Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2271.7002.1600

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção.

«1. Na hipótese, correção de equívoco existente na parte que menciona o valor arbitrado a título de dano moral. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos i... ()

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Doc. 140.0933.5002.0900

152 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Decisão singular. Dispositivo. Erro material. Correção. Honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. O erro material deve ser corrigido, retificando-se o dispositivo da decisão singular para que conste «provimento ao recurso especial» ao invés de «provimento em parte ao recurso especial». 2. Havendo sucumbência recíproca deve ser mantido o quantum fixado pelo Tribunal de origem (10% sobre a condenação), pois estabelecidos de forma razoável, obedecendo o , § 4º. 3. Agravo regimental provido em parte.»

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Doc. 162.2681.7001.1400

153 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de ofício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Deve ser acolhido os embargos para corrigir o erro material no que diz respeito ao nome do embargante. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. No caso em exame, não foi demonstra a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo inviável o processamento da divergência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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Doc. 230.3130.7556.3674

154 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

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Doc. 196.0860.9010.0100

155 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro material. Correção. Omissão não verificada. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

«1 - Necessária a correção de erro material acórdão embargado, que equivocadamente afirma que o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando, em verdade, foi manejado em face de acórdão que não conheceu da revisão criminal. Tal equívoco não altera a conclusão do julgado. o HC não é sucedâneo recursal. A decisão ventilada era impugnável via própria. Logo, o exame da questão deduzida somente foi realizado de ofício para se apurar eventual constrangim... ()

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Doc. 190.2090.2004.2700

156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, apesar da existência de erro material, que ora se corrige, o resultado do julgamento permanece inalterado. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.»

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Doc. 143.6163.5003.1300

157 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Erro material. Correção de ofício. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Manifesta inadmissibilidade. Decisão mantida.

«I - Cabível a correção, inclusive de ofício, de erro material acerca do número do habeas corpus anteriormente impetrado em favor do ora Recorrente a fim de que passe a constar a numeração correta (HC 210.296/SP). II - Não merece conhecimento o recurso ordinário em habeas corpus que se revela mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte. Precedentes. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 231.1010.8350.7920

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Ausência de alteração do julgado. Violação do CPC, art. 1.022. Manutenção da decisão recorrida. Retorno dos autos. Recurso parcialmente provido.

1 - Caracterizado erro material na decisão, deve ser ele corrigido. A correção de tais erros materiais não alteram o julgamento do feito. 2 - Esta Corte de Justiça entende que, havendo deficiência de prestação jurisdicional, em razão da violação do , os autos deverão ser devolvidos ao Tribunal de origem para uma nova análise. 2 - Agravo interno a que se dá parcial provimento.

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Doc. 220.3251.1649.8454

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo da parte. Erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

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Doc. 352.7329.7380.9538

160 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/ DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS VALIDADE. PROVAS CIRCUNSTÂNCIAIS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1.

Comprovada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como a destinação mercantil das substâncias apreendidas, deve ser mantida a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes. 2. Os depoimentos dos policiais têm extrema valia nos crimes de tráfico de drogas, quando não desacreditados por outros elementos. 3. Havendo erro material na fixação da pena de multa, impõe-se sua correção.

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Doc. 184.5500.0003.2800

161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. II - Constatado erro material, é imperioso saná-lo. No caso dos autos, o acórdão embargado menciona que ... ()

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Doc. 220.9281.2980.7420

162 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Voto vencido. Indexação. Não inclusão. Erro material. Correção.

1 - Nos termos do , III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material quanto à aferição da tempestividade do recurso. 2 - Na hipótese, há erro material no acórdão embargado, pois o julgado não levou em consideração o teor do voto vencido, proferido no âmbito do Tribunal de origem, haja vista que a indexação então realizada nos presentes autos não o incluiu no acórdão recorrido. 3 - Embargos de declaração acolhidos, co... ()

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Doc. 614.6048.6722.4156

163 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão e contradição - inexistência - erro material - correção apenas para alterar parte da fundamentação e do dispositivo da decisão embargada - inteligência do CPC, art. 494, I. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. 155.7491.5003.8400

164 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Preclusão. Honorários advocatícios. Erro material. Correção. Fase executiva. Possibilidade. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Do registrado pela decisão recorrida, não resta dúvida de que se configurou hipótese de erro material, em relação aos honorários advocatícios, passível de correção, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agr... ()

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Doc. 153.3263.1000.7700

165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção.

«1. Verificada a ocorrência de erro material na ementa do acórdão embargado, deste passa a constar: «2. No julgamento dos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, a Corte Especial entendeu ser possível a oposição de aclaratórios da decisão que inadmitiu o apelo extremo apenas quando esta for proferida de modo tão genérico que nem sequer permita a interposição do agravo, o que não ocorre na espécie. 2. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para cor... ()

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Doc. 190.0583.3001.2700

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos em parte. Sem efeito infringente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, apesar da existência de erro material, que ora se corrige, o resultado do julgamento permanece inalterado. 3 - Inexistente a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.»

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Doc. 210.7131.0816.2156

167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro na soma das penas constantes das guias de execução. Erro material. Correção de ofício pelo juízo após o trânsito em julgado da decisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de Direito Processual Penal não se pode falar em correção de ofício de «erro material», em desfavor do réu, haja vista a prevalência do princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu quando não há manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1948.3144

168 - STJ. Embargos de declaração. Acolhimento para corrigir erro material no acórdão e emprestar-Lhes efeitos infringentes.

1 - Acórdão. Erro material. Correção: Acolhem embargos de declaração para correção de erro material o qual não transita em julgado e pode. inclusive, ser corrigido de ofício. No caso o acórdão embargado incorreu em erro material, pois tomou a presente ação como de cobrança de complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra a instituição de previdência privada. Na verdade, trata-se de ação de complementação de aposentadoria movida contra ex-empregador, em virtu... ()

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Doc. 230.2240.4413.9287

169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Correção. Comprovação tardia de ausência de expedianete forense. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Omissão. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Erro material. Correção.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Não obstante ter havido erro material com relação à qual recurso fora interposto intempestivamente, no caso, o recurso especial, não há falar em efeitos infringentes porquanto há jurisprudência pacífica desta Corte quanto à necessidade da... ()

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Doc. 578.9008.5833.4622

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Comprovada a disponibilização do crédito na conta da parte autora, configura-se adequada a sua compensação quando da restituição do indébito indevido, sob pena de enriquecimento sem causa. - Nos termos do , I, o erro material ou de cálculo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, sem implicar, inclusive, violação à coisa julgada.

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Doc. 210.8250.3449.0139

171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Manutenção dos honorários recursais arbitrados na decisão monocrática.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material, mantendo o resultado do julgamento.

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Doc. 185.7454.6001.2700

172 - STJ. Processual civil. Petição com informação de erro material. Correção. Alteração do dispositivo do acórdão para que passe a constar como provido o agravo interno.

«I - Conheço da petição como embargos de declaração. II - Considerando que houve erro material no dispositivo do acórdão devem ser acolhidos os embargos de declaração para declarar o provimento do agravo interno. III - Embargos acolhidos para sanar erro material do acórdão a fim de que passe a constar no dispositivo da ementa: «Agravo interno provido», e como resultado do julgamento o «provimento do agravo interno do INSS».»

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Doc. 220.5230.1183.9488

173 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Evidenciada a ocorrência de erro material. Correção.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso em foco, ressoa evidente a ocorrência de erros materiais, verificados na indexação das ementas do acórdão embargado e do respetivo voto, nas quais constam «PROCESS... ()

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Doc. 220.5230.9748.8363

174 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Evidenciada a ocorrência de erro material. Correção.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso em foco, ressoa evidente a ocorrência de erros materiais, verificados na indexação das ementas do acórdão embargado e do respetivo voto, nas quais constam «PROCESS... ()

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Doc. 151.7890.8002.5100

175 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Erro material. Correção. Irrelevância para o desate da causa. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. Os embargos de declaração constituem meio adequado para correção de erro material no julgado. 3. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 220.8111.0289.4587

176 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Rediscussão de questões decididas. Impossbilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de qualquer omissão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro material, sem efeitos infrin... ()

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Doc. 220.6301.2649.4916

177 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Rediscussão de questões decididas. Impossbilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de qualquer omissão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro material, sem efeitos infrin... ()

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Doc. 220.6100.1761.0133

178 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Rediscussão de mérito. Des cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Caso em que houve imprecisão material no relatório da decisão recorrida, por se referir a «servidores», quando se tratava de um só servidor, e por considerar que a alegação era de violação do , II, quando, na realidade, esse dispositivo não teria sido indicado, mas sim o 3 - As demais alegações da par... ()

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Doc. 143.4210.9000.6700

179 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Erro material. Correção. Afastamento do tema Taxa de Saúde Suplementar e inclusão do Ressarcimento ao SUS 3. Recebimento dos embargos para sanar tal equívoco. Embargos de declaração recebidos, para correção da ementa do agravo regimental.

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Doc. 184.8865.6000.3800

180 - STF. Embargos de declaração no agravo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil inativo do Distrito Federal. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos. Erro material. Correção ex officio. Possibilidade.

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Doc. 207.9354.1008.3300

181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. Correção até a sentença. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão julgador competente. 3 - Configura mero erro material a numeração e... ()

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Doc. 144.9584.1013.8200

182 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de ofício. Perda do objeto. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não configuradas. Acórdão fundamentado. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas, ausente, pois, o erro material. 2 - O acórdão que eivado de erro fora publicado no DJE, 35, conforme às fls. 183, dos autos. A correção fora publicada no DJE de 40, em 26/02/14 (fls. 186). Não tendo, pois correção material a ser sanada, desta feita, houve a perda do objeto. 3 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do 4 - Embargos Rejeitados. À unanimidade.»

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Doc. 183.2574.4001.4000

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prestação jurisdicional. Deficiência. Erro material. Correção. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Nos termos do CPC/2015, , III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material. 2 - Ausentes os vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material.»

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Doc. 210.7050.2992.9326

184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ no acórdão embargado.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material, mantendo o resultado do julgamento.

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Doc. 180.8510.0001.7300

185 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Embargos de declaração do segundo embargante acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do primeiro embargante rejeitados.

«1 - A existência de erro material conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado. 2 - Embargos de declaração do segundo embargante acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material e considerar suprimida da redação da ementa do acórdão embargado o trecho «com aplicação da multa prevista no , § 4º». Embargos de declaração do primeiro embargante rejeitados.»

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Doc. 180.8510.0001.7400

186 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Embargos de declaração do segundo embargante acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do primeiro embargante rejeitados.

«1 - A existência de erro material conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado. 2 - Embargos de declaração do segundo embargante acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material e considerar suprimida da redação da ementa do acórdão embargado o trecho «com aplicação da multa prevista no , § 4º». Embargos de declaração do primeiro embargante rejeitados.»

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Doc. 207.8432.9006.2200

187 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Republicação. Acórdão recorrido. Apelo nobre. Erro material. Correção.

«1 - Nos termos do , III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material quanto à aferição da tempestividade do recurso. 2 - Há erro material no acórdão embargado, pois a data correta de disponibilização do aresto proferido pelo tribunal de origem no Diário de Justiça Eletrônico é 6/3/2017, e não 3/6/2017, o que torna o recurso especial tempestivo. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para san... ()

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Doc. 221.2200.8476.5725

188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Erro material. Correção.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Não obstante ter havido erro material com relação ao fundamento inatacado, não há falar em efeitos infringentes porquanto há jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente ... ()

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Doc. 198.6500.2002.4500

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Inclusão dos sócios. Fundamentação do acórdão. Dispositivo. Erro material. Correção. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompatibilidade entre o dispositivo e a fundamentação do julgado consiste em erro material. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.9012.9000.7700

190 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Delito contra a honra. CP, art. 139 e CP, CP, art. 140. Queixa crime. Rejeição. Contradição. Inocorrência. Manutenção do decisum. Erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do , e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. Na espécie, existente erro material na ementa do julgado embargado, que indicou tratar-se d... ()

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Doc. 153.9805.0021.5300

191 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Não configuração. Prefeito. Gestão. Contas. Julgamento. Tribunal de Contas. Parecer. Publicação diário oficial. Erro material. Correção. Nova publicação. Candidatura. Desistência. Nexo causal incomprovado. Dolo. Fraude. Prova. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro material em decisão do Tribunal de Contas. Garantias e prerrogativas dos integrantes do poder judiciário que se estendem aos conselheiros. Necessidade de configuração de dolo ou fraude do órgão, o que não se comprovou no caso. Dano moral. Não verificação. Apelo desprovido.

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Doc. 210.8150.7335.1818

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2623.7305

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.8360.5004.4100

194 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são destinados a suprimir omissões, afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. 2 - A alegação de omissão, na qual tão somente se reproduz os argumentos do recurso especial, demonstram a dedução de pretensão puramente modificativa, finalidade que não se coaduna com esta modalidade recursal. 3 - Erro material sanado quanto à qualificação da parte, cuja incapacidade absoluta advém de sua enfermidade decorrente de ... ()

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Doc. 145.8423.6002.0300

195 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial interposto somente pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no tocante à sucessão do fundo de comércio, o Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para concluir pela ocorrência da sucessão tributária, o que impede a abertura da instância especial por demandar o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Tendo o recurso sido interposto somente pela alínea «a» do permissivo constitucional, devem ser decotados do aresto embargado o item 3 da ementa e ... ()

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Doc. 210.4061.0235.3875

196 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência. Erro material. Correção.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, o recurso integrativo é acolhido, em parte, somente para correção de erro material (onde se lê «Estado de São Paulo», leia-se «Estado do Rio Grande do... ()

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Doc. 211.0261.0165.2426

197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Correção.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Havendo discussão a respeito de valores de complementação de verbas do FUNDEF, está presente o interesse da União e, consequentemente, a competência para julgamento da lide é da Justiça Federal. III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ... ()

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Doc. 147.8644.3001.9600

198 - STJ. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Erro material. Correção.

«1. Cabível a correção, inclusive de ofício, de erro material consistente na referência equivocada do julgado aos nomes do «agravante» e dos «agravados». 2. Afasta-se a alegada violação do quando o Tribunal de origem examina e decide fundamentadamente as questões suscitadas pela parte. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de infirmar fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, à manutenção do julgado. 4. Embargos de declaração aco... ()

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Doc. 250.4290.6305.8140

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Contradição. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, os embargos de declaração são cabíveis para repará-lo. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,"o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na ins... ()

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Doc. 211.0261.0454.0492

200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil erro material. Correção.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Embargos de declaração acolhidos.

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