Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na investigação social. Impetrante que prestou informações com sinceridade sobre uso de maconha uma única vez na adolescência e sobre título protestado. Candidato atualmente cursando a faculdade de direito e chefe de família. Pretensão à reintegração ao concurso. Possibilidade. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. PROTESTO DE DUPLICATA. Incidência do CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada frente à vulnerabilidade da apelante. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de elementos caracterizadores de eventual vício de consentimento. Adesão realizada pelo sócio da recorrente. Cláusulas e forma de pagamento pelos serviços ofertados explicitamente contidas no contrato mantido entre as partes. Comprovação da execução dos serviços. Exigibilidade do título protestado. CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Argüição de iliquidez, pela falta da especificação dos juros, falta de acompanhamento dos títulos não pagos e borderô de descontos. Irrelevância. Requisitos da ação monitoria que não se confunde com os da ação executiva. Título de crédito vencido e protestado. Valor líquido. Ônus da prova da inexistência de dívida dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata mercantil. Título protestado. Devolução das mercadorias. Inoponibilidade das exceções pessoais. Boa-fé afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de título protestado c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cessão de crédito. Protesto de título prescrito. Danos morais in re ipsa. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 927, III, e ao CDC, art. 14, § 3º II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão de suspensão de protesto em sede de tutela antecipada - Decisão que indeferiu a liminar pretendida - Recurso da parte autora. Presença dos requisitos necessários do art. 300 para a concessão da medida liminar - Parte autora que, ademais, trouxe aos autos apólice de seguro garantindo o valor integral do débito protestado, não havendo qualquer prejuízo imediato ao agravado - Inteligência do §1º do CPC, art. 300 - Requisitos preenchidos - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJSP. Cambial. Cheque. Título perdido, subscrito por pessoa diversa da do respectivo titular. Circunstância que retira a própria validade da cártula, independentemente de eventual indiligência na comunicação da perda, não se havendo de falar na sua exigibilidade por terceiro de boa-fé. Estabelecimento comercial que assume como risco do negócio, a recepção de cheque inválido, e que, de outro lado, não demonstrou haver-se cercado dos cuidados que lhe incumbiam. Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade do título protestado procedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado pelo banco que os recebeu em regular operação de desconto. Possibilidade. Irrelevância de o negócio-base ter sido viciado, pois o cheque encerra obrigação autônoma e independente. Impossibilidade, ademais, daquele que é demandado por obrigação resultante de cheque opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata quitada em instituição bancária que mantém convênio interbancário com o Banco mandatário do sacador. Título apontado em cartório três dias após seu pagamento e protestado indevidamente, pois já havia sido pago antes mesmo de sua apresentação em cartório. Título recebido por endosso mandato. Irrelevância. Negligência do Banco configurada. Corresponsabilidade da sacadora por falha do mandatário, reconhecida sua legitimidade, determinada a sua inclusão no polo passivo. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque. Lapso temporal de 5 anos para o ajuizamento da ação. CCB, art. 206, § 5º, I. Inviabilidade da prescrição trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Prescrição já consumada em relação a cinco dos seis títulos que instruíram a inicial, mesmo se aplicado prazo de cinco anos. Prescrição não operada apenas em relação ao a um dos cheques, pois seu protesto interrompeu a prescrição. CCB, art. 202, III. Sentença cassada. Determinação de prosseguimento do feito quanto ao cheque protestado. Recurso provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro em órgão de proteção ao crédito. Falta de notificação prévia. Existência de título protestado. A existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Além disso, a falta de notificação não é causa de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Sumula 385 do STJ. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conduta imprudente do co-réu, consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, que ocasionou a lavratura de protesto em nome da autora. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. «quantum». Fixação dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Justa a indenização fixada, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco co-réu que, ao apontar o título a protesto por falta de pagamento, atuou apenas como mandatário do co-réu «auto posto parada grande ltda.». Endossante que, por meio de endosso-mandato, não transfere a titularidade dos direitos do título. Banco co-réu que agiu em nome da empresa sacadora, dela tendo recebido as informações necessárias para efetuar a cobrança do título protestado. Ausência de indícios de que o banco co-réu tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Inviabilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco-réu. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Endosso. Natureza. Regularidade do título protestado. Questões dependentes de reexame reflexo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Protesto indevido. Dano moral presumido. Precedentes. Valor indenizatório. Proporcionalidade.

115 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos pagos na data do vencimento e, indevidamente encaminhados para protesto. Concorrência de responsabilidade consistente na demora da parte em comunicar a notificação do protesto. Descabimento. Inexistência de obrigação legal que imponha tal conduta. Irrelevante, ademais, não ter ocorrido a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito nem a presteza em proceder ao cancelamento do protesto, pois o protesto indevido, dada a publicidade conferida pelo cartório extrajudicial, que o lavra devido a um presunção de inadimplemento do sacado, é situação mais que suficiente a produzir danos na esfera extrapatrimonial do protestado. Admissível, no entanto, a redução do montante. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGADA QUE JUNTOU AOS AUTOS DUPLICATA SUBSTITUÍDA POR BOLETO BANCÁRIO, COM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO E ACOMPANHADO DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APELADA QUE LOGROU DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. Voto 8.732 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Fraude em contratação de empréstimo. Decisão que indeferiu o pedido de regularização e baixa de protestos com base no Tema Repetitivo 725 do C. STJ. Inconformismo do exequente. Acolhimento. O Tema Repetitivo atribui ao devedor a incumbência de providenciar o cancelamento do protesto em caso de título legitimamente protestado. Hipótese dos autos que decorreu de fraude em contratação bancária. Responsabilidade da instituição financeira de comprovar o cumprimento do título executivo judicial. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Ausente contratação entre as partes. Débito de energia elétrica relativo a imóvel cuja locação foi realizada mediante fraude. Protesto indevido. Dano moral mantido. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Demonstrada a irregularidade do débito cujo título foi protestado pela ré. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. Cambial. Cheque. Cheque protestado. Título que teve origem fraudulenta. Inexistência de entabulação de negócio jurídico especificamente entre as partes. Insubsistência. Impossibilidade de se esperar da ré o conhecimento da fraude operada contra o autor. Títulos devolvidos por insuficiência de fundo. Exercício regular de um direito. Sentença que não acolheu a pretensão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. Falência. Fundamento. Título executivo judicial protestado (Lei 11.101/2005, art. 94, I). Decretação. Possibilidade, no caso concreto. Ausência de depósito elisivo ou de prova de quitação, afirmada em defesa. Impossibilidade de discussão da origem da dívida diante da constituição do débito mediante título judicial definitivo. Insolvência jurídica caracterizada. Desnecessidade de esgotamento de outros meios judiciais e extrajudiciais à demonstração da insolvência. Reforma da r. Sentença de improcedência. Apelação provida. Falência decretada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA UNICRED DO BRASIL AFASTADA, UMA VEZ QUE FIGURA COMO APRESENTANTE DO TÍTULO PROTESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA MARCA «UNICRED» E DA CONFIANÇA GERADA NO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOCADO. MANUTENÇÃO DO TÍTULO PROTESTADO.  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

123 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO CEDENTE QUANTO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO EM RAZÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE ESTAR PAGA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - TÍTULO NEGLIGENTEMENTE CEDIDO AO BANCO CORRÉU E IMPRUDENTEMENTE PROTESTADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM 1º GRAU NO VALOR DE R$ 4.000,00 - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. TENDO A REQUERIDA APRESENTADO, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, AS CONTAS VINDICADAS PELO AUTOR E PROTESTADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, DEVERÁ SER ELA A RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, POIS, PARA QUE O ÔNUS DO CUSTEIO DA DESPESA SEJA CARREADO AO DEMANDANTE, COMO ELA PRETENDE. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJRS. Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido de duplicatas mercantis. Cártulas recebidas mediante endosso mandato e não aceitas. Atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante. Circunstância que não o exime de verificar a regularidade de duplicata mercantil sem aceite. Hipótese, ademais, em que ele foi cientificado da inexistência de lastro dos títulos pela autora (duplicatas frias). Protesto realizado que gera dever de reparar o prejuízo que não precisa de comprovação, porque presumido o dano daquele que tem título indevidamente protestado em seu nome. Indenização devida, determinada a redução do valor arbitrado. Concessão, ainda, dos benefícios da assistência judiciária gratuita à corré. Recurso parcialmente provido a ambos os recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO DE DÉBITO E PROTESTADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e ordinária declaratória de nulidade de título cambial e perdas e danos, determinando, outrossim, o cancelamento do título protestado. Duplicata fria. Responsabilidade da instituição financeira, enquanto adquirente do título de crédito, agindo assim com base na figura do endosso translativo. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Insurgência contra o condicionamento da concessão da liminar, ao depósito judicial no valor equivalente ao do título protestado. Oferecimento inicial de bem móvel de alegada fácil comercialização, consistente em veículo automotor. Ausência de apreciação da idoneidade da caução oferecida, tendo apenas subordinado a eficácia da medida liminar deferida à prestação de caução em dinheiro. Invalidade. Necessidade de fundamentação da decisão de rejeição do bem ofertado. Determinação de apreciação pelo magistrado, da validade da caução oferecida na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação do CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso provido em parte para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA BAIXA DO PROTESTO. UMA VEZ EFETUADO O APONTAMENTO CABE AO DEVEDOR O PAGAMENTO DO TÍTULO, DOS EMOLUMENTOS E DAS DEMAIS CUSTAS PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, DE ACORDO COM a Lei 9.492/97, art. 19. NO CASO DE JÁ EFETIVADO, CABE AO DEVEDOR PROMOVER SUA BAIXA, CONFORME O JULGAMENTO DO RESP 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 725, QUE DEFINIU A SEGUINTE TESE: NO REGIME PRÓPRIO DA Lei 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (RÉ) 1.1-ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO PELA AUTORA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO PROTESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADA ENTRE A RÉ E CAETANO - NOTA DE DÉBITO NÃO ASSINADA E SEM DETALHAMENTO OU COMPROVANTES DOS ABASTECIMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA - PARCELAS DE ACORDO PAGAS POR CAETANO - AUTORA QUE, APESAR DE PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, PERMITIU POR COMODATO QUE SEU MARIDO O UTILIZASSE, NÃO OBTENDO NENHUMA VANTAGEM E NEM SE RELACIONANDO COM A REQUERIDA - DÉBITOS REFERENTES AO ABASTECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE FRETE - OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO PROPTER REM - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO PROTESTADO - CPC, art. 373, II - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE COM RELAÇÃO A AUTORA. 1.2-RECONVENÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO NO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.3-DANO MORAL IN RE IPSA - PROTESTO INDEVIDO - AUTORA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - SIMPLES REPETIÇÃO DE TÓPICOS DA INICIAL E DA RÉPLICA RECORRENDO DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS EM DESFAVOR DA AUTORA - PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ FORAM CONCEDIDOS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PLEITEAR EM RECONVENÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, S II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3-RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO AQUELE DA AUTORA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. Duplicata simulada. Caracterização. Cambial emitida que não correspondia a mercadorias vendidas e nem a serviços prestados. Cártula descontada em empresa de factoring e repassada para ser cobrada por outra instituição bancária. Título protestado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das vítimas e pelos documentos carreados aos autos. Dolo do agente que emitiu duplicata sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido, determinada a correção ex officio de erro material.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias». Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput».

137 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ausência de provas a respeito de que a compra da mercadoria teria sido feita pelo autor - Pedido realizado por seu genitor - Declaração de nulidade da cobrança que deve ser mantida - Dano moral configurado - Protesto indevido do título - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser majorado, notadamente diante do valor do título protestado - Honorários advocatícios - Cabimento da fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido e improvido o adesivo da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Autora que teve seu nome protestado por débitos cuja origem desconhece. Contratação não comprovada. Comportamento ilícito da ré. O protesto do nome da autora, sem justa causa, dá ensejo à indenização por dano moral. Indenização fixada na origem que se mostra adequada às circunstâncias do caso em exame. Considerando a natureza dos danos, suas consequências para a autora e as condições econômicas das partes, a indenização deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00, suficiente para cumprir com seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento ilícito da consumidora.  Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Contrato. Autorização para figuração. Remessa de boletos bancários para endereço diverso do informado pela autora. Endereço mencionado nos boletos e aviso de cobrança é diverso do informado no contrato entabulado entre as partes. Obrigação querable. Falha na cobrança. Inserção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido, valor da reparação a este título fixado no correspondente a duas vezes o valor corrigido do título protestado. Validade. Dano material, todavia, não demonstrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Pretensão da devedora de consignar em juízo o valor do título de crédito protestado acrescido dos juros legais. Possibilidade. Interesse processual reconhecido. CCB, art. 335, inciso III. Extinção do processo, por carência de ação. Invalidade. Sentença cassada, para que o feito retorne a origem e tenha seu regular prosseguimento inclusive para que seja autorizada a consignação, pela autora, do valor da nota promissória mais juros de mora e correção monetária, desde a data de seu vencimento. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Contrato verbal entre empreiteira (autora da ação, contratada pela dona da obra) e empresa terceirizada (requerida). Título protestado cujos serviços foram recebidos pela Autora sem qualquer reclamação, impugnação, crítica ou ressalva. Pagamento pela autora de, apenas, parte do valor do título, sob justificativa de desconto de valor da multa cobrada pela dona da obra por atraso na entrega da obra, imputando à requerida a culpa pelo aludido atraso. Inadmissibilidade. Ausência de previsão no pacto verbal ligada à aplicação de multa por inadimplemento contratual (atraso na obra). Protesto. Emissão de título embasada no contrato verbal de prestação de serviços. Quitação parcial. Protesto. Possibilidade, em razão da inadimplência. Exercício regular de direito. Dano moral. Não cabimento. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a quitação parcial do título.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Nome da autora protestado e inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alega desconhecer. Sentença de improcedência, com a condenação da consumidora às penalidades previstas no CPC, art. 81 para a litigância de má-fé. Recurso da autora. Afastamento que se impõe, porquanto não evidenciado o propósito lesivo. Regular exercício do direito postulatório. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - STJ. Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - STJ. Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título protestado e inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Estabelecimento comercial que recebeu o cheque em discussão, para pagamento de mercadorias adquiridas, emitido por terceiro, que se fez passar pela autora, posteriormente repassado, mediante cessão de crédito, a empresa de consultoria técnica e de cobrança. Corré que antes de encaminhar a cártula diligenciou perante o banco sacado, com o intuito de localizar o endereço da autora, tendo agido nos limites da legalidade. Possibilidade, ainda, do protesto de título prescrito por ter a finalidade de comprovar o inadimplemento ou descumprimento de determinada obrigação, criada em um título ou em documento de dívida, sendo defeso ao tabelião do protesto averiguar a ocorrência de prescrição ou decadência. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque, cumulada com pedido de antecipação de tutela para cancelamento de protesto. Arguição de prescrição do cheque. Título emitido em 26.12.94 e protestado em 18.09.02. Sentença que, antes mesmo da citação, extingue o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI), sob o fundamento de que o protesto foi regular, posto que feito por terceiro de boa-fé e de que a prescrição atinge a executoriedade, não a exigibilidade. Descabimento. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 329 que não prescinde da citação do requerido. Falta de observância do artigo 285-A do mesmo Código. Necessidade da instauração do contraditório. Sentença anulada, para que o feito siga seu natural trâmite. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJSP. Contrato. Bancário. Câmbio. Reconhecimento da inexigibilidade do título protestado. Hipótese em que as partes controvertem sobre o montante da dívida que, descontado o valor atualizado da garantia, consistente na retenção pelo banco de 30% do valor original do contrato de câmbio convertido em CDB's, se apura exatamente como correto o mesmo valor que a autora aponta como sendo devido ao réu. Possibilidade de cobrança pelo banco réu da dívida confessada e reconhecida pela autora nestes mesmos autos. Declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso do banco réu provido em parte e provido o apelo da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Formalmente perfeito o título de crédito emitido por força de contrato de empréstimo bancário, o fato de ter sido assinado em branco, para garantia da avença, de modo algum macula sua validade no mundo jurídico, nem impede seja reclamado, preservados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade a possibilitar que venha a ser protestado e executado caso inexistentes provas do pagamento integral da dívida ou de qualquer irregularidade na sua emissão. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade do título cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE TEVE SEU NOME PROTESTADO POR DUAS VEZES, ALÉM DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IDENTIFICADA A COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO, RECONHECE-SE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00, VALOR ESSE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)