Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5471.8005.8100

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida. Parte dispositiva. Erro material. Correção de ofício.

«1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a sua conduta. 2. Embora o , XI, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, sendo excepcionado, por exemplo, em casos de flagrante delito, hipótese em que os policiais podem ingressar na residência sem necessidade de mandado, e sem que haja prévia autorização do morador. 3. Agravo Regimental desprovid... ()

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Doc. 155.5394.4001.6300

302 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Vícios não identificados. Rejulgamento do feito. Impossibilidade.

«1. Com o reconhecimento do fato superveniente (decisão transitada em julgado na Justiça Federal pela nulidade da patente), há de se julgar improcedente a demanda, nos moldes da conclusão do voto condutor do acórdão embargado. Logo, corrige-se o erro material constante na parte final do texto da ementa do acórdão embargado para excluir a expressão «para restabelecer a decisão de primeira instância». 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se pate... ()

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Doc. 230.4041.0937.5832

303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Publicação da sentença. Trânsito em julgado. Verificação de erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Agravo interno improvido.

1 - A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. 2 - Na hipótese, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, depois de a secretaria judiciária, por engano, ter certificado a omissão do autor em dar andamento ao feito. Verificada inexatidão da certidão emitida, o juízo, de ofício, retificou o erro ma... ()

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Doc. 202.7781.5001.5300

304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3 - Inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 4 ... ()

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Doc. 151.5922.7004.5900

305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Demais vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. 3. No caso concreto, a ementa do acórdão embargado fez referência à «... ()

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Doc. 200.6200.4001.5900

306 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - A teor do que dispõem o , § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - É indevida a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, a teor da , de mod... ()

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Doc. 210.7131.1236.8762

307 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de contradição no julgado. Improcedência. Rediscussão. Descabimento. Erro material. Correção.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. 2 - No caso, conquanto os embargos de declaração de Eduardo Horle Barcellos tenham sido apreciados na ses... ()

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Doc. 240.3040.2963.4612

308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Competência do STF. Erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, o missão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, so... ()

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Doc. 200.8580.5000.7600

309 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Mandado de segurança. Ausência de fixação de honorários. Agravo interno. Majoração. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter meramente infringente. Possibilidade. Declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. 2 - Por se tratar, na origem, de mandado de segurança, inaplicável o , § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos parcialmente a fim de corrigir erro material, de modo a afastar, do acórdão embargado, apenas a majoração dos honorários.»

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Doc. 184.3641.2000.2600

310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Decisão agravada proferida na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1 - Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento do agravo interno no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Porém, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos artigos 544, § 4º, I, do CPC e 253, I, do RISTJ, com a redação conferida pela Emenda Regimental 16, de 19/11/2014. 3 - Embargos de declaração acolhidos, ... ()

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Doc. 240.6100.1966.7952

311 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Erro material. Correção de ofício, sem efeitos infringentes.

I - Em matéria penal, aplicam-se as regras previstas no CPC apenas subsidiariamente, a teor do Desse modo, o prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais possui regramento próprio e não foi alterado em razão do advento do CPC/2015, sendo, portanto, de 2 (dois) dias, conforme prevê o II - No caso, consoante certidão de fl. 2551, «O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 2492 teve início... ()

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Doc. 180.0912.2001.8200

312 - STJ. Processual civil. Erro material. Correção ex officio pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Pensão por morte. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito. Súmula 83/STJ.

«1. A simples correção de erro material - contido em decisão monocrática - por parte do Tribunal a quo não viola o princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual não há que falar em violação ao 2. Ademais, conforme expressamente delineado no acórdão recorrido, trata-se de pedido de concessão de pensão especial realizado por incapaz. Sendo assim o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resulta... ()

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Doc. 220.9230.1480.5448

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Erro material. Correção. Provimento parcial.

1 - Ação de cobrança. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 283/STF e Súmula 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Opostos embargos de declaração, e não sanado erro material alegado pela parte, de rigor a correção enquanto o feito se encontra na esfera de prestação jurisdicional desta Corte. 4 - Agravo interno parcialmente provido para corrigir a parte dispositiva da... ()

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Doc. 207.8432.9007.2600

314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição. Fac-símile. Originais. Protocolo. Prazo da Lei 9.800/1999, art. 2º. Escoamento. Erro material. Correção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Correção de erro material, para retificar a decisão agravada no ponto em que dela constou que o prazo final para apresentação dos originais da petição de recurso especial encaminhada via fac-símile seria o dia 13/6/2008 (sexta-feira), quanto o prazo se encerrou em 16/6/2008 (segunda-feira). 3 - É intempestivo o recurso especia... ()

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Doc. 162.0774.6006.9600

315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Outorga de poderes. Advogado subscritor do recurso. Existência. Erro material. Correção. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas.

«1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo regimental com fundamento na certidão de fl. 670 e na Súmula 115/STJ, porquanto encontra-se nos autos substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretend... ()

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Doc. 195.8235.9007.7400

316 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade. Nulidade da prova afastada por fundamento diverso. Decisão motivada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - No caso, de fato há no decisum embargado transcrição de trecho que não consta do v. acórdão impugnado. III - Trata-se de mero erro material que não é suficiente para elidir a decisão no ponto em que concluiu que não está configurada qualquer nulidade, uma vez que ficou compro... ()

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Doc. 150.2021.0000.8100

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, a embargante objetiva apen... ()

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Doc. 145.7554.8000.4000

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular. CPC/1973, art. 557, caput. Violação não configurada. Ação coletiva. Cunho declaratório. Inexistência de condenação. Verba honorária. Valor da causa. Incidência. Erro material. Correção. CPC/1973, art. 463, I. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«- À teor do disposto no , pode o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e inadmissível, como é o caso dos autos. - Em ação coletiva de cunho declaratório - inexistência de condenação - , a verba honorária deve ser calculada sobre o valor dado à causa, consoante orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. - Erro material pode ser sanado a qualquer tempo, nos termos do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 220.6291.2592.8995

319 - STJ. servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Erro material. Correção.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente omissão a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta v... ()

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Doc. 210.8150.7380.6764

320 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A teor do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - É indevida a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, a teor da , por conseguin... ()

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Doc. 196.2740.4004.0100

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva. Erro material. Correção. Possibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não apresentada no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 162.2524.0001.9900

322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo regimental por intempestividade com fundamento na certidão de fl. 427, porquanto encontra-se nos autos documento que comprova a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo processual, o que impossibilitou o peticionamento do recurso. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especia... ()

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Doc. 172.4575.9000.6700

323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Tarifa de telefonia. Município inadimplente. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva.

«1. Nos termos do , de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado fez incidir equivocadamente o teor da Súmula 283/STF quando a parte, nas razões do recurso especial, impugnou todos os fundamentos elencados pelo decisum recorrido para desautorizar o corte do serviço de telefonia de Município devedor. 3. O Superior Tri... ()

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Doc. 165.7004.4002.6500

324 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Exame dos dados da causa. Juiz natural. Juízo de execução. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão inocorrentes. Erro material. Correção a qualquer tempo.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). 2. In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições, porquanto a decisão que remeteu o exame da prescrição ao Juízo de execuções bem delimitou as razões de tal proceder, à mingua de elementos seguros de convicção. 3. A existência de erro material no tocante à indicação e... ()

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Doc. 636.9185.6479.7678

325 - TJSP. Embargos de Declaração. Erro material. Correção. Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado. O embargante aponta erro material no acórdão quanto à restituição da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão quanto à condenação a restituir a cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro em dobro. III. Razões de decidir3. Verificou-se que o acórdão reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e que não houve cobrança de seguro no caso em apreço.4. O erro material apontado deve ser corrigido no trecho que tratou equivocadamente da devolução em dobro da tarifa de registro de contrato e do seguro, adequando-se o texto para excluir essa menção indevida. IV. Dispositivo e tese5. Embargos acolhidos para corrigir erro material, com efeito meramente integrativo, sem modificação do julgado. Tese de julgamento: «Corrige-se erro material para constar a condenação a restituir em dobro somente com relação à tarifa de avaliação de bem". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º

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Doc. 241.1090.3694.1607

326 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Execução. Erro material. Correção. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Arts. 111 do código civil e 183 do CPC. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 154.0202.9001.3000

327 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Recurso tempestivo. Erro material. Correção do dispositivo do acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.

«I - A certidão de publicação do acórdão recorrido serviu de forma equivocada como balizamento para aferição da tempestividade do recurso, uma vez que foi tornada sem efeito pelo eg. Tribunal a quo. II - De fato, o acórdão foi disponibilizado em 10 de março de 2014, tendo a publicação se perfectibilizado no dia subsequente, sendo o recurso, portanto, tempestivo (fl. 92). III - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda qu... ()

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Doc. 210.8061.0762.3580

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Ação civil pública. Perda superveniente da ação. Incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado incorreu em erro material ao entender que o tema da perda superveniente do objeto da ação carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ), porquanto constatada a apreciação da matéria, arguida na apelação, no acórdão dos aclaratórios. 3 - Em ação civil pública em que se determinou a instalação de um t... ()

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Doc. 140.9215.5001.8300

329 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação solidária. Erro material. Correção. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF.

«1. Consta dos autos o recurso extraordinário interposto contra o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ afastada. 2. Apesar da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, o recorrente não apresentou a divergência jurisprudencial, visto que limitou-se a transcrever uma única ementa, sem demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. A ausência de indicaç... ()

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Doc. 220.3030.5353.6587

330 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Nas açõ... ()

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Doc. 167.1934.5000.1400

331 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ. Erro material. Correção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Existindo erro material no aresto embargado, faz-se necessário seu reconhecimento e retificação. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fát... ()

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Doc. 230.7040.2165.4810

332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Bis in idem. Rediscussão da tese recursal. Descabimento. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme disp õe o 2 - Reconhecimento de erro material que não altera a manutenção da vetorial negativa. 3 - O fato de o crime de ter sido cometido, mediante diversas facadas, diante de um grande número de pessoas em data festiva para vítima, desborda do tipo penal de homicídio, caracterizando maior desvalor às circunstâncias do cri... ()

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Doc. 200.9012.9000.7800

333 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação não ocorrente. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/1973. Aplicação de multa e majoração de honorários incabíveis. Erro material. Correção. Precedentes. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa firmada no acórdão embargado de que regido o agravo regimental pelo CPC/2015.»

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Doc. 210.5310.9502.6937

334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatid... ()

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Doc. 131.0504.8000.2200

335 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo recursal. Republicação. Intimação. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção. Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos embargos de declaração. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 798. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Hipótese em que há equívoco na decisão do Exmo. Desembargador Relator, ao não considerar como início do prazo a segunda publicação do acórdão no DJe de 28/02/2012. que inclusive procedeu à retificação do extrato antes publicado. Não é relevante ter sido a segunda publicação promovida pela primeira instância, haja vista a existência de correção de erro material contido na primeira publicação e, ademais, porque ambas são publicadas no mesmo órgão oficial. Esta Cor... ()

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Doc. 221.2200.8946.0455

336 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Termo final de compensação. Erro material. Correção. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

1 - Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção de erro material, o referido vício também pode ser consertado em agravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto com os demais argumentos de mérito. 2 - Na decisão recorrida, reconheceu-se que houve ofensa a , I e a , I os quais postergaram a vigência do PIS e COFINS, respectivamente, para 01/12/2002 e 01/02/2004, sendo que no dispositivo do decis... ()

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Doc. 250.3180.5404.2222

337 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte. Soberania dos veredictos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Erro material. Correção sem efeitos modificativos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do 2 - Não há omissão no acórdão embargado, que analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu que a decisão do Tribunal do Júri não se revelou manifestamente contrária às provas dos autos, tendo sido amparada por uma das versões constantes no processo, em observância à soberania... ()

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Doc. 187.0192.1000.6100

338 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Erro material. Correção.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que, quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, o Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral (Tema 181/STF). Também registrou que não subsiste a alegação de ofensa ao... ()

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Doc. 166.2981.1004.2300

339 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do CP. Confissão espontânea. Questão devidamente apreciada. Pretensão de modificação do julgado. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Admissível, ainda, os embargos, para sanar erro material. 2. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a o... ()

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Doc. 210.9220.9957.6196

340 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos recurso interposto na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. II - No caso, o item IV da ementa do acórdão embargado, ao afirmar que «No caso, deixando a parte recorrente de sanar o erro, no prazo fixado pelo STJ, ainda que intimada para tanto, é de se declarar deserto o Recurso Especial. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187/STJ (...)», contém erro material, pois o correto serial «É de se declarar deserto o Recur... ()

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Doc. 220.8111.0524.3522

341 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Cédula de crédito industrial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Erro material. Correção. Contradição. Não verificada. Matéria não alegada em recurso especial ou contrarrazões. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, b... ()

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Doc. 164.1625.1002.0600

342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Erro material. Correção de ofício.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem já havia dado provimento à Apelação da ora embargante, majorando a verba honorária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que não pode ser considerada ínfima. Vale lembrar que a qu... ()

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Doc. 200.4013.2000.5100

343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Instrumento procuratório. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante s... ()

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Doc. 195.8731.1000.6200

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que majorou a verba honorária considerada irrisória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Erro material. Correção.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se sentido de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a a... ()

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Doc. 147.2832.6001.4900

345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro material. Correção de ofício. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença proferida por Juiz estadual. Execução de sentença. Competência funcional absoluta. Juízo sentenciante. Arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC/1973. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ.

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Doc. 210.7270.3850.9823

346 - STJ. Processual civil. Registro público. Cartório de notas. Pessoa formal. Capacidade processual. Ilegitimidade passiva. Erro material. Correção de ofício. Prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência.

1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não haveria por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa ditada pela embargante. Violação do não-caracterizada. 2. Entre as atribuições do magistrado, inclui-se a prerrogativa de, a todo tempo, zelar pela higidez da relação processual, determinando as providências corretivas que julgar adequadas para que o processo ultime-se de modo eficaz e efetivo... ()

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Doc. 250.4290.6751.6350

347 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Omissão. Mero inconformismo da parte. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. Apenas excepcionalmente, se constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio re... ()

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Doc. 241.1060.9846.6462

348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Precatório. Erro material. Correção monetária. Inviabilidade de modificação do decidido pela corte local. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida, a fim de se rever os critérios empregados para a correção monetária na liquidação de sentença, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 220.8300.1709.8634

349 - STJ. processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A leitura conjugada do , VIII, c/c o art. 21-E, V, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que oPresidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, como no caso dos autos. 2 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se... ()

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Doc. 163.1395.3000.5800

350 - STJ. Recurso especial. Sociedade educacional. Erro material. Correção. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa. Não verificação. Exclusão de sócio. Justo motivo. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

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