Reconvencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.3871.7554.4223

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RÉUS. REVOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA RECONVENÇÃO.

Peido inicial julgado procedente. Recurso exclusivo da autora visando a revogação da gratuidade de justiça deferida aos réus, apelado pessoa física, fiador do contrato, e à apelada pessoa jurídica, bem assim o acolhimento da impugnação ao valor da causa da reconvenção. Réus reconvintes, ora apelados, que não cumpriram a determinação de juntar nos autos as cópias do seu balancete patrimonial relativo aos últimos três meses, bem assim da sua última Escrituração Fiscal e Decl... ()

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Doc. 185.5330.3003.4500

752 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.

«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a reconvenção na hipótese em que houve o superveniente reconhecimento da ilegitimidade passiva do reconvinte na ação principal e se a sentença, ao reconhecer o direito à herança da parte que pretendia somente o reconhecimento da paternidade, teria decidido questão além do pedido. 3 - O fato d... ()

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Doc. 689.9218.0370.1787

753 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REGULAR. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e procedente a reconvenção, condenando o autor reconvindo ao pagamento de R$ 5.296,44, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o débito de R$ 1.260,92 era exigível e se a negativação do nome do au... ()

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Doc. 121.4695.7666.2443

754 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são cabíveis, de imediato, as impugnações ao indeferimento da produção de prova testemunhal e da realização de es... ()

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Doc. 220.2170.1809.6513

755 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação e reconvenção. Impossibilidade de cindir a coisa julgada. Trânsito em julgado que acontece apenas depois da última decisão acerca do último recurso interposto contra o julgado rescindendo. Requisito não preenchido. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do , VI e da , § 4º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 3 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qu... ()

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Doc. 904.2347.0142.7219

756 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MÉRITO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRETÉRITO - ATUAÇÃO CONSUMERISTA - GRUPO ECONÔMICO ENTRE AUTORA/RECONVINDA E REALITY (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO UMBILICAL - RELAÇÃO SOCIETÁRIA LONGEVA E FAMILIAR - FLUXO DE VENDEDORES - PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO - DISCUSSÃO PRINCIPAL - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO RÉU/RECONVINTE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ COMO COMPENSAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR - MERA DESORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PROCESSO - SITUAÇÃO QUE AFASTA QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO 1 -

Preliminares aventadas pelo réu/reconvinte devem ser rejeitadas. O preparo foi recolhido pela autora/reconvinda depois do indeferimento da gratuidade. O recurso, ainda que frágil e com capítulos confusos, é passível de conhecimento, não restando dúvidas, também, que a autora/reconvinda, sucumbente em parte na origem, possui interesse recursal em discutir os capítulos sentenciais que lhe foram negados. 2 - Erro de procedimento no tocante à reconvenção. Não há mais necessidade de di... ()

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Doc. 635.9167.7359.2611

757 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.

Ação de cobrança ajuizada visando ao pagamento de valores referentes ao fornecimento de produtos farmacêuticos entre 2011 e 2016, decorrentes de contratações regulares mediante licitação. Alegação de inadimplência do ente municipal em relação a diversas notas fiscais, no montante histórico de R$ 190.690,23. 2. O Município, em contestação cumulada com reconvenção, suscitou a prescrição quinquenal dos créditos, alegou quitação parcial, questionou a validade das notas fisca... ()

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Doc. 601.1183.6395.4492

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Ação de obrigação e fazer cumulada com indenizatória movida por segurada em face de operadora de plano de saúde, ante a recusa na autorização para cirurgia bariátrica. 2. Reconvenção da parte ré, ao argumento de fraude no preenchimento da declaração de saúde, com omissão da doença preexistente. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenada a operadora a autorizar e custear no procedimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ... ()

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Doc. 103.2110.5032.1500

759 - TAMG. Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).

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Doc. 220.5111.1158.0189

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. 3. Agravo desprovido.

1 - De fato, «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). 2 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 722.2955.7251.6877

761 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.

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Doc. 140.6591.0021.4800

762 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de consignação em pagamento c.c. Repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Reconvenção. Extinção sem julgamento do mérito. Consignatória. Relação contratual de direito pessoal. Contratos de locação vigentes de longa data. Dúvida quanto aos proprietários. Ausência de hipótese justificadora para a consignatória. Interpretação sofística. Falta de interesse para se socorrer da medida. Exegese do CCB/2002, art. 335, Fundamento da extinção da ação alterado para o CPC/1973, art. 267, VI. Medida reconvencional. Pertinência da pretensão ao recebimento dos aluguéis. Lei 8245/1991, art. 67, VI. Afastamento da extinção. Procedência. Recurso da autora não provido, com modificação do fundamento de extinção da ação consignatória. Recurso dos reconvintes provido para julgar procedente a reconvenção.

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Doc. 140.3545.9014.0700

763 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos combinada com danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Perícia indireta. Trabalho com base nas informações das faturas passadas ao termo de ocorrência e as que se seguiram após a substituição do relógio. Análise do potencial de consumo da usuária conforme os equipamentos elétricos de sua atividade. Cruzamento dos dados. Média de consumo que confere com as faturas medidas após a substituição do relógio. Irregularidade no aparelho comprovada. Faturas do momento da fiscalização que já não retratavam o pagamento do devido. Dever de pagar as diferenças apontadas no laudo pericial. Recursos não providos.

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Doc. 147.4303.6002.7000

764 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Nulidade. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Reconvenção. Discussão acerca dos encargos cobrados. Teses genéricas a respeito da incorreção dos valores contratuais. Não apontada qualquer incorreção no demonstrativo de débito da instituição financeira. Apelante que sequer informou o valor do débito e percentual dos juros que entende devidos. Mora inequívoca. Procedência da ação reipersecutória. Rejeição do pedido reconvencional. Acolhida a preliminar, declarando-se a nulidade das sentenças. Ação de busca e apreensão julgada procedente e reconvenção improcedente, com base no artigo 515, § 3º, do Código Processual, aplicado por analogia.

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Doc. 163.9273.9013.9900

765 - TJSP. Contrato administrativo. Realização de obra de tratamento do sistema de esgoto sanitário. SABESP. Descumprimento da contratante no pagamento das contraprestações aos serviços prestados pela contratada. Contratante que pleiteia o recebimento de valores referentes à indevida retenção de materiais por ela fornecidos. Ressarcimento. Concessão. Impossibilidade da ré-reconvinte ser indenizada por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, bem como o levantamento da caução, que servirá para pagamento de verbas ressarcitórias à autora-reconvinda. Contratos administrativos regidos por regime de prerrogativas e sujeições, com base na Lei Estadual 6544/89. Reconvenção julgada improcedente. Sentença modificada quanto à reconvenção e mantida quanto à ação ordinária. Recurso da autora-reconvinda provido e recurso da ré-reconvinte improvido.

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Doc. 118.1251.6000.3200

766 - STJ. Ação de cobrança. Devolução em dobro. Demanda por quantia indevidamente paga. Má-fé do demandante afirmada como incontroversa pelo acórdão. Aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CCB/1916, correspondente ao CCB/2002, art. 940. Desnecessidade de reconvenção ou ação autônoma. Possibilidade em contestação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«1. A aplicação do art. 1.531 do CCB/1916, reproduzido no , não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes. 2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no art. 1.531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 145.4863.9002.6200

767 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Estacas para fundações. Declaratória de inexigibilidade e ação cautelar de sustação de protesto. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Ajuizamento de reconvenção. Desconto dos valores constantes nas notas fiscais de devolução. Existência de saldo credor às reconvintes. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora da demanda a pagar tal quantia. Valor já depositado em juízo. Protestos efetuados de forma regular, eis que os respectivos títulos foram originados com lastro em notas fiscais cujas mercadorias foram entregues à autora da demanda. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 145.3720.6007.2800

768 - TJSP. Prova. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Combustível. Ação e reconvenção. Prova nos autos suficiemtes a compreenção dos motivos de a distribuidora apelada agir de modo escuso e ilegal. Bem por isso não poderia valer-se da denúncia vazia para romper a avença. Lealdade negocial e provas de que a ré/reconvinte tentou se esquivar dos ônus do contrato de parceria com o Posto autor. Recurso do autor/reconvindo provido para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré/reconvinte improvido. Afastaram a pretensão de nulidade da sentença e, no mérito, deram provimento ao recurso do autor, com observações e negaram provimento ao recurso da ré.

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Doc. 144.7244.0019.2700

769 - TJSP. Contrato. Locação. Bem Móvel. Rescisão de proposta aceita. Sentença de improcedência, que julgou procedente a reconvenção para cobrança de multa. Manutenção. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Prescindibilidade das provas pretendidas, em face do contexto documental já formado, o qual demonstra que as propostas assinadas efetivamente representavam a vontade dos proponentes, o que se confirmou pelo contrato assinadopela autora, a refutar também indução a erro. Honorários sucumbenciais devidos em percentuais distintos para ação principal e reconvenção. Fixação em observância à natureza autônoma das ações, a autorizar análise do trabalho advocatício isoladamente, e dentro dos parâmetros do artigo 20 do Código do Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 136.0042.5995.6123

770 - TJSP. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. APELAÇÃO. Irresignação do réu-reconvinte. Citação por edital. Validade. Endereços que foram devidamente diligenciados. MÉRITO. Partes que firmaram contrato de locação de elevador. Ré-reconvinte que afirmou que a cobrança decorre da prestação de serviços de manutenção do equipamento, por mau uso. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da autora. Inexistência de laudo técnico confirmando a causa de qu... ()

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Doc. 802.8828.1274.9731

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da reconvenção e de produção de prova pericial. Descabimento. Prova pericial para a quantificação do valor das construções havidas no imóvel objeto da lide. Ausente prejuízo no indeferimento. Possibilidade de sua realização na fase de liquidação de sentença, caso admitida a pretensão indenizatória. Incabível a i... ()

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Doc. 145.5527.3242.7462

772 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -

Pretensões declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos material e moral deduzidas pela locatária julgadas improcedentes - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Ausência de prova efetiva de irregularidade, perante o Poder Público, do empreendimento onde localizado o salão comercial locado à autora - Autora que exerceu regularmente sua atividade comercial durante o tempo em que ocupou o imóvel locado, ausente prova em sentido contrário - Alugueis e encargo... ()

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Doc. 255.2723.0610.3247

773 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 432.0012.9493.4329

774 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse com pedido reconvencional - Sentença que julgou improcedente a ação e procedente em parte a reconvenção - Ação que tem por objeto constituição de passagem forçada- Realização de perícia contábil que não constatou o encravamento do imóvel do apelante - Esbulho possessório não configurado - Pedido reconvencional que visa a reintegração de posse do apelado em relação a uma mina de água em sua propriedade- Constatação pericial de que o acesso do apelado a mina de água ficou obstruído por cerca de arame farpado levantada pelo apelante - Esbulho caracterizado - Procedência reintegração do pleito na reconvenção mantida - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7337.1900

775 - STJ. Competência. EBCT. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Valores indevidamente apropriados por ex-empregado durante a relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«A ação de cobrança, no presente caso, tem natureza civil, postulando-se apenas a devolução de valores indevidamente apropriados pela ré em razão de alegada prática de ato ilícito, sendo competente para o julgamento a Justiça Federal. O Juízo Trabalhista, apreciando a reconvenção apresentada pela reclamada, já havia afastado a sua competência para o julgamento da cobrança judicial dos valores que teriam sido indevidamente apropriados pela empregada, decisão que permanece válid... ()

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Doc. 999.7828.1444.3284

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, E PROCEDENTE AQUELE FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. RÉUS QUE FIZERAM CONSISTENTE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, INFIRMANDO TODA A LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DO APELANTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, SEJA NO QUE CONCERNE AO QUE FORMA O CONTEÚDO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 353.9033.2523.3903

777 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EX-CÔNJUGES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O AUTOR NÃO NEGOU A AUTORIA DAS AGRESSOES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO POR ELE PROVOCADA. TENTATIVA DE BENFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIA. RECONVENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dissolução parcial de sociedade. Ex-cônjuges. Quebra da affectio societatis. Impossibilidade de convívio entre o ex-casal. Violência doméstica não negada pelo autor na inicial da demanda aforada. Impossibilidade de convívio por ele provocada. Tentativa da parte de beneficiar-se da própria torpeza. Improcedência do pedido mantida. Redimensionamento da honorária fixada na reconvenção. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.0905.1961.9002

778 - TJSP. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes no ano de 2.017, com a devolução da caução, declaração de inexigibilidade de multas e encargos contratuais e indenização por danos morais. Reconvenção ofertada, para recebimento de valores relativos a prejuízos ocasionados. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo das rés reconvintes. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento c... ()

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Doc. 362.7250.7544.7346

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSSIVO DA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PARA EMBASAR O PLEITO QUE DEVERIA SER FORMULADO PELA VIA ADEQUADA. -

Não tendo os agravantes colacionado contrato que demonstrasse qualquer obrigação da seguradora de compor os danos objeto de discussão nos autos, quais sejam, os danos no imóvel após o término da locação, inviável a inclusão da seguradora na demanda, mormente quando, eventual intervenção de terceiro deveria ser feita pela via adequada e não em sede de reconvenção, momento em que foi formulado pleito em relação à parte agravada, com a qual a seguradora não mantém qualquer rela... ()

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Doc. 579.6740.8632.0801

780 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Pedido da ação procedente e reconvenção improcedente. Inconformismo do réu reconvinte. Conjunto probatório existente nos autos. Comodato verbal em favor do réu. Confissão de que após desabamento passou a residir clandestinamente no local. Inversão de animus não configurada. Limpeza e manutenção do local a pedido de herdeiro. Fato confirmado por testemunha e reiterado em sede recursal. Construções. Prova dos valores desembolsados. Inexistência. Autorização jamais concedida. Indenização que não se faz possível. Usucapião extraordinária. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 420.7205.1855.8379

781 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do comprador. Sentença de parcial procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Recurso do autor. - Compra e venda com reserva de domínio. Incontroverso inadimplemento do comprador. Vendedor que exerceu opção pela restituição do bem alienado. Exegese do , com devolução do excedente do preço ao comprador, permitida a rete... ()

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Doc. 263.1462.6775.8772

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Decisão que determinou que a parte providencie a juntada de memorial descritivo e planta atualizada com coordenadas e azimute, bem como indeferiu a tutela de urgência pretendida em Reconvenção - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Autora que é beneficiária da Gratuidade de Justiça - Benefício que se estende aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo - Inteligência do art. 98, § 1º, VI, do CPC - Gratuidade que compreende os honorários periciais - Prece... ()

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Doc. 619.8068.2780.1191

783 - TJSP. RECONVENÇÃO -

Pedido formulado pelos réus de ação de declaração de nulidade de deliberações societárias irregulares e nomeação de administrador judicial - Pleito de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Existência de conexão entre os pedidos diante da discussão da mesma relação jurídica e compatibilidade procedimental - Fase de conhecimento da ação de dissolução de sociedade que segue, por determinação legal, o procedimento comum - Rito especial previsto nos arts.... ()

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Doc. 492.5173.0329.3126

784 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora e reconvinda e pelo corréu e reconvinte. As alegações das partes e o conjunto probatório revelam que, embora tenham sido vítimas de fraude, ambas concorreram para a ocorrência do dano. De um lado, evidente é a desídia da autora na condução do negócio e, de outro, a do corréu que efetuou pagamento para terceiro. Manutenção da concorrência de culpas e, em consequência, da divisão do prejuízo entre as partes. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 466.6963.0457.1251

785 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC. ERRO MATERIAL SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a conclusão da douta Magistrada em julgar procedente o a ação de despejo e improcedente a reconvenção. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda". 2. Erro material atinente à data da imissão na posse, devidamente sanado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça

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Doc. 696.7177.8986.6041

786 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Abandono por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Reconvenção improcedente. PROCESSUAL CIVIL - Reconvenção - Honorários advocatícios devidos pel... ()

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Doc. 220.5928.8479.1706

787 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção com pedido revisional do contrato. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do devedor fiduciante. Ação proposta com fulcro no Decreta Lei 911/69. Cabimento da via eleita. Concessão de prazo para purgação da mora. Impossibilidade. Prazo determinado em lei que não admite dilação pelo Magistrado. Parcelamento do débito para fins de purgação da mora. Não cabimento.Descaract... ()

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Doc. 253.9727.3032.2690

788 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 809.7803.6188.9410

789 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. - Aluguéis. Termo final. Data da devolução das chaves. Dever do locatário de restituir as chaves e de obter o termo de devolução, seja na via extrajudicial ou judicial. - Honorários contratuais. Exigência pelo locador. Verba indevida. Precedentes desta C. 32ª Câmara de Direito Priva... ()

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Doc. 565.6566.7839.2343

790 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

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Doc. 400.9190.6476.3022

791 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Fundamentos expostos com clareza e coerência pelo julgador singular, suficientes para revelar as razões de decidir. Inexigível menção a todos argumentos e provas constantes dos autos. - Vínculo contratual. Celebração do contrato em meio digital com autenticação por biome... ()

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Doc. 713.3195.1929.9931

792 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência dos autores reconvindos. - Encerramento da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Ato simbólico da restituição da posse do imóvel ao locador. Ausência de comprovação de encerramento da relação locatícia em momento anterior. Ônus dos locatários. Ausência de provas de que desocuparam... ()

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Doc. 269.8712.4672.5346

793 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de cobrança indevida em relação aos juros de obra - Pleito de reconvenção formulado pela ré visando o recebimento da parcela de juros de obra vencido no curso da demanda - Sentença de improcedência de ambos os pedidos - Apelação da ré/reconvinte versando sobre a reconvenção - Pagamento da taxa cobrada após formulado o pedido - Perda do interesse de agir configurada - Afastada a improcedência - Honorários sucumbenciais devidos pela autora/reconvinda - Princípio da causalidade e previsão legal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. 305.8874.4436.2442

794 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c sustação de protesto. Demanda principal julgada improcedente. Serviços prestados quase que integralmente. Ausência de justificativa para a alegada imprestabilidade dos serviços prestados. Reconvenção. Cobrança de valores não pagos. Perícia requerida pela apelante. Juntada de documentos após contestação que se justificam como resposta à réplica à reconvenção. Perícia que necessitaria de tais documentos, independentemente de estarem previamente juntados aos autos. Oportunidade de manifestação. Ausência de prejuízo. Cláusula contratual de multa não aplicada. Ausência de interesse jurídico na declaração de nulidade por suposta abusividade. Valor fixado a título de multa que se mostra proporcional e razoável. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido

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Doc. 701.4085.9584.9325

795 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de cessão de utilização de bem imaterial em empreendimento comercial - Locação de box - Ação de resolução contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos - Reconvenção para a cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência da pretensão inicial apenas para rescindir o contrato sem culpa da cedente-locadora e de procedência da reconvenção - Apelo do cessionário-locatário - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento... ()

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Doc. 555.8066.6677.9095

796 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Alegada doação inoficiosa. Reconvenção. Reparação de danos materiais, consistentes nos honorários advocatícios contratuais incorridos em razão de condutas atribuídas à requerente. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência da requerente e dos requeridos. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova oral impertinente no caso em tela. Doação inoficiosa e vício na manifestação de vontade da doadora não demonstrados. Ajuizamen... ()

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Doc. 674.6352.1453.6324

797 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Abandono por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Reconvenção improcedente. PROCESSUAL CIVIL - Reconvenção - Honorários advocatícios devidos pel... ()

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Doc. 414.9880.1150.2210

798 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA.

Água e demais despesas condominiais rateadas entre os moradores. Condômino inadimplente. Corte do fornecimento de água da unidade devedora. Aprovação em assembleia condominial. Essencialidade do serviço. Sentença de improcedência do pleito inicial e procedência da reconvenção. APELAÇÃO. Condômino que reitera sua argumentação de ilegalidade da disposição de corte aprovada em assembleia. Tratando-se de débito de fornecimento de água incorporado às despesas condominiais, não s... ()

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Doc. 562.5778.6267.0270

799 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de taxas associativas. Loteamento fechado. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das taxas associativas cobradas pela ré e, por consequência, julgou improcedente a reconvenção apresentada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da ré. Liberdade associativa. Inexistência de anuência expressa. Temas 492/STF e 882/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Inexistência de vínculo contratual ou registro na matrícula do imóvel. Taxas inexigíveis. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 909.1105.7596.0287

800 - TJSP. Prestação de serviços - Construção de piscina - Ação de indenização por danos morais e materiais - Reconvenção, visando ao pagamento da última parcela do contrato - Sentença que julgou procedente a ação e a reconvenção - Inconformismo da ré, alegando que não teve oportunidade de sanar os vícios - Faculdade do consumidor de fazer uso imediato das alternativas do § 1º do CDC, art. 18, a depender da extensão dos danos - Vícios construtivos - Responsabilidade bem aferida em prova pericial - Prejuízos materiais que devem ser ressarcidos - Danos morais configurados - Indenização que deve ser reduzida para R$7.000,00, considerando a solicitude da ré em se propor a sanar os vícios - Recurso parcialmente provido

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