Depoimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 867.1334.9776.7676

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Neste contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ao fundamento de que o reclamante não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito «seja por meio de documentos, seja por meio de seu depoimento pessoal ou de sua testemunha» . Não havendo no acórdão regional elementos dos quais seja possível inferir que a jornada de trabalho do reclamante se dava com alternância de turnos, incide o óbice da Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

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Doc. 296.6280.9406.8488

802 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar fazer jus às horas extras postuladas e que, em relação ao intervalo intrajornada, que ele exercia trabalho externo, incompatível com o controle de jornada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, em relação às horas extras «a prova oral produzida pelo autor (fls. 594) infirmou a prova documental acostada à defesa», e quanto ao intervalo intrajornada «restou comprovado pelo depoimento pessoal do autor e de sua testemunha (fis. 594) que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua totalidade», sendo possível o seu controle. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 181.9772.5001.1900

803 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional fixou a jornada de trabalho da reclamante com base nas alegações da inicial e na prova oral transcrita no acórdão recorrido. Todas as questões factuais e elementos probatórios os quais embasaram a delimitação da jornada de trabalho da reclamante (depoimento pessoal da autora, depoimento do preposto da 1ª e da 2ª reclamadas e depoimento da primeira testemunha arrolada pela autora) ficaram expressamente consignados no acórdão regional. Nessa senda, constata-se que... ()

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Doc. 153.9805.0026.5400

804 - TJRS. Família. Direito de família. Estatuto do idoso. Genitor. Patrimônio. Filho. Dilapidação. Comprovação. Proibição de contato. Afastamento do lar. Apelação cível. Idosos. Medida protetiva. Estatuto do idoso. Art. 43, II. Pedido preliminar de suspensão da ação civil enquanto tramita ação penal. Descabimento.

«Não há falar em suspensão de medida protetiva com base no , que se refere a ações indenizatórias. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O depoimento pessoal serve para o depoente esclarecer as dúvidas do juízo, e não para a parte expor sua versão dos fatos e suas razões, conforme lhe convier. Para tanto, existe a peça de defesa. MÉRITO. CONDUTA ABUSIVA DO FILHO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMPROVADA. Uma vez demonstrada à exaustão a ... ()

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Doc. 706.5791.4788.4594

805 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência, uma vez que o alegado pelo réu reclamava a produção de prova documental e prova pericial grafotécnica, a seu pleno alcance. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. 2. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor da operação ter sido creditado na conta da autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dano moral que, contudo, não se tem por caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Considerado, ainda, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.

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Doc. 372.5407.0921.6812

806 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo consignado com pedido alternativo de modificação de cláusula contratual, cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. Rejeição. Magistrado que é destinatário das provas, cabendo-lhe aferir a utilidade da prova requerida. Prova documental, que no caso, se mostra suficiente para a adequada solução da lide. Vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado em valor superior ao solicitado e saque fraudulento de parte da quantia objeto da operação devidamente indicados pela prova documental. Parte ré que instada a trazer as gravações da agência e terminais de autoatendimento do dia em que ocorreram os fatos, para comprovar suas alegações, deixa transcorrer in albis o prazo, sem apresentar qualquer justificativa para não atender ao comando judicial. CPC, art. 400. Prestadora do serviço que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, eis que não se trata de engano justificável. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso, ante o comprometimento da verba alimentar e toda situação vivenciada pela autora, pessoa idosa de 74 anos de idade e deficiente visual, ludibriada no interior da agência bancária onde era correntista. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se revela justa e adequada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.

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Doc. 942.5621.9583.2150

807 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 889.4161.6077.6295

808 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSESSORIA JURÍDICA PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança de honorários. Sentença de improcedência. Apelo do autor, em causa própria, sustentando nulidade por alegado cerceamento de defesa e necessidade de depoimento pessoal e oitivas. Meritoriamente, sustenta ter firmado com o apelado contrato verbal para a prestação de serviços de assessoria jurídica na compra e venda de imóvel residencial, por WhatsApp, figurando o apelado como comprador, para a transação no valor de R$ 2.000.000,00, para pagamento à vista, legítima ... ()

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Doc. 250.6261.2359.7237

809 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas e recurso especial. Dupla apreciação. Incabível. Causa corpus de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de, sob o fundamento de não ser cabível a dupla apreciação habeas corpus em e recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do Superior habeas corpus Tribunal de Justiça. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, por infração aa , caput decisão c... ()

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Doc. 156.5404.3000.3500

810 - TRT3. Confissão. Aplicação. Desconhecimento dos fatos pelo reclamante. Confissão. Indeferimento de testemunhas. Cerceamento de defesa rejeitado.

«Cabe ao autor expor ao juízo precisamente o fato relativo ao seu pedido (), sendo legítimo o indeferimento de oitiva de testemunhas sobre fatos já provados por confissão (, I). O desconhecimento do preposto importa confissão, conforme , parágrafo primeiro (CLT), pelo que o mesmo raciocínio deve ser usado quanto à exposição dos fatos pelo trabalhador, que deve se pronunciar com precisão sobre os fatos alegados. O desconhecimento do reclamante so... ()

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Doc. 103.1674.7518.5400

811 - TJRJ. Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orient... ()

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Doc. 746.4631.9617.8205

812 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve seu nome negativado - Sentença de improcedência do pedido - Recurso da autora - Requerido não apresentou qualquer documento comprovando a origem do débito - Determinado a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora - Autora não compareceu à audiência - Aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC) - Confissão ficta, meramente relativa - Cabia ao réu apresentar indícios mínimos da exigibilidade do débito (, VIII e CPC, art... ()

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Doc. 913.5226.2727.1841

813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.

Alegação de indeferimento de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme , I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Contrato que preenche os requisitos legais. Alegações de fraude e valor irrisório não comprovadas. Ausência de vícios que comprometam a validade do negócio jurídico. Reconhec... ()

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Doc. 957.6235.7634.3286

814 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Desnecessidade da oitiva de testemunhas e da colheita de depoimento pessoal, ante às provas documentais já produzidas. Controvérsia acerca de escolha de ponto comercial. Responsabilidade da seleção compartilhada entre franqueada e franqueadora. Franqueada que não agiu com todas as precauções necessárias na escolha do imóvel. Risco do negócio em relação ao qual o empreendedor não pode se furtar. Franqueadora que não repassou todas as informaçõ... ()

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Doc. 118.0737.0805.7644

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra fixação de prazo para esclarecimentos quanto à pretendida produção de prova oral - Decisão, nessa parte, não passível de interposição de agravo de instrumento - Indeferimento, por outro lado, da colheita de depoimento pessoal do autor - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a nec... ()

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Doc. 144.2231.3000.9900

816 - STJ. Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que não há falar em cerceamento de defesa, ante a não oportunização de colheita de depoimento pessoal da autora, uma vez que a matéria em questão é eminentemente de direito. A informação pretendida pelo recorrente pode ser obtida pelos documentos acostados ao feito. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante do... ()

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Doc. 143.4703.0000.7400

817 - STJ. Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que não há falar em cerceamento de defesa, ante a não oportunização de colheita de depoimento pessoal da autora, uma vez que a matéria em questão é eminentemente de direito. A informação pretendida pelo recorrente pode ser obtida pelos documentos acostados ao feito. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante do... ()

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Doc. 142.5853.8016.1200

818 - TST. Horas in itinere. Ausência de transporte regular.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, em especial no depoimento pessoal do preposto, registrou que não havia transporte coletivo para a sede da reclamada, o que levava em torno de 15 minutos, bem assim que reclamante utilizava do ônibus fornecido pela empregadora para chegar ao trabalho. Em razão disso, e considerando, ainda, o quanto apurado em outros processos envolvendo a mesma reclamada, manteve a sentença que deferiu o pagamento de 30 minu... ()

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Doc. 154.1950.6003.6700

819 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Direito às horas extras.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado prova oral produzida nos autos, e concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante pelo fato de a reclamada ter ciência dos serviços repassados a seus montadores (entre os quais figurava o reclamante), além de poder calcular o tempo necessário para a execução de cada tarefa e para o deslocamento até a sede da empresa. O controle de jornada se dava, também, através de ordens de serviços, ... ()

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Doc. 154.6474.7000.1300

820 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação anulatória. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa.

«A ação anulatória de multa administrativa, por descumprimento da legislação trabalhista, como no caso, deve tramitar pelo rito ordinário previsto na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o processo civil, por força do A legislação processual prevê o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolver questão exclusivamente de direito ou for desnecessária a produção de prova em audiência (inciso I do ). No caso dos autos, verifica-se que ... ()

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Doc. 165.9221.0009.3200

821 - TRT18. Não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador. Inversão do encargo probatório. Posterior confissão ficta do reclamante. Prova.

«Embora a não apresentação dos cartões de ponto tenham o condão de inverter o encargo processual quanto à jornada declinada na exordial - que inicialmente seria do reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito - , a posterior confissão ficta do reclamante, por não ter comparecido na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, é prova. E, havendo prova nos autos da inexistência de prestação de labor em jornada extraordinária, a inversão do encargo probatório não ... ()

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Doc. 250.4011.0553.6810

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem apreciou todas as alegações do ora recorrente e, de maneira clara e fundamentada, afastou a pretensão, ao assentar que ficou comprovada a ocorrência de simulação do ato jurídico em questão, e que não procede a alegação de que o depoimento pessoa... ()

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Doc. 833.9823.8670.9281

823 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais - Empréstimo consignado impugnado pelo autor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte demandante - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Juízo sentenciante que identificando a litigância predatória designou audiência para depoimento pessoal do autor que, nessa ocasião, confirmou a assinatura dos contratos de empréstimos discutidos nesses au... ()

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Doc. 295.8531.4294.0940

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. NECESSIDADE.

O direito à prova é constitucionalmente assegurado, devendo o magistrado oportunizar as partes a especificação das provas que pretendem produzir. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na contestação e reiteradas em especificação de provas julga procedente o pedido, justamente, por falta de prova das alegações do réu. Nas hipóteses em que a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, é ess... ()

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Doc. 318.8865.1737.6079

825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido a restituir de forma dobrada os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,0... ()

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Doc. 114.4121.4899.3226

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E VALIDAÇÃO POR TOKEN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL REJEITADO. SUSPEITA DE «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA". CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA. 1.

A hipótese é de ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço do réu, em que a autora relata transação bancária não reconhecida. 2. Sentença de procedência que condenou ao ressarcimento do valor e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Embora seja o destinatário da prova, não é razoável indeferir o pedido da parte ré de produção e conclusão das provas pertinentes, para, em seguida, afirmar que a p... ()

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Doc. 140.5256.3487.6863

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FASE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA NECESSITAVA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APELANTE QUE NÃO APENAS TOMOU CONHECIMENTO, POR E-MAIL, DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA FEITURA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMO TAMBÉM FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE APELADA, ALÉM DE TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PELO JUÍZO TRABALHISTA. INÉRCIA CONSTATADA. -

Apela a autora, alegando cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova oral, consubstanciada pelo depoimento pessoal das partes bem como do cônjuge da parte apelada, ora autora. - Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de depoimento pessoal das partes e do cônjuge da parte apelada. Matéria unicamente de direito que dispensa a produção de outras provas que não sejam as documentais constantes dos autos. - Contrato de honorários advoc... ()

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Doc. 600.4569.2015.6879

828 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, com fundamento nas provas dos autos, o Regional não constatou qualquer indício de fraude por parte da reclamada, consoante o seguinte excerto: «Também não se pode presumir a condição de bancário e a subordinação estrutural apenas porque o reclamante utilizava o sistema do banco, máxime porque, segundo informou em depoimento pessoal «Tinha acesso a sistemas do réu para consulta, não se recorda se poderia inserir alterações; não poderia fazer transações bancárias na conta do cliente"(g/n) - fl. 1010. Logo, são atividades que refogem à atividade-fim do banco-reclamado. Dessa forma, uma vez que o reclamante não realizava atividade finalística bancária e não era subordinado a encarregados do banco, não se constata fraude (CLT, art. 9º), nem a propalada terceirização ilícita capaz de atrair a adoção da Súmula 331/TST.» 3. Em relação aos honorários sucumbenciais o Tribunal Regional aplicou a decisão do STF na ADI 5766 e condenou o reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além disso, aplicou a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 104.7124.2754.9697

829 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessária a produção de prova oral (depoimento pessoal), incapaz de influir na convicção judicial formada pela prova documental coligida aos autos, ausente indício material da alegada contratação, negada pelos apelados. Mérito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que não houve contratação formal dos apelados para defesa na ação de imissão de posse (proc. 1001883-14.2019.8.26.0514), mas apenas para a propositura da ação revisional de contrato bancário (proc. 1001171-58.2018.8.26.0514). Não convence a tese do apelante de que foi ludibriado pelos apelados, diante da expectativa de atuação técnica graciosa, tendo sido prestadas as orientações jurídicas pertinentes às consultas feitas pelo potencial cliente, ausente dano material/moral indenizável. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ, «a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese". Precedente. Tampouco se cogita de ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência das penalidades postuladas em contrarrazões. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. 169.0481.2482.7401

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DENTRO DE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO CONSÓRCIO RÉU. RECORRENTE QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREVISÃO LEGAL DE SOLIDARIEDADE QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE AS SOCIEDADES CONSORCIADAS. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 33, V 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, E Da Lei 8.078/90, art. 28, § 3º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO COM AS EMPRESAS INTEGRANTES QUE DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.635.637/RJ. ATOS CONSTITUTIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APENAS ENTRE AS CONSORCIADAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DO RÉU AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUTORA/APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I, CODEX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES/APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DO RÉU AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA./APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 976.1275.8280.1494

831 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de automóvel e financiamento bancário para aquisição do bem - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com imposição de multa ao consumidor por litigância de má-fé - Apelo do consumidor - Cerceamento de defesa não ocorrido - Suficiência do conjunto probatório para a formação da convicção judicial - Impropriedade do requerimento de depoimento pessoal da própri... ()

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Doc. 154.1731.0004.8300

832 - TRT3. Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Requisitos para caracterização. Ausência de padrão remuneratório diferenciado.

«No que concerne à caracterização do cargo de confiança apto a afastar as horas extras, é necessário constatar a presença cumulativa dos seguintes requisitos: exercício de cargo de gestão e padrão remuneratório diferenciado. In casu, com relação ao primeiro requisito, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, gerenciar uma equipe de 40 pessoas, inclusive com poder de advertir seus subordinados. Além disso, toda a celeuma que envolve o pedido de danos morais está a... ()

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Doc. 360.6807.9082.2576

833 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE TROCA DE ROUPA OU UNIFORME, OBRIGATORIAMENTE REALIZADA NA EMPRESA (ART. 4º, § 2º, VIII, DA CLT). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata, em exame preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. De acordo com o CLT, art. 4º, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Além disso, há previsão, incluída com a edição da Lei 13.467/2017, que considera incluso na jornada, o tempo de troca de roupa ou uniforme, obrigatoriamente realizada na empresa (art. 4º, § 2º, VIII, da CLT). 3. Nos termos da Súmula 366/STJ, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). 4. No caso dos autos, o próprio TRT considerou correta a sentença, na parte em que fixou o tempo residual de 10 minutos antes e após a jornada laboral, totalizando 20 minutos diários, pois esse entendimento coaduna com a prova oral emprestada e os limites do depoimento pessoal do autor. 5. Portanto, ao limitar a condenação ao período anterior à vigência da reforma trabalhista, com base na nova redação do CLT, art. 58, § 2º, sem observar a exceção prevista no CLT, art. 4º, o Tribunal Regional acabou afrontando o referido dispositivo e contrariando a jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 150.5244.7004.6700

834 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.

«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. 2. O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âm... ()

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Doc. 266.2294.1666.3329

835 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No cenário descrito no acórdão regional, extrai-se que o Tribunal de origem, forte na análise dos fatos e provas dos autos, em especial o depoimento pessoal e testemunhas, avaliou e sopesou as provas apresentadas, e, concluiu pela ausência do vínculo empregatício diante da ausência dos requisitos legais, em especial a pessoalidade. Nesse contexto, constata-se que para eventual reforma da decisão regional, por meio do acolhimento das pretensões do agravante, seria necessário o reexame... ()

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Doc. 144.5471.0001.8500

836 - TRT3. Indenização por danos morais. Inclusão do nome do cobrador em lista de pendências da tesouraria. Norma da empresa.

«No presente caso concreto, não restou provado que a listagem de pendência tenha se constituído numa «lista de ladrões», pois tanto o reclamante, em seu depoimento pessoal, como a testemunha ouvida a seu rogo, esclareceram que a norma da empresa é que o dinheiro seja colocado no cofre no final da última viagem, e que a conferência do caixa não é feita na presença do cobrador, e quando há diferenças na féria é incluída a listagem de pendência na tesouraria dos cobradores em cad... ()

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Doc. 144.5471.0000.1000

837 - TRT3. Vínculo de emprego. Rurícola. Esposa do caseiro. Improcedência.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento na prova produzida nos autos e concluiu que a propriedade rural do reclamado mantém cultivo apenas para consumo próprio, sem qualquer animal, sendo utilizada para lazer e, portanto, a reclamante não pode ter prestado qualquer serviço de natureza rural para o reclamado, nem de natureza doméstica, pois admitiu em seu depoimento pessoal que lavava, passava e cozinhava para ela, seu marido e seus filhos gêmeos ... ()

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Doc. 210.8200.9509.9458

838 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2 - O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, «assim, considerando que a autora noticia em seu depoimento pessoal que deixou de exercer a atividade rural ainda no início do período aq... ()

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Doc. 518.6995.8131.0976

839 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Ação julgada conjuntamente com adjudicação compulsória e reconvenções - Sentença de parcial procedência das reconvenções - Irresignação da autora/reconvinda alegando preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem o depoimento pessoal das partes e expedição de ofício - Prova oral desnecessária, diante do decurso do tempo e alta litigiosidade entre as partes - Expedição do ofício despicienda, pois o ônus da prova da conduta ilícita incumbia à ... ()

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Doc. 818.8131.4374.7980

840 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Alegada má prestação de serviços. Erro de diagnóstico e falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Requerido apelante. Alegação de cerceamento de defesa. Não cabimento. Ante a realização da prova pericial, o depoimento pessoal do autor não se mostrou necessário. Juiz é o destinatário da prova. Inteligência do Precedentes desta Corte e do STJ. Pleito para afastamento do dano moral. Não cabimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pe... ()

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Doc. 695.9379.8361.0682

841 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido indenizatório c/c repetição de indébito e com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. VALIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE: Falha na prestação do serviço pelo Banco, que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. DANO MORAL. Pretensão do réu de afastamento do valor da indenização. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição ... ()

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Doc. 103.1674.7339.9100

842 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Intervalo intrajornada. Função típica. Atendimento telefônico conhecido como 196. CLT, art. 229.

«... No caso em tela, o autor desempenhava, com nova roupagem, as funções anteriormente exercidas pela telefonista de mesa, já que permanecia durante todo o tempo ao telefone atendendo ocorrências relacionadas com a distribuição de energia elétrica (atividade-fim da reclamada), através do sistema telefônico de utilidade pública conhecido como 196. A prova testemunhal confirmou os fatos narrados pelo depoimento pessoal (fls. 17/18), saltando aos olhos a constituição do direito às pr... ()

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Doc. 895.7619.5418.9598

843 - TJSP. APELAÇÃO -

Processo de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Parcial procedência da ação, declarando-se nulos dois contratos físicos e reconhecendo a regularidade do contrato eletrônico firmado com a instituição financeira - Inconformismo do autor - Alegação de que o empréstimo por meio eletrônico também foi contraído de forma fraudulenta - Réu, todavia, que comprovou a higidez da contratação feita... ()

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Doc. 617.6845.9590.7722

844 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO AUTOMÁTICO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS, INCLUSIVE VIA PIX - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -

réU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CREDIÁRIO AUTOMÁTICO) E TRANSFERÊNCIAS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, a... ()

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Doc. 310.3467.9152.8493

845 - TJSP. VOTO 41960 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Advogada que apesar de intimada não compareceu à audiência na qual se procedeu o depoimento pessoal do autor que reconheceu ter firmado o contrato objeto da dema... ()

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Doc. 342.7974.5817.3041

846 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma contribuição não autorizada ao requerido. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova oral, justificando a anulação da sentença. III. Ra... ()

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Doc. 357.0785.7618.9311

847 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Recurso interposto contra r. decisão saneadora que rejeitou preliminar de nulidade processual, indeferiu o depoimento pessoal das partes e determinou que os agravantes intimassem as testemunhas, além de indeferir o pedido de emenda da inicial para incluir os sucessores dos detentores do domínio no polo passivo da ação. Os agravantes alegam nulidade de citação e ratificam a necessidade das providências reclamadas na origem. Questões, todavia, que não se inserem no rol do ... ()

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Doc. 256.5093.5855.7113

848 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma contribuição não autorizada ao requerido. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova oral, justificando a anulação da sentença. III. Razões de ... ()

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Doc. 395.9683.8995.0351

849 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Depoimento pessoal da parte irrelevante para dirimir o ponto controverso desta lide. MÉRITO. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus e não demonstrou a regular contratação. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES quanto aos descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2... ()

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Doc. 478.8850.2619.5646

850 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cheque - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pleito reconvencional - PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Rejeição - Ineficaz o depoimento pessoal da ré/apelada para comprovar alegada má-fé da terceira portadora do título - Necessidade prova documental para tal finalidade - Prova documental não apresentada pelo autor, não obstante oportunidade concedida pelo MM. Juízo de origem - MÉRITO - Cheque - Pretensão de inexigibilidade das cártulas frente à ré/rec... ()

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