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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.4011.0303.6797

701 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Erro material. Configuração. Correção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7103.4100

702 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Equívoco na autuação. Inversão do nome das partes.

«Os embargos declaratórios são cabíveis para retificar equívoco na autuação do processo, cumprindo seja alterada a proclamação do resultado anterior, se incompatível com a correção do erro material detectado. (Veja o Recurso Especial no Boletim 82/4.601).»

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Doc. 250.2280.1509.4943

703 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de erro material, omissão e reformatio in pejus. Rejeição parcial. Correção de erro material.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por E.M.A. contra acórdão da 5ª Turma do STJ, que desproveu recurso especial mantendo a condenação do embargante à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP). O embargante sustenta a existência de erro material na indicação de folhas referenciadas no voto, omissão quanto à análise da violação ao CP, art. 59 e ocorrência de reformatio in pe... ()

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Doc. 141.6010.2003.8100

704 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Correção de erro material. Dano moral. Recusa de cobertura de material cirúrgico coberto pelo plano. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- Correção de erro material no relatório da decisão agravada. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3.- In... ()

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Doc. 211.2010.9676.1427

705 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de litigância de má-fé. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material.

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Doc. 808.7419.3070.3885

706 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de retificação de partilha homologada em inventário, sob alegação de inexistência de erro material. O pedido decorre da exigência de renúncia integral pelo ex-cônjuge ao quinhão oriundo do falecimento, como condição para expedição de escritura definitiva junto à COHAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a partilha deve ser retificada para incluir a renúncia integral do ex-cônjuge, conforme exigência da COH... ()

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Doc. 196.0860.9006.4300

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Omissões. Inexistentes. Erro material. Suprido.

«1 - O acórdão embargado realizou o exame de mérito recursal por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelas recorrentes, inexistindo os alegados vícios de omissão. 2 - Alterado o termo inicial da correção monetária da compensação por danos morais fixado pelo Tribunal de origem, deve ser corrigido o erro material que atestava o não provimento do recurso especial. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir erro material.»

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Doc. 185.4875.3004.3000

708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção doCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8080.4398.6216

709 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na ementa do acórdão. Correção.

1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigida a ementa e republicado o acórdão, com reabertura do prazo recursal para as partes. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 822.5878.7729.7180

710 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1.

Presente erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 2. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 210.8150.2483.6865

711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Correção de erro material.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Diversamente do que consta no acórdão embargado, o valor da indenização fixada discutida nos autos foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modifi... ()

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Doc. 220.2170.1337.2765

712 - STJ. Embargos de declaração. Erro material no dispositivo do voto proferido no julgamento do agravo regimental. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir erro material. Precedentes. 2 - Devem ser acolhidos embargos de declaração para correção erro material a fim de que conste ao final do voto proferido no agravo regimental: «Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental". 3 - Embargos acolhidos tão somente para sanar erro material, sem efeitos m... ()

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Doc. 182.7955.1000.2400

713 - STF. Embargos de declaração. Erro material na ementa e no dispositivo do acórdão. Fundamentação do voto que se refere ao delito de peculato-desvio. Embargos parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material e constar expressamente o «caput» do CP, art. 312. CP.

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Doc. 151.6180.0001.2100

714 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção. No mais, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir erro material.

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Doc. 302.1878.4523.8335

715 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. (art. 157, §§ 1º e 2º, VII c/c o art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimento prestados pelas vítimas e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação dos crimes denunciados para a figura típica prevista no art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Apelante empregou grave ameaça contra as vítimas logo após a subtração da res. O que fez com emprego de arma branca. Crimes consumados. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de substância explosiva. Impossibilidade, por se tratr de mero erro material. Correção ex officio da capitulação contida na r. sentença, para constar que o crime é majorado pelo emprego de arma branca. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Faca apreendida e periciada. Reprimenda e regime de cumprimento. 1ª Fase. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade dos fatos e sequer foi utilizada pela douta magistrada para a formação de sua convicção. Precedentes. Pena agravada no percentual de mais 1/5 pela multirreincidência comprovada. 3ª Fase. Exasperação da reprimenda em 1/3, ante o emprego de faca. Continuidade delitiva caracterizada, que justificou o aumento na reprimenda em mais 1/6. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido.

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Doc. 174.0974.6001.9200

716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Assiste razão ao embargante somente no que tange à presença de erro material no julgado. Com efeito, o primeiro parágrafo da fundamentação do voto que preceitua que «o recurso não merece prosperar» (fl. 176, e/STJ) contradiz a parte dispositiva que dá provimento ao Recurso Especial. Ademais, ante a ine... ()

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Doc. 230.5150.9463.7398

717 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Omissão. Inexistência.

1 - Havendo erro material na transcrição da decisão objeto do agravo interno, necessária a correção, sem alteração dos fundamentos exarados no julgado embargado, nem modificação da sua parte dispositiva. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 202.5210.5016.7575

718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela parte embargante visando à correção de erro material no julgado, cujo dispositivo assinalou a falta de provimento do apelo do réu, quando quando deveria ser mencionado o da autora, que foi a única parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no dispositivo da decisão anterior e, em caso positivo, determinar a correção do julgado com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 145.4862.9010.1300

719 - TJPE. Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DET... ()

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Doc. 230.2240.4217.3625

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão no acórdão sobre a argumentação exposta no agravo interno. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 -... ()

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Doc. 221.0030.2570.0459

721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material da sentença. Correção. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ não pode efetuar a correção, de ofício, de erro material da sentença exequenda, quando o Regional considerou preclusa a questão, pois não é terceira instância revisora ou tribuna... ()

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Doc. 667.3283.6814.8739

722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE - CORREÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007 - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - NÃO SENDO INADEQUADA A VIA ORA ELEITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.

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Doc. 211.0150.9103.4348

723 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Configuração.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, visam à correção de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. 2 - No caso, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento para sanar erro material quanto à qualificação das partes no cabeçalho do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 250.1061.0654.0121

724 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Assim, constatado o erro material acerca de quem seria a parte agravante, no relatório do aresto embargado, de rigor é a sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 250.6020.1712.3708

725 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Correção de erro material.. Agravo regimental reformatio in pejus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2 - O agravante alega que a alteração na sentença não se limitou à correção de erro material e agravou a situação do réu. 3 - O Tribunal de origem corrigiu erro material na dosimetria da pena imposta ao réu relativa à fração de aumento da agravante genérica da reincidência, sem novo juízo de valor, consistente na escrita da fração... ()

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Doc. 157.2142.4004.9300

726 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. «[...] o número da inscrição já constava regularmente dos dados impressos no cartão de respostas, como também o nome completo do candidato, que o assinou ao final. Logo, trata-se de erro material insignificante, que não se confunde com rasura no preenchimento dos c... ()

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Doc. 240.4271.2296.7863

727 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, que não identificou a afetação da matéria submetida a julgamento ao rito dos recursos repetitivos, bem como a determinação da suspensão do processamento de todos os processos que versem quanto ao tema, os embargos de declaração são cabíveis para repará-lo. 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material, com efeitos modificativos.

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Doc. 240.3040.2996.1285

728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição ... ()

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Doc. 962.1110.5034.7160

729 - TJSP. Acórdão que registrou resultado do julgamento diverso do verdadeiro - erro material - Embargos providos para correção de erro de registro de julgamento do acórdão.

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Doc. 212.2655.9001.9800

730 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Premissa incorreta. Acolhimento. Correção.

1 - Constatada a existência do erro material apontado no acórdão impugnado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício observado. 2 - No caso concreto, ainda que corrigido o erro material apontado no julgado embargado, a matéria deduzida pelo embargante apenas em agravo interno não poderia ser conhecida em virtude da preclusão. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 186.5213.8000.0700

731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material evidenciado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, há, de fato, erro material que deve ser retificado, qual seja, ter considerado que os honorários, sobre os quais requerem os recorrentes (ora embargantes... ()

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Doc. 195.2972.1002.8300

732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração equivocada. Embargos de declaração a que se dá provimento para correção de erro material, sem a atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 141.6224.8004.4200

733 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Correção de erro material. Valor dos créditos tributários devidos pelo embargante. R$ 397,80 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). 2. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos para correção de erro material.

«1. Constatando-se a existência de erro material no acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes, haja vista que o valor do crédito tributário que o recorrente efetivamente deixou de recolher. R$397,80 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). não se configura irrisório, para o fim de aplicação do princípio da insignificância. 2. Da leitura da petição dos embargos não se alcança o tipo de complementação, integração o... ()

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Doc. 162.1740.2003.7400

734 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Erro material. Não sujeição à preclusão e coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve «flagrante erro material, que pode ser corrigido pelo magistrado a qualquer tempo» e que «o erro material não preclui, sequer sendo coberto pelo manto da coisa julgada, na medida em que sua correção não importa em alteração do conteúdo do julgado» (fl. 193, e/STJ). 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir... ()

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Doc. 157.9333.5000.6100

735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Petição recebida como embargos de declaração. Correção de erro material. Viabilidade.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, e quando há erro material a ser sanado. 2. Correção de erro material, ainda que completamente irrelevante, mas que impende seja corrigido. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 230.7060.8696.1651

736 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Constatada a existência de mero erro material no acórdão, deve-se proceder à devida correção. 2 - Embargos declaratórios acolhidos, para sanar erro material identificado no acórdão.

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Doc. 240.3220.6979.0703

737 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.

1 - Correção de erro material detectado no voto condutor do acórdão, a fim de que no dispositivo conste o correto número do processo anulado. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

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Doc. 141.2180.9784.7400

738 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada e fundamentada. Correção de erro material no cálculo dosimétrico. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido, com correção de erro material na dosimetria.

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Doc. 135.0050.9000.4000

739 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Legitimação processual. Sindicato. Omissão inocorrente. Erro material. Nome da parte. Correção.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Constatado erro material, nos moldes indicados pela embargante, de rigor corrigi-lo. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.»

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Doc. 250.4011.0458.0909

740 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição e erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Terceira Seção do STJ, alegando omissão, contradição e erro material. 2 - O embargante sustenta que o agravo regimental foi desprovido sem análise de mérito das teses sustentadas, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e aponta erro material na grafia do nome do agravante na ementa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão... ()

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Doc. 221.0191.1237.7419

741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Existência. Embargos acolhidos.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. 2 - Caso em que há manifesto erro material na ementa do acórdão embargado, que fez alusão ao Tema 1.199/STF da Repercussão Geral, matéria não debatida nos autos. 3 - Embargos de declaração acolhidos, em ordem a fazer constar, na ementa do acórdão embargado, que o caso diz respeito, na ver... ()

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Doc. 161.6932.1004.6800

742 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Erro material. Ocorrência. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a existência de erro material no acórdão, que autorizaria a correção até mesmo de ofício. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para fazer constar da parte dispositiva do acórdão o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.»

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Doc. 147.8635.1001.5600

743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel improdutivo. Erro material existente. Juros compensatórios. Correção monetária.

«1. Com razão o embargante quanto à existência de erro material, pois trechos do acórdão ora apontam os autores como embargantes, ora como embargados. 2. Por outro lado, não há omissão ou contradição quanto ao dever de correção monetária do valor da indenização (total e residual) antes da incidência dos juros compensatórios, pois sobre o tema não houve modificação quando da análise do especial, ou mesmo dos embargos de declaração que se seguiram. Embargos acolhidos ... ()

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Doc. 147.8635.1001.5800

744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel improdutivo. Erro material existente. Juros compensatórios. Correção monetária.

«1. Com razão a embargante quanto à existência de erro material, pois trechos do acórdão ora apontam os autores como embargantes, ora como embargados. 2. Por outro lado, não há omissão ou contradição quanto ao dever de correção monetária do valor da indenização (total e residual) antes da incidência dos juros compensatórios, pois sobre o tema não houve modificação quando da análise do especial, ou mesmo dos embargos de declaração que se seguiram. Embargos acolhidos ... ()

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Doc. 294.4676.9672.4480

745 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ERRO MATERIAL.

I. Embargos acolhidos para sanar erro material do acórdão embargado. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para correção de erro material, sem efeitomodificativo .

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Doc. 177.2390.8001.5900

746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência.

«1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos, para correção de erro material e determinar a retificação do acórdão.»

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Doc. 174.4275.8000.0000

747 - STF. Questão de ordem. Erro material. Duplicidade de autuação. Rejulgamento do recurso extraordinário. Decretação de nulidade.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que a correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. Manifesta a ocorrência de erro material, consistente no rejulgamento do recurso extraordinário já apreciado por decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte, em decorrência da duplicidade da remessa - autos físicos e eletrônicos - , em momentos distintos, impõe-se sua correção. 2. Questão de Ordem resolv... ()

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Doc. 155.7945.9000.8400

748 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ementa. Tópico sobre questão não tratada no recurso.

«1. Se um dos tópicos da ementa dispõe sobre questão não tratada no recurso, é inequívoco o erro material, passível de correção na via dos embargos declaratórios, com novo julgamento. 2. Em conseqüência, passa-se a adotar a seguinte ementa:»

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Doc. 595.7800.2924.9676

749 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - MERO ERRO MATERIAL -

Menção equivocada, na parte dispositiva do acórdão recorrido, a recurso inominado, ao invés de referir-se à apelação - Correção devida - ACÓRDÃO RETIFICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 978.5668.7015.6369

750 - TJSP. Embargos de Declaração da autora - Alegação de contradição com relação à procuração e o desprovimento do recurso. Erro material. Acolhidos, sem modificação, apenas para correção. Omissão quanto à verba honorária suprida no acórdão anterior dos embargos de declaração da parte contrária. Declaratórios parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material

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