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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 511.4643.9015.9902

51 - TJSP. APELAÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A PARTICIPANTE DE PLANO DE BENEFÍCIOS E NÃO PAGO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VALORES ENTRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E O AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS -

Ação monitória e reconvenção julgadas procedentes - Irresignação das partes - Autor que busca a extinção da reconvenção - Ausência de conexão entre a ação e a reconvenção - CPC, art. 343 - Reconvenção que deve ser extinta sem julgamento do mérito - Inteligência do art. 485, IV do CPC - Requerido que insiste na preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos válidos para o ajuizamento da monitória - Solicitação de empréstimo por meio eletrônico (site) com ... ()

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Doc. 685.5996.5819.0723

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio. Pleito de nulidade de item da Assembleia Geral Extraordinária que declara existência de débitos condominiais calculados de forma diversa do previsto na convenção de condomínio. Reconvenção, requerendo a validade da deliberação. Sentença de procedência do pedido autoral e improcedência da reconvenção. Relação jurídica que se submete à convenção condominial, que expressamente estabelece que a cobrança das despesas condominiais deve... ()

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Doc. 103.1674.7566.2200

53 - STJ. Reconvenção. Conexão. Consumidor. Prazo. Ação revisional de contrato c/c declaração de inexistência de débito. Reconvenção para cobrança da dívida pelo credor. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«... Cabível a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo de ação de revisão de contrato c/c declaração de inexistência de débito, em face da conexão existente entre as causas de pedir. (...). Portanto, no caso dos autos, a autora-devedora, ora recorrida, pretende a discussão de sua dívida e redução do valor devido, enquanto a ré-credora, ora recorrente, requer o pagamento de seu crédito pelo valor e na forma contratada. Dessa forma, não há como refutar a exist... ()

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Doc. 353.6475.5685.6066

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DO APONTADO CAUSADOR DO ACIDENTE. RECONVENÇÃO PROPOSTA CONTRA A AUTORA E O TERCEIRO SEGURADO. ART. 343, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. APURAÇÃO DA CULPA PELO ACIDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos do art. 343, §3º, do CPC: «A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.». Assim, considerando que a pretensão formulada na reconvenção, tanto em face da seguradora quanto em face do segurado - que não integra a lide principal - diz respeito a pedido de indenização por danos materiais em razão do acidente de trânsito envolvendo o réu e o terceiro segurado, é obrigatória a participação desse último na reconvenção, como reconvindo, ante o teor da Súmu... ()

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Doc. 145.6541.8000.1400

55 - TJSP. Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

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Doc. 156.5222.4001.2400

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reconvenção. Cabimento.

«1. Não cabe reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte não é conexa com a do autor/reconvindo. 2. A conexão se verifica quando há identidade de objeto ou de causa de pedir. Por isso, é pouco viável de reconvenção amparada em fatos diversos daqueles postos na petição inicial.»

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Doc. 166.4515.1002.7300

57 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória. Devendo a reconvenção ser distribuída por dependência ao processo principal, observado que no sistema eletrônico não há categoria para tal distribuição, admissível o protocolo como «petição diversa», não sendo aceitável formalismo se sobrepor ao princípio do acesso à justiça. Recurso provido, para recebimento da reconvenção, dando-se regular prosseguimento ao feito.

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Doc. 167.1142.6586.3662

58 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDEMONSTRADO CONCRETO ABALO, ESPECIALMENTE PERANTE TERCEIROS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 922.2549.5740.1346

59 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de multa condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconvenção requerendo a cobrança das multas condominiais. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Irresignação da requerida-reconvinte. Descabimento. Ausência de prova de que a parte autora foi formalmente notificada antes da aplicação das multas condominiais, requisito procedimental essencial constante na Convenção de Condomínio. Sentenç... ()

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Doc. 581.0939.6482.3408

60 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento da reconvenção em ação de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de inexistência de conexão com a lide principal e diversidade de procedimentos, além da aplicabilidade da tese fixada em tema repetitivo (TEMA 1040, C. STJ). 2. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de reconvenção, sob o argumento de invalidade e inexistência de relação jurídica, por fraude perpetrada ... ()

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Doc. 231.1160.5395.0577

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Improcedência do pedido principal. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Após apresentada, a reconvenção passa a ser autônoma em relação à ação originária, de forma que o julgamento improcedente do pedido na ação principal não conduz automaticamente à perda do interesse de agir da reconvenção. 2 - «Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado ... ()

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Doc. 123.6575.4000.0000

62 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dão f... ()

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Doc. 715.5798.9156.2322

63 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de extinção da reconvenção sem resolução do mérito por falta de interesse processual - Apelo do réu-reconvinte - Possibilidade de apresentação de reconvenção na ação de busca e apreensão - Mora caracterizada - Aplicação do CDC - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, a qual não excede o dobro da taxa média de mercado apurada... ()

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Doc. 127.9293.4992.7776

64 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de extinção do feito principal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de seu objeto. Ajuizamento de reconvenção pelo réu justamente demonstrando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em descumprimento de sentença já proferida e, depois, de v. acórdão transitado em julgado. Inexistência de qualquer menção à reconvenção na r. sentença que gera nulidade da decisão. Necessidade de devolução dos autos à primeira instância, para julgamento da rec... ()

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Doc. 497.8665.6861.9370

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - RECONVENÇÃO -

Pedido de usucapião e pedido de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, formulados em reconvenção - Decisão que determinou a extinção da reconvenção (CPC, 485, VI) - Recurso da ré reconvinte - Cabimento parcial - Ação de usucapião que possui rito incompatível com o da presente ação - Pedido de usucapião que deve ser objeto de ação autônoma - Decisão de extinção que deve ser mantida em relação ao pedido de usucapião formulado em reconvenção - Possibilidade d... ()

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Doc. 103.1674.7322.2000

66 - STJ. Reconvenção. Julgamento junto com a ação na mesma sentença. Extinção do processo por perda do objeto da ação. Possibilidade do prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 318.

«A regra geral, a teor do disposto no CPC/1973, art. 318, é a de que a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Julgada extinta a primeira, contudo, nada obsta que prossiga a segunda, porquanto subsiste a relação processual, com o conteúdo de ação, do reconvinte contra o autor.»

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Doc. 103.3415.1228.4527

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Decisão que determinou o processamento da reconvenção - Inconformismo - Hipótese em que, apesar da ação possessória ser revestida de caráter dúplice, nada obsta a possibilidade de reconvenção - Ampliação da discussão em torno do objeto da ação, que justifica a reconvenção - Decisão recorrida mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.4290.6784.6827

68 - STJ. Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reconvenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de alimentos com reconvenção com ajuizamento de reconvenção. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 610.6582.7553.5710

69 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS FATURA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. Pretensão de alteração do marco temporal para a incidência dos juros e correção monetária. Acolhimento. 3. Marco temporal para encargos. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento dos títulos, conforme arts. 395 e 397 do CC/02. Mora «ex re» decorrente do vencimento dos títulos ina... ()

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Doc. 813.5867.3643.9204

70 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO -

Rescisão antecipada - Culpa da locadora não comprovada - Multa - Legitimidade - Acolhimento integral do pleito reconvencional - Procedência da reconvenção - Redistribuição do ônus de sucumbência - Necessidade - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso dos autores desprovido e provido o apelo da ré.

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Doc. 916.9357.4377.0729

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DO RECONVINDO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO/AGRAVANTE. NOTÍCIA DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO «PREPARO» DA RECONVENÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 103.1674.7395.2400

72 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.A doutrina não é pa... ()

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Doc. 103.1674.7411.4400

73 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não há incompatibilidade entre ação monitória e reconvenção, que pode ser oposta na sua configuração usual.»

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Doc. 751.7777.4251.2993

74 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO -

Autor que pretende a retificação de assento de óbito da genitora para exclusão de filhos que teriam sido adotados por terceira, desfazendo-se o vínculo de filiação com a falecida - Formação do contraditório pela determinação de anulação da sentença de procedência anteriormente proferida na demanda - Réus que apresentaram contestação com pedido de gratuidade e reconvenção com pedido de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, denúncia por cometimento de cr... ()

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Doc. 499.4742.0623.8414

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO «RECONVENÇÃO» NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contest... ()

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Doc. 498.8000.8831.3789

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de regresso. Penhora no rosto dos autos da reconvenção. Reconvenção julgada extinta sem julgamento do mérito. Indeferimento da substituição processual do credor da penhora no rosto dos autos para figurar no polo ativo da reconvenção. I- Inconformismo do terceiro. Alegada possibilidade de sub-rogação nos direitos do réu-reconvinte. II - Improcedência. Reconvenção. Fase de conhecimento. Terceiro que não possui legitimidade para substituir o réu-reconvinte por falta de am... ()

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Doc. 456.7042.7260.6970

77 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião Especial Urbano. Decisão que não recebeu a reconvenção interposta pela agravante, sob fundamento de incompatibilidade com o procedimento especial. A reconvenção é admissível em ação de usucapião especial urbano, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Interposição de reconvenção admitida em relação ao mesmo imóvel na ação de usucapião, seguindo os critérios do disposto no CPC, art. 343. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada para que a reconvenção apresentada pela agravante seja recebida. Agravo provido. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 246, §3º, 259, I, 343. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2023

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Doc. 763.8330.9398.8218

78 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com CPC, art. 343, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia p... ()

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Doc. 146.8983.5000.3500

79 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Descabimento. Declaratória de nulidade de cheque. Reconvenção de cobrança. Possibilidade. Conexão com o fundamento da defesa. Inexigibilidade do título fundada na alegação de que o negócio jurídico não foi celebrado com o réureconvinte. Irrelevância. Hipótese em que tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal contra terceiro portador de boa-fé. Declaratória extinta e reconvenção procedente. Recurso do autor-reconvindo não provido e do réu-reconvinte provido.

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Doc. 144.3325.2000.3600

80 - TJMG. Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.»

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Doc. 103.2110.5031.7500

81 - TJSP. Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação em percentual sobre o valor da condenação na ação principal, em face da unidade do trabalho desempenhado pelo profissional. (Com doutrina e jurisprudência).

«Embora não se arrede o princípio de que a reconvenção, como verdadeira ação, não exclui a sucumbência, há de prevalecer a valoração do labor profissional. Sendo a honorária fixada em percentual consoante com o trabalho desempenhado, face ao elevado valor da condenação, não há necessidade de se destacar a verba da ação e da reconvenção, uma vez que o trabalho, apesar de maior, é uno.»

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Doc. 806.5116.0540.4128

82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de honorários com reconvenção. Respeitável sentença de parcial procedência da ação; e improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu-reconvinte. Busca a improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo que se limita a reproduzir as teses da contestação e reconvenção, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes.    RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 163.4213.3000.3100

83 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública. Impossibilidade de reconvenção. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reconvenção. Impossibilidade. Recurso a que se dá provimento

«- OCPC/1973, art. 315, Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, veda a reconvenção quando o autor demandar em nome de outrem. O Ministério Público, ao propor ação civil pública, não demanda em nome próprio, mas em nome da coletividade, na defesa do interesse difuso.»

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Doc. 103.1674.7533.7700

84 - STJ. Reconvenção. Conceito, finalidade e requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Usualmente, o réu, no Processo Civil, comparece apenas para se defender. Com efeito, salvo nas ações dúplices (procedimento sumário, ações possessórias, processos que tramitam perante o juizado especial et alia), as alegações que o réu faz em sua contestação destinam-se apenas a impugnar os fatos alegados pelo autor em sua inicial, ou, conforme o caso, a trazer à discussão novos fatos, desde que sejam modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Es... ()

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Doc. 103.1674.7055.3800

85 - STJ. Jurisdição voluntária. Procedimento. Alienação de coisa comum. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.118.

«Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que, ademais, há necessidade de empregar-se ritos distintos.»

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Doc. 117.9812.3225.6908

86 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Como, no caso dos autos, (a) a reconvenção foi oferecida em 29.01.2020 (fls. 41, «Propriedades do Documento», «Protocolado em»); (b) a demora da intimação da ré reconvinte para recolhimento de custas e a falta de processamento da reconvenção não podem ser atribuídas à parte ré reconvinte; e (c) é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, a contar do vencimento da última parcela, (d) é de se reconhecer que não se consumou a pre... ()

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Doc. 727.6453.6369.9354

87 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Pretensão de compelir a ré a religar o serviço de abastecimento de água, pois essencial, o que lhe causou danos materiais e morais - Reconvenção apresentada pretendendo a cobrança de parcelas do preço do imóvel, taxa de manutenção, taxa de água, multas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apela a autora - Preliminar rejeitada - Sentença suficientemente fundamentada - Autora que confess... ()

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Doc. 397.9605.8806.1706

88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Duplicatas - Títulos levados a protesto após endosso translativo pela autora - Fomento mercantil - Reconvenção da faturizadora - Sentença de improcedência da ação de sustação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal da autora/reconvinda - Efeito suspensivo deferido (depósito judicial do valor protestado) - Autora/sacada que confirmou, através de e-mail, a regularidade das notas fiscais e o recebimento das mercadorias - Alegação posterior de não recebimento das me... ()

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Doc. 165.0971.9010.8700

89 - TJSP. Reconvenção. âmbito. Ação declaratória. Possibilidade de a credora valer-se desta via para recebimento dos valores devidos. Reconvenção procedente. Recurso provido.

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Doc. 870.3253.1393.5271

90 - TJSP. Empreitada por preço global - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo principal da ré-reconvinte e adesivo da autora-reconvinda - Recurso da ré-reconvinte - Preliminares rejeitadas - Mérito - Parcial provimento - Exceção de contrato não cumprido - Não acolhimento - Indenização de prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços que é objeto da reconvenção - Serviços, previstos no primeiro aditivo, autorizados pela arquiteta e realizados pela parte autora - Remuneração devida - Reconvenção - Procedência parcial - Prova pericial, produzida na ação de antecipação de provas, que aponta má prestação dos serviços e prejuízos dela decorrentes - Autora-reconvinda que deve repará-los - Apelo adesivo - Provimento - Serviços incrementados na obra, por força do segundo aditivo, que foram, de fato, prestados, e, quanto a isso, não há controvérsia - Impossibilidade de a ré deixar de pagar pelos serviços executados porque não foram previamente autorizados ou previstos em aditamento ao instrumento de contrato - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente, mas em maior extensão, a ação principal, e parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência redimensionada - Apelos principal parcialmente provido e adesivo integralmente provido

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Doc. 493.5354.5612.5719

91 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. I. 

Caso em exame: Ação principal visando direito de regresso contra ex-sócio, em razão do pagamento de dívida da sociedade ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO JOSÉ S/C LTDA. O apelado apresentou reconvenção, alegando atos ilícitos e pleiteando reparação de danos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu a reconvenção. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da validade do pedido de regresso e da reconvenção apresentada pelo apelado. Discute-se a possi... ()

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Doc. 291.1603.2454.3772

92 - TJSP. DIREITO CIVIL - COISAS - POSSESSÓRIA -

Ação declaratória de nulidade - Sentença de improcedência - Pretensão de anulação dos atos praticados desde o que admitiu a reconvenção nos atos da ação, processo 1910/82, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Campinas - Pedido fundamentado no CPC/73, art. 486 - Alegação de impossibilidade de ajuizamento de reconvenção em face de litisdenunciados, haja vista que não integraram a relação jurídica da lide principal - Reconvenção e denunciação à lide indeferidas na prim... ()

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Doc. 150.8765.9001.1800

93 - TRT3. Reconvenção. Cabimento. Reconvenção.

«OCPC/1973, art. 315 define a reconvenção: «o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa». E, para os efeitos acima referidos, o art. 103 do mesmo codex dispõe que «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir». Verificado no caso dos autos que o pedido contraposto está intrinsecamente vinculado à causa de pedir da reclamação do trabalhador, p... ()

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Doc. 103.1674.7071.5100

94 - STJ. Reconvenção. Cabimento na ação reivindicatória.

«Dessume-se da melhor doutrina que, na ação reivindicatória, necessitando-se de amplo debate, inexiste óbice para a reconvenção, sendo esta possível na espécie, desde que, na amplitude probatória exigida, utilize-se o rito ordinário.»

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Doc. 103.2110.5014.6400

95 - TJMG. Casamento. Separação judicial litigiosa. Reconvenção. Equívoco da sentença acolhendo reconvenção na qual nada se comprovou. Irrelevância, todavia, se a decisão concluiu pela culpa recíproca dos cônjuges, fundada no contraditório global do processo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 196.4264.2000.2500

96 - STJ. Reconvenção cautelar. O poder cautelar do juiz está para a reconvenção. Recurso especial não conhecido. Unânime. CPC/2015, art. 299.

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Doc. 230.7040.2138.9281

97 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Ausência. Reconvenção. Sucumbência. Não provimento.

1 - A agravante, ao optar por apresentar reconvenção, tendo arguido preliminares de mérito na contestação à ação principal ajuizada pela agravada, adotou estratégia processual assumindo o risco de que pudesse ser sucumbente na reconvenção, diante de eventual perda do objeto pelo acolhimento das preliminares arguidas na ação principal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 112.1641.7813.2453

98 - TJSP. BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPARTILHADA - TIME SHARING - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO -

Ausência de anotação da distribuição da reconvenção (art. 286, § ú, do CPC c/c art. 915, § ú DAS NSCGJ) - Necessidade de intimação do réu reconvinte para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ação improcedente - Reconvenção procedente - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 563.9993.9547.6043

99 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio, bem como o padrão da área interna. Reconvenção. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração da fachada externa. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Sucumbência do requerido na reconvenção extinta e sucumbência recíproca reconhecida na lide principal. APELAÇÃO. Requerido que reitera sua argumentação de inexistência de padrão estético prévio. Laudo pericial conclusivo que demonstra a alteração. Reconvenção i... ()

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Doc. 951.2031.6078.0756

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA EXTINTA A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO FORMULADO PELA RÉ SEJA APRECIADO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DO DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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