Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1680.5999

451 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Erro material. Correção de ofício.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No presente caso, o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas ... ()

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Doc. 200.6344.8002.7800

452 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Correção devida. Regime prisional semiaberto. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes na condição de «mula». Bis in idem não verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedente. 2 - O acórdão embargado incorreu em erro ao afirmar ser cabível a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva, quando o Tribunal de origem, na verdade, estabeleceu o mod... ()

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Doc. 150.4705.2012.9300

453 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Erro material. Correção. Embargos declaratórios parcialmente providos, à unanimidade de votos, apenas para alterar dispositivo do acórdão referente à exclusão da lide da empresa locavel.

«1. Quanto à alegação de omissão quantos aos artigos 18, caput e 538, parágrafo único, do CPC/1973 esta não merece prosperar, porque a alegação de litigância de má-fé foi apreciada quando do julgamento da Apelação e os artigos suscitados pelo embargante foram detidamente analisados, ainda de que forma implícita. (fls. 217/217v). 2. Por outro lado, a alegada omissão sobre exigibilidade e aplicabilidade da cláusula contratual firmada entre o Estado de Pernambuco e a LOCAVEL - ... ()

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Doc. 835.1405.6835.5499

454 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OMISSÃO NO DISPOSITIVO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO - VALOR TRANSFERIDO PARA A AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO - COMPENSAÇÃO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não demonstrada a celebração, entre as partes, do contrato que está dando ensejo a descontos em benefício previdenciário da autora, deve ser mantida a sentença, no ponto em que declarada a inexistência da relação jurídica objeto da lide. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário rec... ()

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Doc. 231.1250.6572.7280

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Erro material. Correção. Indisponibilidade de bens decretada de ofício. Ausência de pedido formulado pelo Ministério Público. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu Francisco Bento de Araújo contra decisão prolatada pela 8ª Vara Federal de Fortaleza, na ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público Federal, que recebeu a petição inicial e tornou indisponíveis os bens do agravante. Em síntese, sustentou que o Ministério Público Federal não pediu a indisponibilidade de seus bens, tampouco há indícios de dilapidação do seu patrimônio, que poderia obstar o eventual re... ()

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Doc. 157.9041.2000.9100

456 - STF. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Nulidade inocorrente. Intimação regular. Publicação da pauta no dj. Sustentação oral oportunizada. Julgamento adiado. Nova intimação e renovação da sustentação oral. Ausência de previsão legal. Erro material. Correção. Ato impugnado. Procedimento administrativo. Despacho do Ministro da justiça. Uso de código de barras. Obrigação de afixar preços em mercadorias. Competência concorrente. Legalidade e constitucionalidade. Inocorrência de omissão e contradição. Caráter infringente dos embargos.

«1. Regular a intimação e oportunizada - e realizada - a sustentação oral na sessão em que iniciado o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, sem que retirado o feito da pauta, não se obriga esta Suprema Corte, à luz da legislação de regência, a comunicar oficialmente às partes acerca da sessão em que se prosseguirá no exame respectivo. Inocorrente a nulidade arguida, cuja decretação, de qualquer sorte, exigiria a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nu... ()

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Doc. 188.7074.3005.5200

457 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Prova pericial requerida pela defesa. Indeferimento. Convicção condenatória formulada pela instância ordinária a partir do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Omissão inexistente. Referência a dispositivo legal não mencionado pela parte. Erro material. Correção.

«1 - No tocante ao indeferimento da produção da prova pericial requerida pela defesa ao final da instrução criminal, o provimento jurisdicional recorrido consigna com clareza e precisão que a instância ordinária se pautou por outras fontes probatórias existentes nos autos para afirmar a irrelevância e impertinência da medida para o esclarecimento dos fatos denunciados. Como frisado no voto condutor do acórdão ora embargado, - a conclusão acerca da inexistência da alegada violaçã... ()

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Doc. 556.8981.6641.7865

458 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido em apelação cível, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de erro material na identifica... ()

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Doc. 202.1481.7003.7500

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato verbal de publicidade. Cláusula de exclusividade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Valoração de prova produzida unilateralmente. Ausência de prequestionamento. Força vinculante da proposta e danos pelo descumprimento da obrigação. Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente ... ()

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Doc. 191.5701.8005.2800

460 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Forma tentada. Compatibilidade com dolo eventual. Elaboração de quesito. Ausência. Preclusão. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Erro material. Correção. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se afigura compatível com o dolo eventual a modalidade tentada, mesmo no âmbito do delito de homicídio. 3 - «Esta Corte sufragou entendimento de q... ()

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Doc. 211.1190.8767.7121

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Determinação da corte de origem no sentido de que o executado seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Erro material. Correção de ofício. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, in verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2 - [...] o Tribunal a quo cassou a r. decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente e determinou a realização de exame criminológico, com fundamento, apenas, na gravidade abstrata dos crimes praticados e na longa pena a cumprir, não apontando elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, aptos a impedir o benefício. [...] (A... ()

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Doc. 648.8222.3000.5672

462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CHEQUE PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO EM FIXÁ-LOS NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITO INFRINGENTE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, para reduzir o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao cheque 337, cuja prescrição foi reconhecida em decisã... ()

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Doc. 848.2792.0071.2254

463 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 728-9). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Corrige-se, de ofício, erro material na decisão monocrática das fls. 728-9, conforme autoriza o , I. Erro material corrigido de ofício.

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Doc. 240.4271.2907.4749

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 4 - Não é possíve... ()

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Doc. 574.4100.2100.0062

465 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material. Correção na base de cálculo dos honorários advocatícios. Proveito econômico, a servir de base de cálculo para o cômputo da verba honorária, deve observar a diferença entre os valores líquidos apontados por cada parte, pois essa diferença consubstanciava a controvérsia instaurada no cumprimento de sentença. Embargos acolhidos.

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Doc. 141.1870.7000.1800

466 - STJ. Administrativo. Processual civil. Auditor fiscal do trabalho. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Teoria do fato consumado. MS 15.471/df. Erro material. Correção, possibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios inexistentes. Rediscussão do mérito, impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a ordem em pleito mandamental de anulação de ato administrativo que declarou nula a investidura da impetrante no cargo de auditora-fiscal do trabalho, com base no MS 15.471/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.6.2013, DJe 2.8.2013. Também, há petição em prol da retificação de erro material, juntada pela impetrante (fls. 499-506). 2. A União alega obscuridade e c... ()

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Doc. 220.8261.2249.8385

467 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.110/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Erro material. Correção de ofício. Alegação de obscuridade e omissão. Não ocorrência. Extensão de julgamento. Possibilidade. Grau de liberdade do julgador. Construção da ratio decidendi mais ajustada à repercussão reconhecida. Surpresa. Não ocorrência. Orientação recorrente desta corte. Livre convencimento motivado e sistema de persuasão racional. Ofensa ao contraditório e ampla defesa afastada. Inconformismo. Propósito de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material. CPP, art. 619.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado ostenta apenas um vício, erro material, que deve ser corrigido, de ofício. 2.1. Onde se lê da ementa «Delimitadas as teses jurídicas para os fins do » e do corpo do voto «Assim, proponho delimitar as tes... ()

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Doc. 726.4062.9688.5850

468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória em ação de cobrança, sob alegação de erro material na data de distribuição do feito, omissão na análise de embargos de declaração interpostos perante o juízo de origem, ausência de apreciação de provas e contradição na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há erro material no acórdão ... ()

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Doc. 204.4533.2001.3000

469 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção com efeitos modificativos. Possibilidade. Segundos aclaratórios. Omissão. Inexistência. Finor. Ação de cobrança proposta contra o banco gestor do fundo. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Competência da Justiça Federal. Ausência de impugnação do fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na oposição de embargos de declaração para correção de erro material admite-se a atribuição de efeitos infringentes nos casos em que o ajuste rea... ()

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Doc. 231.0021.0632.9591

470 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios de omissão inexistentes. Inconformismo. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Primeiros embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que acolhera parcialmente os anteriores Embargos de Declaração, tão somente para correção de erro material apontado. II - O voto condutor do acórdão embargado, à míngua de qualquer vício de omissão, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material apontado, mantendo o acórdão proferido no Agravo inte... ()

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Doc. 230.6190.5722.1509

471 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios de omissão inexistentes. Inconformismo. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. II - O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de violação ao , II e da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexis... ()

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Doc. 211.1120.8134.8829

472 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Causa decidida, tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2021. II - No caso, o acórdão embargado, equivocadamente, afirmou que «deveria ter a parte interposto Recurso Extraordinário, a fim de impugnar o referido fundamento constitucional, o que não ocorreu, no caso». Ocorre que, conforme informado, o embargante, interpôs Recurso Extraordinário, que foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 948/949e). Assim, tal expressão deve ser consi... ()

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Doc. 180.3452.2001.2000

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro material. Correção de ofício a qualquer tempo. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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Doc. 231.0260.9772.8419

474 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Inconformismo. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência do , § 4º e da Súmula 182/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade, nos termos do ... ()

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Doc. 160.3801.1002.7800

475 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Erro material. Correção. Fase executiva. Possibilidade. Pagamento da dívida. Nulidade da citação. Prescrição. Afastamento pelo corte de origem. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973,... ()

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Doc. 395.9417.7645.8514

476 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição no julgado. Vício verificado. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO AFASTADO. Irresignação com relação à sucumbência recíproca. Descabimento. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. ERRO MATERIAL. Correção de ofício. Possibilidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso de apelação julgado totalmente provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, O ERRO... ()

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Doc. 165.1031.7002.1000

477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas na imediações de estabelecimento prisional. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Modulação do índice de redução. Fundamentação idônea. Dosimetria da pena. Terceira fase. Erro material. Correção de ofício. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. CP, CP, art. 44, I. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela inci... ()

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Doc. 307.1637.1420.2052

478 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO TÍTULO EXECUTIVO. PARÂMETROS EQUIVOCADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRI... ()

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Doc. 156.5403.6000.0900

479 - TRT3. Erro material. Preclusão. Erro material. Inocorrência de preclusão.

«Verificada de plano a existência de erro material nos cálculos homologados, a correção há de ser promovida em observância à coisa julgada. Por tratar-se de matéria de ordem pública, tal retificação pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão.»

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Doc. 142.9413.3006.7500

480 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Confissão espontânea. Não reconhecimento dos crimes imputados. Impossibilidade de reconhecer a atenuante. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Grau redutor. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Erro material. Correção de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, isto é, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação que, se verificada de plano, poderá ensejar a concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, após e... ()

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Doc. 161.6244.3003.1300

481 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Erro material. Correção. Fase executiva. Possibilidade. Pagamento da dívida. Nulidade da citação. Prescrição. Afastamento pelo corte de origem. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Há inúmeros precedentes desta Corte que não conhecem do recurso especial por ausência de prequestionamento dos e 3. É cediço que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou en... ()

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Doc. 220.3301.2423.8241

482 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/09/2021. II - No caso, o acórdão embargado, equivocadamente, afirmou que «a invocação da ADI 3.729, como precedente válido a amparar o direito da parte agravante, não prospera, por não cuidar do tema examinado nos presentes autos». Ocorre que a parte embargante, nas razões de seu Agravo interno, fez referência às ADIs 3.763 e 6.482. Assim, aquele precedente dev... ()

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Doc. 162.2724.7005.8600

483 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Erro material. Correção em sede de embargos de declaração opostos pela defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 240.6100.1198.9189

484 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravo não provido. Obscuridade e omissão. Ausência. Mera irresignação com o resultado. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Erro material. Correção do equívoco, sem modificação do julgamento. Gravidade concreta. Homicídio mercenário por policiais militares. Modus operandi. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Se a Corte estadual ainda não se pronunciou sobre os novos episódios envolvendo a situação clínica dos réus, vindos aos autos em ocasião superveniente à análise do reclamo or... ()

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Doc. 231.0110.8137.7188

485 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se o julgador pode alterar o valor da causa de ação de conhecimento com rito monitório após o réu cumprir o mandado de pagamento. 3 - Na ação de conhecimento com rito monitório, sem a oposição de embargos monitórios, a decisão que expediu o mandado de pagamento tem eficácia de sente... ()

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Doc. 230.9190.2463.1696

486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, na forma dos arts. 13, § 2º, «a», 29 e 71, todos do CP. Estupro de vulnerável. Crime comissivo por omissão. Dever legal de proteção. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de vícios no acórdão estadual. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Erro material. Correção de ofício.

1 - No que tange à suscitada ofensa ao , razão não assiste à defesa, na medida em que o Tribunal de origem decidiu sobre todos os pontos tidos por omissos, tendo concluído pela existência de um conjunto probatório suficiente para a prolação do édito condenatório, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. 2 - Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegado... ()

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Doc. 625.4452.3405.5697

487 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO Consigne-se que na decisão monocrática constou tratar-se de apólice apresentada como garantia do recurso de revista, porém trata-se de apólice juntada no momento da interposição do agravo de instrumento. Assim, corrige-se de ofício o erro material para que conste que houve deserção no agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE . 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento aplicando-lhe a deserção, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Ocorre que o seguro garantia juntado às fls. 786/793, referente ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, não veio acompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. 4 - O Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, estabelece no art. 5º que a certidão de regularidade deverá ser apresentada por ocasião do oferecimento da garantia e, no art. 6º, que a não apresentação acarreta a deserção do recurso. 5 - Acerca da concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, o entendimento desta Turma é de que não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência, caso dos autos. Nesse contexto, não socorre à parte as certidões apresentadas com o agravo (fls. 844/846). 6 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.2461.4794

488 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Ilicitude das provas oriundas de interceptação telemática. Regras processuais. Tratado de assistência mútua em matéria penal assinado pelo Brasil e Canadá. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Diligências indeferidas. CPP, art. 400, § 1º. Irrelevância. Causa especial de redução da pena. Benefício da colaboração premiada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Brasil e o Governo do Canadá firmaram, em 27/1/1995, Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio do Decreto 6.747/2009. Nada obstante, se os serviços de telefonia, por meio dos quais foram interceptadas as comunicações - BlackBerry Messenger (BBM), encontravam-se ativos... ()

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Doc. 230.6190.4158.5474

489 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Intempestividade da apelação. Não verificada. Prescriçãon do crédito tributário. Não ocorrência. Irregularidades na CDA. Erro material. Correção. Possibilidade. Demais irregularidades. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por HELOISA MARIA FERRARE ME contra execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em suma, prescrição da pretensão de constituição de crédito tributário (30/1/2010, 23/2/2010, 24/6/2010 e 5/7/2010), porquanto o despacho inicial (30/9/2015) ocorreu cinco anos após. Na sentença julgo o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, afastando-se a prescrição e reco... ()

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Doc. 221.0070.1329.2537

490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material.

1 - Detectada a ocorrência de erro material, quanto ao objeto da lide, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem alteração da decisão de não provimento do agravo.

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Doc. 220.6301.2750.5724

491 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material.

1 - Detectada a ocorrência de erro material, quanto ao objeto da lide, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem alteração da decisão de não provimento do agravo.

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Doc. 220.9301.1117.1973

492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material.

1 - Detectada a ocorrência de erro material, quanto ao objeto da lide, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem alteração da decisão de não provimento do agravo.

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Doc. 210.6091.0526.9216

493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material.

1 - Detectada a ocorrência de erro material, quanto ao ano da interposição do recurso especial, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem alteração da decisão de não provimento do agravo.

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Doc. 793.1081.3591.2056

494 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de erro material na fundamentação- acolhimento- - correção- EMBARGOS acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos infringentes

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Doc. 386.2092.9948.6615

495 - TJSP. Embargos de Declaração. Existência de erro material. Embargos acolhidos e providos para correção de erro material.

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Doc. 201.6750.5002.2300

496 - STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Erro material na ementa do julgado. Correção. Embargos acolhidos para corrigir erro material.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Neste caso, constata-se a pertinência do erro material indicado pelo embargante, razão pela qual determino sua correção. 3 - Embargos declaratórios acolhidos, apenas para reconhecer a ocorrência de erro material.»

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Doc. 515.1151.1184.6639

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I.

Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de anteriores embargos de declaração em razão da intempestividade. A parte embargante alega erro material e requer correção, argumentando que a gratuidade foi mencionada na sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão embargado que justifique a correção via embargos de declaração. III. Razões de Decidir. 3. Não se v... ()

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Doc. 321.9677.6506.3226

498 - TJSP. Embargos de Declaração do corréu BANCO BMG - Alegação de erro material por constar rejeição nos embargos anteriores. Acolhidos, sem modificação, apenas para correção de erro material. Ausência de omissão quanto à modificação de sucumbência e honorários. Declaratórios acolhidos apenas para correção de erro material

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Doc. 679.6184.7950.6049

499 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de erro material. Decisão que deu provimento ao recurso do exequente. Erro material reconhecido. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo

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Doc. 750.4222.7492.5426

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA POSTERIOR REVOGANDO O JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, E PROFERINDO NOVA DECISÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O ERRO MATERIAL É AQUELE COMETIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, COMO ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS GRAMATICAIS (art. 494 CPC). A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PODE ALTERAR AS RAZÕES OU CRITÉRIOS DO JULGAMENTO, TAMPOUCO AFETAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO, AUMENTANDO OU DIMINUINDO SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ESPÉCIE, TODAVIA, EM QUE O JULGADOR PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO ERRO DE JULGAMENTO, DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, EIS QUE O ERROR IN JUDICANDO É VÍCIO SUBSTANCIAL QUE AFETA O CONTEÚDO DA DECISÃO. ESPÉCIE DE ERRO QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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