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201 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Valores devidos em razão da relação locatícia entabulada entre as partes devidamente comprovada nos autos. Alegação de que os valores foram quitados não corroborada por qualquer indício de prova. Procedência da reconvenção mantida. Recurso nesta parte improvido.
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202 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Flavio Mendes de Oliveira contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória contra a Municipalidade de Santo André e acolheu parcialmente a Reconvenção para reconhecer o valor venal do imóvel em R$ 3.676.200,00 para 2023, permitindo ao Município revisar lançamentos de IPTU dos cinco anos anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da Reconvenção em face da ausência de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 318, 458, 467 e 515, § 1º.
«... Dispõe o CPC/1973, art. 318 que a ação principal e a reconvenção serão decididas na mesma sentença. A decisão é una apenas do ponto de vista formal, porque, na realidade, se julga o objeto da ação principal e da ação reconvencional distintamente. Barbosa Moreira, a respeito, ensina: «Processadas em conjunto, julgam-se as duas ações, em regra, «na mesma sentença» (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços médicos - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção com pedido de cobrança pelos serviços prestados - Sentença que extinguiu a reconvenção, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido principal para declarar a inexigibilidade do débito relativo à prestação dos serviços, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar a ré a indenizar o coapelante Leonardo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.
«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de improcedência da ação e extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, anulada. Comparecimento do réu aos autos com oferecimento de contestação e reconvenção sem o prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade. A apreensão do bem é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3. Prolação de sentença que, nessa circunstância, mostrou-se prematura. Conte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Móveis planejados - Pretensões de rescisão contratual e indenizatória julgadas procedentes, improcedente a reconvenção - Compra e pagamento do preço incontroversos, bem assim a não de entrega dos móveis - Condenação da fabricante na restituição das quantias pagas e devolução das cártulas não compensadas - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, sem espaço para majoração ou redução - Improcedência da reconvenção mantida - Redefinição dos honor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Apelação. Demarcatória, divisória e extinção de condomínio. Procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Inconformismo das partes. Descabimento, no essencial, acolhido somente o da autora, acerca dos ônus sucumbenciais pela improcedência da reconvenção. Uso exclusivo do bem, pelos réus. Existência. Alugueres. Reconhecimento. Apuração dos valores para a fase de liquidação de sentença. Denunciação da lide que já foi resolvida em anterior agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais em reconvenção. Necessidade. sentença omissa, nesse ponto. Recurso da autora parcialmente acolhido para esse fim, sentença minimamente ajustada. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a dos réus
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209 - TJSP. APELAÇÕES -
Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse - Caso Pinheirinho - Alegação de ação violenta da Polícia Militar, condições insalubres do abrigo fornecido pelo Município de São José dos Campos e extravio/destruição de seus bens pessoais - Ausência de comprovação dos danos - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Ausência de conexão da pretensão constante da reconvenção com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Honorários ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.
«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 500 - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. 2. No caso, o recorrente foi vencido na ação principal e vencedor na reconvenção, ambas julgadas na mesma sentença; mostra-se, então, cabível a interposição de apelação adesi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Conhecimento excepcional do recurso. Reconvenção. Modificação do valor da causa. Decisão correta. Recurso não provido.
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212 - TJSP. Reconvenção. Ação de prestação de contas. Reconvenção cabível na espécie. Admissível o contra-ataque quando o reconvinte pretende obter aquilo que vai além do alcance da duplicidade da ação de prestação de contas movida pela reconvinda. Legitimidade de quem as exige. Recurso parcialmente provido.
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213 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com revisional de cláusula contratual e indenização. Prova boa e cabal do fato constitutivo do direito alegado na exordial. Inexistência. Ré reconvinte que também não comprova os fatos apontados na reconvenção. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Sentença mantida. Recursos não providos.
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214 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Admissibilidade. Ação e reconvenção. Fixação em separado (10% sobre o valor da ação e 10% sobre o valor da reconvenção) suplanta os parâmetros do CPC/1973, art. 20. Fixação em 10% sobre o valor da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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215 - TJSP. Competência. Conexão. Reconvenção. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de cobrança de duplicata de prestação de serviços, decorrente de fretes prestados e não pagos pela autora-reconvinda. Ausência de conexidade objetiva com a causa principal. Reconvenção não conhecida, por fundamentos diversos da sentença recorrida. Recurso improvido, com observação.
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216 - TJSP. Compra e venda mercantil. Declaratória. Inexigibilidade de débito com reconvenção de cobrança. Comprovada a entrega da mercadoria e emissão das respectivas notas fiscais. Parte que não honra a quitação das mercadorias recebidas. Ausência de prova de abusividade da fornecedora. Declaratória improcedente e procedência da reconvenção. Recurso não provido.
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217 - STJ. Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798.
«Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização contestada e com reconvenção. Improcedência da ação e da reconvenção. Culpa. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Art. 458, CPC. Não violação. Art. 557, CPC. Questão superada com o julgamento pelo colegiado. Agravo regimental improvido.
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219 - TJSP. Separação e divórcio. Extinção do processo de separação litigiosa sem exame do mérito. Acolhimento da reconvenção de divórcio, proposta pelo varão, em face da separação de fato. Inviabilidade de reconhecer culpa da esposa. CF/88, art. 226, § 6º.
«A reconvenção de divórcio fundamentou-se, principalmente, no tempo da separação de fato. Assim, ainda que tenha mencionado fato imputável à esposa, inviável reconhecer-lhe a culpa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Reconvenção. Declaratória. Inexistência de relação jurídica cambial. Duplicata. Interposição por parte que sequer integrou a lide principal como réu e que não figura nas duplicatas discriminadas na inicial, reputadas indevidas pelas autoras. Ilegitimidade passiva da autora para a reconvenção. Recurso desprovido.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONDOMÍNIO.
Insurgência contra o r. pronunciamento que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada pelo agravante, por ilegitimidade ativa. Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX da CF/88, art. 93. Nulidade processual não configurada. Reconvenção que não é o palco adequado para a denunciação da lide alvitrada pelo agravante. Cabe ao condomínio agravado analisar a viabilidade, ou não, do aj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Causa principal e reconvenção. Cabimento. Fixação por equidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Aplicação de precedente da Segunda Seção.
«1 - O Tribunal de origem, embora tenha afirmado no acórdão da apelação estar fixando os honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, acrescentou em embargos declaratórios que a referida verba correspondia a 5% para a causa principal e 5% para a reconvenção. 2 - Conquanto a reconvenção seja processada em conjunto, e no caso concreto tenha-se registrado o caráter singelo da demanda, o tempo exigido para o serviço e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA NO CONTEXTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO ADICIONAL, CUJO PAGAMENTO O RÉU NÃO CUIDOU REALIZAR, INCIDIDO EM INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO EM QUE O RÉU-RECONVINTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA INADEQUADA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE A AUTORA LHE PRESTOU, PREJUÍZOS QUE MERECERIAM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, E TAMBÉM PROCEDENTE O FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À SOLUÇÃO DADA À RECONVENÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUALIFICADA COMO DE CONSUMO, EM QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA A APLICAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ QUANTO À TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM ASSIM DA CONSEQUÊNCIA QUE DELA EXTRAIU, AO CONSIDERAR QUE A AUTORA-RECONVINDA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR TIVESSE PRESTADO O SERVIÇO DE REFORMA COM EFETIVA QUALIDADE E HIGIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO
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224 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de alienação judicial do imóvel partilhado em inventário. As requeridas apresentaram reconvenção para extinção de condomínio de outros imóveis partilhados no inventário, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando a requerida ao pagamento de aluguel. II. Questão em discussão. A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO REJEITADA POR FALTA DE PREPARO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1 É
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Proveito econômico da parte vencedora. Decisão mantida.
1 - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora da reconvenção. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Reconvenção. Retorno dos autos.
I - Revisto o fundamento que embasou a extinção sem julgamento do mérito da reconvenção, prudente o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação de suas condições de cabimento. II - Agravo regimental parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Motivo justo. Reconvenção. Alegação da apelada, em sede reconvencional, de que a apelante teria dado ensejo à rescisão do contrato, com fundamento no Lei 4886/1965, art. 35, alíneas «a» e «c». Não configuração. Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis neste sentido. Reconvenção improcedente. Recurso provido neste aspecto.
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229 - TJSP. Mandato. Revogação. Ação para declarar ineficaz revogação de procuração. Reconvenção apresentada. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Procuração em causa própria. Mandatário que adquiriu e pagou o combinado na cessão de direitos. Irrevogabilidade. Cláusula imanente à natureza do mandato. Segurança jurídica dos contratantes em negócio consumado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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230 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - RÉ QUE, ALÉM DE CONTESTAR A AÇÃO, DEDUZIU PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVID
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231 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Manutenção de ar-condicionado - Serviço interrompido - Ação declaratória de rescisão de contrato verbal de prestação de serviços - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo dos réus - Prestação dos serviços não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de cobrança proposta pelo contratado - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Pagamento parcial do débito não comprovado - Encargos de sucumbência corretamente distribuídos - Sentença mantida - Apelação desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alegação de culpa recíproca. Fato conhecido no curso da ação. Ausência de reconvenção. Formalidade superada.
«Nos casos de separação judicial, a inércia do réu em não propor reconvenção não é, necessariamente, óbice para que o Juiz examine a prática de adultério pelo réu só alegada após a contestação, presumido fato que somente chegou ao seu conhecimento quando do depoimento de testemunha arrolada pela autora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Alegação de recebimento de valores oriundos de fraude bancária - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal do autor - Ausência de complementação do valor do preparo recursal - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE -
Aplicação de multa por litigância de má-fé e pedidos condenatórios postulados na reconvenção não apreciados - Sentença «citra petita» - Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Ação de reparação de danos. Alegação de falha na prestação do serviços de telefonia e internet. Ausência de prova. Ação improcedente. Reconvenção visando receber o saldo devedor relativo à taxa de instalação do equipamento de internet. Parcial procedência da reconvenção. Recurso desprovido.
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237 - TJSP. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.
Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Parcial provimento (apenas para relevar despesa de preparo recursal)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de «ação de revisão do contrato de arrendamento de espaço para exploração de estabelecimento comercial», extinguiu ação principal por abandono e a reconvenção por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a configuração de litispendência entre a reconvenção e ação de reintegração de posse cumulada com cobrança; (ii) a legitimidade da rescisão extrajudicial unilateral do co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel. Sentença de procedência, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos da multa de mora de 10%. Reconvenção improcedente. Ré condenada ao pagamento das custas e despesas da reconvenção. Recurso da Ré. Alegação de que é herdeira do imóvel, que se tratava de relação familiar, que a locação nunca existiu. Alegação, em sede de reconvenção, de vício contido na escritura pública de cessão de direitos possessórios. Outorgante cedente que teria transtornos psicológicos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Vício de consentimento não configurado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Compra e venda de bens móveis (produtos para jardinagem e paisagismo) - Autor que alega ter vendido produtos ao réu, que não teria efetuado o pagamento - Reconvenção pretendendo a declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento dos protestos e indenização por danos materiais e morais - Sentença homologatória de acordo realizado em audiência de instrução pelo qual o autor renunciou à pretensão, aceitando o pagamento da dívida cobrada pelo reconvindo não réu Eduardo - Ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. APELAÇÕES.
Prestação de serviços médicos e laboratoriais. Monitória. Serviços que seriam remunerados via «reembolso assistido". Reembolso prestado pelo plano de saúde. Autora que realizou cobranças excedentes ao combinado antes dos procedimentos médicos. Desrespeito à boa-fé objetiva. Valores inexigíveis. Sentença de improcedência mantida. RECONVENÇÃO. Não houve pedido na reconvenção de reconhecimento de dano moral in re ipsa por protesto indevido, tratando-se o pedido de inovação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. 1-
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 373). 2- Ação principal de reconhecimento de paternidade. 3- Pedidos reconvencionais de regulamentação da guarda, convivência e alimentos para o menor. 4- Ausência de conexão da reconvenção com ação principal ou com o fundamento da defesa. 5- Recurso a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECEBIMENTO DE RECONVENÇÃO EM AUTOS APARTADOS. COMO A RECONVENÇÃO FOI DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TERIA, OBRIGATORIAMENTE, QUE INTEGRAR A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 343, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE A RECONVENÇÃO INTEGRAR A CONTESTAÇÃO. UTILIZAR-SE DE PEÇA AUTÔNOMA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. NÃO SE TRATA DE ERRO ESCUSÁVEL. DESCABE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OU DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A FIM DE SE DESCONSIDERAR O ERRO PRATICADO, COM O APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.
Casamento que perdurou de julgo de 2017 até novembro de 2023, quando a autora ingressou com ação postulando a decretação do divórcio. O réu concordou com o divórcio, mas apresentou reconvenção postulando a partilha de bens adquiridos na constância do matrimonio, móveis e semoventes. Contestação à reconvenção que restou intempestiva, sendo decretado o divórcio e determinada a partilha de bens nos termos postulados pelo réu. Apelação da parte autora que não merece provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrato de permuta de veículos - Alegada recusa de uma das partes ao recebimento de parcelas do preço - Ação de consignação em pagamento - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo da autora - Ausência de prova acerca da alegada alteração da forma de pagamento - Credor não é obrigado a receber quantia diversa da que lhe é devida - Emissão de nota promissória que não comprova a alteração do contrato - Reconvenção a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte. Sentença extra petita. Inocorrência. Autora que, em emenda à inicial, expressamente deduziu pretensão à rescisão do negócio. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o integral adimplemento do contrato de compra e venda firmado entre as partes, razão pela qual, para além da procedência do feito, era inarredável a improcedência da reconvenção ofertada. Rescisão que se opera nos termos contratualmente estabelecidos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do comprador. RECURSO DESPROVIDO
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247 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E PRODUÇÃO DE PROVAS - CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR-RECONVINDO SE LIMITOU A CONTESTAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RÉPLICA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR ACERCA DOS FATOS DEBATIDOS NA RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de posse seguida de Reconvenção. Liminar de manutenção concedida. Inconformismo dos réus, reconvintes. Imóvel ocupado por suposto locador que afirma invasão. Documentação que instrui a inicial que não possui firmas reconhecidas à data da entabulação. Prova do pagamento. Inexistência. Bem não pertencente exclusivamente à vendedora, que o alienou à cedente. Litigiosidade do bem já existente. Natureza dúplice, pelo que defesa ou que seja reconvenção que noticia fatos graves, com histórico de crime de venda fraudulenta de imóvel pelo agravado. Liminar revogada. Designação de audiência e determinação de análise da tutela antecipada que veio da dita reconvenção. Decisão reformada, com determinação. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação
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249 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pagamento de parte do preço com unidades futuras a construir no terreno alienado. Pedidos de adjudicação compulsória, imissão de posse e perdas e danos. Alegação da construtora vendedora de contrato não cumprido, mora do adquirente por falta de pagamento dos custos da construção e ausência de individuação das unidades, com reconvenção, para obter a rescisão do contrato. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Sentença que, antes anulada, repete a mesma fundamentação. Relevação, para julgamento, pelo Tribunal, do mérito da apelação da construtora. Rejeição das preliminares arguidas e das alegações da resposta e da reconvenção. Reconhecimento de quitação. Procedência da ação mantida, com concessão da tutela antecipada. Apelação não provida, com observações.
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250 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Elementos dos autos que não amparam a pretensão do autor reconvindo. CPC, art. 373, I. Verba honorária. Inaplicável o critério da equidade, segundo o disposto no § 8º, do CPC, art. 85. Fixação de acordo com o valor da causa da ação principal em favor do réu reconvinte e de acordo com o valor da causa da reconvenção em favor do autor reconvindo. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU RECONVINTE PROVIDO
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