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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 150.5244.7011.6900

901 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.

«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da... ()

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Doc. 207.1282.4306.0096

902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Walter Vitor Rabelo em face do acórdão que negou provimento à apelação principal por ele interposta e deu provimento à apelação adesiva de Carlos Alberto de Souza. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto à perda de prazo processual, à necessidade de instrução da reconvenção e à condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, co... ()

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Doc. 950.0259.0157.2930

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. VÍCIO EXTRA PETITA. DEMANDA RECONVENCIONAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DE AÇÃO RECONVENCIONAL NÃO PROPOSTA. COMPRA E VENDA VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO ADMINISTRATIVO DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Por se tratar de ação, para a propositura da reconvenção devem ser observados os requisitos do CPC, art. 319, com indicação dos seguintes elementos: dos fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, do pedido com suas especificações, do valor da causa, das provas por meio das quais o reconvinte pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Além disso, a reconvenção está sujeita ao recolhimento de custas prévias e ou à concessão dos benefícios da justiça gratuita para o reconvi... ()

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Doc. 504.2092.8640.9293

904 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda contra sentença que, na ação principal e na reconvenção, fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, insurgindo-se exclusivamente contra tal fixação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios de sucumbência, na ação principal e na reconvenção, devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o... ()

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Doc. 163.7853.5015.7800

905 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança e reconvenção. Repartição dos ônus sucumbênciais. Fixação conforme os desates obtidos. Recursos improvidos.

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Doc. 230.8310.4404.1984

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória e reconvenção. Valor de aluguel. Modificação. Preservação do equilíbrio contratual. Possibilidade em sede de contestação ou reconvenção. Precedentes do STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 72, II permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. 2 - Ademais, o próprio CPC em seu art. 343 permitiu a realização de reconvenção, mesmo em sede de contestação, a possibilitar o pedido do ora agravado de revisão de valores contratuais em sede de ação renovatória. 3 - É entendimento do STJ que, sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na p... ()

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Doc. 682.6161.4139.8631

907 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incorporadora autora que notificou os réus para a purga da mora, sob pena de rescisão contratual - Inércia dos adquirentes, que não responderam à solicitação extrajudicial para fornecer a conta bancária para depósito dos valores pagos, motivando o ajuizamento da consignatória - Contestação com reconvenção, pugnando os réus a restituição do valor pago pela personalização da unidade, além de IPTU e condomínios pagos - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedênci... ()

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Doc. 722.2298.5725.2115

908 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX», sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com ... ()

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Doc. 457.0502.7217.3309

909 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES, JULGADA PROCEDENTE, INCLUINDO PESSOAS QUE JÁ NÃO ERAM MAIS SÓCIAS. RECONVENÇÃO PARA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DE CORRÉU QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE, AFIRMANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA APURAÇÃO DE HAVERES SE DÁ ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE. SÓCIOS RETIRANTES TÊM O VÍNCULO SOCIETÁRIO DISSOLVIDO. NO CASO, ADEMAIS, HÁ LONGO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A RETIRADA DO SÓCIO E A PRETENSÃO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM RELAÇÃO A ELE E OUTRA SÓCIA, QUE NÃO RECORREU, INCLUSIVE PELO FATO DE QUE HÁ QUITAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APELAÇÃO DA SOCIEDADE E SÓCIO RECONVINTE, QUE POSTULAM A DISSOLUÇÃO TOTAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PREJUDICADA. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ESTAVA PRESENTE, QUANDO À AÇÃO FOI PROPOSTA. TODAVIA, O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE É ABRANGIDA PELO PEDIDO RECONVENCIONAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, FICA PREJUDICADO DIANTE DA DISSOLUÇÃO TOTAL. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. A PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES FICA PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 202.2889.3624.2253

910 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido consignatório. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Reconvenção. Arbitramento de honorários. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Inconformismo das partes. AÇÃO. Remuneração ajustada em 4% do proveito econômico alcançado na seara administrativa (1% pago no ato da contratação). Judicializada a discussão após frustrado o intento administrativo. Êxito al... ()

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Doc. 404.7844.9259.7420

911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO. RECONVENÇÃO.

Pretensão da autora de ver a SABESP condenada ao pagamento de indenização por danos moral e material, em decorrência do vazamento de dejetos do esgoto em seu estabelecimento comercial (restaurante). Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência da autora. Descabimento. 1. Preliminar. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Princípio previsto no CPC/73, art. 132 não reproduzido no CPC/2015. Ausência de prejuízo... ()

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Doc. 383.3811.7809.8021

912 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c pedido de indenização e pedido liminar de busca e apreensão de veículo- Compra e venda de veículo pela plataforma OLX - Veículo não entregue -    Autor alega acordo de compra e venda do veículo no valor de R$ 24.000,00 - Requer seja declarado proprietário do veículo e indenização por danos morais, bem como a busca e apreensão do bem - Contestação e Reconvenção do réu - Impugnação do valor anunciado, que na verdade era de R$ 45.000,00 - Menciona part... ()

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Doc. 429.2971.1327.4109

913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO. CONCLUSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória relacionada à desocupação do Bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, envolvendo pedidos de danos morais e materiais. Reconvenção proposta pela Massa Falida pleiteando lucros cessantes pela ocupação do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a conexão entre o pedido reconvencional de lucros cessantes e a lide principal de indenização; (ii) avaliar a responsabilidade civil das partes env... ()

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Doc. 955.2658.6372.2318

914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.

Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte... ()

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Doc. 749.2271.3452.4832

915 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Reconhecimento de que a ausência de contranotificação da autora ao comunicado de disponibilização dos serviços pela ré ensejou a ativação diferida dos serviços, conforme previsão expressa na Cláusula 9.2.1 do contrato, que permite à ré iniciar o faturamento dos serviços disponibilizados mesmo sem a ratificação expressa da autora. VERBA HONORÁRIA - Reforma da r. sentença, para condenar a parte autora, em razão da sucumbência: (a) na ação principal, ao pagamento de honorár... ()

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Doc. 577.7986.5240.5034

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a escritura de compra e venda de imóvel, retornando as partes ao status quo ante. A sentença julgou improcedente a reconvenção da ré e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da escritura de compra e venda de imóvel e a possibilidade de reconhecimento de usucapião em sede de reconvenção. III. Razõe... ()

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Doc. 699.2041.5197.7661

917 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Contrato de prestação de serviços de advocacia. Ação indenizatória por danos materiais em regresso. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desnecessária. Entendimento do CPC, art. 370. Conforme entendimento adotado pelo C. STJ, não está caracterizada relação de consumo, eis que a prestação de serviços advocatícios é regida por legislação própria. Alegação de desídia do advogado contratado em de... ()

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Doc. 849.6408.7013.6244

918 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA

e RECONVENÇÃO. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo das partes. 1. Ação principal. Pretensão possessória. Demonstrada a propriedade, a posse indireta do autor e a existência de comodato celebrado com o requerido. Reconhecida a precariedade da posse do comodatário após a denúncia do contrato, é devida reintegração. 2. Ação principal. Pedido de fixação de alugueis. No caso concreto não houve notificação form... ()

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Doc. 632.3032.1440.5488

919 - TJMG. APELAÇÕES. RECURSO INDEPENDENTE E ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. EMBARGOS ACOLHIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE CAUÇÃO APRESENTADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE PAGAMENTO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRÓPRIOS DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Indevida a cobrança de quantia descrita em cheque emitido para garantir o pagamento de procedimentos cirúrgicos se há prova de que as despesas médico-hospitalares foram custeadas por plano de saúde. II - A apresentação indevida de cheque caução que retorna por falta de provisão de fundos, ensejando inclusão da informação no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) e a divulgação da dívida em cadastro de restrição ao crédito, configura dano moral in re ipsa. III - Na ... ()

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Doc. 995.2458.6227.1890

920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -PEDIDOS EM QUE NÃO HÁ PARTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA DO RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - INOCORRÊNCIA - LIDE COM CONTEÚDO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não se conhece da parte do recurso que trata de questão que não fora deduzida pelo réu na contestação ou na reconvenção e que não se enquadra na exceção do CPC, art. 1.014. - Considerando que, em relação a determinados pedidos da ação de divórcio não existe parte vencida e que, em relação aos demais pleitos a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. Por outro lado, se o réu foi vencido em relaç... ()

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Doc. 537.9900.0839.4800

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA «EX RE» - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). «Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria neces... ()

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Doc. 759.1895.3986.2057

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defes... ()

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Doc. 673.1493.6205.0575

923 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. -

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido consignatório, reconhecendo a insuficiência dos depósitos efetuados pela consignante. Determinou-se o levantamento dos valores consignados e extinguiu-se a reconvenção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. - A ausência de fixação do montante devido compromete a liquidação da obrigação, impedindo a apuração do saldo remanescente e impossibili... ()

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Doc. 210.5050.7135.9335

924 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade ( CPC/1973, art. 317). Agravo não provido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ, interpretando o CPC/1973, art. 317, firmou o entendimento de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu reconvinte na ação principal, após a propositura da reconvenção, não implica a automática inadmissibilid... ()

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Doc. 888.3686.7091.2484

925 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*

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Doc. 438.2821.9533.4839

926 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção ofertada pelo réu. Irresignação que prospera em parte. Restou incontroverso o não cabimento de cobrança de mensalidades durante o período de maio a dezembro de 2019, em que o aluno-réu participara de projeto socioambiental («Projeto Ypê»). Inexigibilidade das prestações relativas a novembro e dezembro de 2019. Devidos apenas os valores referentes a fevereiro, março e abril daquele ano. Mantida a improcedência da reconvenção. Pretensão do réu de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado na ação monitória. Pleito que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade, in casu, do CCB/2002, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.6100.1619.0219

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Perda de objeto. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da perda de objeto da ação principal e da reconvenção exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recur... ()

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Doc. 210.7050.2460.2563

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços. 1. Interceptação lógico- sistemática da reconvenção. Decisão extra petita não configurada. 2. Rescisão imotivada. Direito à indenização pelos serviços prestados. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 2 - A questão referente à indenização pelos serviços prestados foi decidida mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de maneira que, para alterar as conclusões da Corte estadual, seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2171.2294.3559

929 - STJ. Processual civil. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, a parte agravante não infirmou, em Recurso Especial, o argumento do acórdão recorrido de que «a discussão acerca do aspecto formal da reconvenção - se é aceitável ou não que seja trazida em peça única de contestação - é inócua, pois materialmente não se está diante de reconvenção». 2 - Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se ... ()

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Doc. 163.9800.9008.1600

930 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Declaratória de inexistência de vínculo jurídico. Demanda ajuizada por município emancipado, almejando a retomada dos bens e serviços de água e esgoto, prestados pela sabesp. Invalidade. Reconhecimento da existência de vínculo jurídico. Reconvenção da sabesp, pretendendo a indenização, decorrente da perda dos bens e serviços. Acolhimento. Necessidade da observância dos arts. 36 e 37, da Lei 8987/95. Valor indenizatório que deve corresponder à quantia apontada pelo perito contábil judicial. Juros de mora contados da citação. Recurso da sabesp parcialmente provido para julgar as ações principal e cautelar totalmente improcedentes, mantida a procedência da reconvenção oposta, retificando-se o valor da indenização. Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovidos.

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Doc. 903.2406.7517.0498

931 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, ante o reconhecimento da quitação da dívida pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência da ré quanto à falta de exame do pedido indenizatório deduzido em seus embargos monitórios. Irresignação impróspera. Ainda que o CPC, art. 702, § 6º expressamente admita a possibilidade de reconvenção em ação monitória, o pedido formulado pela ré não observou os requisitos para ap... ()

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Doc. 261.7177.1383.7591

932 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória e reconvenção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. (ii) Sentença decretando a improcedência da lide principal e a procedência da reconvenção. Insurgência dos autores-reconvindos. Irresignação impróspera. (iii) Versão apresentada pelos autores para os fatos não comprovadas. Danos ocasionados à lataria de seu automóvel que denunciam a culpa exclusiva do motorista do Ford Ka pelo embate, decorrente de manobra de ultrapassagem indevida, saindo repe... ()

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Doc. 522.3185.9566.2614

933 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO E RECONVENÇÃO -

Colisão entre automóvel do autor e motocicleta dos réus em cruzamento de via urbana - Verificada culpa do autor condutor do automóvel pelo ocorrido - Ação julgada improcedente - Parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor reconvindo - DINÂMICA DO EVENTO DANOSO - Autor desrespeitou a preferencial de tráfego e interceptou a trajetória da motocicleta - Dinâmica esclarecida com a oitiva de testemunha presencial - Culpa do autor pelo ocorrido - Manutenção da improcedênc... ()

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Doc. 714.7990.0397.2096

934 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. - Dupla garantia. Nulidade prevista na Lei 8.245/91, art. 37 que só alcança o excedente. Precedente desta C. Câmara. Preservação da garantia fidejussória. Nulidade da caução. Imposição de restituição do valor nos moldes da Lei 8.245/91, art. 38, § 2º. - Relação locatícia. Contingente probat... ()

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Doc. 249.2816.7402.0691

935 - TJSP. Cobrança. Autor cooperado que se retirou da cooperativa e, por ocasião de seu desligamento, foi celebrado «Instrumento Particular de Alienação de Cotas e Outras Avenças". Após as devidas compensações entre os débitos que o cooperado possuía e o valor de suas quotas, apurou-se que ele teria direito a receber a quantia de R$ 55.751,62, sendo certo que somente parte do valor foi adimplido. Em reconvenção, a apelante pleiteou o pagamento de valores pelo cooperado, em virtude de prejuízos ocorridos nos exercícios de 2015/2019. Verbas pleiteadas pela cooperativa sem suporte. Devido processo legal observado. Procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 596.0992.3065.8094

936 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da pretensão inicial, para compelir a ré a arcar com as despesas médico-hospitalares para intervenção cirúrgica, e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Alegada cobertura obrigatória até as 12 primeiras horas, assim como falta de urgência. Descabimento. Segurada acometida de fortes dores abdominais e intenso sangramento vaginal. Indicada a histerectomia total por videoparaloscopia. Situação de ur... ()

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Doc. 399.7315.0351.6395

937 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE DE TER SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO E LHE ENVIOU BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - PRETENSÃO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO AUTOR-RECONVINDO - DESCABIMENTO - DESÍDIA DA RÉ-RECONVINTE QUE NEGOCIOU O DÉBITO SEM UTILIZAR OS CANAIS OFICIAIS E EFETUOU O PAGAMENTO NA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL - TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDAS RECURSO DESPROVID

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Doc. 461.7934.5458.2284

938 - TJSP. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À HERANÇA (ART. 5º, XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, §6º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL). LEGÍTIMA DEVIDAMENTE PRESERVADA EM TESTAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.846. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSTAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO APELANTE FRANCISCO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 387.5357.2206.9305

939 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de débito precedida de pedido de Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de duplicata - Autora que noticia a rescisão do contrato entabulado entre as partes - Instrumento firmado por prazo determinado de 36 meses - Cláusula contratual com exigência de aviso prévio se acaso manifestado o desinteresse na continuidade da relação dentro de referido prazo - Notificação realizada após decurso do prazo eleito - Contrato que vig... ()

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Doc. 423.1145.3631.5468

940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Reivindicatória e Reconvenção - Sentença de improcedência da ação reivindicatória e reconvenção extinta sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para o reconhecimento do direito de reaver o imóvel, necessário que o reivindicante comprove a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pela requerida - Alegação de comodato verbal, posse injusta e esbulho possessório não demonstrados, ônus que competia ao autor e não cumpriu - Ré que de... ()

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Doc. 384.4265.2402.4413

941 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO. DIVERGÊNCIA SOBRE DÉBITO DE UM MÊS DE ALUGUEL. QUITAÇÃO QUE NÃO ABRANGE TODO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ALUGUEL CORRESPONDENTE A UM MÊS DEVIDO. 1.

Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso dos requeridos não provido. 3. Caução correspondente a dois meses de aluguel. Imóvel desocupado no prazo de sessenta dias. Não comprovado o pagamento dos aluguéis vencidos em fevereiro, março e abril/2023. Valor de um aluguel devido, porque a caução não abrange o período de três meses. Pagamento que se comprova mediante exibição da quitação, nos termos do art. 319 e 320 do CC. 4. Recurs... ()

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Doc. 233.9615.3659.8307

942 - TJSP. Prestação de serviço. Tratamento para emagrecimento. Ação de cobrança. Legitimidade ativa configurada, eis que a ação foi proposta por quem prestou o serviço à demandada, no qual se compreendiam os exames realizados junto à empresa do mesmo grupo. Reembolso assistido. Contrato que dispensava a cliente de pagamento caso o reembolso do plano de saúde não ocorresse por culpa exclusiva da contratada. Recusa do plano de saúde fundada na irregularidade da autora junto à vigilância sanitária. Autora que também não contava com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Valores que, nos termos contratuais, eram inexigíveis da ré. Reconvenção destinada a obter indenização por danos morais. Danos morais, no entanto, não configurados. Ação e reconvenção improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 320.5941.9719.0103

943 - TJSP. Apelação Cível - Ação de despejo c/c cobrança - Autora que alega ausência de desocupação do imóvel na data indicada no termo de rescisão de contrato - Reconvenção da ré alegando negociação com data diversa da mencionada no termo, requerendo pagamento de cláusula estipulada, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a ação da autora, julgando improcedente a reconvenção - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Pedido de prova, requerendo depoimento pessoal dos envolvidos na negociação dentro do prazo legal estabelecido - Improcedência fundada na ausência de provas de que a data prevista no termo era irrelevante - Necessidade do depoimento pessoal averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido.

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Doc. 162.5382.2283.9800

944 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de restituição de sinal cumulada com cobrança de multa contratual proposta pelos compradores -Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Apelo dos autores-reconvindos - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Ausência de comprovação do pedido de crédito junto à instituição financeira - Mora dos compradores - Ratificação da rescisão sob tal fundamento - Rejeição,... ()

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Doc. 228.8629.5189.3518

945 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO RESILIDO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO PARITÁRIO. CONTRATANTE QUE ANUIU COM A PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE A DATA DO DISSÍDIO DA CATEGORIA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA QUE NÃO OBSERVOU A DATA DO REFERIDO DISSÍDIO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 996.1849.5553.9164

946 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer - Reconvenção pretendendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de sua responsabilidade pelos fatos imputados - Inconformismo do autor, pleiteando a majoração da indenização por danos morais ... ()

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Doc. 387.6156.5898.4321

947 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na forma e no prazo do § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Aplicação do CDC - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro ... ()

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Doc. 973.8673.5638.5337

948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS.

Inconformismo do réu-reconvinte à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora-reconvinda e também a do réu-reconvinte. Argumentos do apelante dissociados da pretensão deduzida na reconvenção e na r. sentença, trazendo elementos de inovação ao aludir a falha na prestação de serviços, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, questões estranhas aos autos e que não constituem crítica à r. sentença. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, impos... ()

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Doc. 253.6628.9201.2179

949 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão e indenização por perdas e danos. Reconvenção. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Intimação que foi enviada ao endereço constante da inicial e retornou sem recebimento, com o aviso de «Mudou-se". Dever da parte em manter atualizado seu endereço. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência dos arts. 77, V e 274, do CPC. Precedentes deste e. TJSP. Mérito. Contrato verbal de compra e venda. Comprovado o pagamento do valor acordado. Dever da vendedora em realizar a transferência do bem ao comprador. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

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Doc. 211.8898.2769.8468

950 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Válida a cláusula de eleição de foro - Correto o valor atribuído à causa - Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Eventual vício do veículo financiado não exonera a Requerida-Reconvinte de pagar as parcelas do financiamento - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e da ta... ()

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