Audiencia Producao Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 285.8885.7006.0845

601 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO A INTEGRALIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu requerimento defensivo de apresentação de dispositivos de armazenamento de dados contendo elementos de prova acautelados em Juízo, sob o fundamento de que não havia sido fornecida cópia das mídias por parte do órgão ministerial e que a serventia não possui meios técnicos de reprodução dessas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O impetrante postulou pela: (i) cassação da decisão atacada para deferir o acesso defensivo aos e... ()

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Doc. 138.6082.3006.3500

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Insuficiência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Decisão devidamente motivada. Ausência de cerceamento de defesa.

«1. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas suficientes à condenação exigiria o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, o que não é admitido na via especial. Súmula 7/STJ. 2. Desde que devidamente motivado, como no caso dos autos, o indeferimento de pedido de diligências formulado não implica cerceamento de defesa, pois cabe ao julgador, destinatário das provas, zelar pela eficiência da sua produção. Precedentes. ... ()

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Doc. 1690.8919.8976.6300

603 - TJSP. Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c art. 22 da Lei Ementa: Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c Lei 8.935/1994, art. 22, com redação dada pela Lei 13.286/2016) . Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0003.0900

604 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda de fertilizante. Alegação de ausência de causa subjacente. Defesa do embargante fundada na exceção de contrato não cumprido. Afirmativa de perda de parte da produção de batata, em face de fertilizante infrutífero para o fim a que se destina. Desacolhimento. Validade do negócio jurídico. Caso em que a Lei das duplicatas recomenda que divergências, vícios ou defeitos devam colher prova pela parte que os alega. Ausência, todavia, de comprovação da vinculação do lançamento em circulação das cártulas com obrigação de resultado. Recusa do pagamento que não se justifica. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 173.0655.1000.8800

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatório. Danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Conversão de procedimento sumário em ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Redução dos danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. É faculdade do magistrado determinar a realização de provas, a qualquer tempo e sob o seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do... ()

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Doc. 720.0166.8101.9740

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

A ausência de intimação de uma das partes para manifestar a respeito de provas juntadas pela parte adversa viola o princípio da igualdade entre as partes e caracteriza cerceamento de defesa. É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios const... ()

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Doc. 249.8552.2265.0743

607 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Ausência de prova documental da dívida - Cerceamento de defesa não ocorrido - Parte que, instada a especificar a produção de prova, não fez qualquer menção a prova testemunhal ou documental a ser juntada, pedindo apenas conciliação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 153.1282.6001.1400

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Magistério estadual. Preterição da candidata. Indeferimento de prova. Preterição não reconhecida pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo em recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental provido.

«1. Vige no processo judicial contemporâneo o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas; assim, pode o Magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. 2. A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar a preterição... ()

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Doc. 144.7244.0002.0900

609 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 641.5204.8439.8188

610 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS - GENITORES - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA POR FALTA DE PROVAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA, DEFERIDA, MAS NÃO CONCLUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. - O

Colendo STJ já reconheceu a legitimidade ativa dos genitores para defesa dos interesses do filho menor, nas causas sobre alimentos, em verdadeira legitimação extraordinária. - Não obstante se reconheça a prerrogativa das partes de produzirem provas para a comprovação de suas alegações, cumpre ressalvar que o exercício de tal direito não é absoluto, sendo limitado aos meios de prova admitidos em lei, bem como aos momentos adequados para o requerimento e sua produção, podendo o jui... ()

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Doc. 737.3643.0427.2010

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO REJEITADO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA NECESSÁRIA AO DESATE DA QUESTÃO FORMULADA A TEMPO E MODO DEVIDOS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O

STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. - Configurado está o cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento do alegado, e posteriormente julga improcedente pretensão aventada ao fundamento de inexistência de prova.

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Doc. 150.4705.2002.9800

612 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Duplicatas de prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade diante da farta prova documental. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da ré de provar a realização dos serviços. Ausência de provas. Faturas e notas fiscais sem recibo. Ausência de comprovação dos serviços subjacentes à emissão das duplicatas. Dívida inexistente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o juiz considerou totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do litígio. Outrossim, nos termos do , o destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. 2. As faturas (fls. 287/292) juntadas na contestação do apelante possuem valores que não g... ()

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Doc. 611.2631.9261.5210

613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Agravo da parte autora. Alegação de verossimilhança quanto ao desequilíbrio na produção de provas. Pedido de reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227/TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.9070.0001.6000

614 - TST. Férias. Conversão em abono pecuniário. Ônus da prova.

«O faculta ao empregado a conversão de 1/3 das férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deverá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias antes do encerramento do período aquisitivo, conforme dispõe seu § 1º. Desse modo, tendo em vista que, somente em caso de requerimento expresso do empregado, é válida a conversão de parte das férias em abono pecuniário, caberia à empresa empregadora comprovar a existência de prévia autorização nesse sentido. Ade... ()

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Doc. 223.9025.4555.8894

615 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 459. TEMA 1061 DO C. STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 201.2853.1005.6500

616 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade abusiva de produto infantil. Cerceamento de defesa reconhecido no acórdão de apelação. Vício na instrução processual decorrente da ausência de produção de prova técnica. Persuasão racional do magistrado. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o magistrado a determinar as provas entendidas como necessárias à solução da questão controvertida, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias. 2 - Na espécie, o Colegiado estadual concluiu que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o parecer psicológico apresentado pela recorrente não foi submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa... ()

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Doc. 147.4303.6006.8000

617 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Valores debitados da conta-corrente para pagamento de cheques. Títulos assinados à quase vinte anos, sem preenchimento de valor. Alegação de que não foi dada a oportunidade de produzir provas. Inocorrência. Fato incontroverso que consiste na assinatura dos cheques e entrega em mãos de terceira pessoa para posterior preenchimento. CPC/1973, art. 334, III. Apesar de requerer a produção da prova oral, o apelante, na audiência de instrução, desistiu da oitiva da testemunha, não se manifestando sobre o depoimento pessoal do representante do banco, presente ao ato. Descabido, após deixar escoar a oportunidade de produzir provas, querer reverter a situação, sob o argumento de cerceamento de defesa. Alegação afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 221.0190.3872.6709

618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico, tentativa de estupro de vulnerável, art 243 do ECA e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Indeferimento de prova pericial. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Necessidade não demonstrada. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão acerca do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial para se aferir a ingestão de bebida alcoólica ou entorpecente pela vítima, concluiu pela sua não utilidade e pela ausência de demonstração de prejuízo pela defesa, acerca da não realização. Ocorre que a parte recorrente deixou de impugnar a questão acerca da demonstração do prejuízo. Dessa forma, inafastável a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Ademais... ()

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Doc. 828.0889.0957.4881

619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia ou complementação da prova pericial. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa relacionada às alegadas patologias. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca da... ()

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Doc. 175.5115.4001.6800

620 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretament... ()

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Doc. 534.6566.6638.7068

621 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. TELEVISOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR E FABRICANTE. NEGATIVA DE COLETA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA DE REPARO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou vício no televisor adquirido e a recusa das rés em providenciar o reparo, a substituição do produto ou a restituição do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa das rés em realizar a coleta do televisor e providenciar seu reparo ou substituição configura falha na prestação... ()

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Doc. 888.7748.3664.9948

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS - CALUNIA - DIFAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NEGADOS.

O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do , I. Para que haja a responsabilização civil do agente necessário se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.

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Doc. 595.8186.9354.6551

623 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais configurados. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da parte ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".

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Doc. 112.2201.2000.7400

624 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 400.

«... Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, observa-se que inexiste o mencionado vício na exegese conferida pelo v. acórdão recorrido, na medida em que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer diretamente do pedido, decidindo a causa. A propósito da questão, assim já se decidiu: «PROCESSUAL... ()

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Doc. 173.4705.5001.2800

625 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Prova pericial postergada para a fase de liquidação de sentença. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 330, I. Retorno dos autos à origem.

«1. Nos termos do , I, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, mas somente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; essa situação não se evidencia nos presentes autos, em que se discute supostos danos ambientais pretéritos causados pela ora recorrida na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não merament... ()

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Doc. 166.5122.9003.4300

626 - STJ. Vícios nos procedimentos de citação e intimação editalícios. Acusado foragido. Presença e participação do advogado constituído pelo paciente na produção da prova oral. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula não caracterizada.

«1. Na espécie, o réu, embora foragido, tinha conhecimento da ação penal em tela, na qual está sendo defendido por profissional de sua confiança, sendo certo que só compareceu ao processo no dia 4.9.2015, mais de 4 (quatro) anos após o início da instrução processual, e aproximadamente 3 (três) anos depois da prolação de decisão pronúncia, quando do cumprimento do mandado de prisão contra ele expedido. 2. As eventuais irregularidades apontadas pelo impetrante não ocasionaram... ()

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Doc. 150.4673.1013.2600

627 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Possibilidade de exibição incidental de documentos. Ausência de qualquer impedimento legal. Rito dos embargos à execução que prevê a possibilidade de dilação probatória, sendo tal medida necessária à produção da prova pericial. Recurso desprovido neste aspecto

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Doc. 459.5224.3011.7402

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento da inversão do ônus da prova em relação de natureza consumerista. 2. Ação que compreende pedido indenizatório decorrente da manutenção de apontamento em nome da autora, após quitação de dívida. 3. Ação de natureza consumerista que não exime o consumidor da realização da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência de dificuldade na produção de pro... ()

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Doc. 182.3460.8001.4600

629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Testemunhas oriundas de outros estados da federação. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento d... ()

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Doc. 147.1744.6870.1349

630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento da inversão do ônus da prova em relação de natureza consumerista. 2. Ação que compreende pedido indenizatório decorrente da suposta inclusão de seguro não contratado em empréstimo consignado. 3. Ação de natureza consumerista que não exime o consumidor da realização da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência de dificuldade na produção de provas ... ()

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Doc. 201.7863.5003.3800

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF honorários contratuais devidos. Valor ajustado. Ônus da prova da parte autora. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A matéria ou a tese acerca da necessidade de inversão do ônus da prova não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal a quo concluiu que a insurgente não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a improcedência do pleito pelo Magistrado inaugural deveria ser mantida. Essa conclusão foi fundada na apreciação de fatos, provas e na di... ()

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Doc. 828.2813.6678.7265

632 - TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Alegação de inadequação do mandado de segurança, pela necessidade de dilação probatória. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. Inocorrência. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da data da decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto. Decadência não caracterizada. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregões Eletrônicos 76/2020 e 06/2023, decorrendo respect... ()

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Doc. 755.0459.7164.2373

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - MEIO DE PROVA APTO A OPORTUNIZAR A IDENTIFICAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES - OBJETIVO DE DEMARCAR TERRAS PARTICULARES - SENTENÇA CASSADA. -

Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos. - Tais princípios, todavia, não autorizam a produção de toda e qualquer prova requerida pelas partes, devendo essas se mostrar úteis ao julgamento do feito, sob pena de indeferimento. - Cumpre ao magistrado indeferir... ()

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Doc. 165.2891.8000.0200

634 - TJSP. Prova. Produção. Ação Discriminatória. Terras devolutas. Indeferimento de prova oral e pericial. Ausência de demonstração da necessidade desta produção para o desate da questão. Vícios em títulos dominiais já aferidos em perícias anteriores realizadas. Fato notório evidenciado. Suficiência dos elementos dos autos para embasar conclusão do Magistrado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. 173.3994.9000.7700

635 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão monocrática agravada. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Desnecessidade de produção de prova. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pela monocrática agravada ao negar provimento ao seu agravo em apelo especial, deixando de rebater, de modo especifico, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ no ponto. 2. Apesar de a parte autora asseverar pela necessidade de maior produção probatória, em razão da juntada do PPP e do Laudo Técnico não terem sido suficientes para a comprovação do direito... ()

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Doc. 103.1674.7330.0200

636 - TJMG. Trânsito. Crime. Requisitos. Ausência de prova. Absolvição. CTB, art. 306.

«O delito previsto no (Lei 9.503/97) exige, para a sua configuração, a condução de veículo automotor na via pública sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos e o risco efetivo de expor a dano potencial a incolumidade de outrem, devendo a comprovação de que o condutor se encontra sob efeito de álcool ser feita na forma dos arts. 276 e 277 da referida lei. Inexistindo nos autos a prova de que o agente estava sob o efeito de álcool e de que submeteu a r... ()

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Doc. 1689.7166.5908.7600

637 - TJSP. Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a Ementa: Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8111.0205.8736

638 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento contratual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juiz. Destinatário da prova. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Improcedência do pedido por falta de prova. Cerceamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretens... ()

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Doc. 766.4739.6850.9017

639 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. - Não há como acolher preliminar de nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova testemunhal, quando se verifica que a referida modalidade probatória não se mostra necessária para o deslinde do feito. - Na ação ... ()

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Doc. 804.3777.7751.9685

640 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Osvaldo. Pleito absolutório por fragilidade probatória. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleito subsidiário: reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Recurso da defesa da ré Nathália. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) fixação de regime prisional diverso do fechado. 1. Condenação de rigor. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram os réus (casal) parados em um ponto de ônibus. Acusado Osvaldo que trazia consigo uma sacola plástica, a qual foi por ele dispensada assim que notou a aproximação da viatura. Ré Nathália que estava em poder de dinheiro. Vistoria no interior da sacola que revelou a presença de diversas porções de cocaína, crack e maconha. Réus que, em solo policial, apresentaram versões diferentes daquelas ofertadas em juízo. 3. Dosimetria. 3.1 - Do réu Osvaldo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 3.2 - Do réu Nathália. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação da ré à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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Doc. 153.6393.2010.1800

641 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Caracterizada. O objetivo da prova é o convencimento do Juiz e a ele compete determinar quais são as diligências necessárias, negando a produção daquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, nos exatos termos do disposto no art. 765, do estatuto consolidado. Entretanto, o livre convencimento do juízo não alberga o cerceamento de produção da prova. Restando comprovado que o indeferimento das perguntas em audiência acarretou inconteste prejuízo à parte, que pretendia fazer prova de suas alegações, se faz imperioso o reconhecimento da nulidade.

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Doc. 180.9004.5003.8300

642 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de início de prova material. Improcedência. Violação da regra do ônus da prova. Improcedência. Insurgência contra determinação de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Fraude. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2... ()

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Doc. 151.5810.7007.0100

643 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Produção de prova pericial contábil. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Existência de outros elementos aptos a substituir a prova pericial. Prescindibilidade de sua feitura. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O não acolhimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela Defesa não acarreta nulidade, porquanto não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da materialidade e autoria do delito, em especial se os demais elementos carreados aos autos puderem substituir a perícia requerida. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produçã... ()

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Doc. 106.2074.9000.1900

644 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... 2. Sobre a inversão do ônus da prova, importante citar anotação feita pelo douto Juiz Nemer Jorge, no julgamento do Agravo de Instrumento 1.232.371-6 (Primeiro Tribunal de Alçada Civil, 2ª Câmara, julg. em 05/11/2003), segundo o qual «As regras do ônus da prova são regras de julgamento, que não devem ser analisadas antes da sentença, mas quando de sua prolação. A propósito, doutrina José Carlos Barbosa Moreira que: 'a utilidade prática das regras sobre a distribuição do ... ()

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Doc. 355.4378.6302.2980

645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 381. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória promovida em razão de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a produção antecipada de prova pericial para apuração da dinâmica do acidente no âmbito da ação indenizatória promovida pela autora. III. Razões de Decidir 3. A produção antecipada de provas pode ser cautelar ou satisfativa, conforme o No presente caso,... ()

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Doc. 741.5859.8301.2523

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de defesa. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

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Doc. 635.5089.5645.9281

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCOFORIMIDADE COM O PACTUADO, ALÉM DE OUTRAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PREMATURAMENTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CPC/2015, art. 156 . DIANTE DA INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 370 . SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 144.8185.9011.9400

648 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Produção de provas na fase instrutória. Audiência de instrução. Necessidade. Juiz. Destinatário das provas. A) a aferição da necessidade ou não da produção de tal prova cabe ao juiz, na formação do seu convencimento; b) na própria audiência, após a tentativa de conciliação, o Juiz poderá, se for o caso, dispensar a produção de provas.

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Doc. 730.2489.7997.6668

649 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Cobrança. Autor que reclama falha na prestação dos serviços de empreitada contratados. DECISÃO que arbitrou os honorários do Perito nomeado em R$ 22.800,00 e indeferiu a produção de prova oral. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Questão envolvendo a produção de prova testemunhal que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. Prova pericial que exige conhecimento técnico especializado. Estimativa dos honorários periciais que se mostra excessiva, ante a natureza da prova. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 15.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que, contudo, comportarão revisão após a conclusão da perícia, em vista do grau de zelo do «Expert» nomeado e da natureza e complexidade do trabalho realizado, quando haverá de ser sopesada a proposta de honorários apresentada pelo «Expert», para o arbitramento definitivo, com manutenção ou elevação dos honorários provisórios. Aplicação do CPC, art. 465. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 548.5555.6863.7225

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Recurso de apelação interposto em ação monitória, na qual se discute o alegado inadimplemento do Contrato de Crédito Industrial, firmado entre as partes em 22/07/2008. 2. Sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente o pedido objeto da ação, declarou constituído o título executivo judicial no valor de R$ 30.517,21, acrescido dos consectários legais, e condenou os réus/embargantes, ora apelantes, ao pagamento das despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o ... ()

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