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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 694.4242.7237.8978

251 - TJSP. 1.

Prestação de serviços - Cobrança e reconvenção - Apelo conhecido - Parcelamento das custas de preparo quitado - Inépcia da inicia por ausência de documento essencial - Inexistência - Multa contratual por violação da cláusula de exclusividade - Cabimento - Proporcionalização. 2. Ação principal que pretendeu a devolução de cobranças feitas em duplicidade - Ré apelante que não comprovou estarem corretas as cobranças - Ônus probatório da defesa. 3. Reconvenção - Pendênci... ()

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Doc. 954.5290.7483.4370

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CONEXÃO DE AÇÕES RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 55. SENTENÇA CASSADA. - A

ausência de apreciação da reconvenção configura vício de decisão citra petita, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - A conexão entre as ações foi previamente reconhecida, impondo-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e resguardar os princípios da economia e da celeridade processual. - A aplicação da Teoria da Causa Madura é inviável, uma vez que a ausência de análise da reconvenção impossibilita a apreciação de mérito dire... ()

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Doc. 250.4290.6157.3125

253 - STJ. Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual. Recurso especial. Honorários advocatícios devidos na reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma autônoma para o pedido reconvencional. Tema não prequestionado. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão do Tribunal local quanto à necessidade de serem fixados honorários advocatícios de forma destacada para a reconvenção, porque ele expressamente afirmou que não poderia examinar referida pretensão uma vez que não deduzida em tempo oportuno. 2 - A alegação de que seria necessário fixar honorários advocatícios, de forma destacada, para a reconvenção carece, portanto, do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhe... ()

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Doc. 564.8388.0160.8442

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação principal e extinguiu, sem resolução de mérito, a reconvenção, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas iniciais. Na ação principal, os autores pleitearam abatimento proporcional do preço contratado para fornecimento e montagem de móveis planejados, bem como indenização por danos morais, em razão de vícios nos produtos entregues. O réu,... ()

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Doc. 377.5469.7327.1368

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pedido contraposto formulado pelo réu na contestação pode ser conhecido e analisado como reconvenção, à luz dos prin... ()

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Doc. 165.2483.1009.0000

256 - TJSP. Contrato. Promessa de venda e compra de estabelecimento comercial. Rescisão ajuizada pelas vendedoras imputando aos adquirentes descumprimento do ajuste. Reconvenção apresentada pelos réus-reconvintes objetivando a devolução das parcelas pagas. Existência de fato superveniente ao negócio jurídico que motivou a suspensão dos pagamentos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 905.4623.2047.9380

257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou a ação extinta sem análise do mérito. Apresentação de reconvenção não analisada pelo juízo a quo. Sentença anulada para correção do vício. Extinção da ação que não impede o julgamento da reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 456.3037.1501.9898

258 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Apelante conduzia seu veículo em alta velocidade e no meio da via pública - Culpa comprovada - Danos materiais demonstrados - Reparação devida - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Ação improcedente - Reconvenção procedente - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 306.3374.1067.2785

259 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Pedido de justiça gratuita. Determinação para comprovação da alegação de pobreza. Art. 99, parágrafo 2º, do CPC. Reconvinte que desiste do benefício e recolhe as custas. Possibilidade. Não conhecimento da reconvenção afastado. Recurso provido.

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Doc. 512.3514.0250.8590

260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RECONVENÇÃO -

Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Relação jurídica envolvendo as mesmas partes que foi objeto do processo 4007557-34.2013.8.26.0577, distribuído à 1ª Câmara de Direito Privado - Prevenção daquele Órgão - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 497.8081.3128.5284

261 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Avarias - Ação de cobrança proposta pelo locador - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Avarias não comprovadas - Cobrança inexigível - Preparo não efetuado pelos réus - Deserção - Apelação do autor desprovida, não conhecida a dos réus

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Doc. 165.1531.9005.6700

262 - TJSP. Contrato. Empreitada. Reforma de apartamento. Cobrança pelos engenheiros responsáveis. Execução parcialmente insatisfatória. Necessidade de refazimento. Reconvenção por parte do dono do imóvel. Pedido de ressarcimento dos respectivos gastos e indenização por prejuízos. Ação de cobrança e de reconvenção, julgadas parcialmente procedentes, apenas para compensar os débitos. Indenizações afastadas. Manutenção. Recursos não providos.

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Doc. 175.8201.2000.3200

263 - TRT2. Reconvenção. Dívida de natureza civil contraída durante a relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reconvenção em que se postula a cobrança de dívida de natureza civil contraída durante a relação de emprego, conforme o CF/88, art. 114, IX.

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Doc. 846.8796.7864.5113

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO INFORMANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÃO TRAMITANDO NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO RÉU - RECONVINTE. VERBETE 72, SÚMULA STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 892.6542.1066.8363

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii... ()

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Doc. 363.9906.8678.4093

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii... ()

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Doc. 321.1656.5704.8554

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (... ()

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Doc. 440.3716.3942.1538

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii... ()

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Doc. 968.0640.2025.4222

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o ped... ()

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Doc. 395.1656.0812.9730

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SÍNDICA E CONDOMÍNIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SINDICAIS. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. II. Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo d... ()

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Doc. 103.1674.7404.0100

271 - STJ. Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra sob pena da violação do «tantum devolutum quantum apellatum». CPC/1973, arts. 318, 467 e 515, § 1º.

«Na linha da doutrina, «processadas em conjunto, julgam-se as duas ações (ação e reconvenção), em regra, «na mesma sentença» (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada». Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconv... ()

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Doc. 333.0839.6335.9923

272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Acórdão que anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória no tocante à reconvenção, ante o cerceamento de defesa, prejudicado, no mais, o apelo. Mantidos os capítulos da sentença relativos ao julgamento do pedido inicial como decisão parcial de mérito, na forma do CPC, art. 356, II, diante da matéria restrita invocada pelo apelante. Alegação de «contradição entre a fundamentação e o dispositivo no v. acórdão, ao passo que o aresto delimita a matéria... ()

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Doc. 308.8704.7927.2391

273 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulado com cobrança e pedido reconvencional. Parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora/reconvinda. Contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e controle de acesso. Intempestividade da reconvenção. Não configuração, pois o pedido reconvencional foi formulado juntamente com a contestação, ofertada tempestivamente. Além disso, a intempestividade sequer foi alegada na ... ()

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Doc. 920.1703.9269.2070

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários médicos. Decisão agravada que inadmitiu a reconvenção por meio da qual o réu busca a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o arbitramento de indenização por danos morais. Reconvenção que apresenta pressuposto de admissibilidade consubstanciado na necessidade de existência de conexão do pleito reconvencional com o objeto da ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante disciplina o CPC, art. 343. Hipótese de nítid... ()

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Doc. 872.7358.5439.5284

275 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse e reconvenção. Recolhimento intempestivo das custas iniciais da reconvenção. Determinação de cancelamento da distribuição. Reforma. Tema Repetitivo 676 do STJ. Embora as custas da reconvenção tenham sido recolhidas intempestivamente, disso não resultou qualquer prejuízo à parte contrária ou ao processo, que se encontrava paralisado desde a data da determinação de recolhimento. Deve-se evitar demasiado apego a formalismos exacerbados, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito. Aliás, após o julgamento do Tema Repetitivo 676 pelo STJ a discussão não comporta maiores divagações, pois restou firmada a tese segundo a qual «[n]ão se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". Agravo provido

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Doc. 822.8710.8951.9077

276 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança por descumprimento contratual. Reconvenção requerendo indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Alegação de que os atrasos ocorreram por conta de eventos de força maior, bem como a conclusão da obra somente não ocorreu por conta da negativa de acesso dos prepostos da autora na obra. Fatos alegados na reconvenção devidamente comprovados. Pag... ()

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Doc. 135.0646.9221.4484

277 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SERVIDOR E ARMAZENAMENTO DE DADOS EM NUVEM «AZURE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1.

Recurso da autora visando inversão do julgado que deve ser acolhido. 2. Aplicabilidade do CDC ante a hipossuficiência técnica da autora-reconvinda. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Precedentes do STJ nesse sentido. 3. Utilização dos serviços adquiridos pela autora para armazenamento de dados (Azure) por terceiros que é fato incontroverso. Serviço que não ofereceu a segurança que dele se esperava. Custo pela utilização indevida que não pode ser tributada ao usuário. 4... ()

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Doc. 783.5427.6996.7320

278 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Motocicleta - Abalroamento traseiro e lateral - Ação principal julgada improcedente - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Recurso de apelação visando, em síntese, ao acolhimento dos pedidos formulados na ação principal e à improcedência da reconvenção, sob o fundamento de comprovação inequívoca da culpa do apelado pelo incidente havido entre as partes - Impossibilidade - A prova amealhada aos autos demonstrou, de modo insofismável, que os fatos ... ()

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Doc. 203.4475.6161.9496

279 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueis. Reconvenção. Sentença que julgou procedente o pedido principal e extinguiu a reconvenção, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da requerida e reconvinte. Alugueis. Cobrança devida, a partir da citação, data em que a ré teve ciência inequívoca de que o autor não mais concordava com a sua permanência no imóvel, sem o pagamento de aluguel. Reconvenção. Falta de interesse proces... ()

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Doc. 637.2833.4542.5435

280 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Desocupação do imóvel locado e prosseguimento da ação apenas em relação à cobrança - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Insurgência do réu-reconvinte (fiador) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réu-reconvinte que não se desvencilhou em produzir provas claras, robustas e convincentes acerca das alegações de distrato e novo contrato de locação com terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência do apelante na ação principal quanto na reconvenção - Apelação não provida

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Doc. 203.8314.4000.2200

281 - TST. Recurso de revista. Consignação em pagamento. Reconvenção. Cabimento. CPC/2015, art. 103. CPC/2015, art. 315. CPC/2015, art. 539.

«1 - Na hipótese, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento, no intuito de ver reconhecida a quitação das verbas trabalhistas em face do agravado, desonerando-a de verbas que entendia devidas. O agravado, por sua vez, intentou reconvenção, postulando a reintegração ao trabalho por entender que estava abrangido pela estabilidade provisória. 2 - Verifica-se, portanto, a conexão entre as ações, nos termos do CPC/2015, art. 103 e CPC/2015, art. 315, aplicáveis subsidiari... ()

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Doc. 204.2797.4100.4347

282 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito em relação à promitente cessionária, por ilegitimidade ad causam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a promitente cedente tem legitimidade passiva para a reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR A matrícula do imóvel sob disputa registra apenas a promessa de cessão de direitos, sem averbação da cessão efetiva. Sem o registro do títul... ()

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Doc. 289.2785.4507.9071

283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 637.4741.5014.9424

284 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA - MORA - RECUSA - I -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e extinta, sem julgamento de mérito, a reconvenção - Apelo da ré - II - Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 335, I, do NCC - Injusta recusa da empresa ré em receber o pagamento da dívida - Hipótese em que o apelado foi impossibilitado, pela apelante, de realizar o pagamento de prestações por ele devidas, não tendo a ele, sido dado, meios para realização do pagamento - Apelante, único herd... ()

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Doc. 890.7195.7279.9306

285 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se ... ()

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Doc. 164.4075.4016.6000

286 - TJSP. Reconvenção. Ação de indenização e cobrança. Veículo automotor. Vício de segurança. Ruídos excessivos. Ausência de relação entre os valores despendidos na manutenção do veículo e o vício pelo fato do produto. Descabimento da pretensão da autora em ser ressarcida nos valores pagos, devendo arcar com o pagamento da quantia buscada pela ré na reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4012.3900

287 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória e reconvenção. Pretensão ao recebimento da verba, com relação à reconvenção desacolhida. Descabimento. Honorários fixados de forma englobada em 1º grau e que foram expurgados no apelo sem ressalva, como decorrência da inversão dos ônus da sucumbência. Ausência de preservação de parte da verba. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0026.6400

288 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Questões fáticas e relevantes que não foram devidamente esclarecidas. Necessidade de concessão às partes de oportunidade para produzir outras provas. Sentença, ademais, proferida quando pendente julgamento de agravo de instrumento que foi provido, com determinação do recebimento e processamento da reconvenção à reconvenção. Prematuridade da sentença. Reconhecimento. Recursos providos, para anular a sentença.

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Doc. 103.2110.5010.3100

289 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Reconvenção do locatário pleiteando indenização e retenção por benfeitorias. Decisão que acolhe o despejo, omitindo-se sobre o pedido reconvencional. Descabimento. Necessidade de julgamento simultâneo de ambos os pedidos. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 318. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a matéria deduzida pelo locatário na reconvenção não foi apreciada e decidida na sentença, tal omissão, na esteira de pacífico ensinamento doutrinário e jurisprudencial, implica em nulidade absoluta do julgado.

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Doc. 896.8357.2614.4769

290 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência incontroversa. Encargos moratórios legal e contratualmente previstos. Procedência da ação principal que se impunha. Reconvenção. Apelante, reprovada em metade das disciplinas, sequer apresentou trabalho de conclusão de curso. Certificado não emitido por sua própria culpa. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 917.1448.3437.0575

291 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO -

Recurso adesivo deserto - Determinação de regularização do preparo - Inércia - Revisão de cláusulas contratuais - Tarifas de avaliação de bem - Efetiva prestação do serviço - Comprovação - Inexistência - Abusividade - Ação procedente - Reconvenção parcialmente procedente - Apelo do autor desprovido e não conhecido o recurso adesivo, com observação

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Doc. 531.1215.0870.6387

292 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de título - Defesa com reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Duplicata apresentada a protesto - Sustação deferida - Controvérsia quanto à causa subjacente - Cerceamento de provas - Acolhimento - Sentença anulada - Mérito prejudicado - Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 562.4186.7828.4350

293 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONVENÇÃO AJUIZADA NA FORMA DE AÇÃO AUTÔNOMA COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 343 - CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA RECONVENÇÃO NO DISTRIBUIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 915, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO AFASTADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 230.6056.1628.8623

294 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS.

Insurgência da autora contra deferimento desse pedido. Manutenção. Ampliação subjetiva da reconvenção é autorizada pelo art. 343, §3º, do CPC. Evidente conexão entre as partes e a discussão dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 561.9787.1763.1555

295 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -

Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização julgadas improcedentes - Reconvenção julgada procedente - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença para a rejeição dos pedidos formulados pelos apelantes e procedência da reconvenção - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Apelação não conhecida

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Doc. 739.6225.1080.5982

296 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação do imóvel no curso da lide. Reconvenção, com pleito de reparação de danos. Extinção da ação, com fundamento no CPC, art. 485, VI e parcial procedência de reconvenção. Apelo de réu, reconvinte e recurso de autores, reconvindos, ambos providos em parte

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Doc. 103.1674.7529.1200

297 - TJMG. Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.

«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.»

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Doc. 201.0893.8009.9400

298 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Reconvenção. Reconvenção ofertada em peça autônoma, apesar do CPC/2015, art. 343 determinar sua apresentação na própria contestação. Possibilidade. Mera irregularidade formal. Precedentes deste Tribunal.

«Princípios da economia e celeridade processual e da segurança jurídica que devem ser prestigiados em detrimento do excesso de formalismo. Recurso provido.»

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Doc. 151.6044.2000.9100

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconvenção. Intimação. Prejuízo. Ausência.

«1. A ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, ainda mais quando houve ciência inequívoca da reconvenção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 983.8878.0871.1172

300 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS PARTES, SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. IMRPOCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Acidente de veículos. Reconvenção. Ausência de comprovação pelas partes sobre a dinâmica do sucedido. Relatos divergentes sobre as causas do acidente. Prova imperiosa na causa. Improcedência do pedido mantida. Recursos não providos.

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