Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. Arts. Analisados. CCB, art. 186 e CCB, art. 927.

802 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária

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803 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.

804 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

805 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Diversidade de drogas. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - REVELIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AS BALIZAS LEGAIS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/REVEL DE ARCAR COM MONTANTE MAIOR, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

807 - TRT3. Indenização por danos morais. Rigor excessivo, situações humilhantes e xingamentos. Ausência de prova robusta e convincente. Irrelevância de pequenas reclamações de vizinhos.

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM CONDENATÓRIO - LAUDO TÉCNICO PERICIAL - ÔNUS PROBATÓRIO - INVERSÃO EM DESFAVOR DO POLUIDOR - PROVAS INSUFICIENTES A AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA FINAL DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 166 DM NO VUM. APREENSÃO DE 50G DE COCAÍNA (PÓ), E 118G DE MACONHA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO ACUSADO EM JUÍZO. DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RESTANDO ISOLADA A TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SENTENÇA. DA CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES DA LEI. ACOLHIMENTO. SÚMULAS 545 E 630, AMBAS EDITADAS PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ, E TEMA 158 DO EXCELSO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO NA PENA IMPOSTA EM SEDE MONOCRÁTICA. RÉU SOLTO.

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810 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

811 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de trânsito. Dolo eventual. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

812 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

813 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I.

815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. CPC, art. 535, II. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Matéria constitucional.

816 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME 1.

817 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto depois da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Horas extras. Sistema de controle de ponto por exceção. Previsão em norma coletiva. Invalidade

818 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

819 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor majorada. Concessão da prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Conduta praticada com violência ou grave ameaça. Exceção prevista no julgamento do HC Acórdão/STF da suprema corte e no art. 318-A, I, do CPP. Veracidade dos fatos imputados à agravante. Impossibilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal inexistente.

820 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

821 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 .

822 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PRATICADO POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO.

823 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

824 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

825 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Recurso da parte autora - Pretensão de afastamento da decadência - Acolhimento - Inaplicabilidade do art. 26, CDC - Autor que não reclama do vicio do serviço, mas do fato do serviço - Não se pede revisão ou devolução de valor pago pelo serviço prestado, e sim indenização pelas consequências dele, como danos no motor, uso de guincho e indenização por danos morais - Inteligência do CDC, art. 27. Decadência afastada. Nulidade da sentença - Acolhimento - Julgamento antecipado de improcedência sob o fundamento de que o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, sem antes ter definido a quem pertence o ônus da prova, ignorando requerimento expresso de inversão - Autor que passou por local alagado, e, com isso, teria havido entrada de água no motor - Alegação de que o veículo passara por revisão anterior na oficina ré - Entrada de água «que se deu pelo fato de a tubulação do filtro do motor estar desencaixado no momento em que o autor passou pela rua alagada, ocasionando perda total do motor do veículo do autor"(sic) - Matéria que deve ser objeto de perícia para demonstração da veracidade de tal fato - ônus da prova que é do consumidor, circunstancialmente, à falta de verossimilhança diante da alegação de que teria passado por rua alegada - Fato que, de qualquer modo, não pode se desde logo conhecido sem o auxílio de profissional técnico - Sentença anulada, para produção de prova pericial . Recurso provido - Cerceamento de defesa acolhido

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826 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Crime tributário. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Quadrilha e crime contra a ordem tributária. E-mail imputando a prática de crimes. Ministério Público. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 5º, IV.

827 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, no tocante ao tema « horas extras « e a recepção dos controles de ponto apresentados pela 2ª ré, o e. TRT foi expresso ao consignar que, « embora esses documentos tenham sido impugnados em réplica oral (Id. 9d74fa0), não foram desconstituídos e apontam cargas horárias verossímeis e condizentes com as da inicial, pelo que são válidas à prova das jornadas efetivamente cumpridas «. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. H ORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como posta, encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula 74, II, segundo a qual: « A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC/2015 - CPC/1973, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA A CADA UM DOS ACUSADOS NO MONTANTE DEFINITIVO DE 03 ANOS DE RECLUASÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO RICKSON DA SILVA MACHADO. TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DO ACUSADO LEONARDO AUGUSTO SANTOS. REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIRIETO DE SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. art. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES PRETORIANOS. REFORÇANDO ESSA MESMA COMPREENSÃO, A TERCEIRA SEÇÃO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO EXAMINAR A QUESTÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 1117073/PR E 1.117.068/PR, REAFIRMOU QUE O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, TRAZIDO PELO CODIGO PENAL, art. 68, NÃO PERMITE AO MAGISTRADO EXTRAPOLAR OS MARCOS MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL". NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO MANTIDA.

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829 - TJPE. Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.

830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

831 - TJSP. Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC/1973, art. 798.

832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

833 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

835 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

836 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral. Matéria jornalística. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Extrai-se dos autos que o reclamante (propagandista-vendedor), embora exercesse trabalho externo, era suscetível de ter sua jornada controlada pela reclamada. Sobre o intervalo intrajornada, o Tribunal Regional fundamentou que « há a presunção de que usufruía o intervalo mínimo legal» e que «referida presunção não restou afastada pela prova oral «. A atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, mesmo nas hipóteses em que afastado o enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. Precedentes. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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838 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto» não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXCEÇÃO - RESISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. -

840 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Tratando-se de ação de reparação de danos fundada em acidente de veículos, não se aplica a regra geral do CPC, art. 46, podendo o autor optar pelo ajuizamento no foro do seu domicílio ou no do local do fato (art. 53, V). Acidente que ocorreu em Birigui, onde também reside a autora, evidenciando a competência territorial do Juízo a quo. Descabimento das impugnações ao benefício da justiça gratuita concedido a ambas as partes, que firmaram declarações de hipossuficiência, militando em seu favor a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova de não preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Sendo incontroversas a ocorrência do acidente que vitimou a filha da autora e a responsabilidade do réu pelo sinistro, admitida por ele no acordo de não persecução penal celebrado na esfera criminal e homologado judicialmente, não há óbice para que a requerente promova ação civil para postular indenização superior aos R$ 100.000,00 previstos no referido acordo, tendo em vista a independência das instâncias (CCB, art. 935). Ademais, o ANPP foi celebrado com o Ministério Público, sem participação da autora, e a sentença previu expressamente o abatimento da quantia nele estabelecida, de modo que não há cogitar de bis in idem. Precedentes desta E. Corte. A indenização fixada na origem em R$ 150.000,00 se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar desvantagem desproporcional à vítima, alinhando-se, ademais, ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos semelhantes. Danos materiais documentalmente comprovados, relativos aos gastos com o funeral da filha da autora, que devem ser ressarcidos. Recursos improvidos

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841 - STJ. Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

842 - STJ. Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

843 - STJ. Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

844 - STJ. Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIODOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

846 - STJ. Direito tributário e processual civil. Prestação de serviços. Aproveitamento de créditos fiscais. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de violação. Controvérsia solucionada à luz de contrato e documentos constantes dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Afastamento. Possibilidade.

847 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Planilhas de cálculos da pgfn. Idoneidade. Resp1.298.407/df. Processo julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.

848 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

849 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Fuga. Apreensão de entorpecentes. Validade da prova. Credibilidade dos agentes. Reexame dos fatos. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido. O

850 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Golpe do Falsa Leilão. I. Caso em exame. a) a autora contatou o site de leilões via aplicativo de conversas; b) a requerente foi vítima do golpe conhecido como «falsa Leilão"; c) Suposta arrematação de veículo, com transferência de valor via TED; d) a requerente teve ciência da fraude ao tentar retirar o veículo. II. Questão em discussão. a) responsabilidade do réu apelante; b) participação do réu na fraude empregada. III. Razões de decidir. Incongruência nas informações constantes da Razão Social de suposta empresa de leilões com o CNPJ do réu apelante. Requerido que assim que teve ciência dos fatos, registrou boletim de ocorrência informando o ocorrido. Falsário que se utilizou da empresa ré, promovendo alterações em seu cadastro. Valor transferido a terceira pessoa sem que se comprovasse relação dela com o recorrente. Elementos trazidos que indicam que o CNPJ do réu/apelante foi indevidamente utilizado por falsários. Não há comprovação de que o apelante tenha concorrido para a prática do ilícito do qual a autora fora vítima. Com exceção do CNPJ, nenhuma outra informação que consta em suposto Termo de Arrematação guarda relação com a pessoa jurídica ré. Embora os falsários tenham se utilizado do CNPJ da empresa ré, tal fato não tem o condão de lhe atribuir responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora. Não há nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano por ela experimentado. Incumbia à recorrida se certificar da veracidade da transação. IV. Dispositivo. Recurso provido

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