449 - TJSP. Apelações - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento da ação primeira e de parcial acolhimento da reconvenção - Parcial reforma, para excluir da condenação a indenização por dano material e para extinguir a reconvenção sem resolução do mérito - Consequente alteração da disciplina das verbas da sucumbência.
1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III.
2. Ilegitimidade ativa - Alegação sem consistência. Elementos dos autos demonstrando que a autora é proprietária da carga, tendo contratado empresa intermediária para realização do transporte. Evidente a legitimidade dela, autora, para discutir as obrigações referentes à devolução dos contêineres, notadamente para compelir a transportadora a receber em restituição os equipamentos de carga. Consideração, ainda a respeito, de que qualquer pessoa, interessada ou não, pode satisfazer dívida de terceiro e empregar instrumentos jurídicos com vistas a compelir o credor ao recebimento (CC, art. 304 e segs.).
3. Devolução dos contêineres - Recebimento do cofre de carga negado pela ré/reconvinte, que condicionou a entrega ao pagamento das tarifas de sobre-estadia ou ao reconhecimento formal da dívida. Conduta que caracteriza indevida autotutela e infringe o princípio da boa-fé objetiva. Recusa do recebimento do cofre de carga, ademais, contrariando a própria natureza da «demurrage», cujo objetivo é indenizar o proprietário do contêiner pelo período em que o equipamento não pôde ser utilizado. Bem reconhecida a mora da ré/reconvinte.
4. Dano material - Dano material consistente no gasto realizado pela autora/reconvinda com a armazenagem dos contêineres no período em que a ré/reconvinte se recusou a recebê-los. Prova dos autos que não esclareceu, de forma inequívoca o período da aludida armazenagem, tampouco o valor unitário da diária. Dano não comprovado. Sentença parcialmente reformada nesse tópico, para excluir da condenação a pretendida indenização por dano material.
5. Reconvenção - Peculiar situação dos autos em que não é possível reconhecer conexão entre a ação primeira e a reconvenção, a partir da linha de argumentação da própria
ré/reconvinte, haja vista sustentar ela a falta de legitimidade
ativa da autora para a demanda. Aplicação do princípio da
"venire contra factum proprium". Consequente extinção da reconvenção sem resolução do mérito.
Afastaram a preliminar, deram provimento à apelação da autora/reconvinda e parcial provimento à da ré/reconvinte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)