Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0841.8505

401 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos parcialmente providos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos, sob a alegação de obscuridade e omissão, contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, 2. O acórdão embargado fez referência incorreta às folhas do agravo em recurso especial interposto por advogado sem poderes para representar o embargante, em razão de nova procuração. A defesa também alega omissão quanto ao parecer do Ministério Público Federal que ma... ()

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Doc. 712.7387.8234.2726

402 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DOCUMENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - NULIDADE PARCIAL DO AIIM - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade parcial do Auto de Infração e Imposição de Multa, afastando a exigência do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução e limitando os juros moratórios à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A exigibilidade do ICMS sobre notas fiscais erroneamente emitidas e posteriormente corrigidas por meio de documentos fiscais idôneos; (ii) a constitucionalidade d... ()

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Doc. 182.6491.1000.7300

403 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão proferido pelo STJ. Exclusivo fundamento de que não atendido o ônus da impugnação especificada. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Admissibilidade de recursos de competências de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Re 598.365-RG. Erro material. Correção. Manutenção do acórdão quanto aos demais fundamentos. Omissão. Inexistência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa, firmada na ementa do acórdão embargado, de interposto o apelo extremo sob a égide do CPC/2015.»

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Doc. 231.0021.0747.0192

404 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 895/STF. Inaplicabilidade. Recurso que não aponta contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV irresignação restrita à existência de ofensa ao CF/88, art. 97 erro material. Correção. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, deve-se reconhecer a existência de erro material no acórdão embargado, pois o recurso extraordinário não aponta ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. A irresignação aduz a existência de inobservância da cláusula de reserva de plenário e da Súmula Vinculante 10/STF, sob o argumento de que esta Corte Supe... ()

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Doc. 178.6274.8002.7000

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Sistema e-proc. Constatação de erro material. Correção. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A decisão que considerou o recurso da embargante apócrifo partiu de premissa equivocada. Acolhe-se os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar o erro material apontado. No mérito, entretanto, melhor sorte não lhe assiste. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da suc... ()

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Doc. 230.8160.1477.0233

406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material. Correção. Omissão. Vício inexistente. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na espécie, da análise das razões recursais em confronto com o acórdão ora embargado, ver... ()

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Doc. 103.1674.7409.4300

407 - STJ. Desapropriação indireta. Sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Correção de ofício e a qualquer tempo. Possibilidade. Competência do Juiz mesmo tendo a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Correção monetária. Cálculo que implicou superavaliação. Redução do precatório. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Enriquecimento sem causa afastado. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... A questão está assim resumida: O recorrente em face de desapropriação indireta ajuizou ação indenizatória a qual restou procedente. Na sentença, o juiz monocrático fixou o valor da condenação, com correção monetária e juros compensatórios a partir da imissão presumida e juros moratórios a contar da citação. Transitada em julgado a sentença, o julgador, na liquidação, verificou que o comando sentencial divergia do texto interno da sentença, a qual determinava «os jur... ()

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Doc. 211.2141.2839.8928

408 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Revisão de temas. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo STF da ADI Acórdão/STF. 2 - Ao julgar os embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ (DJe 27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento, dentre outras, quest... ()

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Doc. 162.1713.1003.4600

409 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição entre a parte da fundamentação e a parte dispositiva do voto. Erro material. Correção. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Consoante se depreende do os Embargos de Declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. De fato, na leitura do acórdão embargado é possível perceber o descompasso entre parte da fundamentação da decisão e sua parte dispositiva. 2. No mais, conforme consignado na decisão embargada, ambas as Turmas que compõem a Pri... ()

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Doc. 170.2364.7003.6000

410 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se conhece para a denegação do habeas corpus.

«1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. O prazo para a interposição de recurso é prorrogado quando o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça estiver indisponível por mais de 60 minutos, nos termos da Resolução STJ/GP 10 de 06/10/2015, em seus artigos 5º, 6º e 7º 3. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação d... ()

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Doc. 184.8580.1001.8400

411 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (pad). Improbidade administrativa. Sanção disciplinar. Demissão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV. Legalidade. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de apelo extremo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Valor da causa. Erro material. Correção. Correspondência da penalidade ao valor de um salário mínimo. Precedentes. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa firmada no acórdão embargado de que a multa do , § 4º /2015 deve ser aplicada sobre o valor da causa. 3. Correspondência da penalidade ao montante de um salário mínimo (arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015).»

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Doc. 240.1080.1233.9234

412 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime especial de tributação. Base de cálculo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/09/2023. II - No caso, constou do acórdão embargado a seguinte redação: «Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do STJ, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães". Todavia, con... ()

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Doc. 241.0260.5463.1841

413 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Inocorrência. Erro material. Correção pela contadoria. Homologação em juízo dos novos cálculos. Contraditório observado.

1 - Não se detecta ofensa ao teor do , II. O acórdão recorrido analisou suficientemente a questão relativa ao cabimento de juros compensatórios, havendo manifestação clara e fundamentada pelo Tribunal de origem. É de se registrar que não está obrigado o magistrado a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou base jurídica suficiente para fundamentar a sua decisão. 2 - Quanto ao mérito, o magistrado de primeiro grau acolheu as a... ()

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Doc. 176.3040.2000.9800

414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegação de bloqueio indevido de conta corrente. Responsabilidade do bacen afastada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento do agravo interno no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Não há violação do , de 1973 quando o acórdão de origem se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação à qual a recorrente alega omissão. 3. A convicção a que chegou o acórdão recorrido, no tocante à ausência do dever de ind... ()

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Doc. 140.9070.0004.9100

415 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Acórdão. Erro material. Correção na execução penal. Ilegalidade. Não ocorrência. (3) crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Aspectos considerados pelo tribunal de origem. Conhecimento da ordem. Impossibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de revisão criminal. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. 2. Na espécie, não há falar em constrangimento ilegal decorrente de erro material na conclusão do acórdão da apelação, no qual foi tomada a pena de u... ()

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Doc. 173.0393.4001.1200

416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2. No caso, o acórdão embargado incorreu em erro material ao fazer incidir o teor da Súmula 182/STJ e não conhecer do agravo interno interposto pela embargante, o que merece ser corrigido. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao , II, de 1973, muito menos negativa ... ()

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Doc. 240.8201.2391.8986

417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial da chesf conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a decisão que extinguira o procedimento de liquidação. Erro material. Correção. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Configuração. Correção. Omissão quanto à multa processual. Inexistência de vício. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

1 - Com razão a CHESF relativamente ao erro material apontado, pois consta do item 6 da ementa do acórdão embargado que estaria sendo restabelecida decisão que extinguira execução provisória, quando, na realidade, a Segunda Turma restabeleceu a decisão de extinção da liquidação. 2 - Configurada omissão referente à verba honorária. O conhecimento parcial para provimento do recurso na parte conhecida implica o restabelecimento da decisão de extinção da liquidação, quando fixad... ()

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Doc. 204.4075.9003.9900

418 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Coisa julgada. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a... ()

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Doc. 188.7074.3001.8300

419 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Recurso especial improvido.

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Doc. 161.5301.5010.0200

420 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de tempestividade dos embargos. Acolhimento. Art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. Erro material. Correção. Extinção da punibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Constatada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal, por período superior a sessenta minutos, prorroga-se o prazo para o dia útil subsequente à retomada do seu funcionamento, nos termos do art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. 2. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos, desde a publicação do acórdão condenatório, quanto ao delito de quadrilha, último marco interruptivo, até a presente data, operou-se a prescrição da... ()

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Doc. 182.1231.7000.9800

421 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pretensa classificação de produto industrializado como mineral. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto na vigência do CPC, de 1973 majoração de honorários descabida. Afastamento da multa. Pretensão não acolhida. Hipótese que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 erro material. Correção de ofício. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Não se aplica o , § 11, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. 3. Aplicável a multa prevista no , § 2º, de 1973 No caso, está-se diante de hipótese de erro material, cuja correção, nos termos... ()

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Doc. 201.9110.8000.2600

422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Fixação em sede de mandado de segurança. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto no , § 4º I e nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, com... ()

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Doc. 208.4091.8000.2600

423 - STF. Processual civil. Erro material. Correção. Pedido de nulidade. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 512, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Reformatio in pejus. Não-ocorrência. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1 - Na hipótese dos autos, a sentença fixou o quantum em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da recorrida. 2 - No julgamento da Apelação interposta pelo Distrito Federal, o Tribunal a quo, na fundamentação do voto, manifestou-se pela redução do valor para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); entretanto, negou provimento ao recurso. 3 - Foram opostos Embargos de Declaração pelo Distrito Federal (recorrente), suscitando contradição entre os fundamentos do voto e seu disp... ()

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Doc. 167.2632.3000.1200

424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Tese de ofensa ao CPC, art. 535 que padece de fundamentação deficiente. Decisão com erro material. Correção de ofício. Possibilidade, consoante previsto no CPC, art. 463, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No pertinente à suposta violação do , a Recorrente limitou-se a argumentar, em suas razões recursais, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão. Revela-se, portanto, deficiente a fundamentação recursal, a inviabilizar a cognição do Apelo Nobre, nos... ()

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Doc. 250.1061.0582.5491

425 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante do manifesto descabimento. Erro material. Correção.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual não conhecido agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao apelo extremo, diante do seu manifesto descabimento. 1.2. O acórdão embargado condenou a parta agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 4º. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão q... ()

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Doc. 240.1080.1502.8990

426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 494, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em cumprimento de sentença, proferiu decisão determinando o pagamento de multa pecuniária e despesas médicas reconhecidas em decisão transitada em julgado. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos do... ()

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Doc. 478.6546.8973.4025

427 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro Material - Correção - Fixação que deve obedecer aos critérios estabelecidos em primeiro grau, à luz do princípio da vedação da reformatio in pejus. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 156.4933.2000.4600

428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Erro material. Correção a qualquer tempo. Adequação dos cálculos ao consignado no título judicial. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo se limitou à correção de erro material na realização dos cálculos, feitos em dissonância com o que fora estipulado no título exequendo. Assim, a decisão ora agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a ocorrência de erro material, verificável a qualquer tempo, afasta a força preclusiva da coisa julgada. 2. A alteração das c... ()

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Doc. 211.2101.1909.2115

429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento de erro material. Correção. Pedido de nulidade. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Embargos à execução. Apresentação de documentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Quando a alteração do julgado ocorre pelo reconhecimento do erro material, não se configura reformatio in pejus. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de ori... ()

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Doc. 163.0049.5767.6927

430 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por FABIANO JÚNIOR DAMASCENO, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a seguradora ao pagamento de R$337,50, corrigidos desde a data do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024 e conforme a taxa Selic a partir de 28/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões... ()

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Doc. 240.6240.9620.5990

431 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489 1.022 do CPC. Não ocorrência. Pagamento voluntário tempestivo. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 7 do STJ. Erro material. Correção. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - A correção de ... ()

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Doc. 172.0293.2003.2400

432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Julgamento, pela segunda turma, de recurso especial que, na origem, não havia sido admitido, por decisão irrecorida. Erro material. Correção. Anulação do acórdão de fls. 2.692/2.697e. Questão de ordem acolhida.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negara provimento às Apelações, interpostas pelos réus, contra sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação dos ora recorrentes pela prática de atos de improbidade administrativa. II. No caso, a Segunda Turma, por equívoco, decorrente de erro na indexação de peças processuais, na sessão de julgamento rea... ()

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Doc. 175.8932.0000.5000

433 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Direito tributário. Erro material. Correção. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do - Código de Processo Civil, e nos termos do art. 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. Detectado erro material, de rigor a sua correção. 2. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 175.8975.0000.0500

434 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Direito tributário. Erro material. Correção. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do - Código de Processo Civil, e nos termos do art. 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. Detectado erro material, de rigor a sua correção. 2. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 178.1520.0000.6200

435 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Erro material. Correção. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do - Código de Processo Civil, e nos termos do art. 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. Detectado erro material, de rigor a sua correção. 2. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 240.7031.1176.7180

436 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Erro material. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso em exame, deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, pois, apesar de constar do voto e da ementa do... ()

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Doc. 250.6020.1423.2311

437 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Erro material. Correção. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou os embargos de declaração opostos nos embargos de declaração contra agravo regimental desprovido no habeas, no qual se alegava que a decisão de pronúncia seria baseada exclusivamente em corpus depoimentos indiretos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade e se a tese ventilada pe... ()

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Doc. 162.2990.2001.5400

438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Exceção de coisa julgada. Objeção na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Matéria de defesa oponível na fase de conhecimento. Preclusão.

«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). 2. Na fase de conhecimento do processo devem ser arguidas todas as matérias defensivas disponíveis, pois com o trânsito em julgado da de... ()

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Doc. 241.0291.0203.9402

439 - STJ. Processual civil. Erro material. Correção de ofício. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento da multa. Súmula 98/STJ.

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Doc. 162.7265.2004.2600

440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tempestividade. Publicação da decisão de admissão em nome de advogado não habilitado. Vício não demonstrado. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. CPP, art. 563. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Reconhecimento da prescrição relativo a alguns delitos.

«1. A defesa não logrou demonstrar a suscitada nulidade na publicação da decisão de inadmissão, que, ademais, só foi alegada no recurso de agravo regimental, tendo deixado de aduzi-la em diversas oportunidades, em especial nos fundamentos do próprio agravo em recurso especial. Tal circunstância é incompatível com o argumento de ocorrência de prejuízo, não havendo nulidade a ser declarada, na forma do 2. Considerando que o prazo prescricional mínimo incidente nas ... ()

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Doc. 210.9090.7786.0438

441 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021. II - No caso, o item II da ementa do acórdão embargado, ao afirmar que «a decisão ora agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pela incidência da Súmula 187/STF e Súmula 315/STF», contém erro material, pois o correto serial «da Súmula 187/STJ e Súmula 315/STJ». III - No entanto, a correção de tal vício não tem o condão de alterar o resultado do j... ()

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Doc. 143.7904.2001.3300

442 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão desta primeira turma que, para negar provimento ao recurso do incra, levou em conta apenas o posicionamento veiculado em voto de desembargador federal que restou vencido, desconsiderando a orientação que, ao final, prevaleceu na corte de origem. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a correção de erro material de ofício, mesmo após o trânsito em julgado. 2. O acórdão embargado, para negar provimento ao recurso do INCRA, assentou que o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca dos juros compensatórios estava em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ao fazê-lo, no entanto, o aresto ora impugnado levou em conta apenas o conteúdo do voto do desembarga... ()

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Doc. 240.3081.2111.5263

443 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Erro material. Correção de ofício. Violação a artigos do CPC/2015. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não verificado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - Cumpre assinalar que «a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é e... ()

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Doc. 827.1889.2713.8262

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Erro material. Correção. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.3981.8002.2400

445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Correção de ofício. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários da execução e dos respectivos embargos. Compensação. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade.

«1. Cumpre reparar, de ofício, equívoco cometido na parte dispositiva do julgado hostilizado, uma vez que o objeto da demanda é a «compensação da verba honorária, entre os valores devidos ao mesmo título pela Autarquia na execução principal (honorários devidos pela SUSEP), com os valores devidos pelo Sindicato nos presentes embargos, na forma estabelecida pelo » (e/STJ, fl. 106). 2. Assim, a decisão agravada deve ter a seguinte conclusão: «Ante o exposto, dou ... ()

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Doc. 142.0061.0001.6100

446 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Vantagem pessoal incorporada. Modo de cálculo. Erro material. Correção. Possibilidade. Extinção na origem por ausência de prova pré-constituída. Existência de documentação útil nos autos. Retorno ao tribunal de origem. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que superou o óbice de inadequação da via eleita e devolve os autos à origem para que seja apreciado o mérito da controvérsia. Ainda, é indicado erro material no dispositivo do decisum agravado. 2. Pode e deve ser corrido o erro material, uma vez que tal providência poderia ser realizada de ofício, e não se traduz em nenhum prejuízo as partes. Precedente: PET na SEmenda Constitucional 6.499/EX, Rel. Ministro... ()

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Doc. 166.2981.1002.2400

447 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso. Dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Juros remuneratórios. Ausência da juntada dos contratos. Limitação. Taxa média de mercado. Apuração pelo banco central.

«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22... ()

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Doc. 180.4941.3001.7900

448 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Prescrição. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais não versa sobre a prática de atos de improbidade administrativa. O ora embargado postulou apenas a «condenação dos requeridos a restituir ao erário público do Município de Lagoa Dourada, os valores pagos a maior pela prestação de serviços de transporte e... ()

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Doc. 220.5111.1575.1735

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Erro material. Correção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agiotagem. Indícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A existência de erro material na decisão agravada impõe sua correção para fazer constar do dispositivo o parcial provimento do recurso especial para o fim... ()

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Doc. 195.1805.1003.5700

450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Correção do julgado. Possibilidade.

«1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - De fato, verifico que procede a afirmação da embargante acerca da existência de erro material no acórdão embargado porque ele partiu da premissa equivocada de que se tratava de ação autônoma quando na verdade o caso dos autos é de Ação de Repetição de Indébito amparada na pré-ex... ()

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