Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9020.9920.0759

251 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos materiais, morais c/c lucros cessantes. Contrato de cessão de direitos de uso de área imóvel. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Existência de erro material que deve ser sanado, para restabelecer a decisão agravada, que acrescentou 10% (dez por cento) à verba previamente arbitrada nas instâncias precedentes, perfazendo 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 3 - Embargos de declaração rejeitados, sanado ... ()

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Doc. 143.1090.9000.5700

252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, os embargos declaratórios merecem acolhimento, porquanto está evidenciada a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão que julgou o agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a f... ()

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Doc. 205.7234.7004.5300

253 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação insuficiente. Paciente primário. Medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício. Quantidade de drogas apreendidas. Erro material. Correção. Contradição. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, efetivamente as quantidade de drogas apreendidas com o paciente foram - 35,7g de maconha, 29g de cocaína e 9,9g de crack, tratando-se, portanto, de mero erro material. Inexistência de contradição em situações aná... ()

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Doc. 137.9404.2001.3500

254 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.processual civil. CPC/1973, art. 535. Erro material. Correção. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Precedente.

«1. A existência de erro material na ementa do acórdão embargado autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para sua correção. 2. Deixando, no mais, a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. «Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objet... ()

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Doc. 103.1674.7406.0400

255 - STJ. Sentença. Liquidação de sentença. Correção monetária. Cálculo. Erro material. Correção a qualquer tempo, mesmo após a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Competência do juiz prolator da sentença em que se acha a inexatidão. Hipótese em que implicou supervalorização da indenização em cerca de 40 vezes. CPC/1973, art. 463, I. Inteligência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (, I). Competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram.»

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Doc. 201.6750.5002.2900

256 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito. Omissão. Não verificada. Erro material. Correção. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - Neste caso, não se vislumbra a omissão apontada, tendo em conta que o magistrado não tem obrigação de responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, desde que apresente fundamentos suficientes para justific... ()

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Doc. 163.9952.1003.1900

257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C, de 1973. Sobrestamento. Desnecessidade. Recursos pendentes de julgamento. Aplicabilidade da tese. Possibilidade. Erro material. Correção de ofício.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do , de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam perante os tribunais de segunda instância. 2. Fixada a tese em recurso especial repetitivo, impõe-se a sua aplicação a todos os recursos pendentes de julgamento, independentemente da data da prolação do acórdão recorrido. 3. Correção, de ofí... ()

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Doc. 210.5120.2494.0562

258 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Mera substituição de uma palavra por outra. Omissão. Outro erro material. Irrelevância. Ausência. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - Embora não havendo obscuridade, sendo o acórdão bastante claro e preciso em todo o seu conteúdo, tem-se entendido cabível a oposição de embargos, outrossim, para apenas indicar erro material, o que realmente acontece quando há uso... ()

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Doc. 240.5080.2910.8418

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Erro material. Correção. Preclusão. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de revisão pelo tribunal originário. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3181.1309.5938

260 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não verificadas. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Matéria constitucional. Impossibilidade. Erro material. Correção de ofício.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da co... ()

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Doc. 871.7012.0431.6170

261 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ônus de sucumbência em recurso inominado parcialmente provido. a Lei 9.099/95, art. 55 só permite a condenação, em ônus de sucumbência, do recorrente integralmente vencido. Referência à não condenação do «apelado» em custas e honorários de advogado. Erro material. Correção que dispensa prévia manifestação do embargado. Embargos acolhidos.

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Doc. 185.7292.9001.5200

262 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Contradição e omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Procedida à correção de erro material que, no entanto, não alteram o resultando do julgamento. 2 - Não há falar em contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, em matéria penal, a contagem do prazo para a prática de atos processuais se faz em dias corridos, conforme previsão expressa do 3 - Inexiste omissão no acórdão quanto ao mérito do recurso especial, uma v... ()

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Doc. 202.4914.8000.1300

263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro. Perda da delegação. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e obscuridade. Ausência. Erro material. Correção.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão e/ou obscuridade a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Constatado o erro material, de rigor sua ... ()

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Doc. 193.9805.3942.7931

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega erro material referente à sucumbência e omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve erro material na indicação da parte sucumbente; (ii) se houve omissão na análise da prescrição quinquenal sobre abatimento das contraprestações não pagas. III. Razões de... ()

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Doc. 146.3795.6000.5700

265 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes de representação nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Existência de erro material. Correção de ofício.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Não obstante, verifica-se ocorrência de erro material nos acórdãos às fls. 2.106-2.125 passível de correção de ... ()

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Doc. 191.7174.7002.6900

266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro material. Correção. Argumentos devidamente rechaçados. Vícios não configurados embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade ( ). 2 - No caso, inexistentes as alegadas omissão e contradição, uma vez que suficientemente motivada a decisão embargada, afastando todos os argumentos objeto do apelo extraordinário, os embargos de declaração contra ela opostos pretendem unicamente rediscutir os argumentos já lan... ()

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Doc. 166.3064.5001.7800

267 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Fazenda Pública. Inclusão de parcelas em excesso de execução. Erro material correção de cálculos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que o erro material de cálculo é congnoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. Precedente: AgRg no AREsp 834.836/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016. 2. Para verificar se o decisum regional violou a coisa julgada e o devido processo legal, seria necessário proceder ao cotejo entre o título e a decisão recorrida, o que não envolve análise jurídica, mas ... ()

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Doc. 210.8131.1277.4696

268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Cabimento. Seguro de vida em grupo. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade. Embargos de declaração acolhidos.embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no item 1 da ementa, que passa a ter a seguinte redação. «a Segunda Seção do STJ, no recente julgamento do Resp1.569.927/RS (dj 2.4.2018), ratificou a orientação de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte, entendimento este adotado pelo acórdão embargado.

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Doc. 167.1881.4001.3200

269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Erro material. Correção.

«1. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo e, em seguida, diz o contrário. Isso não ocorreu no acórdão embargado, não havendo incompatibilidade lógica em não conhecer da alegação de violação dos e CTN, , nem, art. 535, de 1973 2. Para que se possa conhecer da alegação de violação ao art. 535, não basta afirmar que determinados dispositivos legais não foram exa... ()

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Doc. 240.1080.1409.6291

270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 203.8360.5000.5900

271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para interposição de embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

«I - Dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Correção, de ofício, de erro material no voto e ementa, para que conste o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos de divergência, nos termos do , § 5º. III - No mais, observa-se a exclusiva intenção do embargante de rediscutir a matéria já definida no julgamento... ()

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Doc. 220.6021.2175.2450

272 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção sem mudança do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas» (AgInt nos EDcl no AREsp 1616321/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2 . O recurso especial não comporta exame de ques... ()

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Doc. 185.7281.9001.5600

273 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Erro material. Correção. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste a contradição apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Constatada a presença de erro material, prestam-se os embargos de declaração a corrigi... ()

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Doc. 221.2020.9716.4713

274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Manutenção do resultado do julgamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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Doc. 141.1955.9000.0100

275 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 535 e admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática. Erro material. Correção.

«1. Segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2. O julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso concreto. Para o cabimento do recurso em torno do , seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alega... ()

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Doc. 355.3188.6076.9087

276 - TJMG. AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA CONSUMAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , I, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada, mormente tendo sido interposto o competente recurso - É cediço que contra as decisões judiciais cabe apenas um único recurso (princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade) e, uma vez exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa (princípio da consumação). - Tendo a parte interposto anterior recurso,... ()

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Doc. 240.1080.1769.9968

277 - STJ. R ementa processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Responsabilidade configurada. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

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Doc. 210.8230.5431.7102

278 - STJ. Tributário e processual civil. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que estaria sendo violado. Dissídio não demonstrado. Ausência de omissão. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Não há contradição entre os fundamentos do acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores e sua conclusão, mas mero erro material, que ora se corrige, acrescentando-se o advérbio de negação antes do verbo haver: onde se lê «há a alegada omissão», l... ()

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Doc. 194.8590.9001.4400

279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Correção do julgado. Possibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Verifico que procede a afirmação da embargante acerca da existência de erro material na parte dispositiva do decisum. 3 - In casu, o acórdão embargado, em juízo de retratação, reformou a decisão do Tribunal de origem que negou a pretensão da Fazenda Nacional de serem tributáveis pela Cofins as re... ()

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Doc. 210.6251.1697.5871

280 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Correção. Necessidade. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos acolhidos tão somente para sanar erro material no acórdão. Sem alteração resultado do julgamento.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Erro material no acórdão devidamente corrigido nesta via, sem alteração do resultado do julgamento. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negat... ()

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Doc. 220.2171.2616.4982

281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Erro material. Correção. Contradição no acórdão ora embargado. Inocorrência.

1 - Verifica-se a ocorrência de erro material no início do voto condutor, pois a divergência se deu em relação ao conhecimento do recurso especial, e não quanto ao mérito. 2 - Sem razão o embargante, pois a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo ( v.g. normas, provas, de... ()

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Doc. 241.1131.2948.5232

282 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Multa.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, em razão do seu caráter manifestamente infringente. 2 - Ao firmar a sua conclusão, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 221.1291.1118.4303

283 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Erro material. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão ... ()

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Doc. 210.8131.1972.2488

284 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. Alegação de contradição e de omissões no acórdão embargado. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. II - «Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da... ()

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Doc. 250.1061.0589.6336

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Infração ao princípio da correlação. Mero erro material. Correção. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa são elucidadas ao final da instrução processual - assim como o foram na espécie -, de modo que o erro material relativo à data do delito não tem o condão de macular a peça acusatória, máxime porque corrigido o equívoco (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)» (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em ... ()

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Doc. 581.3571.4682.1449

286 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Inclusão indevida de interessado como agravante. Embargos acolhidos para sanar erro material, com efeito meramente integrativo. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos para correção de erro material no acórdão que indevidamente incluiu na ementa o Sr. Luis Felipe Coelho Leal como agravante, quando ele deveria figurar apenas como interessado no recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em corrigir o erro material que incluiu o Sr. Luis Felipe Coelho Leal como agravante, embora a decisão recorrida não tenha determinado sua inclusão no polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3. O Sr. Luis Felipe Coelho Leal foi erroneamente mencionado como agravante no acórdão, quando a decisão agravada apenas determinou a inclusão da empresa Arandu Administração no polo passivo da execução. 4. A correção do erro material é necessária, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão, pois o Sr. Luis Felipe Coelho Leal deve ser mencionado apenas como interessado no recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material, com efeito meramente integrativo. Tese de julgamento: «A correção de erro material que menciona indevidamente um interessado como agravante é admissível, sem alterar o conteúdo da decisão recorrida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1026, §2º

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Doc. 171.2143.2000.9500

287 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Embargos acolhidos para sanar erro material. Agravo não provido.

«1. Considerando-se que o advogado que assinou eletronicamente o agravo interno encontrava-se regularmente constituído como procurador no momento da interposição, a hipótese é de acolhimento dos presentes embargos para reconhecer o erro material e prosseguir no julgamento do agravo interno. 2. Já em relação ao recurso especial, tem-se que, no momento da sua interposição, o advogado subscritor do apelo não se encontrava constituído nos autos, só tendo sido apresentado instrumento... ()

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Doc. 210.7565.9000.8500

288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Erro material. Correção. Ausência de omissões no acórdão a quo.

«1 - A parte inicial da ementa proferida no julgado ora embargado possui erro material, o qual deve ser corrigido para constar que o objeto dos autos se refere à possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar em razão de fato novo ou de novas provas colhidas pelo Poder Público. 2 - Como já salientado anteriormente, o resultado anterior de uma sindicância, que é um procedimento inquisitivo, não impossibilita a instauração de um processo administrativo disciplin... ()

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Doc. 210.5010.2228.6203

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão de restabelecimento de sentença absolutória. Soberania dos veredictos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Erro material. Correção, de ofício.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Constatado erro material na decisão agravada, de ofício, tal vício é sanado, contudo, sem qualquer efeito infringente.

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Doc. 191.5471.0001.7300

290 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 1.022, III. Rejeição.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no , não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. 2 - Correção de erro material para retirar da ementa disposição acerca da Súmula 216 da Súmula desta Casa, que não fez parte da fundamentação do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.6274.8010.7100

291 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Suposto reconhecimento de supressão de instância. Não configuração. Apontado equívoco que determinou concessão da ordem de ofício. Erro material. Correção necessária. Embargos acolhidos.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não se vislumbra vício de contradição no julgado que aponta erro in judicando do eg. Tribunal de origem, que configura constrangimento ilegal e concede a ordem de habeas corpus de ofício. III - Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir e... ()

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Doc. 207.8432.9007.2700

292 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Prova. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Irrelevância. Honorários. Insubsistência da penhora. Sucumbência caracterizada. Inovação recursal. Não conhecimento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Correção.

«1 – O Acórdão embargado afirmou que a base de cálculo dos honorários advocatícios utilizada na instância de origem foi o valor da condenação, quando na realidade foi o valor atualizado da causa, devendo ser feita a correção da decisão neste ponto. 2 - Os honorários advocatícios recursais são devidos sempre que inaugurada nova instância recursal, e não em todos os recursos que tramitam nessa mesma instância. 3 - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro... ()

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Doc. 201.9362.3000.7200

293 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - De acordo com o disposto no , § 1º do e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Não sendo fixada verba honorária na origem, é descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais p... ()

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Doc. 188.2653.4001.8000

294 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo interno. Embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existentes no acórdão impugnado, não se prestando, via de regra, para o reexame da controvérsia. Precedentes da Corte Especial. 2 - Correção de erro material no voto embargado, o qual se referiu ao art. 266, § 3º, do Regimento Interno, quando deveria ter se reportado ao art. 266-C do RI... ()

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Doc. 174.0974.6000.7000

295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Erro material. Correção.

«1. Ficou consignado no acórdão embargado que a matéria discutida - a de que exercício da atividade notarial e de registro seria incompatível com o de qualquer cargo, emprego ou função pública, nos termos do , que regulamentou o - é eminentemente de direito, sendo irrelevantes as provas requeridas pelo impetrante ou a análise dos argumentos fáticos trazidos em defesa da cumulação, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 2. A Turma ... ()

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Doc. 220.7010.1320.3415

296 - STJ. processual e administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Juros compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o valor indicado no laudo administrativo do expropriante corresponde à justa indenização, importaria no reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto aos juros compensatórios, não ha... ()

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Doc. 210.7131.0614.3796

297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência. Erro material. Correção. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 174.1192.4006.5000

298 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Análise da quantidade de droga para fixação do regime prisional. Ausência de obscuridade. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Correção de erro material.

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Doc. 158.0763.2001.2500

299 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Erro material. Correção. Perícia. Produção. Determinação pelo tribunal de segundo grau. Possibilidade. Documentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Exibição incidental. CPC/1973, art. 359. Presunção relativa de veracidade.

«1. Correção de erro material no tocante ao nome do agravante constante na decisão ora recorrida. 2. Cabem às instâncias ordinárias os exames acerca da necessidade de produção de provas periciais e dos documentos que devem instruí-las, cujos reexames encontram o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 3. A presunção de veracidade de que trata o , Código de Processo Civil é relativa. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 5. Agravo r... ()

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Doc. 196.9225.9003.5800

300 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Havendo a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado e na respectiva ementa, procede-se à sua correção, de ofício, para que passe a constar, de ambas, o parcia... ()

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