título cuja cártula sequer estava em seu poder. Não há falar em sua ilegitimidade pela ausência de contratação com a autora, tendo em vista sua participação no evento danoso... ()

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Doc. 978.3344.1698.2810

263 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Protesto de fatura vencida. Fatura de consumo de energia elétrica vencida e não paga. Consumidora que adimpliu a fatura poucas horas antes do envio do título ao Cartório de Protesto. Ré que, no dia seguinte à notificação do protesto, solicitou a sua exclusão, porém, ainda assim retornou como protestado. Verossimilha... ()

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Doc. 292.7407.0019.0864

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRAUDE RECONHECIDA - PROTESTO DE TÍTULO - ILICITUDE DO PROTESTO - DANO MORAL «IN RE IPSA» - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

Reconhecida a fraude na contratação e cancelado o contrato de promessa de compra e venda que deu origem ao título protestado, verifica-se a ilicitude do protesto realizado. - Operam-se «in re ipsa» os danos morais decorrentes de protesto indevido, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador antijurídico, pelo injustificável abalo da credibilidade social do atingido, ofende-lhe direito da personalidad... ()

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Doc. 770.9886.8925.4936

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO LEGÍTIMO DE DUPLICATA - RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.

No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (Tema Repetitivo 725 STJ). 2. Ausente prova de que, efetuado o pagamento do débito, a credora se recusou injustificadamente a devolver o título ou entregar ao devedor a carta de anuência necessária para a baixa do protesto, não há co... ()

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Doc. 799.2376.6904.3404

266 - TJSP. Apelação - Pedido de «tutela de urgência em caráter antecedente» convertido em «ação anulatória de protesto c/c indenização por dano moral» - Município de Guarulhos - Autora (Fundação) questionando a regularidade do protesto de dívida de IPTU do exercício de 2023 e pedindo indenização por danos morais em razão dessa cobrança, o que foi parcialmente acolhido pelo juízo sentenciante - Municipalidade que apresentou contestação reconhecendo o pedido de anulação de protesto, admitindo que a requerente faz jus à imunidade tributária, impugnando o pleito indenizatório - Juízo a quo homologando «o reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, «a», do CPC», determinando o cancelamento do protesto, e julgando «improcedente o pedido de indenização por danos morais», reconhecendo a sucumbência recíproca - Insurgência da autora - Cabimento - Na hipótese, sendo incontroverso que o Município de Guarulhos efetuou lançamento tributário irregular, efetivando inscrição em dívida e protesto de débito inexistente, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morias consagrada pela Súmula 227, do C. STJ - Assim, confirmado o protesto indevido do título, o que gera danos morais in re ipsa, necessária a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da Municipalidade no valor de R$10.923,77, correspondente ao montante total do título indevidamente protestado, mesmo após ação judicial ajuizada em 2004 reconhecendo que a autora faz jus à imunidade do IPTU, a implicar em maior gravidade da conduta da Administração - Sentença reformada no capítulo correspondente aos danos morais, acolhendo-se o pedido formulado pela autora e ajustando-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. 711.6529.7271.3892

267 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Recurso provido em parte. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a sustação de protesto ao depósito prévio de caução em dinheiro, em ação de sustação de protesto promovida pela agravante, que alega não reconhecer a assinatura contida no título protestado e registrou Boletim de Ocorrência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessário condicionar a sustação do protesto ao depósito de caução em dinheiro, considerando a alegação de falsidade do título e a possibilidade de oferecer caução diversa. III. Razões de decidir A exigência de caução é discricionária ao juiz, mas não deve ser obrigatoriamente em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória, desde que idônea. A caução visa proteger o credor de possíveis prejuízos decorrentes da liminar, não sendo destinada a garantir o pagamento do título. Decisão reformada parcialmente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, em parte, para afastar a exigência de caução em dinheiro e permitir a prestação de caução real, cabendo ao juízo de origem verificar sua suficiência e idoneidade. Tese de julgamento: «A caução para sustação de protesto não precisa ser em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória.» ____________ Legislação: CPC, arts. 300, §§ 1º e 2º; art. 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2196637-50.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167447-42.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2106544-12.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; J. 30/11/2022

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Doc. 605.9413.9964.5272

268 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de inexigibilidade de indébito c/c indenizatória julgada procedente - Acordo para parcelamento de débitos - Título protestado indevidamente, quando o valor devido estava quitado - Prejuízo moral evidenciado, ainda que seja a autora devedora contumaz com histórico de negativação - Recurso da autora pleiteando a majoração de valor - Danos morais a serem fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 115.7699.4390.4626

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Duplicatas sem aceite. Inicial instruída com o boleto, acompanhado da nota fiscal. Título protestado sem objeção. Possibilidade de juntada do comprovante de recebimento de mercadoria após a apresentação da exceção de pré-executividade. Precedentes. Hipótese, ademais, que o recebimento da mercadoria não foi impugnada pela agravante. Documentos aptos a amparar a pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de Instrument... ()

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Doc. 211.9647.9475.7326

270 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Ausência de transferência da titularidade do bem perante a Municipalidade, mesmo após a compradora se encontrar na sua posse - Construtora que permaneceu responsável pelos débitos de IPTU, tendo sido inscrita na dívida ativa, além de ter o seu nome protestado - Danos morais «in re ipsa» existentes - Abalo à sua boa imagem e à sua credibilidade - Reparação mantida em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

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Doc. 935.7474.9962.2162

271 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevido protesto de cheque no nome do autor decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento de fraude - Título que foi transferido por meio de endosso translativo e protestado pelo endossatário - Ilegitimidade do endossante, ora apelante, para responder pelo protesto indevido - Inteligência da Súmula 475 do STJ - Ausência de narrativa de participação do recorrente nos atos fraudulentos ... ()

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Doc. 156.3465.9007.5800

272 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque não leva a sua nulidade, diante do princípio da autonomia dos títulos de crédito, bem assim porque evidenciado, nos autos, que a cártula foi emitida pelo autor em favor de endossante, que o transferiu à sociedade faturizadora; e (ii) ausente prova de quitação ou declaração de quitação do cheque. Necessário reexame do ... ()

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Doc. 581.0161.9091.1218

273 - TJSP. Apelação - Compra e venda de coisa móvel - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - CDC- Inaplicabilidade - Compra e venda de mercadorias entre empresas, para introdução no mercado de consumo. Litigantes que estão no mesmo patamar de igualdade técnica e de defesa. Logo, inaplicável o CDC, à espécie. Com efeito, o caso em exame deve ser analisado sob a ótica do Código Civil e do CPC. Elementos de convicção, face aos dados coligidos nos autos, apontam que a autora, ora apelante, não logrou demonstrar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, I, que os produtos entregues em duplicidade, objeto da nota fiscal . 34.487, no valor de R$ 1.059,12 e do título levado a protesto estivessem no mesmo estado em que lhe foram entregues, de modo a possibilitar sua restituição à vendedora e, derradeiramente, o cancelamento da nota fiscal e título protestado. De fato, dados coligidos aos autos apontam que após vistoria realizada nos produtos no depósito da autora, foi constado que eles continham avarias. Apontamento que não foi alvo de impugnação específica em réplica. Portanto, deve a autora suportar o prejuízo pelos danos causados nos referidos produtos, não havendo que se falar, derradeiramente, em inexigibilidade do valor correspondente e tampouco da nota fiscal e respectivo título a ela atrelado. - Recurso improvido

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Doc. 734.4910.0720.4118

274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. I.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto. Alegação de rescisão contratual por culpa da Ré e protesto indevido de título referente a multa contratual. II. Questão em Discussão: Analisar a adequação do pedido reconvencional e a ocorrência de danos morais em razão do protesto indevido. III. Razões de Decidir: A inversão do ônus da prova no CDC não dispensa a produção de provas pela Apelante em raz... ()

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Doc. 203.8314.4000.1000

275 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. 2 - O lugar de pagamento do cheque não se confunde com o local da sua emissão, conforme dicção dos arts. 1º e 2º da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) . Prevalecerá o local da emissão se houver omissão da ... ()

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Doc. 864.1804.8973.4428

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Insurgência da Requerida contra o deferimento de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de protestar título indevido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança. Pedido de exclusão ou redução da multa, sob alegação de desproporcionalidade. Inadmissibilidade. Elementos suficientes para comprovar a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art.... ()

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Doc. 176.7054.6991.3374

277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «BOLETO FALSO» - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA- NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO- PROTESTO- OCORRÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO: -

Consumidor- Serviço de Energia elétrica - Golpe do «boleto falso» - Falha na prestação de serviços do banco destinatário - Inexistência- Ausência de Pagamento - Título protestado -- Exercício regular do direito - Ato ilícito - Não ocorrência: - Inexiste responsabilidade civil da ré a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causa... ()

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Doc. 780.4196.0577.1558

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Para os fins de que trata o , §2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Devedor que se mudou e não comunicou o novo endereço ao credor, conforme lhe competia. Título protestado. Intimação enviada para o endereço contratual. Desnecessidade da notificação ser assinada pelo próprio devedor. Mora comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 699.9318.6363.9119

279 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes - Exame unilateral do medidor - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta fraude - Inexigibilidade do valor cobrado - Débito protestado - Danos morais caracterizados - Ação procedente... ()

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Doc. 490.4179.0378.5396

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada em caráter antecedente objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria que cassou o Regime Especial do contribuinte ora agravante. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo pericial, do qual não participou o assistente técnico do autor, apesar de ter protestado reiteradamente para tanto. Prejuízo à defesa configurado. Precedentes, R. decisão agravada reformada, para determinar seja complementada a perícia com a participação do assistente técnico no agrav... ()

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Doc. 150.4705.2003.4700

281 - TJPE. Apelação. Processo civil. Cerceamento de direito de defesa por ter sido proferida sentença sem ter sido dada a oportunidade de o autor apresentar provas. Ficou registrado na ata da audiência de conciliação que os autos seriam conclusos para sentença, não tendo a parte autora, no momento oportuno, protestado pela apresentação de provas. Preclusão do direito do autor.horas extras não comprovadas.

«1. O cerne da questão está em saber se houve cerceamento de direito de defesa do autor, por ter sido proferida sentença sem a realização de a audiência de instrução e julgamento. 2. À fl. 120 dos autos consta o termo de audiência de conciliação ocorrida em 28.2.2012, no qual o juízo a quo determinou o encerramento da audiência e a conclusão dos autos para decisão, sem a realização da audiência de instrução e julgamento. Este documento está devidamente assinado pelas pa... ()

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Doc. 210.7020.6652.3402

282 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conexão. Pedido de falência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Competência do foro do lugar do protesto. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Consoante precedentes desta Corte, a ação declaratória cumulada com indenizatória decorrente de título protestado i... ()

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Doc. 137.7784.5346.1087

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de cancelar definitivamente débito inscrito em dívida ativa, ao argumento de que os valores já foram liquidados. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, que pretendia a imediata baixa do protesto efetivado em desfavor do contribuinte. Insurgência da parte impetrante. Cabimento, em parte. Documentos carreados aos autos originários que demonstram, prima facie, o recolhimento, ainda que parcial, do valor protestado. Ausência de ... ()

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Doc. 942.5129.3506.4077

284 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Isenção de Emolumentos de Cartório de Protesto. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. O peticionário foi protestado por dívida referente a imposto de renda vencido em anos anteriores. Após acordo com a Procuradoria da Receita Federal, parcelou o débito e determinou o cancelamento do protesto no Cartório competente. O valor de R$ 3.160,00 foi exigido para efetivação do cancelamento. O peticionário, alegando dificuldades financeiras, busca o não pagamento das custas e o cancelamento do protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar o pedido de isenção do pagamento das custas cartorárias é do Juízo Cível ou daquele que responde pela Corregedoria Permanente do cartório extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. Os emolumentos cobrados para atos de registro ou averbação são considerados tributos, especificamente taxas, e a isenção ou imunidade só ocorre por norma constitucional ou lei formal. 4. A Corregedoria Geral de Justiça entende que, no âmbito administrativo, não há espaço para normatização sem base legal, devendo o feito ser analisado no âmbito jurisdicional, afastando a competência do juízo Corregedor permanente do cartório. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barueri, suscitado.6. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar pedidos de isenção de emolumentos deve ser analisada no âmbito jurisdicional, não administrativo. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 66, II; CTN, art. 176; Lei Estadual 11.331/2002, art. 9º, I e II. Jurisprudência: Recurso Administrativo 1013650-54.2019.8.26.0577, Dra. Leticia Fraga Benitez, gestão Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Recurso Administrativo 1050151-80.2019.8.26.0100

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Doc. 299.9824.2425.1728

285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO PROTESTADO E EXECUTADO JUDICIALMENTE POR COMPRAS FIRMADAS POR SEU FILHO, REALIZADAS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER SOFRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JUÍZO DE ORIGEM TER JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM LHE PROPORCIONAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A QUAL TINHA POR FINALIDADE COMPROVAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FORA CELEBRADO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM PÔDE REALIZAR QUE SE MOSTRA COMPLETA, ABARCANDO A REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE NAQUELES ASPECTOS QUE SÃO DE RELEVO EXAMINAR, COMO EM ESPECIAL O DO LOCAL EM QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES (NA RESIDÊNCIA DO AUTOR). ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO AUTORIZARA SEU FILHO A REALIZAR TAIS COMPRAS QUE NÃO CAUSA INFLUXO NA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE O COMPRADOR SE COMPORTARA COMO LEGÍTIMO REPRESENTANTE DE SEU PAI NA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ QUE SE HÁ RECONHECER EM FAVOR DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 211.0664.3007.4600

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por protesto indevido de título. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Revisão da configuração de dano indenizável em relação à pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de danos morais no caso concreto, pela inexistência de atividade, desde 2010, da pessoa jurídica contra a qual foi sacado o título protestado indevidamente, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, tare... ()

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Doc. 578.4767.7750.7357

287 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito protestado em nome da autora e condenando a requerida, citada por edital, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo da requerida, defendida por Curador Especial, alegando vício de citação e defendendo a improcedência da ação. Vício de citação não configurado, vez que superadas as tentativas de localização da parte, ante as sucessivas diligências realizadas por carta com «AR», observadas buscas... ()

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Doc. 931.8821.3055.3865

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por danos morais c/c Obrigação de Não Fazer com pedido de antecipação de tutela. Insurgência da Exequente contra a r. Decisão que deferiu a liminar mediante o recolhimento de caução em dinheiro, no valor do título protestado. Acolhimento. A continuidade das negativações implica em sérios danos à sua imagem. Foram atendidos os requisitos legais elencados pelo parágrafo primeiro do referido... ()

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Doc. 109.2430.6602.8076

289 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Reconhecida a inexigibilidade do débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em ação anterior - Comprovado o protesto do título em nome da Autora após a intimação da Requerida acerca da liminar deferida naqueles autos (em que determinada a abstenção da inserção no nome da Autora nos órgão de proteção ao crédito) - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito protestado, determinar o cancelamento dos protestos e con... ()

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Doc. 215.1793.4849.6957

290 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C DANO MORAL -

Protesto legítimo - Lavrado regularmente o protesto do título de crédito, em razão do inadimplemento do devedor, a este compete o ônus de providenciar o cancelamento deste registro negativo, nos termos do art. 26, da Lei 9.492, de 1997 - «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do prot... ()

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Doc. 692.2652.9045.6099

291 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DUPLICATA FRIA. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação de declaração de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido de duplicata no valor de R$3.200,00, sob alegação de que o título foi emitido sem qualquer relação comercial entre o Apelado e a empresa interessada (sacadora). O Apelado alega que a duplicata é «fria» e pleiteia a compensação pelos danos morais sofridos com o protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do ... ()

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Doc. 395.9945.6297.0073

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Cooperativo Sicredi S/A e, quanto aos demais requeridos, declarou a inexistência da relação jurídica oriunda do título impugnado - Insurgência da Cooperativa de Crédito e da Autora - Protesto de duplicata - Cessão de crédito do título protestado à Cooperativa apelante - Título de crédito causal, cuja emissão e... ()

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Doc. 648.7986.2898.9818

293 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da ora agravante, com fundamento no inadimplemento de obrigação líquida e protestada. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da falência, alegando tentativa indevida de coerção pela credora, regularidade financeira comprovada por balanço contábil e prescrição da pretensão de cobrança da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se... ()

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Doc. 996.6223.4427.8121

294 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação à firma individual corré Clair Domingues da Cunha, em razão da ilegitimidade passiva, e de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito referente aos protestos apontados na inicial - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - PEDIDO DE RECONHEC... ()

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Doc. 426.6248.6221.1498

295 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido. Caso em exame Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condominial formalizado entre as partes. Rescisão Unilateral por parte do condomínio. Cobrança referente à prestação dos serviços prestados pela administradora, acrescido de multa contratual. Título protestado ante o inadimplemento do condomínio. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Proferida sentença que julgou improcedente a pretensão do autor e condenou-o ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do condomínio autor, ora apelante, sustentando que (i) a nota fiscal protestada refere-se a cobrança de serviços que também foram prestados por outra administradora no mesmo período e quando o contrato já estava rescindido entre as partes; (ii) o instrumento foi firmado pelo antigo síndico em inobservância ao estabelecido na convenção do condomínio; (iii) não estava ciente da multa por rescisão contratual; e (iv) exorbitância quanto ao valor atribuído a título de sucumbência, pugnando pela redução do quantum fixado. A administradora ré recorre em apelação adesiva, pugnando pela fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor do condomínio e majoração dos honorários advocatícios. Razões de decidir Inovação recursal. As alegações trazidas pelo Condomínio autor não foram suscitadas pelo juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento de forma integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Não majoração de honorários advocatícios. Recurso do autor e recurso adesivo não providos

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Doc. 999.0385.2850.8768

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de título. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a sustação temporária do protesto indicado na inicial, no prazo de 48h do recebimento da notificação, sob pena da cominação de multa diária. Banco agravante, apresentante do protesto por meio de endosso mandato. Recorrente que não era titular do título, mas somente mandatário para cobrança e protesto. Tratando-se de endosso-mandato, o Banco p... ()

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Doc. 933.5797.9167.8922

297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO NOTORIAMENTE ADULTERADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPERTINÊNCIA DE PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Ação declaratória e indenizatória proposta em razão de protesto de cheque com adulteração grosseira na data de vencimento. Sentença de improcedência contestada pelo apelante, que sustenta a necessidade de prova pericial para demonstrar a irregularidade do título. 2. Análise da pertinência da realização de prova técnica diante de adulteração evidente no título protestado e da configuração de dano moral decorrente do protesto indevido. 3. A adulteração do título, constatad... ()

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Doc. 818.7637.6515.2899

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESMONTRADA - PROTESTO LEGÍTIMO - TÍTULO QUITADO - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA - DANOS MORAIS -INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR.

I. Restando demonstrado nos autos que as duplicatas levadas a protesto têm origem em contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, não há que se falar na declaração de nulidade dos títulos. II. Pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez quitada a dívida, o credor deve, espontaneamente, disponibilizar ao devedor a documentação necessária para o cancelamento do protesto junto ao tabelionato de protesto de títulos. III. Comprovada a quitação do débito e não comprovada ... ()

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Doc. 186.1859.8673.0605

299 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE, NO CASO CONCRETO. PROTESTO INDEVIDO.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ É ASSENTE NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO MERA APRESENTANTE DO TÍTULO PROTESTADO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FUNDADA EM DANOS ORIUNDOS DE PROTESTO INDEVIDO. EXCETUAM-SE, NO ENTANTO, OS CASOS EM QUE HÁ SOBEJO NO EXERCÍCIO DOS PODERES OU NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DA HIGIDEZ DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476 E DO RESP 1063474/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, AUSENT... ()

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Doc. 865.6713.2402.6172

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -

Deferimento da medida liminar de sustação de protesto, mediante apresentação de caução idônea e suficiente - Insurgência do autor contra a determinação de prestação de caução no valor protestado - Cabimento - Situação em que presente a probabilidade do direito diante dos argumentos apresentados pelo autor e o perigo de dano diante dos efeitos deletérios da manutenção dos protestos em nome do agravante - Em que pese o deferimento da medida liminar possa vir a restringir o direi... ()

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