Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelações - Acidente de trânsito - Ação Regressiva julgada procedente, e a reconvenção, improcedente - Insurgência dos réus. Culpa exclusiva da vítima - Não comprovação - A gravação demonstra que ambos os veículos transitavam em velocidade moderada - A preferência de passagem, no cruzamento não sinalizado, era do veículo assegurado pela apelada (seguradora), que vinha da direita (CTB, art. 29, III, «c»), cujo trajeto foi interceptado pelo automóvel de propriedade da corré - A responsabilidade do motorista deste último veículo decorre da sua conduta imprudente no evento danoso. A proprietária responde solidariamente pelos danos causados pelo uso da coisa - Precedente deste Colegiado e do STJ - Requisitos da responsabilidade civil comprovados (dano, culpa e nexo de causalidade) - Improcedência da reconvenção, e procedência da ação principal mantida - Porém, excepcionalmente e ex officio, é necessária a modificação do termo inicial dos juros da mora - Incidência desde o dia em que a seguradora pagou pelo conserto do veículo (e não do acidente) - Precedente desta Câmara. Sucumbência - Consoante jurisprudência do STJ, «os honorários de sucumbência na ação principal e na reconvenção são fixados de forma independente» - Arbitramento por equidade, em cada uma delas - Acerto - CPC, art. 85, § 8º - Se fosse adotado o valor da condenação (ação principal) ou o da causa da reconvenção implicaria remuneração muito aquém do serviço realizado pelos advogados da parte vencedora. Sentença mantida, com observação sobre o termo inicial dos juros da mora - Apelações desprovidas, com majoração dos honorários (tema 1.059, STJ, e art. 85, § 11, do STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTOS PARCIAL À APELAÇÃO DA MASSA FALIDA E INTEGRAIS AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

503 - TJSP. CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

504 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Reconvenção e contestação. Necessidade de oferecimento simultâneo. Ocorrência de erro de fato e violação a literal disposição de lei.

505 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Suposta ausência de causa para rescisão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contestação. Ausência de reconvenção. Condenação da autora à devolução de valores. Alugueres. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da conexão entre a reconvenção e a ação de entrega das chaves. Súmula 7/ STJ. Cabimento do pleito reconvencional. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância vislumbrou a ocorrência de conexão entre a ação de entrega das chaves e a reconvenção interposta buscando o ressarcimento de eventuais valores, tendo em vista a conexão desta com o objeto do contrato. Essa conexão foi extraída da análise fático probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial. 2. Consoante o entendimento deste tribunal superior, «presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo» (REsp. 293.784, relator Ministro og fernandes, sexta turma, julgado em 17/5/2011, DJE de 6/6/2011). Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Peça encartada aos autos em janeiro de 2008. Protocolo ocorrido em agosto de 2007. Atraso ocorrido em decorrência de ter sido recebida e distribuída de forma autônoma e não nos mesmos autos da ação reintegratória. Tempestividade reconhecida. Proteção possessória não solicitada na reconvenção, mesmo porque não ofertada contestação. Efeitos da revelia não verificados. Hipótese em que a apelante se colocou no processo com uma pretensão de reintegração de posse injusta já que vendera o veículo mesmo estando alienado fiduciariamente e sem a anuência de quem o tinha em garantia e titularidade. Ação não instruída pela apelante com as provas corretas da sua verdadeira relação com o réu, que demonstrou pela reconvenção. Determinação para o reembolso do que despendido pelo apelado no negócio além de penalização da recorrente por litigância de má-fé, eis que quis se valer do Poder Judiciário para se beneficiar contra o direito de quem sabia havia atingido, prejudicado no negócio e ainda por cima apontado como quem inadimplente e devedor. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.

510 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - SUCUMBÊNCIA -

511 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

512 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE» - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS -  TEMA 1132 DO STJ: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ, A DEMANDAR AÇÃO AUTÔNOMA. - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EVENTUAIS ABUSIVIDADES - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - SENTENÇA MODIFICADA APRECIAR A RECONVENÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO AUTOR NA LIDE PRINCIPAL - PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUE CONVERGE COM O PLEITO PRINCIPAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

514 - TJSP. Apelações Cíveis - Locação de imóvel urbano residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios (ação principal) e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelações da locatária ré-reconvinte e da ré fiadora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da ré fiadora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito - Laudo pericial elucidativo - Constatação de vícios no imóvel locado - Liquidação de sentença que se impõe - Aluguéis e despesas acessórias incidentes até à entrega das chaves e não quitadas que devem ser abatidas dos valores referentes ao dano material consistente nos valores pagos a mais por consumo de água e depósitos efetuados pela parte ré - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência das apelantes na ação principal quanto na reconvenção, observada a concessão da justiça gratuita, com incidência ex nunc em relação à fiadora - Apelações das rés não providas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.

516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

517 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Alugueres. Reconvenção apresentada por um dos réus. Determinação para complementação de custas, que decorreu in albis, culminando na rejeição liminar da reconvenção ofertada. Diferença de custas que não é hipótese de ausência de preparo. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Observância à Súmula 290/TJRJ ( não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença). Precedente do STJ ( (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Decisum que deve ser cassado, determinando-se que a ré/reconvinte seja intimada para regularizar o recolhimento das custas da reconvenção apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e Súmula 290/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - TJSP. DUPLICATA -

519 - TJSP. MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS -

520 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE DÉBITO HAVIDO EM RELAÇÃO LOCATÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento. Reconvenção postulando a rescisão de contrato. Dispensa de interpelação premonitória. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 891. CCB, arts. 955, 956, parágrafo unico e 1.092.

522 - STJ. Reconvenção. Valor da causa. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal, e de procedência do pedido formulado na reconvenção. Pretensão, da parte derrotada, de anulação de todo o processo, com fundamento na circunstância de não ter sido atribuído valor da causa à reconvenção. Hipótese em que não foi dada, ao reconvinte, a oportunidade para saneamento do vício. Impossibilidade de anulação de todo o processado, que afrontaria ao princípio da instrumentalidade. CPC/1973, arts. 258, 282, V e 315.

523 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenizatório. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora e reconvinda. Tese de nulidade da sentença afastada. Supostos vícios da sentença, que podem ser supridos no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Justiça gratuita. Benefício concedido à ré que não pode ser revogado, pois nada nos autos elide a presunção de hipossuficiência financeira da compradora. Reconvenção. Inegável presença de interesse de agir. Inépcia, ademais, não verificada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Base de cálculo que inclui a indenização por fruição. Precedentes deste E. TJSP. Consectários legais devidos. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Carência de interesse recursal. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Sustação de protesto. Cumulação. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Alegação. Descabimento. Uso. Desgaste. Ocorrência. Realização do negócio. Preço. Pagamento integral. Dever. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c liminar de sustação de protesto. Cheque. Alegado desacordo comercial. Alegação de vício oculto. Inocorrência. Em veículo com mais de 10 anos de uso. Reconvenção que buscava o pagamento do cheque impago julgada procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INÉPCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - CUSTAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - MORA DO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL.

526 - TJSP. Locação de imóvel para fins comerciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Reconvenção, para devolução de quantia paga a maior e imposição de multa por descumprimento contratual - Sentença que julgou parcialmente procedentes ação e reconvenção - Inconformismo das partes - Inadimplemento, dos aluguéis e encargos da locação, incontroverso - Custos de obras de segurança para obtenção do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiro - Lei Complementar Estadual 1.257/2015, que atribui a responsabilidade tanto ao proprietário quanto ao responsável pelo uso, conforme o caso - Contrato que previu expressamente a responsabilidade da locadora - Ônus da sucumbência adequadamente fixados tanto na ação, como da reconvenção - Indevida a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 20% sobre a condenação - Honorários contratuais pactuados são incluídos para hipótese de purgação da mora a que se refere a alínea «d» do, II da Lei 8245/91, art. 62, o que não se verifica no caso concreto - Recursos parcialmente providos, apenas para consignar a necessidade de apresentação das três últimas contas de consumo quitadas e a possibilidade utilização da caução para pagamento do débito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL. I. 

528 - TJSP. Apelação - Franquia - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes - Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos - Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Autora/reconvinda revel, em razão da intempestividade da contestação à reconvenção - Fatos alegados na reconvenção, notadamente quanto à não observância das exigências previstas na Lei 8.955/94, art. 3º, vigente à época do contrato, incontroversos - Nulidade do contrato de franquia que se impõe - Incidência do Enunciado 4 do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Empresa franqueadora encerrada perante a JUCESP em plena vigência do contrato de franquia - Modelo de negócio que até mesmo deixou de existir, ainda que formalmente, não mais podendo subsistir o contrato de franquia - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais - RECURSO PROVIDO EM PART

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TJRS. Reconvenção. Decisão, julgando extinto o processo reconvencional, reformada em grau de recurso. Inexistência de sucumbência do reconvinte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

531 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

532 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de manutenção de posse e reconvenção com pedido de despejo. Sentença de improcedência da principal e procedência da reconvenção. Tese de renovação da avença afastada. Formalização não demonstrada. Instrumento assinado apenas pelos autores que não vincula o réu, que apresentou justificativa idônea (descumprimentos contratuais dos autores) para o desinteresse na manutenção do contrato. Meras tratativas não socorrem os autores. Requisitos para o ajuizamento de ação renovatória também não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. HOMESCHOOLING. RECONVENÇÃO. Irresignação dos agravantes em face da decisão que indeferiu o pleito reconvencional. No microssistema de proteção infantojuvenil as infrações administrativas decorrem da violação de disposições legais, regulamentares ou ordinatórias de bens ou serviços públicos. As sanções decorrentes dessas infrações são aplicadas pelo Poder Judiciário no exercício de função atípica, derivada do poder de polícia, sem natureza jurisdicional. A manifesta incompatibilidade de ritos inviabiliza o processamento da reconvenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que julgou extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 343, caput, in fine, e 485, IV, do CPC. Ação de consignação em pagamento. Ausência de conexão a viabilizar a reconvenção. Pretensão que não se afina ao imperativo legal disposto no CPC/2015, art. 343. Ademais, agravante reconvinte que tão-somente repetiu os mesmos argumentos de ação antecedente e em trâmite, em clara litispendência. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção. Reconvenção. Prosseguimento. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 343. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re». Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJSP. Reconvenção. Requisitos. Cobrança. Posto de gasolina que reclama valores devidos pelo abastecimento de frota municipal. Município que confessa o consumo, mas afirma que em processo administrativo restou apurada fraude consistente em faturamentos simulados dos cupons fiscais feitos pelo posto e servidor municipal, originando desfalque ao erário em valor superior ao cobrado e postulando, por conseguinte, o recebimento da diferença. Sentença penal condenatória dos envolvidos na fraude. Sentença de improcedência para a ação de cobrança e de procedência para a reconvenção que deve ser mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

538 - TJSP. Família. Previdência complementar. Pensão. Falecimento do associado. Acordo de separação judicial que transferia a complementação de pensão à ex-mulher. Pedido de devolução das complementações recebidas pela ex-esposa após a morte do associado. Descabimento. Reconvenção. Requerimento que almeja não a continuidade de alimentos, mas sim a continuidade da pensão por morte. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição posterior na condição de beneficiária do ex-marido para fins de pensão por morte. Reconhecimento. Recurso da ré provido para declarar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Saldo Residual. Ação visando à devolução de valores pagos como resíduo inflacionário, bem como à declaração de inexigibilidade do título relativo ao saldo residual final. Reconvenção objetivando o recebimento do resíduo final. Cabimento da cobrança, desde que observada a periodicidade anual estabelecida pela Lei 9069/95. Ré que exigiu o resíduo mensalmente. Necessidade de recálculo dos valores na forma legal, para apuração das quantias pagas e do saldo ainda em aberto. Sentença que julgou procedente a ação declaratória e improcedente a reconvenção reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Ação de cobrança de alugueres recebidos e não repassados à autora. Citação recebida por preposto de pessoa jurídica. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Apresentação de contestação em nome próprio, por quem não foi citado para a ação ajuizada contra a pessoa jurídica. Alegação de acerto de contas efetuada em reconvenção. Peça inexistente, pois apresentada por quem contestou irregularmente. Extinção da reconvenção com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Revelia da ré reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de rescisão de contrato de aluguel cumulada com obrigação de fazer. Reconvenção do réu. Sentença de procedência da demanda inicial e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. Realização de vistoria, depois da relação locatícia, de forma unilateral. Ausência de prova dos danos e de seu nexo de causalidade com o mau uso do imóvel. Ônus probatório que competia ao proprietário. Demais descumprimentos contratuais alegados pela reconvinte não comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - STJ. Condomínio em edificação. Assembleia. Quorum. Nulidade. Defesa. Exceção. Reconvenção. CPC/1973, art. 278, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

543 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de equipamentos e repasse de mão de obra. Alegação de inadimplemento por não quitação de encargos trabalhistas. Pleito de incompetência da Justiça Comum afastada. Justiça Comum competente para julgar contrato de natureza civil firmado entre as partes. Reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos. Alegada exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Ausência de prova do alegado prejuízo. Sentença de procedência da ação mantida, ao lado da improcedência da reconvenção. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

546 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO - INSURGÊNCIA DAS PROMITENTES VENDEDORAS - SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA APENAS A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, AFASTADAS AS DEMAIS RETENÇÕES A TÍTULO DE TRIBUTOS, TAXAS E TARIFAS - SOLUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO TERRENO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA   APELAÇÃO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA -

548 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e reconvenção. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

550 - TJSP. APELAÇÃO -