Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança c/c indenização. Compensação. Pedido não apresentado na reconvenção. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

702 - TJSP. Renovatória. Locação comercial. Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção. Inconformismo do réu-reconvinte. Insistência no tema da ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal, seja pelo julgamento de mérito a ele favorável, na demanda principal, seja pela contradição para com o pedido de cobrança de diferenças de aluguel feito em nome próprio. Réu que consta expressamente como locador no contrato firmado. Alegação, na reconvenção, de pagamento a menor do valor dos aluguéis, não evidenciada, por seu turno, em termos mínimos. Sentença integralmente mantida. Apelo do réu-reconvinte conhecido em parte e desprovido.

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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Contestação e reconvenção. Peça única. Intimação. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Reconvenção. Pleito de anulação do pacto antenupcial. Dispositivos legais apontados não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ.recurso especial não provido.

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705 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Não recolhimento das custas processuais pelo autor. Extinção do processo apenas em relação à ação. Prosseguimento da reconvenção. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 354.

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706 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

707 - TJSP. LOCAÇÃO -

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS QUE TERIAM SIDO OCULTADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO. MATÉRIA ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E QUE SERÁ MAIS BEM AVALIADA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO O ALEGADO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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709 - TJSP. Apelações - Sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e parcialmente procedente a Reconvenção - Publicações efetuadas pela Ré-Reconvinte em suas redes sociais revelam, apenas, sua indignação e dor diante das agressões físicas sofridas, em contexto de violência doméstica e familiar - Inexistência de conduta ilícita praticada pela Ré-Reconvinte - Danos morais não comprovados - Reconvenção - Indenização por danos morais fixada (R$ 30.000,00) em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, que se mostra adequado ao caso concreto - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBERTURA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.

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712 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LIDE AMPLIADA COM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIADEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL APRESENTOU INÚMEROS PROBLEMAS QUE LEVARAM O RECONVINTE TER DESPESAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RECONVINTE, REITERANDO OS MESMOS PEDIDOS DE SUA INICIAL DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS arts. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.

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714 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

715 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Condenação da parte autora ao pagamento da quantia estabelecida no contrato. Necessidade de reconvenção. Precedente. Decisão mantida.

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716 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção. Embora

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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS EM LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU-RECONVINTE, ASSIM COMO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, DETERMINANDO A CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA REQUISITAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO RÉU NO PERÍODO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Contestação. Ausência de reconvenção ou intenção de reconvir. Condenação da autora à devolução de valores. Julgamento extra petita. Ocorrência.

719 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre veículo corsa wind e ford courier. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Reconvenção. Reexame da matéria relativa à dinâmica do acidente de trânsito e inépcia da reconvenção. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

720 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de ações. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

721 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

722 - TJSP. APELAÇÃO.

723 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMIS-SIBILIDADE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUM-BÊNCIA. 1-

724 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

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725 - TJSP. APELAÇÃO.

726 - TJSP. EMPREITADA.

727 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

728 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME.

729 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência quanto à ação de busca e apreensão, julgando a reconvenção apresentada pelo Réu procedente, para condenar a Autora em danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão da busca e apreensão indevida do veículo por conta de ausência de mora, determinando ainda a devolução do bem. Recurso da Autora, Reconvinda, que não comporta acolhimento. Réu que em sede de reconvenção comprovou de forma contundente que estava em dia com as suas obrigações. Pagamento que parcela objeto da ação de busca e apreensão que inclusive estava adiantado. Ausência de interesse de agir. Busca e apreensão manifestamente indevida. Réu que ficou privado do bem, agravando-se a situação, diante da notícia em sede de apelação no sentido de que o «veículo já foi vendido". Responsabilidade objetiva da instituição financeira plenamente configurada. Danos morais devidos. Valor indenizatório que merece ser mantido. Incidência da multa constante do art. 3º, §§ 6º e 7º do decreta Lei 911/69, bem como as perdas e danos, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada. RECURSO DESPROVIDO

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730 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO -

731 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.

732 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de efeito suspensivo ao ARespinterposto. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravo provido.

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733 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇAO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

734 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte - Não realizada a partilha do imóvel perante o juízo que decretou o divórcio - prevenção - prejudicados os pedidos formulados na reconvenção quanto a compensação dos valores pagos a título de parcelas do financiamento, com os aluguéis devidos pelo apelante, bem como o pedido de partilha - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pelo réu - arbitramento - manutenção - vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Incontroverso que o imóvel foi adquirido pelo ex-casal - insustentabilidade da vida conjunta - Não caracterização de abandono de lar - Apelante que usa de forma exclusiva o imóvel - taxas condominiais e gastos ordinários que devem ser suportados por quem ocupa o imóvel - Honorários recursais majorados - incidência do CPC, art. 85, § 11 - observada a concessão de justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso desprovid

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735 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

736 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

738 - TJSP. LOCAÇÃO.

739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

740 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

741 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -

742 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição por adquirente de veículo objeto de constrição judicial no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Negócio inequívoco, ocorrido em momento anterior ao do ajuizamento da própria execução. Tradição contemporânea à celebração, com pagamento de valores, pela adquirente, à vendedora-executada e assunção, paralelamente, das prestações do financiamento. Posse, pela embargante, além da titularidade de direitos sobre a coisa, devidamente evidenciados. Alienação ocorrida previamente à pendência da demanda contra a executada, o que exclui a caracterização de eventual fraude à execução. Fraude contra credores, outrossim, insuscetível de discussão em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ). Embargos de terceiro procedentes, com o levantamento do bloqueio judicial. Sentença de improcedência reformada. Apelação da embargante provida para tal fim. Processual. Embargos de terceiro. Reconvenção apresentada pela exequente-embargada, com vistas à anulação, por fraude contra credores, da transmissão. Lide reconvencional, desde logo, prejudicada, por conta do julgamento de procedência dos embargos de terceiro. Preliminar de inadequação, outrossim, rejeitada no curso do processamento. Ressalva, de toda forma, da efetiva inadmissibilidade da reconvenção nesse contexto, considerando a inexistência de conexão de seu objeto para com o fundamento dos embargos de terceiro ou da defesa neles admissível. Reconvenção, ademais, viciada, no caso dos autos. Propositura com escopo análogo ao de ação pauliana, sem que tenha, contudo, sido observado o imprescindível litisconsórcio passivo entre a adquirente (aqui embargante) e a alienante (executada). Reconvenção, de resto, manifestamente improcedente quanto ao mérito, escorando-se na regra do art. 158 do Código Civil e na mera circunstância objetiva da suposta insolvabilidade da alienante, quando a hipótese dos autos não é de alienação gratuita, mas de negócio oneroso, sujeito a regra distinta e a requisitos próprios (CCB, art. 159). Sentença de improcedência confirmada, com acréscimo de fundamentos. Apelação da embargada-reconvinte desprovida.

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743 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (RÉ) 1.1-ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO PELA AUTORA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO PROTESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADA ENTRE A RÉ E CAETANO - NOTA DE DÉBITO NÃO ASSINADA E SEM DETALHAMENTO OU COMPROVANTES DOS ABASTECIMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA - PARCELAS DE ACORDO PAGAS POR CAETANO - AUTORA QUE, APESAR DE PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, PERMITIU POR COMODATO QUE SEU MARIDO O UTILIZASSE, NÃO OBTENDO NENHUMA VANTAGEM E NEM SE RELACIONANDO COM A REQUERIDA - DÉBITOS REFERENTES AO ABASTECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE FRETE - OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO PROPTER REM - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO PROTESTADO - CPC, art. 373, II - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE COM RELAÇÃO A AUTORA. 1.2-RECONVENÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO NO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.3-DANO MORAL IN RE IPSA - PROTESTO INDEVIDO - AUTORA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - SIMPLES REPETIÇÃO DE TÓPICOS DA INICIAL E DA RÉPLICA RECORRENDO DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS EM DESFAVOR DA AUTORA - PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ FORAM CONCEDIDOS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PLEITEAR EM RECONVENÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, S II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3-RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO AQUELE DA AUTORA

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745 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Reconvenção. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmulas 343/STF e 134/tfr. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

748 - TJSP. Apelação. Societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Reconvenção. Indenização. 1. Demanda principal. Pretendido afastamento da cláusula do contrato social sobre apuração de haveres em caso de retirada. Pretensão de apuração de haveres mediante a elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, com inclusão do fundo de comércio, aviamento ou goodwill. Acolhimento em parte. Interpretação da cláusula contratual sobre apuração de haveres de acordo com a boa-fé. Elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, tendo como ponto de partida o último balanço social levantado antes daquela data (que deverá ser ajustado, se caso, pelo perito, pois não aprovado pelos sócios nos termos da lei). Não inclusão do fundo de comércio/aviamento/goodwill na apuração de haveres. Atividade de despachante. Autoras seguem exercendo a mesma atividade, por meio de outra sociedade, inclusive, com ex-funcionários da ré e valendo-se publicamente da informação de que a nova empresa resulta da dissolução da ré, que está no mercado há quase cinquenta anos. Nesse contexto, indevida a inclusão, na apuração de haveres, de elementos intangíveis cujo valor esteja associado à capacidade de geração de lucros da ré após a retirada, caso do fundo de comércio/aviamento. Solução que, ademais, está em consonância com a atual jurisprudência do STJ. 2. Reconvenção. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial requeridas pela ré em nada agregariam para o julgamento da lide. Improcedência da quase totalidade dos pleitos reconvencionais, à luz do conjunto fático probatório. Correção do dispositivo da sentença para refletir o acolhimento da reconvenção, em parte mínima, quanto à retirada de bens da sede social. Incidência, quanto à reconvenção, do art. 86, par. ún. do CPC. 3. Resultado: sentença reformada em parte. Recursos providos em parte.

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO IMEDIATO DO CASAL NA POSSE DO IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES DAÍ DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - PLEITO DE INSERÇÃO DAS DÍVIDAS INDICADAS NA PARTILHA - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DA RECONVENÇÃO - VÍCIO DE FORMA NÃO RECONHECIDO, OU MESMO APONTADO EM MOMENTO OPORTUNO, QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE IMPOSTOS À RECONVINDA SUCUMBENTE - RECURSO PROVIDO. 1.

750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME