114 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Locatária que pretende pagar os aluguéis do imóvel por ela alugado para fins residenciais, mas tem dúvida sobre quem deve legitimamente recebê-los após o óbito do proprietário locador. Pede, inclusive, para deduzir as cotas condominiais, eis que indevidamente cobradas. Por ocasião da contestação, os herdeiros legatários apresentaram reconvenção, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual devido a pagamento dos encargos locatícios em valor inferior ao devido, e pedido compreendendo o despejo da locatária e o pagamento das diferenças devidas. Reconvenção da reconvenção apresentada pela autora, na qual alega o descabimento das cobranças das cotas condominiais e pede, ao final, a compensação dos valores cobrados a esse título. Sentença de procedência do pedido principal, de improcedência do pedido reconvencional dos réus e de descabimento do pedido reconvencional da autora. Inconformismo da autora apenas no que diz respeito a sua reconvenção. Nulidade não vislumbrada. Julgado devidamente fundamentado e com fundamentos jurídicos alvitrados pelas partes, inexistindo inovação a caracterizar decisão-surpresa. Impossibilidade de reconvenção sucessiva quando o pedido já era viável por ocasião da propositura da inicial. Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)