751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.. INCONFORMISMO. PLANO DE SAÚDE QUE REDUZIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, DETERMINADO PELO JUÍZO, SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
752 - TJSP. Processo civil. agravo de instrumento. Processo de conhecimento. Decisão determinando produção de prova documental. Ausência de subsunção ao rol do art. 1015, CPC. Ônus da prova já definido em decisão colegiada anterior. Recurso não conhecido
753 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«... Por outro lado, é de se ver que, por força de expressa disposição legal contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83, incisos I e II o Ministério Público, agindo na qualidade de fiscal da lei – tal qual ocorre nos presentes autos –, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas, litteris:
«Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os at... ()
754 - TJSP. Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito e da cessão do crédito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Pena por litigância de má-fé bem aplicada. Improcedência da ação mantida. Impossibilidade, contudo, de revogação da gratuidade de justiça. Ausência probatória de que houve alteração nas possibilidades financeiras da parte. Recurso parcialmente provido apenas para restabelecer a gratuidade de justiça ao autor
755 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente na condição de «mula». Ausência de prova de que integra organização criminosa. Aplicação da fração inferior ao máximo acertada.
«1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente fundamentou a majoração da pena-base em 2 anos, com fundamento na natureza... ()
756 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO.
1 -
Exige-se para a impetração do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos alegados (art. 1º, da Lei . 12.016/2009).
2 - Consoante entendimento do STJ, «o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a sua comprovação mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos a fim de comprovar o direito alegado, já que, diante da natureza célere do Ma... ()
757 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA QUANTO AO TEMPO DESPENDIDO COM O PERCURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE SUSCITADA.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a matéria arguida no Recurso de Revista, concernente a quem compete o ônus da prova quanto ao tempo despendido pelo empregado, em transporte concedido pelo empregador, para o trabalho e retorno, não foi objeto de análise pelo Regional. O exame da questão, neste momento processual, encontra óbice n... ()
758 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Locação. Bem móvel. Fitas de vídeo. Alegação de não devolução e pagamento das diárias. Dúvida a respeito da entrega das fitas ao autor bem como sua devolução. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Competia à requerida demonstrar a veracidade de suas alegações quanto à entrega do bem. CDC, art. 6º, VIII. Ausência, contudo, de qualquer prova apta a embasar sua versão dos fatos. Nome do consumidor indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para a inversão do ônus da prova, recurso do réu provido em parte para a redução da indenização.
759 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.
2 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente oSúmula 211/STJ.
3 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da li... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 706.4757.6573.3749
760 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
761 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. AGRAVO PROVIDO.
Ao deferir a produção de prova oral, cuidou o Juízo de abrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas, com a advertência de que a inobservância importaria preclusão. Não tendo o autor arrolado testemunhas dentro desse prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da preclusão. A finalidade da intimação é dar conhecimento à parte da decisão proferida pelo juiz, abrindo-lhe o prazo respectivo. Tendo sido regularmente intimada da decisão, mediante publicação no órgão ofi... ()
762 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1.
Cuida-se a ação rescisória foi ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, III, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, sob a alegação de existência de simulação e de vício de consentimento. 2. A parte autora, a fim de demonstrar a procedência da pretensão, postulou, desde a petição inicial, a produção de provas nos autos da presente ação rescisória, especialmente a oitiva de testemunhas e o depo... ()
763 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POSSE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. USUCAPIÃO INVOCADA COMO FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por contra sentença de improcedência da ação de manutenção de posse ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. O autor alegou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel objeto de penhora em execução fiscal movida pelo ente público contra o proprietário registral, pleiteando a manutenção na posse do imóvel sob o fundamento de posse ad usucapionem, para afastar os efeitos da penhora sobre o bem.
II. QUESTÃO... ()
764 - STJ. Recursos especiais. Ação anulatória de sentença arbitral, sob a tese de ocorrência de cerceamento de defesa e julgamento por equidade. 1. Instrução probatória no procedimento arbitral. Particularidades. Contraditório participativo. Detida observância. 2. Produção de prova técnica (expert witness). Verificação. 3. Avaliação quanto à necessidade da produção de prova pericial postergada para o final da audiência, momento em que a parte interessada declarou, expressamente, a suficiência das provas então produzidas. 3.1 inúmeras possibilidades, com dilatado espaço temporal, para retratação e renovação do pedido. Inércia. Preponderância da vontade das partes em relação às provas a serem produzidas no procedimento arbitral. Encerramento da fase instrutória. Necessidade. Julgamento com aplicação de regra de ônus probatório. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Julgamento por equidade. Não ocorrência. 5. Recurso especial provido e recurso especial, que cuidava da majoração dos honorários, prejudicado.
1 - O procedimento arbitral é regido, nessa ordem, pelas convenções estabelecidas entre as partes litigantes - o que se dá tanto por ocasião do compromisso arbitral ou da assinatura do termo de arbitragem, como no curso do processo arbitral -, pelo regulamento do Tribunal arbitral eleito e pelas determinações exaradas pelo árbitro.
1 -1 O rito da arbitragem guarda, em si, como característica inerente, a flexibilidade, o que tem o condão, a um só tempo, de adequar o procedimento à c... ()
765 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - Para a jurisprudência do STJ, «na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção» (Ag... ()
766 - TJDF. Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33.
«1 - Insurge-se o réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.600,00 e improcedente o pedido contraposto. Alega, em suas razões recursais, a preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova testemunhal com intuito de comprovar a prática de agiotagem e cobrança sob ameaça. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.
2 - Inicialmente, concedo ao recorrente os benefícios da gratuidade... ()
767 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pela segurada que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da autora desprovido.
768 - TJSP.Prova. Produção. Acidente do trabalho. Indeferimento da renovação da perícia judicial, realização de perícia no local de trabalho e subsidiariamente de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Validade. Magistrado que é o destinatário das provas, incumbindo-lhe aferir sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, bem como indeferir aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Competência do Julgador de conduzir a instrução probatória, mas sem perder de vista o dever de por fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. CPC/1973, art. 130. Inviabilidade da produção da prova. Recurso desprovido.
769 - TJSP. POSSESSÓRIA. Improcedência. Descumprimento dos arts. 373, I e 561, I, ambos do CPC. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Ausência de prova da posse anterior ao ano 2013. Precedentes. Sentença mantida.
770 - TJSP.Prova. Testemunha. Suspensão do processo criminal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366.Produção antecipada da prova oral por tratar-se de medida necessária para assegurar a continuidade futura do feito, dada a natureza urgente da produção da prova oral. Descabimento. Ausência de risco real e concreto de que o testemunho das pessoas arroladas na denúncia possa se perder. Processo anulado de ofício, devendo ser renovada a instrução criminal, com a presença do paciente e de defensor constituído ou nomeado. Alvará de soltura clausulado expedido. Ordem de «habeas corpus» concedida.
771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada contra a Apelante, após negativa de cobertura para reparação de danos em veículo segurado, ocasionados em acidente de trânsito. A Apelada reivindica indenização de R$28.369,34 por danos materiais e compensação por danos morais, sustentando que foi compelida a arcar com os reparos. A Apelante contestou, argumentando que o sinistro não estava coberto pelo contrato e que a prova documental seria insuficiente para c... ()
772 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do §1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia suficiente, em atenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar demonstrados pelas provas até então produzidas, conveniente a manutenção do valor para resguardar a subsistênc... ()
773 - TJPE. Penal e processual penal. Lei nº11.343/2006 arts. 33. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial e na instrução criminal, nos depoimentos acostados ao processo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação do § 4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Redução da reprimenda em 1/6 ante a natureza da droga. Crack. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivade direito ante a ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
774 - STJ. Contrabando e desobediência. Indeferimento da oitiva de testemunha. Nulidade não arguida em alegações finais. Preclusão. Negativa de produção da prova devidamente justificado. Coação ilegal inexistente.
«1 - De acordo com o CPP, art. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.
Precedentes.
2 - Na hipótese em apreço, verifica-se que não obstante tenha insistido na oitiva de uma das testemunhas em audiência, a defesa não impugnou o indeferimento da colheita de seu depoimento em alegações finais, suscitando a mácula em questão apenas por ocasião da interposição do... ()
775 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de violação a direitos da defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.»(HC 352.390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016).
2 - Agravo regimental desprovido.
776 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS A INDICAR QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação, por incompetência do Juizado Especial Cível. A parte recorrente alegou a inexistência de vínculo jurídico com o banco recorrido e pleiteou a repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e a devolução do valor creditado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a causa é complexa para julgamento... ()
777 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITO FORMULADO PELA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra a sentença proferida em ação de concessão de benefício previdenciário, que previu o direito ao recebimento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. O INSS alegou, em preliminar, o cerceamento de defesa diante da ausência de resposta a quesito formulado na contestação quanto à redução da capacidade laboral especificamente para a atividade exercida à época do acidente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consis... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 241.0260.5870.3652
778 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Prova pericial físico-Química e biológica. Deferimento pelo juízo a quo. Inviabilidade de reexame de sua imprescindibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Realização de novo teste sensorial. Ausência de prequestionamento.
779 - TJSP.Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show». Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
780 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ENTRE INCÊNDIO E ALGUM ATO DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo adquirente de veículo usado, ano 2003, comprado em 2016, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de vícios ocultos e defeitos no veículo. O apelante sustenta que o veículo apresentou diversos problemas mecânicos e elétricos após a aquisição e que, mesmo após reparos realizados, incendiou-se em via pública.
II. ... ()
781 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
2 - Recurso em habeas corpus desprovido.
782 - TJSP.Prova. Produção. Representação. Menor. Pátrio-poder. Educação domiciliar exercida pelos pais. Descaso destes com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado, ante a revelia dos representados. Apelantes regularmente intimados por mandado para apresentação de defesa em dez dias. Transcurso do prazo «in albis». Circunstância que não é hábil para determinar a nomeação de advogado dativo. Ausência de previsão legal. Procedimento preconizado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
783 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída e esclarecida por prova pericial constante dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova oral. Poder instrutório do juiz. Ausência de irregularidade. Agravo retido improvido.
784 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM AÇÃO SUSPENSA NA FORMA DO CPP, art. 366. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA (MEMÓRIAS DA VÍTIMA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, denunciado pela prática da conduta prevista no CP, art. 217-A, em decorrência de suposta coação ilegal consistente na designação de audiência para oitiva da vítima, com produção antecipada de provas, em ação suspensa na forma do CPP, art. 366.
2. Inicialmente, cumpre destacar que o Relator deste writ, em decisão monocrática proferida em 20/03/2024, entendeu, ¿ressalvado melhor juízo quando da aprec... ()
786 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulado por cliente em face de sua advogada. A autora alegou que a profissional teria agido com desídia ao não apresentar réplica na ação trabalhista em que patrocinava seus interesses, resultando na improcedência de diversos pedidos. Também sustentou que a advogada não executou o julgado tempestivamente e não impugnou os cálculos da parte contrária. Re... ()
787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela desnecessidade de produção de outras provas. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ: «a... ()
788 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da filiação à associação ré. Impugnação da assinatura apresentada. Não produção de prova pericial por preclusão. Má-fé não reconhecida na sentença de primeiro grau. Restituição simples determinada. Danos morais indeferidos. Reforma da sentença. Má-fé caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Fixação de indenização proporcional à idade do autor. Recurso provido
789 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Necessidade da prova. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa (precedentes).
2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida prova pe... ()
Ação revisional de aluguel, com pedido reconvencional de renovação do contrato, visando a revisão do valor da locação do imóvel localizado na Rua Uruguaiana 82, Loja B - Centro, inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), caracterizada como ¿Corredor Cultural - Saara¿, na qual pretendia sua fixação em R$ 50.000,00. 2 ¿ Apelante que se insurge contra a sentença no ponto em que esta acolheu o laudo pericial, para fixar o valor da locação em R$ 31.500,00 a partir de... ()
791 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Paciente que dopava sua enteada. Indeferimento de diligências. CPP, art. 400, § 1º. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa não verificado. 2. Relevância da palavra da vítima. Existência de vasta prova testemunhal. Conjunto probatório harmônico. 3. Dispensa de diligências na fase do CPP, art. 402. Inércia defensiva. CPP, art. 565. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Pacífico é o entendimento, nesta Corte Superior, de que o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia (EDcl no HC 411.833/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 6/6/2018)". (A... ()
792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO ODONTOLÓGICO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cuida-se de ação em que a autora alega que é cliente da ré e que solicitou o cancelamento do plano odontológico. Afirma que já entrou em contato com a ré diversas vezes, no entanto não teve o seu problema solucionado. Assim, persegue que a ré proceda o cancelamento do plano odontológico e reparação moral.. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos a tela com o cancelamento do contrato, datado de 22/10/2022, bem como trouxe aos autos os links contendo as gravações com as solicitaçõ... ()
793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA
PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS EM QUE FOI PRODUZIDA - NULIDADE JÁ AFASTADA NA PRÓPRIA DEMANDA EM QUE REALIZADA A PROVA
1.
Não há que se falar em nulidade da prova emprestada quando os argumentos, referentes à ausência de intimação acerca da perícia nos autos em que foi realizada, já foram analisados e rechaçados na própria demanda.
2. Preliminar rejeitada.
MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -PROVA PERICIAL EMPRESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
1. Nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII c.... ()
794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO.
-
Quando há nos autos elementos que possam informar o juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa.
- Não há que se falar em perda do objeto quando o que se discute é a validade ou não da contratação.
- Quando o autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova... ()
795 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT E ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DRIREITOS. ALVARÁ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O RECRUDESCIMENTO DAS REPRIMENDAS E DO REGIME PRISIONAL COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA OU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO DO RÉU NA PRÁTICA DAS DUAS CONDUTAS A ELE IMPUTADAS.
Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, devem ser conhecidos. A exordial acusatória narra que o denunciado, livre e conscientemente, portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pistola, calibre 9mm, com numeração de série suprimida, com carregador contendo 11 (onze) munições de igual calibre e conduzia, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o automóvel da m... ()
796 - STJ. Processo penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão pela corte de origem. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e da prova da materialidade. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
2. Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participa... ()
797 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca e apreensão. Quebra do sigilo da esposa do coinvestigado. Medida não autorizada. Nulidade da prova. 2. Celular também utilizado pelo coinvestigado. Circunstância que não diminui a proteção à intimidade de terceiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso no domicílio de uma pessoa investigada não autoriza a devassa indiscriminada do sigilo de dados telefônicos de terceiros não investigados. Ora, se trata de direito constitucionalmente protegido que depende de decisão judicial concretamente fundamentada para que possa ser mitigado, o que não se verifica na hipótese dos autos.
2 - O fato de o celular ser utilizado também pelo paciente e não exclusivamente não diminui a proteção à intimidade da sua esposa. Com efeito, ... ()
798 - TJSP.Prova. Documento. Juntada após a prolação da sentença. Possibilidade, pois não foram consideradas como prova para embasar a condenação. Ausência de prejuízo aos réus. Caracterização como mera irregularidade. Provas, ademais, que em nada influenciariam no julgamento do feito e nem poderiam, sendo possível até mesmo seu pedido de desentranhamento. Cerceamento de defesa inexistente
799 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, julgada procedente na origem.
2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim, aplicável à espéci... ()
800 - TJSP. Ação rescisória de acórdão que não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel - Pretensão de rescisão com base na violação manifesta de norma jurídica e existência de prova nova - Improcedência - Demanda que não se presta à reforma de decisão, tampouco reexame de prova - Ausência de violação da Lei 8.009/1990 - Acórdão que analisou detalhadamente o conjunto probatório existente à época e afastou a proteção legal - Prova nova é aquela já existente à época da decisão que, contudo, não foi apresentada aos autos por ser ignorada ou porque o autor não podia fazer uso - Não configura prova nova o fato de a autora passar a residir exclusivamente no bem penhorado após a prolação do acórdão rescindendo, em razão de sua exoneração do cargo de tabeliã - Ausência de fundamento legal para a rescisão do acórdão - Ação rescisória improcedente