Audiencia Producao Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.3811.8450.8794

951 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Homologação da produção de prova. Recurso da autora visando honorários. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Falta de interesse, contudo, superada, diante da exibição dos documentos e da homologação pelo juízo. Segundo, porém, o princípio da causalidade, se o requerido não deu causa ao ajuizamento, não pode ser compelido a pagar encargos de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 151.5922.7004.3700

952 - STJ. Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Tribunal de origem que deferiu parcialmente a produção de prova requerida. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Pleito de produção de provas. Deferimento da prova pericial contábil. Ônus probatório. Observância do princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há violação do disposto no quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. O CDC não tem aplicação em relação de insumo, como no presente caso, que originou a execução. 3. Quem assume dívida na forma do não pode questionar a higidez do crédito, pois se presume verificado quando da admissão do novo ... ()

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Doc. 177.8953.8709.5119

953 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando a anulação da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. No mérito do recurso, pugna para que seja afastado a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação. PRELIMINAR: Ausência de audiência de conciliação que não trouxe prejuízo às partes. Princípio da Celeridade e Economia Processual. Precedentes do TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$8.000,00. Valor que comporta redução. Danos morais que, embora existentes no caso em voga, deve ser aplicado em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia reduzida para R$5.000,00. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Termos de correção e juros mantidos. Honorários que observaram o rigor processual. Sucumbência Mantida. Sentença Reformada apenas para reduzir o quantum dos danos morais para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.5285.9002.4100

954 - TRT3. Prova documental. Produção em momento oportuno. Prevalência da busca da verdade real.

«À luz do disposto nos e 130 do CPC/1973, compete ao Juiz precipuamente a busca da verdade real, motivo pelo qual os documentos juntados com a impugnação à defesa, antes da audiência de encerramento, os quais comprovam a condição do reclamado que enseja a procedência da ação, não podem ser ignorados, sob pena de se dar prevalência ao instrumento sobre a sua própria finalidade»

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Doc. 164.4075.4005.3900

955 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferenças relativas ao Plano Collor I. Ausência de extratos do período pretendido. Pedido de julgamento antecipado sem prova de fato constitutivo do direito. Hipótese que enseja improcedência da ação. Recurso do réu provido e negado o da autora.

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Doc. 432.1375.1134.3366

956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO MULTA COMINATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO.

Tendo em vista que o Ministério Público dispõe dos mecanismos processuais e extraprocessuais adequados para a produção de provas, como inclusive já obteve no prévio inquérito civil, que embasou o pedido da presente ação, não resta configurada a sua hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova nos moldes do , VIII. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve se... ()

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Doc. 454.0952.9591.6611

957 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Homologação da produção de prova. Recurso do autor visando honorários. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Falta de interesse, contudo, superada, diante da exibição dos documentos e da homologação pelo juízo. Segundo, porém, o princípio da causalidade, se o requerido não deu causa ao ajuizamento, não pode ser compelido a pagar encargos de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 537.2632.7819.9619

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 805.1414.0307.6399

959 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexigibilidade da tarifa «fator k» cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. A parte autora pleiteia a devolução dos valores cobrados, incluindo a tarifa «fator k», declarada indevida em sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inversão do ônus da prova em f... ()

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Doc. 113.2784.9000.0100

960 - TRT2. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... 1. Cerceamento de defesa. Argui o recorrente que a r sentença deve ser declarada nula e ser reaberta a instrução processual sob alegação de cerceamento do direito de defesa face ao indeferimento, em audiência, de perguntas endereçadas as suas testemunhas. Não se vislumbra que tenha havido cerceamento de defesa. O Juiz tem o poder de direção do processo (artigos 765, da CLT e 131, do Código de Processo Civil); portanto, diante de seu livre convencimento, pode indeferir as p... ()

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Doc. 982.7200.4591.9677

961 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram ao indeferimento do pedido de corte, percepção que se corrobora diante da amplitude do efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisam os defeitos do julgamento apontados pela recorrente, entre os quais a ausência de fundamentação que direciona a pretensão anulatória do acórdão recorrido. Se bem compreendidas as razões de decidir, verifica-se que a decisão se encontra escorreitamente fundamentada. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor. 2 . Na origem, o Juízo de Primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício vindicado pelo reclamante, partindo da compreensão de que, «admitida a prestação de serviços pelo trabalhador, transfere-se à tomadora dos serviços o ônus de demonstrar que a relação jurídica havida entre as partes no período apontado é distinta do vínculo empregatício, na forma do CLT, art. 818". 3 . A autora busca demonstrar, na presente Ação Rescisória, que houve indevida inversão do ônus da prova, resultando daí a violação do art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT, bem como de outros preceitos, de ordem procedimental, como prolação de decisão surpresa, inobservância do princípio da cooperação e do contraditório, entre outros. 4 . Diversamente da narrativa deduzida, o caso concreto evidencia a hipótese legal prevista no art. 373, I e II, do CPC (333 do CPC/1973), dispositivo que melhor define a regra sobre partilha do ônus probante, adotado no âmbito do Processo do Trabalho, antes mesmo da Reforma Trabalhista, que conferiu, na linha da legislação processual civil, nova redação ao CLT, art. 818. 5 . Correto o acórdão recorrido, quando, no ponto, reconhece que não houve inversão, mas aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Afastada a acenada violação do CLT, art. 818, não se sustentam os demais fundamentos que animam o pedido de corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e integralmente não provido .

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Doc. 143.3081.7413.9491

962 - TJSP. Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo econômico. Art. 50 e §§. Incidência. Sentença que bem analisou os fatos e aplicou o direito, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 365.9410.4356.1948

963 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Não comprovado que o serviço foi efetivamente contratado pela autora. Desconstituição do débito. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Ausência de prova da efetiva inscrição do nome da autora em serviço de proteção ao crédito, que motiva o pedido de indenização por danos morais. Desinteresse da parte na produção de provas. Impossibilidade de reconhecimento de prejuízo extrapatrimonial. Revisão de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. 910.2192.3010.0485

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE. CIRURGIA REFRATÁRIA PARA REDUÇÃO DE MIOPIA. LASIK. RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Reclama a parte autora que, após procedimento cirúrgico para redução da miopia, seu astigmatismo aumentou e passou a apresentar hipermetropia, além de queloide na córnea. Recurso da parte ré contra sentença que fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e determinou o custeio de óculos e lentes de contato. Com efeito, os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, exim... ()

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Doc. 859.9188.7514.0270

965 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE VOZ DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

1) Trata-se de ação através da qual a autora pretende a declaração de inexistência do débito levado a registro negativo e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando nunca ter contratado com a demandada, julgada procedente na origem. 2) Ao escutar o áudio juntado com a contestação (evento 16, ÁUDIO2) e o vídeo juntado pela autora (evento 27, VÍDEO2), diferente da conclusão de origem, não se pode afirmar que as vozes são totalmente dife... ()

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Doc. 240.4161.2386.8458

966 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente e ausência de prejuízo. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Tema 1121. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgR... ()

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Doc. 150.3743.4013.5300

967 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Auxílio-acidente negado. LER/DORT. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Trabalhador não faz jus ao auxílio-acidente. Conversão do julgamento em diligência para nova perícia. Inviabilidade. Ausência de obscuridade ou imprecisão do laudo pericial que justifique a repetição de prova técnica. Recurso improvido.

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Doc. 194.5297.1033.5712

968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei 14.181/2021 («Lei do Superendividamento»), na qual pleiteava a repactuação de dívidas e a limitação de descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. A autora alegou cerceamento de defesa, necessidade de audiência de conciliação, ausência de análise de pedido liminar e necessidade de prova pericial, reiterando sua condição de superendividada e o comprometimento de seu mínimo existencia... ()

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Doc. 210.9240.9588.1696

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade do recurso comprovada por documento idôneo. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Pretensão ao alongamento da dívida. Produção de prova requerida. Julgamento antecipado da lide. Improcedência com base na ausência de provas. Cerceamento de defesa. Agravo interno provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 22/03/2021). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso es... ()

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Doc. 867.7988.3473.2827

970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A

inversão do ônus da prova, com fulcro no , VIII, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência da parte consumidora para a produção de prova necessária à resolução da controvérsia.

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Doc. 966.8937.3204.2262

971 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CODIGO PENAL, art. 288. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA REFERENTE AO AUMENTO DA ARMA DE FOGO, IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES COM A REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Não há que se falar em inépcia da inicial. No caso concreto, a exordial acusatória atende os requisitos do , uma vez que narra os fatos, com todas as suas circunstâncias possíveis, individualizando a conduta dos recorrentes e garantindo a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar-se em inépcia da peça inaugural. E, ainda que assim não fosse, é entendimento no E. STJ que «Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de to... ()

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Doc. 188.1192.3381.2322

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO - REMOÇÃO DE TATUAGEM - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFEITO PREJUÍZO.

Nos termos do , o profissional liberal responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Comprovada a imperícia na execução do procedimento estético, resultante em danos à integridade física da vítima, resta caracterizada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoa... ()

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Doc. 210.8131.1752.1826

973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Possibilidade. Licitude da prova. Circunstâncias suspeitas. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se reve... ()

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Doc. 1689.7747.8838.2000

974 - TJSP. "CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido Ementa: «CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido produzida com a inicial. Audiência de instrução que se presta à produção de prova oral. Autora que, instada a se manifestar, expressamente requereu o julgamento antecipado (fls. 46). No mérito, autora alega que contratou a realização de projeto e instalação de móveis em seu apartamento, realizou o pagamento, mas o serviço foi mal feito. Autora, todavia, que não juntou qualquer prova do alegado, como imagens, troca de mensagens e contatos com o réu que demonstrassem os problemas mencionados, provas essas que, repise-se deveriam instruir a inicial. Documentação juntada com o recurso que não será objeto de análise. Ausência, portanto, de verossimilhança das alegações iniciais que não enseja a inversão do ônus da prova. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/05, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.»

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Doc. 240.9040.1341.4945

975 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta admissão irregular de candidatos. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova do direito alegado. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte paulista, apesar de reconhecer que a lide comportava julgamento antecipado, considerou que as alegações do autor estariam desacompanhadas de provas, sem levar em consideração que a produção de provas foi requerida (fl. 333) e, no entanto, a lide foi julgada antecipadamente sem que houvesse manifestação sobre esse pedido. 2 - O referido entendimento destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipad... ()

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Doc. 161.7164.3003.6900

976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Licença ambiental. Hotéis situados na via costeira. Anulação da sentença. Necessidade de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Corte a quo consignou que diante da «inexistência de perícia nos autos, não é possível verificar a potencialidade de dano desses empreendimentos, se de pequena monta ou se capaz de provocar um significativo impacto ambiental de repercussão nacional ou reg... ()

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Doc. 241.1090.3389.0947

977 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()

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Doc. 981.3387.8665.6685

978 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que o Réu seja compelido a suspender as cobranças do refinanciamento do débito oriundo de cartão de crédito bem como de inserir o seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão dos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de cancelamento do refinanciamento da fatura; de restituição do valor de R$ 1.384,49, pago na fatura de maio de 2024, deduzido o valor de R$ 286,28, correspondente ao saldo remanescente, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Sentença que entendeu pela aplicação do julgamento antecipado da lide, concluindo pela improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor, nos termos do disposto no art. 373, I do CPC, sem que tivesse sido analisado o pedido de produção da prova pericial, formulado pelo Apelante quando instado a se manifestar em provas. Prova pericial que foi considerada necessária pelo Apelante para comprovar o excesso de cobrança impugnado, e o valor a lhe ser eventualmente restituído considerando pagamento da fatura com vencimento em maio de 2024, o que deve conduzir à anulação da sentença para que seja retomada a fase instrutória, com a produção da prova pericial requerida e ulterior prolação de nova sentença. Sentença anulada de ofício, prejudicada a apelação.

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Doc. 241.1060.9745.0436

979 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()

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Doc. 721.1531.4264.3011

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COMERCIANTE E A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À PROVA PERICIAL POSTULADA PELO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I-

Caso em exame 1- Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de quantia paga por produto defeituoso e de compensação por danos morais. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal sobre a responsabilidade civil das rés sobre o defeito do produto. III- Razões de decidir 3- Os regimes da responsabilidade civil por fato do produto e por vício do produto são distintos. 4- Nos casos de fato do produto, é possível a... ()

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Doc. 929.8643.0350.3118

981 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - «DENÚNCIAS» ANÔNIMAS - CONFIABILIDADE DA PROVA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA. 1.

A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares e pelas provas documentais (Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência e Laudos Toxicológicos Definitivos), conduzem à manutenção da condenação. 2. A Ação Revisional não se presta a rediscutir teses defensivas examinadas em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, quando do julgamento da Ação Originária e do Recurso de Apelação, salvo se apresentadas provas... ()

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Doc. 144.9131.4012.8900

982 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Ausência de oitiva de testemunhas. Irrelevância. Prova que se mostraria inócua no caso concreto. Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que a prova requerida não teria o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.8090.6154.8810

983 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 671.7998.4803.6945

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA - AUSÊNCIA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nos termos do art. 784, III do CPC, considera-se título executivo extrajudicial, documento particular assinado por 2 testemunhas. Ausente assinaturas que tornam o título executivo, improcedência da ação monitória é medida que se impõe.

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Doc. 492.3879.1775.0691

985 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. 2. Destar... ()

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Doc. 241.1131.2166.7183

986 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.

1 - A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autori... ()

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Doc. 312.5216.8468.2231

987 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DO RECLAMANTE E O GRAU DE REDUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

Na hipótese, a Corte Regional determinou o retorno dos autos para a produção de prova técnica, a fim de se verificar a existência de incapacidade laboral do reclamante e o grau de redução. Assim, trata-se de evidente decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito, como tal irrecorrível de imediato, por ausência de cabimento, na forma do , § 1º e da Súmula 214/TST. Destaque-se, ainda, que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções prev... ()

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Doc. 181.6693.0000.4100

988 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Procedência parcial do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requerida que continuou recebendo as mensalidades posteriores, evidenciando a anuência na continuidade do contrato. Ausência, ademais, de notificação prévia do consumidor para cancelamento do plano. Produção de prova documental que restou preclusa. Violação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Restabelecimento do contrato. Necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 539.4504.0013.5406

989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Indumyll Comércio e Beneficiamento de Aço Ltda. contra a sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional ajuizada em face do Banco Votorantim S/A. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante alega cobrança de juros abusivos e pede a restituição dos valores pagos a ... ()

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Doc. 421.1078.2339.5472

990 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Restituição do valor da diferença dos valores cobrados devida. 3. Alegação de tratamento desrespeitoso não comprovado. Autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Danos morais não comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 291.8710.3659.1492

991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DAS AUTORAS EM QUE ALEGAM TER O JUÍZO DE ORIGEM LHES CERCEADO O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DE TER VALORADO COM EQUÍVOCO AS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS DEMONSTRAM A INTERMEDIAÇÃO E O RESULTADO PROVEITOSO QUE DELA ADVEIO, NA MEDIDA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CONCLUÍDO. APELO INSUBSISTENTE. CONFIGURADA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS AUTORAS-APELANTES QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES EM AUDIÊNCIA, NÃO TENDO O PATRONO DAS AUTORAS COMPROVADO TIVESSE FEITO OBSERVAR O QUE ESTATUI O CPC, art. 455. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE INCUMBIA ÀS AUTORAS E DO QUE ELAS NÃO SE DESINCUMBIRAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM QUE NÃO ESTÁ COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS, VALORADAS COM MINUDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 195.8714.2000.9500

992 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Decreto preventivo. Garantida da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A custódia preventiva foi adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, ressaltando o modus operandi do delito, em tese, praticado por policiais integrantes de esquema crimina... ()

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Doc. 140.9045.7024.0300

993 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado. Determinação da expedição de mandado de busca e apreensão. Motivação suficiente. Reconhecimento pessoal. Formalidade que não é essencial à validade desta espécie de prova. Violação ao CPP, art. 212. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 164.0430.1000.3200

994 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de produção de prova pericial. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2681.7007.4100

995 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidades. Reconhecimento pessoal em sede policial. Inobservância das formalidades legais. Não corroboração por outros elementos de prova. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento da produção de prova pela defesa. Ausência de provas para embasar a condenação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Fundamentação idônea. Patamar de 5/12. Razoabilidade.

«1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo recorrente, de forma que não houve afronta ao 2 A análise da tese de que, no reconhecimento do acusado perante a autoridade policial, não foram obedecidas as formalidades legais nem houve sua corroboração por outros elementos de prova, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso espec... ()

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Doc. 161.5471.8003.1000

996 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Auxílio-acidente. Acórdão que, à luz das provas dos autos, mormente a pericial, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal e pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Alegado cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, que ... ()

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Doc. 240.3220.6333.0256

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de termo de confissão de dívida. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/12/2022). 2 - Divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial da parte contrária provido. 3 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 121.7840.4410.2989

998 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelos apelantes, que alegam ofensas verbais e irregularidades na construção dos apelados, o que ensejou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral req... ()

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Doc. 150.3743.4009.4900

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Procedimento sumário convertido em ordinário por decisão de iniciativa do juiz. Rol de testemunhas apresentado com a petição inicial, complementado depois da ordem de apresentação de rol na decisão que designou audiência de instrução e julgamento. Recusa da produção da prova sob o argumento de intempestividade e dados incompletos. Não prevalência, no caso. Autora que optou pelo procedimento adequado e apresentou endereços atualizados com a devida antecedência. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Prova testemunhal que deve ser produzida na audiência a ser designada. Recurso nesse aspecto conhecido e provido.

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Doc. 301.4117.8700.0233

1000 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O STJ,

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. 2. As instituições financeiras não estão obrigadas a encaminhar cópias dos contratos ante mensagem genérica enviada em nome de terceiro sem qualquer respaldo em procuração válida, cuja remessa poderia, eventualmente, configurar violação da Lei Geral de Prote... ()

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