Audiencia Producao Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.2693.5337.0247

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a apelação expôs os fundamentos com que se impugna a sentença (, II). 2) Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3) Demonstrado o prévio requerimento administrativo, não h... ()

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Doc. 420.4922.5848.2802

552 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. A ABORDAGEM SE DEU APÓS O INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL E MONITORAMENTO DOS RÉUS POR CAMPANAS, DENTRE AS QUAIS FOI VISUALIZADA A VENDA DE DROGAS NA MODALIDADE TELE-ENTREGA, MEDIANTE O USO DE UMA MOTOCICLETA. POR ESSAS RAZÕES, HAVIA FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTIVESSEM NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO. PROVA LÍCITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO DELITO DE TRÁFICO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE DECORRE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF. PENAS REDIMENSIONADAS.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 168.9980.2045.4040

553 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDAS PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade Justiça à agravante, bem como seu requerimento de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça à ré; e (ii) merece prosperar o pedido de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo a quo que proferiu sentença, julgando... ()

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Doc. 181.1451.2010.3500

554 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução provisória. Incompetência do juízo. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova pericial. Erro sobre os elementos do tipo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 628.624/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por ... ()

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Doc. 220.4120.1504.6413

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Indeferimento de diligência. Inutilidade. Fundamentação idônea. Absolvição. Ausência de prova. Aplicação do CP, art. 61, II, «g». Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista sua não utilidade, não havendo cerceamento de defesa; (ii) que rever os fundamentos utilizad... ()

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Doc. 263.0132.4515.4168

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)

Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2) Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.

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Doc. 185.7263.4005.5800

557 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, por 9 vezes, homicídio qualificado tentado, por 5 vezes, e associação criminosa. Prova ilícita. Nulidade da prova utilizada na fase inquisitorial. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual as decisões das instâncias ordinárias se subsidiaram. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência de decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Alega a defesa nulidade da prova que teria subsidiado as investigações criminais, o chamado «relatório de inteligência», ao argumento de ser prova ilícita. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias apontam para a utilização de farta produção probatória (oitivas de testemunhas, reconhecimentos, produção de provas periciais, confrontos balísticos, etc), bem como acurada análise da decisão de pronúncia, que demonstra ter o Magistrado singular se baseado nas demais pr... ()

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Doc. 212.2655.5001.8900

558 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Nulidade da prova. Alegada violação de domicílio. Autorização do morador/paciente. Ausência de ilicitude. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O direito à inviolabilidade do domicílio está expresso na , XI, cuidando-se, portanto, de direito funda... ()

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Doc. 360.8998.6184.6486

559 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Recebimento de valores em conta. Valores produto de fraude. 1. Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Desnecessidade de produção de prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Recebimento de valores, produto de fraude, em conta de titularidade da ré. Ausência de comprovação da desativação da conta. Pedido inicial procedente. 4. Ausência de justificativa para ausência em audiência de conciliação. Multa arbitrada mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 182.4795.6004.2300

560 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Sonegação de contribuição previdenciária. Quebra de sigilo bancário. Utilização no âmbito do processo penal. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam... ()

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Doc. 144.1150.0001.5500

561 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. - Presentes a materialidade e os indícios de delito doloso contra a vida, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é impositiva. - Bastam às qualificadoras que se apresentem de forma verossímil, pois a constatação de sua existência depende da valoração dos fa... ()

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Doc. 484.2796.1072.1702

562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E INDEFERE PROVAS- DESCABIMENTO - EXCEÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO QUE TORNE INVIÁVEL ESPERA PELO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO - EXECUÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO NO TÍTULO - POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE OPTAR PELA PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DE LEI ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - OBSTÁCULO OU EMPECILHO À PRODUÇÃO DA PROVA.

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente arroladas em lei, não estando previsto em tal rol a decisão que rejeita preliminares de ausência de pressuposto processual e que indefere a produção de prova. O excepcional cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses legais requer a alegação e demonstração pelo recorrente de efetivo prejuízo que torne inviável a espera pela resolução da questão apenas preliminarmente ao julgamento da apelação. M... ()

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Doc. 240.6100.1530.9415

563 - STJ. Prova. Ação de produção antecipada de prova. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Agravo interno. Manifestação do colegiado. Violação ao CPC/2015, art. 932. Ausência de interesse recursal. Exceção de incompetência territorial. Rejeição. Local da realização da perícia diverso do local de sede da empresa ré e de eleição. Questão de praticidade da instrução. Inexistência de prejuízo. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 381, §2º e §3º. CPC/1973, art. 800.

A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato. Ressalta-se de início que a norma de competência (i) do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou (ii) do juízo do foro de domicílio do réu, para fins de apreciar ação de produção antecipada de provas (, § 2º), não possui norma equivalente no CPC/1973. ... ()

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Doc. 230.3150.9624.0720

564 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual por inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento da lide sem produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prova do inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - Não é possível modificar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem produção de prova testemunhal, sem reexaminar fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Alterar as conclusões do ... ()

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Doc. 312.7080.9992.2210

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO DOS AUTOS. MAGISTRADO A QUO QUE SE REVELA DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CPC, art. 370. DECISÃO QUE NÃO É COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.4212.2005.3500

566 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida produção de prova para instruir futura ação de conhecimento. Ausência de justificativa da necessidade da tutela, não restando demonstrado o receio de se tornar difícil a produção da prova no curso do processo de conhecimento. Descabimento do pleito objetivando a constatação, através de oficial de justiça, da alegada paralisação dos serviços contratados. Coleta de provas que violaria a garantia constitucional do contraditório. Inadequação da via eleita e ilegitimidade «ad causam» passiva da apelada. Medida cautelar inominada julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

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Doc. 591.2264.8440.3842

567 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. ÔNUS DA PROVA DA CONFEDERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contribuição sindical à qual nega ter se filiado ou autorizado qualquer desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da autorização da autora para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário configura dano ... ()

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Doc. 163.9273.9020.8600

568 - TJSP. Prova. Ônus. Produção. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Mediação. Administração de imóvel alugado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova em audiência. Especificação de forma genérica, todavia, sem justificar sua pertinência deixando, ainda, de fazê-lo em outra oportunidade. Desacolhimento da argüição de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 17, II. Preliminar rejeitada.

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Doc. 486.6925.8373.7547

569 - TJSP. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO QUE PREVÊ PROVA DOCUMENTAL. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade empresária. Reconhecimento de condição de sócio pelo autor. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação de normativo que prevê prova documental. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, que tinha o ônus da prova. Cotejo probatório que não permitiu concluir tenha sido o autor sócio da empresa. Ao contrário, alegações do autor pouco críveis e contrariadas pela prova dos autos, que evidenciou ajuste diverso do narrado. Improcedência ... ()

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Doc. 172.6745.0019.4100

570 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indeferimento do pedido de adiamento de audiência para produção de prova oral. Ausência de testemunha convidada. Motivo justificado. Cerceamento do direito de produção de prova. Configuração. Violação do CF/88, art. 5º, LV.

«A Reclamante, consoante exposto no acórdão regional, pretendeu o adiamento da audiência para a produção de prova oral. No que concerne à prova testemunhal no processo do trabalho, o , embora lacônico, é categórico ao pontuar que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando o seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coerc... ()

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Doc. 264.5678.3104.2761

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA. 1.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido, em virtude da invalidade da notificação extrajudicial remetida à instituição financeira, autoriza a extinção do processo, sem resolu... ()

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Doc. 161.6244.3003.5300

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Produção de prova técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Súmula 7/STJ. Pretensão de cobrança. Prescrição. Afastamento. Prova documental. Ausência de impugnação. Revisão de matéria de prova. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Arbitramento dos honorários advocatícios. êxito econômico. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Rever o juízo acerca da necessidade de produção da prova, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Aplicam-se os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF na hipótese em que a conclusão do tribunal de o... ()

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Doc. 867.4535.2068.5041

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PEDINDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, NA DOBRA, A AMPLIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR DA MULTA DO TOI NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA MULTA. A REPETIÇÃO NÃO PODE SER DEVIDA. IMPROVIDO O RECURSO REFERENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDA A VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE PERFEITAMENTE PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DESTA E JUROS LEGAIS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 680.4096.7611.2887

574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida em produção antecipada de prova, que a condenou ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A controvérsia cinge-se a (i) definir se a ausência de pretensão resistida pelo réu na ação de produção antecipada de prova impede a condenação nos ônus sucumbenciais, e (ii) estabelecer se os princípios da sucumbência e da causalidade foram adequadamente aplicados no caso vertente. 3. A produção a... ()

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Doc. 241.1090.3486.1595

575 - STJ. Agravo regimental. Produção de prova oral em audiência. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral em audiência, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.4075.4008.3800

576 - TJSP. Prova. Produção. Carta precatória. Ausência de pronunciamento do juízo deprecado sobre a impossibilidade do cumprimento. Inexistência, ademais, de fatos concretos a justificar o julgamento sem a prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Anulação da sentença, proferindo-se outra após a realização da prova técnica, ressalvadas as situações referidas de preclusão ou impossibilidade de cumprimento. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 168.1585.6841.7247

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de embargos opostos pela agravante contra execução fiscal promovida pelo agravado, na qual foi proferida decisão deferindo produção de prova documental suplementar, indeferindo implicitamente as demais provas requeridas. 2. Admissibilidade do recurso é examinada de acordo com a tema 988 fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento q... ()

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Doc. 146.9966.0190.0840

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alega o autor que vem sofrendo enormes transtornos pois recebe várias ligações da ré, efetuando a cobrança de um débito que não contraiu. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos as gravações do contrato verbal firmado entre as partes, que uma vez inadimplido, teria dado causa à cobrança impugnada pelo autor. É certo que o autor não teria como comprovar fato negativo. Todavia, uma vez que alega a inexistência de relação com a ré, caberia ao demandante requerer a produção de pr... ()

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Doc. 697.8040.0833.7707

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

O julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado em audiência pela produção de prova testemunhal, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Doc. 336.0425.4685.3383

580 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Exibição de documento convertida em Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. CPC/2015, art. 381. Recurso inadmissível. Homologação da prova produzida sem juízo de valor. Ausência de lide. Inaplicabilidade do princípio da sucumbência. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de provas, com resolução do mérito (, I), homologando a documentação apresentada pelo réu sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso de apelação em procedimento de produção antecipada de provas que foi julgado procedente; (ii) a po... ()

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Doc. 210.5021.1967.7939

581 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e falsidade ideológica. 1. Indeferimento de diligências. Juiz destinatário da prova. Discricionariedade regrada. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Quebra da cadeia de custódia. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. 3. Eventual adulteração da prova. Não demonstração. 4. Possibilidade de utilização da prova. Acesso à acusação e à defesa. Ausência de ilegalidade. 5. Afronta à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Diligências em andamento. Acesso franqueado após a conclusão. 6. Nulidade de interrogatório de corréus. Processo desmembrado. Prova emprestada. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório garantidos. 7. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade de anulação. 8. Excesso de prazo. Inépcia da denúncia. Temas não analisados na origem. Mera reiteração. Matérias já examinadas no HC Acórdão/STJ. Impossibilidade de novo exame. 9. Possibilidade de nova análise do excesso de prazo. Réus presos há mais de 2 anos. Corréus soltos. Versões conflitantes. Relaxamento da prisão que se impõe. 10. Recurso conhecido parcialmente e provido em parte, apenas para relaxar a prisão dos recorrentes.

1 - «O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/4/2017). Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2 - Conforme assentado pela Corte local, os institutos pr... ()

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Doc. 759.2203.3239.5759

582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais e materiais, alegando ausência de fundamentação e aplicação indevida da inversão do ônus da prova em demandas não ambientais. A parte agravada requer a manutenção da decisão e ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve fundamentação na decisão agravada; (ii) determinar se houve vi... ()

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Doc. 262.0126.7618.9951

583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra concessionária de energia elétrica. 2.O fornecedor de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o , sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, confiança e vulnerabilidade do consumidor. 3.A prova apresentada pela autora se limitou a fotografias, registros de atendimento... ()

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Doc. 505.2797.3551.4491

584 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 155953127 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AGRAVO DA AUTORA PLEITEANDO FOSSE DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR A

interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe destacar que a decisão agravada foi proferida após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. Portanto, a análise de admissibilidade do recurso deve ocorrer de acordo com o disposto no Verifica-se que o citado dispositivo traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a pr... ()

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Doc. 778.0405.1991.6880

585 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TELHAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação com pretensão indenizatória proposta pelo consumidor em razão da aquisição de 37 telhas sem amianto que, após a instalação, teriam apresentado falhas na vedação, permitindo infiltrações. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de comprovação de vício no produto. II. Questão em discussão (i) Analisar se o autor produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo , I. (ii) Examinar a incidência d... ()

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Doc. 103.1674.7475.3300

586 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... No mais, registro que a admissibilidade das anotações feitas em CTPS determinadas por sentença trabalhista, como início de prova material, foi objeto de divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, litteris: «RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. [...] ... ()

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Doc. 184.3145.0002.8000

587 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão indevida. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Pretensão probatória inútil. Instrução suficiente. Julgamento antecipado. Possibilidade. Prova emprestada. Possibilidade. Omissão. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório carreado, à luz dos fatos ocorridos e da ampla legislação editada ao longo de décadas, para concluir pela inutilidade das provas pretendidas pelos ora recorrentes. Hipótese em que não se cogita de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da extensiva fundamentação adotada para negar a produção das provas requeridas. 2 - Não há inversão do ônus da prova pela atribuição à part... ()

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Doc. 220.5191.2638.0369

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Requerimento oportuno. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser «indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 203.0164.6002.1000

589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova oral. Ausência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3 - Na hipótese, a matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, exigindo a produção de provas, em particular... ()

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Doc. 171.2420.5006.5500

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Inércia da parte na produção da prova. Decisão mantida.

«1. Na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1071.1238.4526

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fatos constitutivos do direito da autora. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A orientação jurisprudencial vigente nesta corte de uniformização é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando o magistrado, por meio de decisão fundamentada, indefere o pedido de produção da prova pleiteada. 2. A desconstituição do posicionamento adotado acerca da desnecessidade de produção da prova grafotécnica não prescindiria do reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 3. Não há como infirmar o entendimento estadual. Acerca da ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora. Sem o prévio revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.7844.8003.1400

592 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência reconhecida. Ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados. Desnecessidade da prova pretendida. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso provido em parte.

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Doc. 643.1188.9708.1529

593 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 2 - Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela segu... ()

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Doc. 116.3246.6690.0438

594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. SEQUELAS DE ETIOLOGIA EXTRALABORAL, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminar. Pedido autoral de reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do j... ()

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Doc. 150.4673.1007.8700

595 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Ausência de demonstração da pertinência e relevância da prova que se pretendia produzir, bem como a sua utilidade para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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Doc. 639.0926.8365.7796

596 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Incidental de Exibição de Documentos. Cessão de contratos de participação financeira. Ônus da prova. Prova da existência dos contratos. Inexistência de obrigação de exibição de documentos pela ré. Produção de prova negativa. Inviabilidade. Aplicação do art. 373, I do CPC. Precedentes. Negado provimento ao Agravo. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por ABS Participações Societárias LTDA ME contra Decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos, em ação movida contra Oi S/A, em recuperação judicial. II. Questão em discussão: (i) Ônus probatório quanto à existência de cessões de contratos de participação financeira; (ii) (Im)possibilidade de inversão do ônus para exigir da ré a produção de prova negativa; (iii) (Des)necessidade de comprovação mínima da relação jurídica alegada para viabilizar o pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir: - Compete ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). - A autora não juntou cópias dos contratos originários de participação financeira que alegava ter adquirido. - A ausência de prova mínima inviabiliza a procedência tanto do pedido de exibição incidental quanto da pretensão principal. - Não cabe exigir da ré a produção de prova negativa. - Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade da apresentação dos contratos para legitimar o pedido de exibição. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: a) Compete ao autor o ônus da prova da relação jurídica invocada, nos termos do art. 373, I do CPC; b) A ausência de prova da existência dos contratos de participação financeira inviabiliza a pretensão de exibição de documentos; c) Não é possível exigir da parte adversa a produção de prova de fato negativo;

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Doc. 241.1030.1969.4885

597 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro material ocorrência. Prova pericial em vez de prova oral e documental. Contrato. Fornecimento. Produção de prova denegada pela instância ordinária por entender suficiente a prova documental. Súmula 283/STF. Incidência da súmula 7 desta corte. Revisão de condenação em honorários advocatícios. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Análise pelo tribunal a quo de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Primeiramente, acato a alegação de ocorrência de erro material, uma vez que a decisão agravada refere-se à prova pericial em vez de prova oral e documental. 2 - Não houve o prequestionamento da alegada violação aos arts. 128, 460, 515, do CPC. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor da Súmula 282 da Corte Suprema. 3 - O Tribunal a quo rejeitou a pretensão de produção de prova com base no pedido intempestivo do recorrente e do convencimento do juiz de... ()

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Doc. 597.0836.4669.1959

598 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade do segurado correquerido. Circunstâncias adversas da via que não foram comprovadamente determinantes para a ocorrência, e que recomendavam redobrada atenção. Exegese do CTB, art. 29, II. Limitação da responsabilidade a período máximo de realização de reparos estabelecido pela SUSEP. Circunstância que deve ser discutida em ação autônoma. Danos emergentes. Ausente prova de nexo causal entre despesas com forração interna do veículo e o acidente. Recibo de quitação relativo aos reparos realizados pela seguradora. Ausência de comprovação da ocorrência de vício de consentimento. Validade. Lucros cessantes. Ausente prova de que familiares do autor exerciam a função de cobrador de forma gratuita. Redução do número de passageiros em razão dos efeitos da pandemia que foi considerado por ocasião dos cálculos. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$7.500,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recursos improvidos

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Doc. 250.4290.6625.2406

599 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonâ... ()

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Doc. 144.7244.0011.9900

600 - TJSP. Prova. Produção. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de impugnação da decisão que deferiu somente a prova oral e testemunhal. Preclusão reconhecida. Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida. Agravo retido desprovido.

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