Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.0724.5001.9900

801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não se verifica a suscitada omissão ou erro material, uma vez que ficou devidamente consignado na decisão embargada a aplicação do... ()

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Doc. 240.3040.2184.2300

802 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No presente caso, a indicação equivocada da prática dos crimes de Receptação, Adulteração de Sinal Identificador ... ()

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Doc. 164.1625.1001.7600

803 - STJ. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade. Matérias não suscitadas nas razões do recurso.

«1. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, nos termos do 2. In casu, assiste razão à embargante. Com efeito, as questões relativas à incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio «qu... ()

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Doc. 202.4195.2002.2900

804 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Presença.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, assiste razão ao embargante diante da necessidade de correção de erro ma... ()

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Doc. 200.4981.6003.2200

805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, vícios inexistentes na espécie. 2 - A parte insurgente, a pretexto da alegação de erro material no aresto, pretende tão somente o inviável reexame e modificação do quanto decidido a seu favor. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 842.8061.2416.4255

806 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO MODIFICATIVO. -

São cabíveis Embargos Declaratórios para sanar erro material presente na parte dispositiva do acórdão embargado. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

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Doc. 167.0663.3002.3700

807 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de erro material no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 1690.8919.2008.3200

808 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento para correção de erro material, sem modificação do julgado.

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Doc. 230.5190.6223.3349

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro material. Ocorrência. Correção. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

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Doc. 241.1060.9247.0880

810 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - É cabível a correção de erro material do decisório embargado por meio dos embargos de declaração. 2 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no 3 - Descabe analisar, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário, questão constitucional em recurso especial, já que destinado à apreciação de controvérsias situadas no patamar do direito federal. 4 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 207.5223.0002.5700

811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida, as quais não estão presentes na espécie. 2 - Caso concreto em que a irresignação do embargante se limita ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, por ser desfavorável à sua pretensão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.9414.4001.1400

812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material na ementa. Correção.

«1. Existência de erro material na ementa, uma vez que, nos termos da fundamentação do voto, negou-se provimento ao agravo regimental, a despeito de haver constado no item 2 da ementa «Agravo regimental parcialmente provido». 2. Por conseguinte, onde se lê, no acórdão embargado, «Agravo regimental parcialmente provido», leia-se: «Agravo regimental a que se nega provimento» 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 677.0830.7622.4750

813 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Embargos acolhidos para sanar erro material do acórdão embargado. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para correção de erro material, sem efeito modificativo.

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Doc. 220.3221.1223.2290

814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, b... ()

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Doc. 177.2601.5003.6500

815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Existência. Omissão. Honorários advocatício. Inexistência.

«1. Evidenciada a existência de erro material no acórdão embargado, impõe-se sua correção. 2. Nos termos do Enunciado 7 do STJ «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11». 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringenciais, apenas para sanar erro material.»

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Doc. 200.3250.0004.2100

816 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na certidão de julgamento. Correção.

«1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigida a certidão de julgamento. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial acolhidos, para corrigir erro material.»

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Doc. 164.1404.4001.8700

817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Correção, de ofício, de erro material.

«1. A contradição, para os fins do , é vício de natureza interna no julgado, caracterizado pela relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado. 2. No caso dos autos, a conclusão pelo não conhecimento do Agravo Regimental teve por base a inadequação do Recurso Especial para discutir violação de dispositivos constitucionais. Afastada, portanto, a existência de contradição. 3. De ofício, contudo, deve ser corrigido o equívoc... ()

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Doc. 241.1040.9652.6860

818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Erro material. Configuração. Correção. Acolhimento parcial.

I - Referência feita, na fundamentação, a pagamento de prêmio de seguro de vida, quando o correto seria mencionar o pagamento de capital segurado, pelo que fica alterada a equivocada menção. II - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro material, sem atribuição de efeitos modificativos.

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Doc. 230.5010.8284.0124

819 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Erro material. Ocorrência. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3 - O acórdão que apreciou o agravo interno, de maneira clara e fundamentada, manteve a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como a ausência de prequestiona... ()

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Doc. 937.2002.7614.8979

820 - TJSP. Apelação. Preliminar. Inépcia da denúncia rejeitada. Peça clara e precisa, apta a viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Superveniência, ademais, da sentença condenatória. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas mantidas, com correção de erro material no cálculo da pena de multa. Recurso improvido, com correção de erro material

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Doc. 180.2803.0009.1300

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Erro material no acórdão da apelação. Capitulação de crime mais brando. Trânsito em julgado. Concessão de indulto. Correção do erro. Reformatio in pejus. Agravo improvido.

«1. Erro material ocorrido no acórdão do recurso de apelação interposto pela defesa, cujo dispositivo capitulou crime comum e não crime hediondo de latrocínio, sem que tenha havido impugnação antes do trânsito em julgado, fato que repercutiu no cumprimento da execução penal, cuja retificação foi formulada apenas após a concessão do indulto ao recorrido. 2. A correção do referido erro material, nesta fase, importaria reflexos em toda a execução penal do recorrido, ensejando... ()

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Doc. 118.9313.8094.2485

822 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO -

Necessidade de correção - No mais, inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Observância dos limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Recurso conhecido e acolhido parcialmente, nos termos do voto

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Doc. 167.0663.3001.2300

823 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material identificado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Caso em que o Recurso Especial foi provido para determinar que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Constatada a existência de mero erro material na indexação da ementa do acórdão, em que constou ser caso de «auxílio-acidente», determina-se a sua correção. 3. Embargos de Declaração acolhidos para, sem efeitos modificativos, sanar o erro material identificado na indexação da ementa, para esclarecer q... ()

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Doc. 230.8230.1461.7987

824 - STJ. Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Erro material existente. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de responsabilidade civil, objetivando a restituição da quantia paga por um veículo, além do pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 3 - Diante da existência de erro material no acórdão embargado, mostra-se necessária su... ()

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Doc. 211.0431.1001.7100

825 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). 2 - O acórdão embargado determinou a majoração do valor da reparação moral para cada um dos três recorrentes, quando, na verdade, eram quatro recorrentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para correção de erro material.»

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Doc. 230.3130.7960.9333

826 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Erro material. Ocorrência. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3 - O acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração, de maneira clara e fundamentada, não verificou a ocorrência de qualquer vício, razão pela q... ()

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Doc. 250.6020.1869.8798

827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material constatado. Correção de ofício.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A teor do disposto no , I, determina-se a correção, de ofício, de erro material presente no acórdão embargado, sem modif... ()

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Doc. 231.2040.6719.8466

828 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o erro material passível de ser corrigido de ofício e retificável a qualquer tempo é aquele derivado de inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi -, cuja correção não altera o conteúdo da decisão. Precedentes. 3 - Embargos de declara... ()

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Doc. 141.6202.7001.9200

829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Retificação de certidão da secretaria. Advogado devidamente constituído nos autos.

«1. Constatado que, após retificação de equívoco da secretaria, o subscritor do prévio agravo regimental está devidamente constituído nos autos, deve ser renovado o julgamento do recurso anteriormente não conhecido. 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.»

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Doc. 111.8350.5000.0400

830 - TRT2. Preclusão. Juros moratórios ou de mora. Aplicação de juros . Erro material caracterizado. CPC/1973, art. 463, I.

«O erro na aplicação de juros é considerado como erro material. Tal erro pode ser objeto de correção em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício pelo julgador. É o que preceitua o CPC/1973 em seu art. 463, I. Ademais, a pena de preclusão é dirigida à parte, e não ao juiz. Este pode rever a conta mesmo diante da inércia da parte.»

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Doc. 190.0663.5000.6000

831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no , é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omi... ()

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Doc. 211.1394.1000.3400

832 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Inexistência.

«1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição no julgado e, ainda, para correção de erro material, hipóteses não presentes no caso concreto. 2 - A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado pelo acórdã... ()

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Doc. 210.5120.2686.6447

833 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

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Doc. 307.9228.3842.7459

834 - TST. ERRO MATERIAL RETIFICADO EX OFFICIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

No acórdão turmário, embora tenha sido feita menção correta, no Relatório, à Reclamada «Petrobrás Distribuidora S/A.», na parte dispositiva do julgado, constou a referência ao provimento do apelo da «Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras», que não é parte neste feito. Nesse sentido, verificando-se que o acórdão informou corretamente a denominação da Parte Reclamada em todos os termos que o integram, à exceção da parte dispositiva, constata-se mero erro material na grafia do... ()

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Doc. 230.5010.8514.9661

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto ao exame da controvérsia, adotando o posicionamento então dominante nesta Prim... ()

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Doc. 230.5010.8587.3190

836 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto ao exame da controvérsia, adotando o posicionamento então dominante nesta Prim... ()

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Doc. 230.3050.5616.3247

837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto ao exame da controvérsia, adotando o posicionamento dominante nes... ()

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Doc. 230.3050.5917.9177

838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto ao exame da controvérsia, adotando o posicionamento dominante nes... ()

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Doc. 230.3050.5499.2979

839 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto ao exame da controvérsia, adotando o posicionamento então domina... ()

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Doc. 230.3050.5772.4871

840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto ao exame da controvérsia, adotando o posicionamento então domina... ()

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Doc. 230.9040.7340.1531

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto ao exame da controvérsia, adotando o posicionamento dominante nesta Primeira Se... ()

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Doc. 240.9040.1229.9647

842 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na proclamação do julgamento. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Na espécie, apesar de provida a irresignação apresentada pela parte, no julgamento do agravo interno, a proclamação do resultado fez constar, equivocadamente, a negativa de provimento ao recurso. 3 - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, com a retificação do resultado do julgamento.

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Doc. 240.5080.2587.6521

843 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

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Doc. 240.1080.1381.3594

844 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, com efeitos infringentes.

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Doc. 250.4011.0128.5883

845 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade processual. Correção de erro material. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0060.7872.6409

846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão (erro material, contradição ou obscuridade). Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fun... ()

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Doc. 658.2908.1928.3832

847 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição em razão de menção errônea ao nome do agravante no dispositivo do acórdão embargado. Inocorrência. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Mero erro material, passível de correção a qualquer momento processual, sem reflexo no julgamento do recurso. Embargos não admitidos, com correção do erro material constante no acórdão

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Doc. 157.8371.2001.3500

848 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Suposto conflito federativo. Inexistência. Precedentes. 3. Competência originária do STF. Necessidade de efetivo conflito que importe em potencial desequilíbrio da Federação. 4. Erro material na parte dispositiva. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para correção de erro material.

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Doc. 172.4371.8006.7900

849 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desaforamento. Existência de erro material. Ementa publicada que não corresponde à questão discutida no processo. Correção. Necessidade. Voto condutor que analisa corretamente a tese suscitada. Rejeição dos embargos anteriores que se mantém. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar o erro material.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material. 2. Deve ser corrigido o erro material apontado, fazendo constar que a ementa do acórdão embargado possui o seguinte teor:»

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Doc. 164.9132.6000.2500

850 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

«1. Assiste razão aos embargantes. Evidenciou-se o erro material. Onde se lê: «Cuida-se de agravo regimental interposto por SOLANO LIMA PINHEIRO - ESPÓLIO e OUTROS contra acórdão da Quarta Turma de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão assim ementado (fls. 2.102/2.104, e/STJ): Leia-se: «Cuida-se de embargos de divergência interposto por SOLANO LIMA PINHEIRO - ESPÓLIO e OUTROS contra acórdão da Quarta Turma de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão assim ementado (fls. 2.10... ()

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