Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - REINICIO DO PRAZO - DATA DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

652 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISS TRIMESTRAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS RELATIVAS AO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDAE NÃO EVIDENCIADA - ART. 784, § 1º CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - A

655 - TJSP. Ação de Indenização por danos morais, julgada procedente. Apelo da ré. - Locação de veículo - Relação de consumo configurada. A causa de pedir remota deduzida na inicial, não está ligada à falta de informação relativamente à cláusula 7ª. do contrato firmado entre as partes, de cunho restritivo, que vedava a saída do veículo locado, do país. Tal argumento foi suscitado na contestação, que a bem da verdade, não refutou exatamente o quanto alegado na inicial. De fato, o Boletim de Ocorrência elaborado pela ré, por seu representante, que ensejou a apreensão do veículo e a condução dos autores à Delegacia de Cascavel - PR. teve por escopo a imputação de furto do bem à locatária. A redação do histórico do documento, não deixa qualquer dúvida a respeito. É verdade, que após a réplica, a apelante tentou justificar o teor do BO. Porém, o quanto alegado, além de não convencer, revela que «o sistema» da suplicada, operacionalizado pelo responsável pela elaboração do BO, no mínimo, presta informes inverídicos, estes sim, em afronta à legislação consumerista. Incrível, outrossim, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que o representante, não tivesse ciência ou então da necessidade de veracidade ou seriedade em suas informações, para solicitar à autoridade policial a apreensão de veículo sob a alegação de furto. Realmente, porque furto, como de senso comum, ainda está tipificado com crime, no CP brasileiro. Em suma, não obstante tenha havido mesmo descumprimento de cláusula contratual (7ª.), o que poderia perfeitamente ensejar com base nela a elaboração de BO, por parte da apelante, fato é que como bem asseverado pelo Juízo a quo, «a posse do veículo pelos autores tinha origem lícita decorrente do contrato e há excesso na conduta da ré a imputar a prática de furto aos autores em razão da eventual transgressão ao dispositivo contratual. Nestas circunstâncias, inegável o constrangimento sofrido pelos autores, as quais autoriza o reconhecimento do abalo emocional e psicológico que ultrapassam ao mero dissabor e ensejam o reconhecimento do direito à reparação por danos morais". Em resumo, a conduta da ré, por seu representante foi, sim, abusiva, em relação aos autores, razão pela qual a eles infligiu danos morais. O montante da condenação foi bem fixado, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantido. Recurso improvido.

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656 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

657 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGA QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SUSCITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO art. 206 § 3º, V DO CC, QUE FIXA EM TRÊS ANOS O PRAZO PARA PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUJA EXECUÇÃO É CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO, A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER FEITA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, OU SEJA, DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DA EXECUÇÃO É REFERENTE ÀS PARCELAS DE ABRIL DE 2011 A JULHO DE 2011, E A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2015, DE SORTE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. QUANTO À EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, ESTA EXIGÊNCIA POSSUI O MERO ESCOPO DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, EMPREGANDO-LHE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, A QUAL CONSTITUI CERTEZA NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A QUALIFICAÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. INCLUSIVE, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, HÁ JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO PARTICULAR, CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS, E QUE NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS OU O FATO DE ESTAREM SUAS ASSINATURAS ILEGÍVEIS. VÊ-SE, PORTANTO, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO FLEXÍVEL, QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM TAIS CASOS, E QUE DECORRE DO FATO DE TER-SE ADOTADO, EM TAL HIPÓTESE, UM TIPO ABERTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE OBSERVA A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PORQUANTO A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA PLANILHA APRESENTADA PELA APELANTE EM SUA INICIAL, DEVENDO PREVALECER A FORMA DE CORREÇÃO E JUROS, CONFORME O ESTABELECIDO PELAS PARTES DENTRO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTE TJRJ E STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AOS ARGUMENTOS DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DA ÍNFIMA LESÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA; 3) EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 4) O RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, C.P.); 5) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INSERTA NO ART. 129, § 9º, DO C.P. PARA AQUELA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21; 6) A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO 4º, DO C.P. (PRIVILÉGIO); 7) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, ADUZINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO RESULTOU ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

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661 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Recurso especial. Estado de São Paulo. Walter do amaral. Petrobras. Consórcio paulipetro. Pesquisa e lavra de petróleo na bacia do Paraná. Contratos de risco. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Excesso na execução. Limites objetivos da coisa julgada, oriunda do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do douto min. Antônio de pádua ribeiro. Embargos de declaração julgados pelo trf2. Omissão. Negativa de jurisdição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos do estado de São Paulo e de walter do amaral improvidos. Recurso especial da petrobras parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao trf2 para que enfrente omissão quanto à ilegitimidade passiva da petrobrás.

662 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude a licitações. Crimes praticados contra a administração pública e o sistema financeiro. Condenação. Interceptação telefônica alegadamente baseada em suposta denúncia anônima. Ausência de investigação preliminar. Não ocorrência. Demonstração nos autos de que a autoridade policial procedeu a diligências prévias para colher subsídios sobre eventual ocorrência de crimes. Impropriedade do habeas corpus para analisar a suficiência ou não das diligências para tanto. Procedimento devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte. Precedentes. Afirmada inexistência de indícios razoáveis da autoria e participação nas supostas infrações penais. Aventada possibilidade de apuração de condutas ilícitas por meios diversos (Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II). Matéria que exige aprofundado revolvimento fático-probatório, o qual a via estreita do habeas corpus não admite. Precedentes. Excesso de prazo e ilegalidade das prorrogações da interceptação telefônica além do lapso temporal previsto na lei de regência. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para essa medida por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem. Precedentes. Interceptação telemática e prorrogações. Mencionada incompatibilidade da Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único com, CF/88, art. 5º, XII. Inconstitucionalidade não verificada. Inexistência no ordenamento jurídico constitucional vigente de garantias individuais de ordem absoluta. Doutrina e precedentes. Exceção constitucional ao sigilo que alcança as comunicações de dados telemáticos, visto que cláusula tutelar da inviolabilidade não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (HC 170.814/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 24/6/1994). Recurso ordinário não provido.

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES AFASTADO - EXCEDENTE - VERBAS INDENIZATÓRIAS - A

664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, e fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00, a serem custeados pela ré. Inconformismo em relação ao custeio da prova pericial. Deliberação da inversão do ônus da prova que decorre da alegação de falsidade de assinatura em contrato, situação normatizada no, II do CPC, art. 429. Alegação de falsidade pela autora de sua assinatura traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1.061/STJ. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Honorários arbitrados em valor excessivo para provisórios. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo» a reserva de considerar eventual acréscimo ou não em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

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665 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que seja declarado nulo o índice de reajuste mudança de faixa etária aplicado ao plano de saúde, a partir dos 59 anos de idade, até que o MM. Juiz determine novo índice não desarrazoado, cumulado com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado, até que seja firmado pelo Juízo, em sede de cumprimento de sentença o percentual e o respectivo valor da mensalidade devido, devendo a Ré se abster de aplicar quaisquer reajustes em razão da mudança da faixa etária do Autor, a partir dos 59 anos de idade, afastando o índice aplicado e retomando o valor a ele anterior, até que o valor devido seja definido em nova perícia, a ser arcada pela Ré, devendo esta comprovar o cumprimento de todos os itens do Tema 952 do STJ, em especial o item III. Condenou, ainda, a Ré à devolução simples da diferença comprovadamente paga, entre o valor contratado e o reajustado, corrigido desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora a contar da citação, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, CPC, art. 344 o que não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial. Relação de consumo. Reajustes de mensalidades que não podem romper o equilíbrio entre as partes contratantes, sob pena de violação dos arts. 39, V e 51, IV da Lei 8.078/1990. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 952 do STJ. Reajuste por faixa etária do segurado que pode ocorrer, desde que previsto contratualmente, sejam observadas as normas governamentais e não seja desarrazoado. Contrato de plano de saúde firmado entre as partes, em agosto de 2017, data muito posterior à Lei 9.656/1998 e à Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Prova pericial, incluindo o laudo e os esclarecimentos prestados pelo Perito que demonstrou que o reajuste aos 59 anos está previsto no contrato, que foi observada a proporcionalidade entre as faixas etárias pactuadas, tendo constado do contrato o seu registro na ANS, com tais cláusulas, em 2016 e que o preço praticado era um pouco inferior ao valor médio do período em discussão. Legitimidade do reajuste impugnado pelo Apelado, o que conduz à reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da apelação.

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666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2015 a 2020. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Isenção do tributo em razão da alegação de o imóvel estar em área atingida por enchentes, que não ficou comprovada de plano. Necessidade de observância do contraditório, com dilação probatória. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. Alegação de ocorrência de prescrição parcial dos débitos não apreciada pelo D. Magistrado de primeiro grau. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer fase processual. Interrupção da prescrição pelo despacho inicial proferido em ações anteriormente ajuizadas e extintas sem julgamento do mérito. Possibilidade de nova propositura da execução. Aplicação do CTN, art. 174, I com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 e CPC, art. 486. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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667 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Execução de indébito de irpf. Embargos do devedor. Compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. Comprovação por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade.

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

670 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

671 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

673 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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674 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA A COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDADO NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A OBRA LICENCIADA NÃO PODE SOFRER APLICAÇÃO DE MULTAS. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO MUNICIPAL 8.427/89. AUTUAÇÃO FEITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO QUE CONSTITUI ÔNUS DO INTERESSADO. IRREGULARIDADE EVIDENTE EM APENAS UMA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO. VIA ELEITA PELA EXECUTADA QUE É INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DE TEMAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO SOBRE A CONSTRIÇÃO NESTES AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. 1.

677 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

678 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE. -

679 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

680 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DA ILEGITIMIDADE DO TOI: A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SER PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 256/TJRJ). CABE À COMPANHIA DE ENERGIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A ILEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI, DE MODO QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DA AUTORA, E NÃO FOI POSSÍVEL COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES REALIZADAS NO PERÍODO DE IMPUGNADO. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL DE FORMA TÉCNICA OU REFUTOU TAIS CONCLUSÕES EM SEU RECURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REGULAR E DA AMPLA DEFESA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO. VERBA ARBITRADA EM R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. SÚMULA 39/TJRJ. AUTORA, MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), DEIXANDO DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AINDA QUE MOMENTÂNEA, NÃO COMPROVADA. CPC, art. 82. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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683 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). 3. DESINTERESE NA PRODUÇÃO NA PROVA PERICIAL. 4. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 6. MAJORADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PARA R$5.000,00, CUINDANDO-SE DE MONTANTE QUE É ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 7. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. 8. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 9. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. 10. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 11. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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684 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

685 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN referente aos períodos de apuração de 07/1999 a 01/2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a segunda exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo - Executado que não foi privado de seu direito de defesa e do regular contraditório quanto aos AIIM 62507338 e 62507346, em especial para o PA 2000-0051626-7, restando prejudicada a aplicação dos precedentes jurisprudenciais apontados - Inviabilidade de se reconhecer de plano a alegada prescrição originária dos débitos de ISSQN - Documento administrativo apresentado pelo exequente que goza da presunção de veracidade e legalidade - Presunção relativa que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, que oferece a impugnação (CPC, art. 373, II) - Exequente demonstrando a existência de registro no Sistema da Fazenda Municipal para suspensão do prazo prescricional em razão do recurso administrativo interposto e que permaneceu pendente de decisão até desistência, quando houve bloqueio em razão da adesão pelo executado ao PPI firmado em 31/08/2011 e rompido por inadimplemento em 07/10/2017 - Documentos insuficientes apresentados pelo executado - Controvérsia quanto a análise do prazo prescricional e da amplitude das causas interruptivas que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita e excepcional via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA- SÚMULA 392/STJ- REQUER NULIDADE DA CDA - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - A

687 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA PENHORADA JUDICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE VALOR ENTREGUE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PARTE RÉ QUE TEVE DECRETADA A SUA REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA SUFICIENTE DE QUE FOI EFETUADA INDISPONIBILIDADE E A TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA DA AUTORA PARA A CREDORA (CEF) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES FIRMADO PELA RÉ E AFIANÇADO PELA AUTORA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO À PARTE RÉ. EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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689 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GATEWAY DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO FÁTICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

690 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA SUFICIENTE AO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE FAZENDÁRIA: IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. 1. «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA» (VERBETE SUMULAR 393/STJ). 2. NÃO PODE PROSPERAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE RESTRITO CABIMENTO, QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA E VIGENTE SE SE DESCONHECE O CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, DEFLAGRADO EM 2012 E COM INFRAÇÃO DETECTADA EM 2017; DAÍ A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS QUE APONTEM, CABALMENTE, PARA A ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL, JÁ QUE NADA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OUTRAS, INCLUSIVE SUPERVENIENTES, HÁBEIS A IMPACTAR O INVOCADO DIREITO. 3. PRETENSAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM QUANTO A DATAS, ASSINATURAS, NORMAS E INTIMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO E LAVRATURA DO AUTO QUE PODEM OCORRER EM MOMENTOS DISTINTOS; SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA «4ª VIA» DE DOCUMENTO, ENDEREÇADA AO ARQUIVO, QUE NÃO ENCERRA, EM SI, INVALIDADE; INDEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTANTES DO AUTO, DADA A DISTINÇÃO DE SEUS ÂMBITOS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA AUTUADA QUE NÃO SE DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO SEGURO DE PROVA. 4. UMA VEZ QUE «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ» (ART. 3º, CAPUT, LEI 6.830/80) E A PARTIR DAS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE, LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NATURALMENTE O ÔNUS DA PROVA DA INDEVIDA AUTUAÇÃO FISCAL RECAI SOBRE A EXECUTADA, DO QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR NESTA DEMANDA; DAÍ QUE O DEBATE DEVE REGULARMENTE SE ESTABELECER NA VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.

692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

693 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREGÃO PRESENCIAL 002/2024 - REQUISITOS DO EDITAL - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DIVERSOS ITENS PELA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME -

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BANCO RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015, art. 400. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CIP

698 - TJSP. Apelação criminal Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP), Recurso defensivo sustentando atipicidade da conduta, pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Estado famélico não verificado e não demonstrado nos autos. Mera alegação Defensiva, desprovida de demonstração probatória de veracidade, não comporta acolhimento, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório. Condenação acertada e preservada. Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Acertada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - extrajudicial. 3ª fase. Reprimenda aumentada no percentual de 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Ausência de insurgência recursal quanto a indenização estabelecida em favor do ofendido, cujo valor fixado corresponde ao prejuízo causado - R$500,00. Direito disponível. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Recurso desprovido

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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELA REQUERIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, SENDO CERTO QUE O ÚNICO EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO POSSUI A IDENTIFICAÇÃO DE SEU TITULAR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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700 - TJSP. APELAÇÃO -