Audiencia Producao Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6731.2003.1500

901 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Perícia não realizada. Julgamento prematuro. Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência de efetiva intimação pessoal da obreira para o exame pericial. Prova personalíssima. Imprescindibilidade. Preliminar acolhida. Agravo retido provido. Sentença de improcedência anulada e determinada a baixa dos autos para retomada da instrução processual. Apelação prejudicada.

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Doc. 133.5064.2332.2051

902 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME A

autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se restou demonstrado o nexo de causalidade entre o uso do medicamento e o falecimento do animal, condição indispensável para a responsabilidade civil da fabrican... ()

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Doc. 163.5172.6002.5900

903 - STJ. Rhc. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Roubo circunstanciado. Imagens de vídeo. Prova juntada aos autos. Pedido da defesa. Acesso ao seu conteúdo. Atendimento do contraditório. Ausência de questionamento. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. Não há se falar em nulidade do processo por quebra do contraditório se a parte teve, em tempo oportuno, conhecimento da prova, que ela mesma requereu a produção, para o fim de extrair do seu contexto que era relevante à tese defensiva. 2. Na hipótese, as imagens de vídeo colhidas na investigação e solicitadas pela defesa vieram aos autos da ação penal antes da apresentação das alegações finais, as quais poderiam ter sido usadas para comprovar que o acusado não participou... ()

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Doc. 914.2508.6496.9999

904 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA - SÚMULA 882/STJ APLICÁVEL. Ausência de adesão voluntária à associação de moradores, não havendo prova de vínculo... ()

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Doc. 161.2184.2003.4000

905 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A despeito da d... ()

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Doc. 220.1620.3122.2506

906 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou link de gravação demonstrando a imposição do produto à consumidora, sem, contudo, elucidar o objeto do contrato. Afronta aos principios da relação consumerista. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da indenização que comporta readequação. Em observância ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, o quantum da indenização permite redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 146.4212.2022.9800

907 - TJSP. Prova. Produção. Oral e pericial. Indeferimento. Falta de especificação do objeto e justificativa de sua pertinência. Inconformismo. Descabimento. Pedido de reabertura de prazo para especificação de novas provas. Ausência, contudo, de fundamento da decisão atacada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 763.9935.9296.4041

908 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA INCOMPLETA. DESCONSTITUIÇÃO.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora pleiteou a exibição, pelo requerido, da totalidade dos contratos de financiamento firmados entre as partes, com pedido de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença homologou a produção antecipada de provas sem verificar a ausência de apresentação integral dos documentos requeridos, impondo o pagamento das custas à parte autora. II. Questão em discussão: A controvérsia consist... ()

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Doc. 142.3883.8001.4000

909 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Doença do trabalho. Prova da enfermidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu ausência de comprovação da doença laboral e do nexo causal entre a perda auditiva e o trabalho desenvolvido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção proba... ()

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Doc. 168.7404.6633.4928

910 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se demonstrada a regularidade do contrato em discussão; (ii) verificar se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; (iii) analisar a quantificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iv) verificar o termo inicial para incidên... ()

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Doc. 349.4233.6416.0302

911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a necessidade de produção de prova pericial complexa afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se, no caso concreto, há necessidade da produção de prova pericial para avaliação psicológi... ()

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Doc. 171.7126.6401.2064

912 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais. Extinção da ação ante a notícia de falecimento do autor. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de concessão de prazo para regularização do polo passivo após noticiado o óbito do autor. Pedido indenizatório que é transmissível aos herdeiros. Sentença que se ressente de validade formal. Inteligência dos arts. 110 e 687/692, todos do CPC. Causa que não se encontra madura para julgamento, pois verificada a necessidade de produção de prova pericial em saneador quanto à existência de doença pré-existente e à ausência de caráter emergencial da internação.Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 357.5809.9932.3448

913 - TJSP. Apelação - ação reivindicatória - sentença de procedência em parte - apelo do réu - Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada -rejeitada- Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC, art. 371 - juízo que não se pronunciou sobre o pedido de produção de prova testemunhal e demais meios de prova - descumprimento do v.acórdão proferido por esta Colenda Nona Câmara de Direito Privado no agravo de instrumento 2287050-46.2023.8.26.0000 - necessidade de retorno dos autos para designação de audiência para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes - e pesquisa Infojud em nome da empresa para apurar a capacidade financeira da apelada, autora - imprescindibilidade do cotejo de todas as provas dos autos - para análise do mérito da ação - Sentença anulada - Recurso provido com determinaçã

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Doc. 240.3220.6711.9979

914 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Alegada ausência de contratação legítima. Prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de complementação. Juiz destinatário da prova. Súmula 83/STJ. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fá... ()

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Doc. 469.9596.5610.9004

915 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA TÉCNICA: REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

- Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela parte autora não importa diminuição da sua capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais. - Desnecessidade de nova perícia ou complementação da existente nos autos. Regularidade e adequação do prova técnica. A mera discordância da parte quanto ao resultado do laudo não induz seja a diligência renovada. - Falta de requisito legal necessário à perc... ()

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Doc. 210.7131.0294.2785

916 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Observe-se que a sentença recorrida adotou como razão de decidir informações constantes de vários documentos, e não exclusivamente do laudo pericial, de modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de manifestação expressa sobre a impugnação ao laudo. Ressalte-se que o juiz não está obrigado determinar a realização de nova perícia quando os demais documentos con... ()

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Doc. 176.5953.3003.3300

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade da produção das provas constatada pelo tribunal de origem. Rever a conclusão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa pode ser dirigida ao Tribunal local, que, com base nos elementos de prova, conclui pela necessidade de produção da prova testemunhal. Rever essa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, ant... ()

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Doc. 909.1177.5841.5890

918 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré à prestação de contas sobre a venda do imóvel - Ré que demandou pela produção de prova pericial grafotécnica ao menos duas vezes, negando, inclusive em audiência, ser sua a assinatura na procuração - Possibilidade de produção de prova pericial neste rito especifico - Relevância da prova pericial para análise das assinaturas de modo a divisar se o dever de prestar contas sobre a venda do imóvel recai, efetivamente, sobre a ré, e para a oitiva do genitor da compradora - Decisão anulada- Recurso provido, com determinação

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Doc. 230.9190.2134.4994

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de corrupção ativa, peculato e organização criminosa. Condenação mantida em grau de apelação. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Prints de mensagens pelo whatsapp. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica das conversas. Prejuízo não demonstrado. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Reconhecimento da ausência de dolo e absolvição do réu por insuficiência probatória. Inviabilidade na via eleita. Alteração que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - Na hipótese, as teses de nulidade pela deficiência da antiga defesa técnica em grau de apelação, pelo não enfrentamento na sentença de todas as teses levantadas em alegações finais, pela ausência de fundamentação quanto à negativa ao pedido de produçã... ()

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Doc. 752.1063.4581.8241

920 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora; (i... ()

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Doc. 165.1531.9005.7300

921 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas suficientes para o julgamento antecipado. Controvérsia que gira em torno apenas do exame dos documentos já produzidos pelas partes, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Mera alegação genérica, sem qualquer início de prova escrita, que não autoriza a pretendida produção de prova oral em audiência. Hipótese, ademais, em que a dívida cobrada é superior a dez salários mínimos (CPC, art. 401). Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6007.6100

922 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro. Furto de lotérica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito estritamente de direito, sem a necessidade de produção de provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Provas constantes dos autos suficientes para o julgamento do pedido. Inutilidade da instrução processual para a modificação do posicionamento do magistrado, quando este já está formado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 715.8667.7398.1927

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito e exclusão de nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob o fundamento de ausência de quitação de parcela contratual e inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Mérito 2.1. Verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição fina... ()

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Doc. 153.9805.0015.9800

924 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Dano. Ausência. Prestação de serviços. Evento. Empresa de marketing. Contratação. Favorecimento. Prova. Inexistência. Nulidade. Prova. Aproveitamento. Impossibilidade. Lei 8429 de 1992, art. 17 par-7 par-8 par-9. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade decretada por ausência de notificação. Falha sanada. Aproveitamento da prova oral. Descabimento. Devida a repetição. Inteligência do Lei 8.429/1992, CPC/1973, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e, art. 248.

«Havendo a decretação de nulidade do processo desde as citações efetuadas, em face da inobservância do disposto no , § 7º não é possível o aproveitamento dos atos atingidos pela nulidade havida, sendo devida a repetição da prova oral. Inteligência do , §§ 7º, 8º e 9º e Hipótese em que intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, após as notificações e citações, nada postularam, sobrevindo... ()

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Doc. 603.5248.6272.4054

925 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 832.7615.3770.0858

926 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais. 2. Capítulo da decisão referente ao ônus da prova pericial. Incorreção. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Imposição de rateio. Inteligência do e da Súmula 232/STJ. Precedentes. Recurso nesta parte provido. 3. Prova or... ()

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Doc. 147.5943.3019.3400

927 - TJSP. Prova. Produção. Regressiva de indenização. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Validade da decisão. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1131.2902.5442

928 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()

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Doc. 279.1684.4924.1069

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES: PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUEBRA DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA INTIMAÇÃO JUDICIAL DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO

art. 455, §4º, II, DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO SANADAS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. DESCONTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do dir... ()

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Doc. 603.1389.6851.4296

930 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CABIMENTO. A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. «A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, ... ()

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Doc. 534.6014.2134.3631

931 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU ARGUMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

As hipóteses de revisão criminal estão previstas de forma taxativa no No caso, a autoria do réu foi apurada de forma esmiuçada pelo Colegiado. Bem certificada a prática do roubo pelo requerente, e não havendo nulidade a ser conhecida, torna-se dispensável a produção de outras provas para confirmar a tese acusatória. Laudos e exames reclamados por Rafael que resultam totalmente dispensáveis para a elucidação do caso. Como se verifica da leitura do pedido, o que o req... ()

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Doc. 250.3180.5419.6215

932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Prova digital. Ausência de indicativos de adulteração ou interferência na produção da prova. Outros elementos capazes de amparar a condenação. Pretensão de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental im provido.

1 - Não se caracterizou a alegada quebra da cadeia de custódia, porquanto não há nos autos indicativos de que a prova foi adulterada ou de que houve interferência na sua produção. 2 - Existentes outros elementos de prova capazes de amparar a condenação do recorrente, nem mesmo o eventual vício probatório não teria aptidão para interferir na conclusão adotada pelas instâncias originárias. 3 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela defesa, demandaria amplo revolv... ()

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Doc. 366.5613.1528.5079

933 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação prévia dos apelantes para acompanhamento da perícia configura cerceamento de defesa e implica nulidade da sentença que homologou o laudo pericial, em sede de produção antecipada de prova. 2. No procedimento de produção antecipada de prova, a ausência de intimação de uma das partes para acompanhamento da perícia configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença homologatória da prova. 3. O ju... ()

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Doc. 609.0881.3333.3250

934 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional de contrato bancário, onde a parte apelante pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar a adequação das taxas de juros contratadas, considerando diversos fatores econômicos e contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ausência de análise do pedido de produção de prova pericial e se tal omissão configura cerceamento de defesa, comprometendo a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida não en... ()

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Doc. 511.1603.2792.0662

935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de produção antecipada de prova ajuizada com o objetivo de obter cópias de contratos celebrados com a instituição financeira demandada. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para a produção antecipada de provas, com base na idoneidade do requerimento administrativo de exibição de documen... ()

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Doc. 180.1090.3002.2400

936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Com relação à tese de nulidade da citação editalíci... ()

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Doc. 210.7131.1487.4504

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com obrigação de fazer e indenização. Improcedência. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão do ônus da prova não obrigatória (CDC, art. 6º, VIII). Vício sanado no prazo legal (CDC, art. 18). Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - No caso, o Juízo singular autorizou a produção de provas documental e testemunhal requeridas, considerando desnecessária a produção de prova pericial em razão da alegação do próp... ()

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Doc. 948.2045.6759.4123

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NULIDADE DA DECISÃO. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de exibição de documentos de transações celebradas por terceiros com os agravados. 2. PRECLUSÃO ( e 507). Afastada. Inexistência de decisão nos autos em sentido contrário. O recebimento da petição inicial que não implica no acolhimento dos pedidos da parte autora. 3. DECISÃO SURPRESA (). Afastada. Agravante que se manifestou nos autos após a resposta oferecida pelas agra... ()

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Doc. 137.0703.4004.4400

939 - TJSP. Medida cautelar. Produção Antecipada de Provas. Perícia. Necessidade diante da presença do receio de perecimento da prova. Decisão agravada que deferiu a realização de perícia com fundamento no caráter autônomo da medida de produção antecipada de provas, desvinculando- a do requisito da urgência. Posicionamento doutrinário inovador. Manutenção da decisão agravada, no caso concreto, em razão do atendimento aos princípios processuais da economia e celeridade e da ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8221.2331.6214

940 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como... ()

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Doc. 131.9676.5836.0850

941 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela validade do encerramento da instrução processual, sem ter sido oportunizada a produção de provas, por considerar que a discussão sobre a validade da adesão do reclamante ao Programa de Demissão Voluntária da reclamada estaria superada. Ocorre que o Regional fundamentou sua conclusão não só na ausência de ilegalidade do «Acordo Sobre Rescisão do Co... ()

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Doc. 240.3040.2762.5609

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Produção de prova. Necessidade. Avaliação. Competência do magistrado. Precedentes. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do (CPC). 2 - O STJ (STJ) possui entendimento segundo o qual compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de pr... ()

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Doc. 780.1243.3487.7371

943 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou de ofício a produção de prova pericial, sustentando a agravante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da celeridade processual, diante da renúncia da agravada à realização da prova pericial, ocorrendo o fenômeno da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na necessidade de afastar a produção da prova pericial determinada de ofício pelo Juízo de orige... ()

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Doc. 162.0774.6011.6000

944 - STJ. Roubo tentado. Indeferimento motivado de prova requerida pela defesa em audiência. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da diligência pleiteada pela defesa em audiência, sendo certo que para se concluir que seria indispensável par... ()

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Doc. 220.6201.2735.7960

945 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatár... ()

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Doc. 164.4075.4006.9500

946 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Pretensão à apresentação de prova oral e memoriais. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Prova que nada acrescentaria para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo à defesa, aplicado o principio «pas de nullitè sans grief». Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.9805.0007.2100

947 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Produção de prova. Responsabilidade acusatória. Ministério Público. Limites constitucionais. Atuação do juiz. Condução da audiência. Formulação de perguntas. CPP, art. 212. Inobservância. Prova afastada. Conjunto probatório. Insuficiência. Absolvição. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I. Roubo qualificado. Emprego de arma. Preliminar. CPP, art. 212.

«O Juiz não está impedido de, ao início do depoimento, permitir que a testemunha - ou vítima - relate espontaneamente o que sabe a respeito do fato, nos termos do Mas não pode, nem deve, substituir o Promotor de Justiça na produção da prova, desprezando a regra do art. 212, CPP. A grandeza alcançada pelo Ministério Público, na Constituição de 1988, exige do seu agente o protagonismo, e não a mera assistência. Não há nulidade a ser reconhecida, pois a questão se ... ()

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Doc. 515.3628.4755.1375

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - VEDAÇÃO - TRADUÇÃO LIVRE - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TRADUÇÃO POR MEIO DE TRADUTOR JURAMENTADO - NÃO CUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - VENDA DE PRODUTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - CONTRATO DE PARCERIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.1.

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ao ajuizamento... ()

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Doc. 804.1637.9808.6285

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO À AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 825.4725.7034.7444

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - POSSE - ESTADO DE FATO.

No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que o pedido de prova testemunhal formulado pelos autores seja apreciado, mormente quando, na sentença, um dos fundamentos da improcedência do pedido autoral é a ausência de provas apresentadas aptas a demonstrar a existência do direito alegado. Posse é estado de fato, se... ()

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