Reconvencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 992.0842.1084.6658

951 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Hyundai Sonata GLS», placas EVB-6500 (conduzido pela Requerida-Reconvinte), com o ônibus «M. Benz Induscar», placas GCR-6997 (conduzido por funcionário da Autora-Reconvinda e de propriedade da Autora-Reconvinda) - Requerida-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no art. 34 da Lei número 9.503/97 - Culpa exclusiva da Requerida-Reconvinte pelo acidente - Caracterizados os danos materiais à Autora-Reconvinda - Ausente o ato ilíc... ()

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Doc. 969.9386.4661.8774

952 - TJSP. APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e reconvenção - Apelante que adquiriu produtos da apelada Geraquimica e efetuou o pagamento de todos as parcelas do débito - Títulos que foram cedidos pela credora para quatro empresas distintas, incluindo a apelada - Apelante que foi comunicada sobre a cessão antes do vencimento da parcela paga - Pagamento que foi efetuado a um dos credores - Apelante que não se acautelou para efetuar o pagamento para outro ces... ()

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Doc. 733.6356.5923.7939

953 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de parcelas. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré e reconvinte. Não é cabível o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. Jurisprudência do C. STJ. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. Responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU até a efetiva reintegração da recorrente na posse do imóvel. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 288.3538.7414.8933

954 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença de improcedência de reconvenção em que se pleiteou a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel. Julgamento pela C. 1ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de apelação interposta em ação de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel objeto do referido contrato de compra e venda. Reconvenção que tem por objeto o contrato que conferiu ao autor da ação de cobrança o direito à locação geradora dos créditos nela p... ()

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Doc. 313.2402.0106.2503

955 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão contratual cumulada reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais - Reconvenção - Pretensão de obter a manutenção do contrato, a concessão de prazo para pagamento do saldo devedor, acrescido de multa, e a condenação da autora a restituir os valores das benfeitorias introduzidas no imóvel - Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Prete... ()

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Doc. 905.1622.0024.3789

956 - TJSP. Locação. Imóvel residencial. Demanda de despejo cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Reconvenção da ré-locatária. Pretensão indenizatória por dano moral vinculada ao corte da energia elétrica e desligamento do fornecimento de água, por iniciativa da locadora. Emprego de meios desbordantes da razoabilidade, em represália à inadimplência da locatária. Procedimento abusivo, não condizente com o o exercício regular de direito voltado ao sancionamento da mora. Privação do acesso da locatária a serviços essenciais à vida, quando ainda não demitida, pelos meios legais, da posse sobre o imóvel. Abuso configurado. Dano moral efetivamente caracterizado. Indenização devida, preservado o montante arbitrado, que se tem por razoável para as circunstâncias. Sentença de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelação da autora-reconvinda desprovida.

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Doc. 122.5027.1834.1807

957 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada de urgência e reconvenção - Deferimento de tutela de urgência, em reconvenção, para que o embargante cumpra a obrigação de não concorrência - Alegada obscuridade - Inocorrência - Afastamento da arguição de nulidade processual de forma clara e fundamentada com apoio nos princípios do contraditório e da ampla defesa - Alegada omissão relativamente ao bis in idem - Inexistência - Tutela de urgência deferida na origem, e confirmada pelo acórdão que, não conferiu efetividade à execução de cláusula penal e nem a cumulou com a ordem judicial para impedir o exercício de atividade de concorrência por parte do embargante - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 370.1898.5764.3630

958 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo da parte autora. Preparo insuficiente. Determinação de complementação não atendida. Deserção decretada. Recurso da operadora de saúde. Reconvenção relativa à cobrança da despesa hospitalar pelo hospital-reconvinte. Condenação da corré Porto Seguro e da parte autora ao pagamento do débito, solidariamente. Recurso da o... ()

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Doc. 590.2399.5216.5781

959 - TJSP. Apelação Cível - Contratos correlatos -Instrumento firmado com intenção de constituição de sociedade comercial e Mútuo com garantia real - Ação de Reintegração de Posse e Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, e Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência do autor-reconvindo - Gratuidade judiciária postulada no bojo do recurso - Possibilidade da concessão apenas para o ato de interposição do recurso de apelação (art. 98 §5º, do CPC) - Relação jurídica incontroversa - Concorrência de culpas levando ao desfazimento do contrato - Parcial procedência da lide principal, apenas para julgar acolher o pedido de reintegração de posse que merece manutenção - Sentença, porém, alterada em parte para decretar a improcedência dos pedidos reconvencionais - Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido em parte

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Doc. 969.7278.7881.3985

960 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Abandono por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Reconvenção improcedente. PROCESSUAL CIVIL - Reconvenção - Honorários advocatícios devidos pela ... ()

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Doc. 139.1558.1090.2795

961 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AÇÃO QUE TEVE VALOR DA CAUSA APONTADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DO RÉU RECONVINTE QUE ATRIBUIU VALOR MENOR À CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU RECONVINTE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO PRETENDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AUTORA QUE DEVE OBSERVAR COMO PARÂMETRO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO O DISCUTIDO NA AÇÃO POR ELA INTERPOSTA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. 733.0026.6288.2064

962 - TJSP. Apelação cível. Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção visando pagamento da parcela referente a sexta medição da obra. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Competência recursal. Matéria objeto do recurso referente a contrato de empreitada. Contrato de prestação de serviços regido pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta C. Corte. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo anterior. Irrelevância. Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta (Súmula 158/STJ). Resultado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 135.7562.7005.1500

963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reconvenção. Julgamento extra petita. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2. A convicção a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de julgamento extra petita em relação à reconvenção decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3. O Su... ()

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Doc. 181.9292.5018.3700

964 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Admissibilidade.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do consignado, correspondente aos pedidos de verbas trabalhistas mencionados na defesa, ao fundamento de que não apresentou reconvenção. Para esta Corte Superior, é oportuno o pedido contraposto formulado na contestação à ação de consignação em pagamento, desde que guarde relação direta com a controvérsia, prescindindo da reconvenção, na linha do , 1973, do qual se extrai a natureza dúplice da ação. Ness... ()

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Doc. 581.7526.0010.5158

965 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a ação para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 37.378,00. Inconformismo da ré/reconvinte. Apelante que não trouxe elementos aptos a afastar a conclusão exarada pela r. sentença. Condenação que tomou como base os valores apontados pela própria ré, referentes à parte dos projetos já executados. Diversas alterações nos projetos, pagamentos e entregas parciais, que não levam a conclusão divers... ()

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Doc. 337.2217.5609.5752

966 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Compra e venda de cosméticos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Conjunto probatório que demonstra a inexigibilidade dos débitos representados pelas notas fiscais 23.946 e 23.948. Inverossimilhança da defesa apresentada. Notas fiscais que ostentam assinatura de representante comercial da ré e atestam a devolução dos produtos e a quitação dos débitos. Débitos inexigíveis. Negativação indevida dos débitos que enseja dano moral. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade pela r. sentença. Mantida a parcial procedência da ação principal. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos produtos referentes à nota fiscal 23.277. Débito não comprovado. Mantida a improcedência da reconvenção. Honorários advocatícios e juros de mora bem fixados pela r. sentença. Recursos desprovidos

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Doc. 742.8549.7753.3184

967 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e não conhecimento do reconvencional, dada a ausência de recolhimento das custas iniciais pelo réu reconvinte. Apelo do requerido. Recurso desacompanhado do devido prep... ()

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Doc. 810.9942.9162.5188

968 - TJSP. *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site» na «Internet» («OLX»). SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido David reconvinte, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que flui... ()

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Doc. 175.7625.5584.3741

969 - TJRJ. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Defeito na rede coletora de esgoto. Canal do Anil. Reconvenção. Apelações desprovidas. 1. No julgamento do IRDR . 0061204-79.2019.8.19.0000, esta Corte firmou a seguinte tese: «Na localidade «Canal do Anil» a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao Judiciário intervir em sua implementação.» 2. Destarte, ante a eficácia vinculante o referido julgado, deve ser mantida a improcedência dos pedidos autorais. 3. A pretensão deduzida na reconvenção não é conexa com a demanda principal e deve ser objeto de ação própria. 4. Apelações a que se nega provimento.

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Doc. 611.3459.9578.3184

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TANTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUANTO DA RECONVENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PURGA DE MORA. PROVA DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DE ALUGUERES, TAXAS E OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS E IPTU. COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA À CLÁUSULA 13 (TREZE) DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (O LOCATÁRIO NÃO PODERÁ SEM PRÉVIA E ESCRITA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA FAZER MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS OU QUAISQUER BENFEITORIAS NO IMÓVEL OBJETO DESSA LOCAÇÃO). FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO art. 373 INCISO I DO CPC. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 162.9820.6504.5913

971 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Descabida a substituição do sistema de amortização - Válida a cobrança da tarifa de registro - Ausente previsão contratual da cobrança de tar... ()

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Doc. 313.7575.1616.0544

972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA COMO «PEDIDO CONTRAPOSTO". POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A equivocada denominação do pedido reconvencional como «pedido contraposto» não impede sua apreciação, desde que preenchidos os requisitos formais e materiais exigidos pelo 2. A comprovação da inadimplência da parte autora justifica a procedência da reconvenção e a sua condenação ao pagamento do débito discutido na demanda. 3. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em mul... ()

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Doc. 217.2977.2795.8230

973 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e improcedência daquele trazido em reconvenção. Apelação da ré. Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora constante do contrato e recebida por pessoa incapaz. Irrelevância. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Ainda que recebida por pessoa que a... ()

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Doc. 103.1674.7237.7500

974 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Descabimento. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«No procedimento monitório, é incabível o pedido reconvencional formulado pelo embargante, dada a natureza desta demanda, em que o devedor se defende via embargos.»

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Doc. 103.2110.5037.7900

975 - TJSP. Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 137.0703.4009.5600

976 - TJSP. Ação. Reconvenção de que julgada a recorrente carecedora em primeiro grau. Recurso, no particular, desacompanhado de fundamentos. Não conhecimento do apelo, nesse localizado ponto.

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Doc. 103.1674.7391.1700

977 - 2TACSP. Procedimento sumário. Contestação. Reconvenção. Pedido contraposto. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«... O Código de Processo Civil estipula, no § 1º do art. 278, que «é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial».JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS critica a redação do dispositivo, consignando:«93. Pedido reconvencional. Diz o § 1º do art. 278 que é lícito ao réu formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.Mas um modo de dizer que não nos pareceu dos m... ()

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Doc. 140.3545.9017.3800

978 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (VRG). Pagamento antecipado. Restituição. Discussão levantada em sede apropriada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5005.9000

979 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Pretensão indenizatória do arrendatário. Questão que reclamava reconvenção. Pedido contraposto. Inadmissibilidade. Extinção sem exame do mérito.

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Doc. 145.1754.5013.3300

980 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Pretensão deduzida em manifestação sem forma e nem figura de reconvenção. Inadmissibilidade. Indeferimento. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0008.6900

981 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Descabimento da pretensão indenizatória formulada em sede de contestação, e não reconvenção. Ação de despejo julgada procedente. Recurso do réu improvido.

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Doc. 103.1674.7059.6500

982 - STJ. Ação de consignação em pagamento. Improcedência. Efeitos. CPC/1973, art. 460.

«Não pode o autor, em ação de consignação em pagamento da qual decai, ser condenado a ter rescindido o contrato, salvo quando a questão resilitória é posta em reconvenção.»

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Doc. 905.1532.5854.6806

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC/2015, art. 1.015. URGÊNCIA PARA RECORRIBILIDADE IMEDIATA. VALOR DA CAUSA EM RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 292 II DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e determinou a adequação do valor dado a reconvenção. A agravante alega que não seria possível a indicação do valor da causa da reconvenção, aduz ainda ser hipossuficiente econômica, sustentando que o pagamento das custas ao final do processo seria medida necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade d... ()

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Doc. 172.5562.6001.9300

984 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reconveção. Inépcia. Não configuração.

«No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial da reconvenção, diante do atendimento a todos os requisitos contidos no § 1º do Decisão regional que não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 210.6091.0283.8560

985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria. Compensação. Alegação em contestação. Possibilidade. Defesa indireta de mérito. Prescindibilidade da reconvenção. Princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de... ()

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Doc. 211.0472.4001.4000

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por inadimplemento alegada em reconvenção. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no , § 3º, V). 2 - Na hipótese, a pretensão alegada em reco... ()

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Doc. 230.8280.3964.7455

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Preclusão. Extinção do processo. Reconvenção. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - No caso, a reconvenção foi extinta, ou seja, o tema a ser debatido era relacionado ao seu próprio mérito. Assim, cabia agravo de instrumento para ... ()

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Doc. 240.5270.2434.4131

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prescrição. Não ocorrência. Reconvenção. Não cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de não incidência prescrição, e de não cabimento da reconvenção em questão. 3 - Com efeito, rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial,... ()

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Doc. 240.9040.1549.0132

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Reconvenção. Não recolhimento das custas, no prazo de trinta dias. Extinção. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal prévia do reconvinte. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do CPC/1973, não efetuado o preparo da reconvenção no prazo de trinta dias, ao Juiz é permitido ordenar o cancelamento da distribuição, independentemente de prévia intimação pessoal do reconvinte, nos termos do que reza o CPC/73, art. 257. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. 426.6696.2514.6451

990 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do digno Magistrado de primeiro grau, tanto a matéria de direito e os aspectos fáticos da demanda, estavam suficientemente elucidadas, prescindindo, assim, da reclamada dilação probatória. Embora os apelantes sustentem que era imprescindível a colheita de depoimento da corretora, o fato é que ela é ré na ação e, regulamente citada, deixou de apresentar defesa. Ademais, a atuação da corretora, intermediando a realização do contrato de locação, está bem demonstrada pelo acervo provatório existente nos autos.

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Doc. 202.0072.7002.1500

991 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Reconvenção. Registro perante o inpi. Exclusividade. Nulidade da marca. Impossibilidade de análise no juízo eleito.

«1 - Reconvenção movida pela ré em ação de abstenção de uso de marca, alegando ser proprietária da marca registrada em seu nome perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 2 - Não pode o Tribunal de Justiça Estadual, em ação de abstenção de uso de marca, afastar o pedido da proprietária da marca declarando a nulidade do registro ou irregularidade da marca, eis que lhe carece competência. 3 - Reconhecida a propriedade da marca em nome da ré-reconvinte, deve ser... ()

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Doc. 117.7174.0000.6700

992 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 1.634.

«1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, in... ()

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Doc. 145.1754.5003.0200

993 - TJSP. Contrato. Parceria rural. Rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, indenização por danos ao imóvel rural e cobrança de valores referentes ao plantio de cana-de-açúcar e soja. Falta de pagamento da participação do proprietário. Reconvenção objetivando a revisão do contrato para reduzir o valor dessa participação ante a existência de área menor e suposta quitação quanto ao plantio de soja. Ação acolhida e reconvenção rejeitada na origem. O não adimplemento do valor da «parceria», nos termos do dispositivo da sentença, gerou condenação ao pagamento respectivo, além de indenização por perdas e renda não obtida, o que se traduz em evidente «bis in idem». Condenação reduzida, nos termos do pedido, mais perdas a apurar em liquidação, correspondente à perda do ágio previsto no aditivo contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 673.2469.0093.5222

994 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda de unidade imobiliária. Inadimplemento do comprador, ora réu. Reconvenção. Procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada ao réu, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civ... ()

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Doc. 140.0931.8002.8600

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mora na entrega de apartamento pela construtora. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Interesse processual. Reconvenção. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao cerceamento de defesa; à ilegitimidade ativa ad causam (Murilo de Almeida); à inexistência de interesse processual; à culpa pelo atraso na entrega do imóvel e ao cabimento da reconvenção em relação ao valor da multa e dos alugueres decor... ()

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Doc. 184.4030.3081.0637

996 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação dos locatários ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Reconvenção para requerer a restituição da caução. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e pelo tempo em que o contrato foi prorrogado, descontada a cauçã... ()

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Doc. 346.2021.7782.4040

997 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c sustação de protesto - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor-reconvindo. Compra e venda de mercadorias - Relação comercial entre as partes incontroversa, ante a ausência de impugnação específica - Notas fiscais de venda e devolução de produtos - Divergência quanto ao débito remanescente após compensações - Protesto realizado no valor correspondente ao débito em aberto sem descontar o depósito realizado - Apelante que não comprova a quitação da dívida, apenas depósito parcial - Cobrança em sede de reconvenção que procede - Saldo remanescente a ser apurado em liquidação - Sentença mantida. Sucumbência recíproca mantida - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Majoração da verba honorária em favor do patrono da requerida, considerada a sucumbência recursal. Recurso improvido.

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Doc. 997.5333.1883.5175

998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Alegação de abusividade em razão de aumento do limite de crédito do cartão sem solicitação ou autorização. Abusividade não configurada. Previsão de aumento do limite em contrato e alteração informada de forma expressa nas faturas. ... ()

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Doc. 304.3622.1233.8282

999 - TJSP. Apelação. Franquia. Ação de conhecimento com reconvenção. Ação de conhecimento julgada improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Inconformismo de ambas as partes. Não conhecimento. Gratuidade requerida pelas autoras, após a interposição do apelo. Ineficácia da pretensão em relação ao preparo, por força do efeito ex nunc. Benefício não concedido em razão da ausência de demonstração da necessidade. Pretensão indeferida. Complementação do preparo recursal determinada e não realizada. Preclusão consumada. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Fixação de honorários recursais em favor dos advogados da ré (CPC/2015, art. 85, § 11). Não fixação de honorários recursais em favor dos advogados das autoras, porque a ré não foi condenada na sentença a pagar qualquer importe a título de honorários de sucumbência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recursos não conhecidos, por deserção

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Doc. 676.1011.2438.7969

1000 - TJSP. Apelação - Prestação de Serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, com reconvenção - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos na ação principal e de rejeição da reconvenção. Irresignação, do réu reconvinte, improcedente. 1. Hipótese em que não existiu formalização do contrato entre as partes, mas meras negociações preliminares. Precipitada a entrega dos materiais que seriam empregados nos serviços que se tensionava contratar. Indevida a cobrança desses materiais, mais ainda, o saque e apontamento de duplicata a protesto. Acertada a proclamação de inexigibilidade do débito e a determinação de cancelamento do protesto. 2. Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral. Indenização arbitrada em desfavor da ré, na quantia de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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