Audiencia Producao Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2120.7927.2966

801 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. 2 - A pretensão recursal indica violação de dispositivos do CTN e... ()

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Doc. 773.0908.8615.8963

802 - TJSP. Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Danos em imóveis. Perícia deferida e realizada antes da citação da ré. Nulidade do ato declarada. Refazimento. Honorários periciais carreados a ré. Ausência de culpa. Prova requerida pelas partes. Rateio da despesa que se impõe. CPC, art. 95. Recurso provido

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Doc. 947.8350.6355.2696

803 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEPOIMENTO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PROCURADOR NO ATO E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA. -

Incabível a anulação da audiência de depoimento especial de menor em ação cautelar de produção antecipada de prova, seja porque o indeferimento do adiamento foi devidamente justificado pelo magistrado e o procurador não compareceu sem motivo, seja porque a defesa não comprovou qualquer prejuízo advindo ao investigado, que foi devidamente representado por defensor nomeado para o ato.

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Doc. 514.2661.8183.5657

804 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial re... ()

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Doc. 897.0743.9738.1724

805 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PLEITEADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de direito das partes, consubstanciando-se em regra processual que atende ao princípio da ampla defesa, de modo que sua violação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores

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Doc. 211.1101.1176.1429

806 - STJ. Administrativo e processual civil. Usucapião. Interesse da União. Necessidade de produção de prova pericial. Matéria relevante ao deslinde da controvésia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, em Ação de Usucapião, contra decisão que a excluiu da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum nos seguintes termos: Encontrando-se a área objeto da demanda registrada no 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, SP, em nome de particulares, o que contrapõe frontalmente a argumentação genérica da União de que o lote lhe pertence, nem tendo... ()

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Doc. 211.0050.9925.4481

807 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se consolidado no sentido de que «as disposições contidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, ainda, que o reconhecimento do acusado por fot... ()

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Doc. 212.8293.0865.2699

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO APRESENTADA. MÉRITO. SOPESAMENTO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. LASTRO TÉCNICO. PROPAGANDA ENGANOSA. MURO PRESENTE EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DIREITO À PRIVACIDADE E SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO.

Não tendo a parte atendido oportunamente ao comando judicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir a tempo e a modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ausente requerimento do réu a tempo e a modo de produção de prova pericial e ausente juntada de prova documental técnica capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo técnico apresentado pela parte autora, deve ser mantida a valoração das provas que garante à prova documental com lastro técnico prim... ()

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Doc. 144.9584.1005.0500

809 - TJPE. Penal e processual penal. Lei nº11.343/2006 arts. 33. Tráfico de drogas c/c art.12 da Lei 10.826/2003. Posse irregulara de arma de fogo. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial e na instrução criminal, nos depoimentos acostados ao processo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Circunstâncias em maioria favoráveis. Redução da pena. Possibilidade. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivade direito ante a ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 670.4336.9208.0877

810 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Demandante que visa à oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial nas imagens da câmera de segurança da agressão atribuída ao demandado, praticada no estabelecimento comercial indicado. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse de agir. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de prova antecipada. EXAME: decreto de carência de ação por falta de interesse processual que era mesmo de rigor, an... ()

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Doc. 814.7593.9210.3554

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS DA EMPRESA DE TELEFONIA - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA ELA ILEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - As impressões das telas do sistema de empresa não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. - Ausente prova da legitimidade da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte aut... ()

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Doc. 150.4673.1011.4500

812 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas dos autos são eminentemente documentais e a questão é só de direito. Desnecessidade de realização de audiência para a produção de provas impertinentes e descabidas ao caso. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 168.3892.9002.1700

813 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Cheque. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Revelia. Presunção relativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o Súmula 211/STJ. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 4. Como destinatário final da ... ()

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Doc. 511.1645.8337.0594

814 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Sentença de improcedência do pedido direcionado à obtenção do auxílio-acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Alegação de cerceamento de defesa. Incorrência. Direito fundamental à prova (art. 369, CPC), que não é absoluto. O requerimento da produção da prova se divide em dois momentos distintos: o primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial e o segundo, após decurso da contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Ausência de atendimento ao segundo momento, quando instado a se manifestar, que importa em preclusão. Jurisprudência consolidada do STJ vigente no CPC/1973 e 2015. Segurado que teve duas oportunidades para reafirmar a produção da prova técnica, porém se limitou a requerer a procedência dos pedidos. Inexistência de error in procedendo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso autoral.

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Doc. 424.3758.0978.2737

815 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do §1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia suficiente, em atenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar demonstrados pelas provas até então produzidas, conveniente a manutenção do valor para resguardar a subsistênc... ()

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Doc. 880.0337.2700.8900

816 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO. PROVA TÉCNICA. REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO.

- Desnecessidade de novo laudo ou complementação do existente nos autos. Regularidade e adequação do prova técnica. A mera discordância da parte quanto ao resultado da perícia não induz seja a diligência renovada. Cerceamento de defesa inocorrente. - A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada e... ()

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Doc. 364.5647.7336.9406

817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO ACUSADA DE UTILIZAR CÉDULA FALSA DE DUZENTOS REAIS. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Insurgiu-se a recorrente contra decisão de indeferimento da produção de prova técnica. Afirmou ser indispensável. Ademais, declarou também ser necessária a acareação de testemunhas. 2. A decisão que indefere a produção de provas não está compreendida no rol do art.?1.015?do CPC/2015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. 3. Na hipót... ()

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Doc. 738.0335.9633.9079

818 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além ... ()

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Doc. 273.7649.7942.7999

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PARIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual pretende a parte autora, professora aposentada, a implementação do piso nacional do magistério. Necessidade de verificação das regras da aposentadoria, notadamente sobre a existência de paridade, por força da , § 5º. Questão veiculada pela Fazenda Pública na contestação e nas razões recursais, sobre a qual não foi determinada a produção de prova e não houve pronunciamento judicial. Além de recair sobre as... ()

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Doc. 632.4691.2108.9520

820 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em demanda consumerista, sem prévia fixação dos pontos controvertidos, conforme exigido pelo 2. A Teoria da Carga Dinâmica da Prova permite a redistribuição do ônus probatório à parte que tem melhores condições de produzir a prova, garantindo o equilíbrio processual e a efetividade do direito à ampla defesa. Evidenciada relação de consumo entre as partes, é possí... ()

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Doc. 295.1201.8768.1640

821 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame 1. Ação indenização por danos morais em que pretende o autor a rescisão da compra do veículo vendido pelo primeiro réu e financiado pelo segundo réu, em razão de suposto vício oculto e ação de ação de busca e apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do comprador. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida na ação indenizatória cinge-se em analisar a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de reparação po... ()

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Doc. 302.5527.6675.4721

822 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame 1. Ação indenização por danos morais em que pretende o autor a rescisão da compra do veículo vendido pelo primeiro réu e financiado pelo segundo réu, em razão de suposto vício oculto e ação de ação de busca e apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do comprador. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida na ação indenizatória cinge-se em analisar a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de reparação po... ()

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Doc. 220.8261.2108.5973

823 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial não requerida. Existência de prova técnica produzida em ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 109.7277.9487.8937

824 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de desnecessidade da prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o ... ()

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Doc. 153.9805.0007.8200

825 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.

«A produção antecipada de prova, como ação cautelar, pode ser proposta de forma preparatória, antes de ser ajuizada a ação principal, ou, então, de forma incidental, mas aqui antes de realizada a audiência de instrução. Todavia, nesta última hipótese, a pretensão cautelar antecipatória de prova pode ser solicitada mediante simples petição, nos autos do feito principal, podendo ser deferida, uma vez observados os requisitos legais pertinentes, sob pena de excesso de formalismo, ... ()

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Doc. 230.7060.9643.4803

826 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Estupro. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inconsistências nas declarações da vítima. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case d a sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Aplicação da teoria da pe rda de uma chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Filmagens do local em que praticado o delito não solicitadas ou analisadas pelos órgãos de persecução penal. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O reconhecimento pessoal realizado em solo policial e judicial não observou o procedimento previsto no e inexiste fonte material independente de prova apta a fundamentar o édito condenatório. Ademais, as declarações da vítima apresentaram diversas inconsistências e houve interferência direta dos agentes estatais no ato de reconhecimento, prejudicando, assim, a fiabilidade da prova. 2 - Além das sérias inconsistências e das indevidas interferências no procedimento ... ()

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Doc. 307.9185.0311.2626

827 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com eventuais custas e despesas remanescentes pela requerente, observada a justiça gratuita, e sem honorários, ante a ausência de resistência do requerido. Inconformismo da autora. Caso concreto. Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido

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Doc. 488.8311.4737.2958

828 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de prova - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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Doc. 163.5721.0005.5300

829 - TJRS. Regime jurídico dos documentos de procedência estrangeira e do exame da prova sobre os fatos ocorridos no exterior.

«Caso concreto em que, à luz do disposto no art. 13 da LINDB, a legislação uruguaia disciplina a produção da prova dos fatos ocorridos em território uruguaio e constitui-se como parâmetro para a aferição da sua regularidade extrínseca, ao passo que a legislação brasileira determina os meios de prova admissíveis à instrução da demanda e a forma como serão produzidos. Ausência de razão para pronunciar a incompatibilidade das provas trazidas aos autos com as normas da Ley 15.982... ()

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Doc. 165.2891.8005.3700

830 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Hipossuficiência. Ausência de demonstração cabal. Impossibilidade de presunção. Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Dispositivo que não possui aplicação automática. Aplicação da regra geral em relação às despesas periciais (CPC, art. 33). Recurso não provido

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Doc. 145.1754.5001.0100

831 - TJSP. Prova. Produção. Ação anulatória de cobrança precedida de cautelar. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Dispensa da designação de audiência para produção de provas. Faculdade do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado. Suficiência dos documentos acostados aos autos para dirimir a questão controvertida. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 417.4845.1873.1561

832 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUÍÇÃO DE BEM APREENDIDO EMPREGADO EM DELITO DE FURTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRAÇÃO EM BUSCA DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO JUÍZO EM MANTER O VEÍCULO APREENDIDO ATÉ O FINAL DO INQUÉRITO E/OU PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO REQUERIDA REFUTADA. DECISÃO IMPUGANADA INCESURÁVEL. O PLEITO RESTOU INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO POR ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 165.1531.9007.9200

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Realização de perícia contábil sem obediência ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Ausência da intimação do advogado da parte. Inadmissibilidade. Nulidade. Ocorrência. Apreciação sobre as demais provas requeridas pela agravante. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 150.6875.2006.8400

834 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Demonstração idônea da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Menor exposição dos infantes. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete da Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. Na instrução criminal dos fatos datados de janeiro e novembro de 2002, cuja incoativa fora ofertada em 12/12/2005, foram ouvidas testemunhas em 7.1.2008 e 28.1.2009, na produção antecipada... ()

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Doc. 554.5232.9482.0717

835 - TJSP. Produção antecipada de provas. Plano de saúde. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Adequação, contudo, por outro fundamento. Ausência de demonstração da necessidade de produção antecipada da prova pretendida, que, em verdade, se trata de mero pedido de exibição de documentos. Requisitos legais não atendidos. Recurso não provido

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Doc. 250.3180.5443.8296

836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento por ausência de prova nova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o indeferimento de justificação criminal por ausência de justificativa para nova oitiva de testemunhas já ouvidas e falta de indicação de fato novo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a justificação criminal pode ser deferida na ausência de prova nova e se a produção de provas já analisadas no processo principa... ()

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Doc. 164.7400.5007.8800

837 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Pretensão à reprodução assistida por dificuldades pessoais de fertilização. Indeferimento. Ausência da prova inequívoca e do convencimento da verossimilhança das alegações. Hipótese, ademais, em que a intervenção do Poder Judiciário para compelir o Estado a fornecer medicamentos ou tratamentos submete-se a critérios de omissão deste e de haver avaliação de necessidade nos casos em que a pessoa é portadora de doença grave, com risco à sua saúde ou à vida. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 231.9750.0358.8915

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé - RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por perdas e danos. II. Questão em Discussão Análise da existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, nos termos do , e da presença de prova mínima do direito alegado pela autora, conforme exigido pela Súmula 330 deste... ()

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Doc. 819.4624.9171.9788

839 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas, proposta pela Apelante, visando à exibição de contrato que teria gerado descontos em seu benefício previdenciário, com fundamento na ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Apelante demonstrou a existência de interesse de agir, especialmente a relação jurídica entre as partes e a nece... ()

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Doc. 200.0135.6292.0944

840 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte credora em ação de liquidação de sentença, originada de decisão proferida nos autos da ação civil pública 0800224-4.2013.8.01.001, que declarou a nulidade dos contratos firmados no âmbito do esquema de pirâmide financeira Telexfree e determinou a devolução dos valores investidos pelos divulgadores. A sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação foi baseada na ausência de comprovação mínima dos valores inv... ()

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Doc. 210.8150.7444.8917

841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Funcionários que trabalham como inúmeras ocorrências. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhado pela defensoria pública. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 683.8251.8074.5253

842 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação determinou o depósito pela requerente dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova - Ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo e de depósito no prazo determinado - Apresentação de contraminuta sustentando a perda do objeto diante da preclusão - Descabimento - Prolação de decisão na origem, depois da notícia do agravo, determinando que se aguardasse o resultado do recurso - Imprescindibilidade da produção da prova técnica, objeto de requerimento também pelos agravados - Tese da preclusão já rejeitada na origem - Manutenção da realização da prova - Pretensão recursal direcionada ao rateio da verba - Cabimento - Sucumbência recíproca na fase de conhecimento - Inteligência do Tema Repetitivo 871 do STJ - Recurso provido.

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Doc. 660.1960.3264.9904

843 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. INTELECÇÃO DO ART. 373, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A concessionária-ré não se desincumbiu do ônus de produzir as provas nesta demanda, de cunho consumerista, requeria. Prepondera o comando do art. 373, II e III, do CPC. Deveras, «a ré não esclareceu o motivo da irretorquível discrepância dos valores exigidos nas faturas trazidas à discussão frente às anteriores, ônus que lhe incumbia, nos moldes do, II do CPC, art. 373, sem se esquecer da inversão do ônus da prova, como regra de instrução". Deu causa à preclusão da produção da prova pericial, essencial para averiguação de suas alegações.

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Doc. 145.2155.2013.9900

844 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada em caso de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Comprovação da urgência de sua produção. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 460.5325.6092.2976

845 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE DIVISA INVADINDO A ARÉA DA AUTORA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CPC, art. 370. -

Afigura-se imprescindível a produção de prova pericial visando elucidar controvérsia relevante e complexa, especialmente quando há alegação de invasão do imóvel da autora por obra dos réus. - Somente com a medição das áreas e delimitação dos terrenos será possível aferir se houve ou não invasão de área alheia. - O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento d... ()

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Doc. 472.6711.0146.7916

846 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui, que fixou os honorários periciais em R$ 15.000,00. A agravante alegou ausência de complexidade na prova técnica requerida e existência de valores inferiores em casos similares. Requereu atribuição de efeito suspensivo, deferido liminarmente. A parte agravada não apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 504.8483.4178.5504

847 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual ante a alegação de cobrança excessiva. II. Questão em Discussão Análise da existência de cerceamento de defesa, considerando a não produção de prova pericial que poderia ser determinante para o julgamento da ação revisional, em especial para verificar a alegação de cobrança excessiva realizada pelo banco apelado. III. Razões de Decidir O Tribunal ent... ()

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Doc. 181.5511.4020.5600

848 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de intimação específica dos advogados da recorrente. Ausência de prejuízo. Ciência inequívoca dos termos da reconvenção. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial e testemunhal reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo coaduna-se à jurisprudência do STJ, que já decidiu que a ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte da recorrente. 2 - Tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência desta Casa - no sentido de que só se dec... ()

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Doc. 1688.3931.8683.6200

849 - TJSP. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS SEM QUE FOSSE DADA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, CERCEAMENTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

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Doc. 542.0248.0572.1156

850 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na comprovação da impossibilidade de utilização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A autora não comprovou o pedido de cancelamento da passagem aérea adquirida, nem a impossibilidade de utilização do crédito, não se operando a inversão do ônus da prova, pois não se trata de prova de difícil produçã... ()

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