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551 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Existência de erro material no dispositivo, que implicou reformatio in pejus. Correção. Embargos acolhidos para correção de erro material, mantido, no mais, o acórdão embargado.
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552 - STJ. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Erro material.
1 - Os embargos de declaração constituem meio adequado para correção de erro material no julgado. 2 - Embargos acolhidos tão-somente para corrigir erro material, sem alteração no resultado do julgamento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Erro material. Duplicidade de ementas. Erro material verificado. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado, não podendo se falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos tão somente para correção de erro material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Ausência de contradição e omissão do acórdão embargado.
«1. A existência de erro material na decisão impõe o provimento dos embargos de declaração, a fim de saná-lo. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a questão trazida no Recurso Especial impõe que a Corte analise matéria fático-probatória. Ao STJ não é vedado utilizar o suporte valorativo feito pelos Tribunais de Primeira e Segunda instâncias para julgar o feito. 3. A concessão de efeito infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - OBSCURIDADE - I-
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Correção monetária contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade da tr. Erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
«1 - No julgamento do Agravo Interno interposto pela União se discutia, tão somente, a possibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária, o que fora rechaçado no acórdão recorrido integralmente. 2 - Nesse cenário, verifica-se erro material no acórdão de fls. 764/765, vez que não houve parcial acolhimento da insurgência da União, impondo-se sua correção para que passa a constar que o Agravo Interno da União teve provimento negado. 3 - Embargos de Declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.
Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Configurado erro material, os embargos de declaração merecem ser acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, contudo, sem efeitos infringentes.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Verifica-se, na decisão embargada, erro material quanto ao nome da parte. III - No mais, à conta de contradição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Erro de cálculo. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Sob a luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador pode verificar a adequação do cálculo do credor ao título em cumprimento, corrigindo, por exemplo, eventuais erros, desde que não se trate de questão decidida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Alegação de contradição e obscuridade. Erro material presente na ementa. Ocorrência. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, buscando-se, indevidamente, rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração, opostos em 28/04/2016, parcialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Alegação de contradição e obscuridade. Erro material. Presente na ementa. Ocorrência. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, buscando-se, indevidamente, rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração, opostos em 28/04/2016, parcialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STF. Embargos de declaração. Decisão plenária que negou provimento ao segundo agravo regimental na petição. Simples erro material presente no relatório da decisão embargada. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Acolhimento parcial para sanar o erro material.
«I - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. II - Os demais fundamentos não se enquadram nos requisitos para oposição dos embargos de declaração (CPC, art. 463), tratando-se de irresignação da parte com o resultado do julgamento, que busca, via transversa, imprimir à decisão efeitos infringentes, o que é inadmissível, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. III - Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar o erro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão inexistente. Caráter infringente da pretensão. Erro material. Acolhimento.
«1. Os embargos de declaração são meio adequado para correção de erro material no julgado. 2. O pedido de reexame de matéria já decidida é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para corrigir erro material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de erro material. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Erro material verificado. Correção na redação do dispositivo do julgado embargado.
«1. O mero reconhecimento da tempestividade da apelação afasta a sucumbência e impossibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Verificada a ausência de sucumbência, deve ser corrigido o erro material constante do dispositivo do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para decotar a expressão «invertidos os ônus sucumbenciais» da parte dispositiva do acórdão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos. 2 - A indicação errônea de recorrente no relatório do agravo regimental configura erro material, passível de correção mediante embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCUDIDADE. ERRO MATERIAL.
Acolhem-se os embargos de declaração para correção de erro material existente no relatório v. Acórdão, contudo, sem modificar a decisão colegiada. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.
«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I», que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. 2. In ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de erro material no acórdão - Resultado do julgamento constante do sistema diverso do conteúdo do voto e seu dispositivo - Recurso provido para correção do erro material.
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572 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração cabíveis para corrigir erro material quanto à denominação das partes. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para correção de erro material, sem efeito modificativo.
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573 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ERRO MATERIAL. NOME DAS PARTES RECLAMADAS. I. Embargos providos para sanar erro material na fundamentação e na parte dispositiva do acórdão embargado. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para correção de erro material, sem alteração do julgado .
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574 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Erro material corrigido. Elementos concretos de dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado justificado. Embargos acolhidos para correção de erro material sem efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão de agravo regimental em habeas corpus, sustentando contradição entre os fundamentos do acórdão de origem e a ementa que negou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa requer a correção do erro apontado, bem como a reforma do julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se há erro material na fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL -
Alegação de que o valor da condenação contido no V. Acórdão não guarda pertinência com o pedido formulado na petição inicial, constituindo erro material - Acolhimento - Retificação de erro material que deve ser realizada a qualquer tempo, ainda que transitada em julgado a decisão viciada - CPC, art. 494, I - Precedentes - V. Acórdão retificado, para constar como valor da condenação R$ 34.220,05, em correspondência com o pedido inicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação.
«1. É cabível a correção de erro material do decisório embargado por meio dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há, na decisão ora combatida, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Constata-se que a parte embargante pretende reno var a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, qual seja, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Serviços públicos. Educação. Omissão. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TST. Embargos de declaração. Correção. Erro material.
«Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração parcialmente providos para corrigir erro material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Reconhecimento. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
«1. São cabíveis embargos de declaração para a correção de erro material existente no julgado. Entretanto, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos para correção de erro material sem modificação do julgado.
«1. Constatando-se a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de fazer constar que o embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e perda do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Configuração. Correção.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inexistência.
«1. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para corrigir o erro material. 2. Deve ser excluído do tópico 1 da ementa do julgado ora embargado, por configurar matéria estranha à lide, o seguinte trecho: «consignando que, como trazido a lume pelo embargante, a condenação sofrida a título de danos morais não é de vinte, mas de cinquenta salários-minimos». 3. Quanto ao restante, não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação.
«1. É cabível a correção de erro material do decisório embargado por meio dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ERRO MATERIAL - PÁGINA DE ROSTO - CORREÇÃO. -
Havendo erro material na página de rosto do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para a correção.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Erro material. Pena aplicada ao embargante. Correção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar o erro material apontado.
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587 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.
«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...)» ( CPC/1973, art. 463, I). 2. O erro material é aquele perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado, inocorrente na espécie. 3. Não se c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado incindiu em erro material ao registar no relatório questões sem pertinência com o tema versado nos autos, apresentado, pois, conteúdo dissociado do que efetivamente foi sustentado pelo Ministério Público Estadual. 3 - A correção realizada não tem o condão de alterar o resultado do julgamento que, à luz da jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Erro material verificado. Correção.
«1 - Verificada a ocorrência de erro material, os embargos de declaração são meio eficaz para a correção de tal vício. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TST. Embargos de declaração do reclamante. Acolhidos para corrigir erro material.
«Detectada a existência de erro material, faz-se necessária a sua correção para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos Declaratórios acolhidos para sanar erro material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STF. Embargos de declaração. Deliberação virtual do plenário. Tema 645/STF. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência. Descabimento. Precedentes. Erro material. Possibilidade de correção de ofício ( CPC/1973, art. 463, II). Embargos acolhidos para determinar de ofício a correção de erro material.
«Tema 645/STF - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a conseque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Correção de erro material. Agravo desprovido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu erro material na inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a correção dos valores na inicial configura aditamento, que exigiria anuência da parte contrária, ou se trata de mera correção de erro material. III. Razões de Decidir3. A decisão atacada corretamente identificou que se trata de correção de erro material, não de aditamento da inicial, pois o valor correto já constava do cálculo discriminativo anexado à inicial.4. A agravante não demonstrou pertinência em seus argumentos, uma vez que a correção do erro material não altera a essência da execução, mantendo-se o valor correto de R$ 31.903,07. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. Correção de erro material não configura aditamento à inicial. 2. O valor correto da dívida deve prevalecer conforme cálculo discriminativo apresentado. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido
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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Erro material da ementa. Afastamento.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO 13º E FÉRIAS. 1 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2 - Em que pese aos argumentos do embargante, não foram constatados tais vícios, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, de forma clara e precisa, conforme a livre convicção do julgador, como lhe permite o CPC/2015, art. 371 (CPC/73, art. 131), não obstante contrária aos interesses da parte. 3 - Conforme constou no acórdão embargado, foi aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT porque « o trecho indicado com o objetivo de demonstrar o prequestionamento revela que a ação coletiva tinha o mesmo objeto desta, o reclamante era um dos representados e que o direito do trabalhador foi alcançado. O referido trecho não apresenta tese quanto à ação coletiva ter sido julgada improcedente, alegação da parte para afastar a coisa julgada «. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DO TRT SERIA CONTRÁRIO À TESE PREVALECENTE 4 DA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. ART. 985, I E II, DO CPC 1 - A parte sustenta que houve omissão porque não foi analisada a alegação preliminar de violação do art. 985, I e II, do CPC em razão da suposta inobservância da Tese Prevalecente 4 firmada pelo TRT. 2 - O tema não foi analisado no acórdão embargado. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para complementar o julgado. 3 - No caso concreto, somente poderia ser examinada a questão jurídica alegada pela parte, em tese oriunda do próprio acórdão recorrido, se fosse apresentado no recurso de revista o trecho no qual o TRT decidiu o tema da invalidade do regime de compensação. Porém, não foi trazido nenhum trecho nesse tópico, o que não se admite. 4 - Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado nos termos da fundamentação. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO . 1 - Corrige-se de ofício erro material no acórdão embargado para consignar que o processo é «ANTERIOR À LEI 13.467/2017», cabendo a exclusão dos registros feitos no acórdão referente à análise da transcendência. 2 - Erro material corrigido nos termos da fundamentação.
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595 - TJSP. Embargos de declaração. Alegados omissão e erro de fato. Vícios inocorrentes. Mero escopo infringente. Reconhecimento, todavia, de erro material na redação do v. acórdão, não comprometedor da higidez do julgado. Correção de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados, com correção, de ofício, de erro material
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596 - STJ. Embargos de declaração. Aclaratórios em habeas corpus. Correção de erro material. Acolhimento dos declaratórios sem efeitos modificativos.
«1 - Constando do aresto impugnado erro material, impõe-se a sua correção. 2 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas não conheceu do habeas corpus. 3 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 4 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
Correção da tira de julgamento. Trata-se de erro material que deve ser corrigido, a fim de evitar eventuais equívocos. Acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo agravante, sem efeito modificativo. De fato, o recurso do embargante foi provido. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória. Erro material. Retificação. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente provido para correção de erro material.
«1. É retificado erro material para reconhecer o prequestionamento da matéria. 2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 3. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum» onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. DETERMINADA A CORREÇÃO. NO MAIS, INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)