Excesso De Velocidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 716.4740.5087.3922

601 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista na Lei Municipal 4.169/2001 - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória no caso - Impossibilidade de dil... ()

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Doc. 110.7717.7073.3868

602 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista na Lei Municipal 2.541/1995 - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória no caso - Impossibilidade de di... ()

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Doc. 542.0294.7852.5418

603 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista na Lei Municipal 2.541/1995 - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória no caso - Impossibilidade de di... ()

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Doc. 148.0310.6008.3300

604 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c Lei 10.826/2003, art. 12). Alegação de ausência de provas de autoria delitiva do paciente relativamente à justa causa da ação penal. Não-conhecimento. Matéria a demandar exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Alegação de ausência de provas de autoria delitiva do paciente necessárias à decretação de sua prisão preventiva. Não-acolhimento. Presença de prova da materialidade dos crimes em epígrafe e de indícios de autoria delitiva do paciente, consoante se depreende das informações e elementos probatórios apresentados pela autoridade impetrada. Depoimentos testemunhais e estado de flagrância em que foi encontrado o paciente. Não-apresentação, pelo impetrante, de provas de sua alegação e capazes de desconstiuir o teor da decisão judicial atacada. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Providências já tomadas no sentido de concluir a instrução criminal. Prazos processuais de caráter não-peremptório, a serem valorados à luz das circunstâncias do caso concreto. Necessidade de oitiva de testemunhas em segurança a justificar lapso decorrido até então. Mandamus denegado.

«1. A alegação de ausência de substrato probatório em relação ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal. 2. Diferentemente do que aduziu o impetrante, as informações e os demais elementos probatórios constantes dos autos permitem c... ()

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Doc. 364.6995.0787.2482

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Decadência do direito fazendário em constituir o crédito fiscal do exercício de 2012. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do , I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia te... ()

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Doc. 858.6530.9878.5248

606 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 18/21 - execução fiscal): «[...]. Pelo exposto, tendo em vista que a via utilizada somente é adequada como expediente instrumental para delimitar questões cuja apreciação incidental propicia conhecimento de ofício, de matérias provadas de plano pelo excipiente, o que não se vislumbra no presente caso concreto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. A exceção de pré-executividade constitui mero incidente pr... ()

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Doc. 278.0061.8914.6442

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Contrato de assistência à saúde, modalidade de autogestão, com pagamentos não quitados pelo réu. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastou alegações de nulidade de citação editalícia e prescrição intercorrente, impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária e indeferiu gratuidade de justiça. 1. Pedido de gratuidade de justiça. Réu que não comprovou o alegado estado de pobreza. Presunção de veracidade da alegação que é relativ... ()

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Doc. 846.3202.2496.0173

608 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. ISS. Competência do local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Insuficiência dos documentos apresentados. Possibilidade de lançamento por arbitramento. Ausência de excesso do valor apurado. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. 1. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica em relação às cobranças de ISS, de declaração de nulidade do auto de infração e repetição do indébito. 2. Sentença de improcedência. Aus... ()

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Doc. 784.6215.7877.9741

609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DE PERCEPÇÃO DE RENDA OU PATRIMÔNIO PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. É

princípio norteador do direito processual civil pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura o amplo e universal acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 3º, CPC). Do referido princípio decorre o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, expresso no art. 5º, LXXIV, CF/88, o qual deve ser interpretado nos moldes da máxima efetividade, também princípio norteador da interpretação constitucional, o qual deve ser entendido no sent... ()

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Doc. 150.4700.1015.3200

610 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.

«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é incidente processual construído doutrinariamente, com a finalidade de, impondo menores transtornos ao executado, simplificar sua defesa, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: 1) ... ()

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Doc. 583.6340.6142.4907

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BARULHOS E CALOR EXCESSIVO DECORRENTES DOS MAQUINÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO HORÁRIO DAS 22:00 H ÀS 6:00 H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ A INSTALAR ISOLAMENTO ACÚSTICO NO IMÓVEL A FIM DE CESSAR OS RUÍDOS, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INSTALAÇÃO DO ISOLAMENTO TÉRMICO. REVELIA DA RÉ QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL (CPC, art. 344). O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL TEM O DIREITO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS QUE O HABITAM (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277, DO CC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE HOUVE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONDENAR A APELADA A INSTALAR O ISOLAMENTO TÉRMICO EM SEU ESTABELECIMENTO A FIM DE CESSAR O CALOR EXCESSIVO NO IMÓVEL DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

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Doc. 106.3992.8203.9422

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por infração à legislação de obras. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Alegação da parte executada no sentido de não ser responsável pela realização da obra irregular, posto que, à época da constituição dos débitos, não era mais proprietária do imóvel sobre o qual incide a infração em testilha, que exige, in casu, dilação probatória. Insuficiência d... ()

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Doc. 588.3450.6322.7579

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e CIP - Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, impossibilidade de cobrança do CIP - Rejeição da impugnação - Cabimento - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido... ()

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Doc. 919.1268.7781.0951

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o reconhecimento da imunidade tributária. Irresignação da parte executada. Descabimento. Alegação de imunidade quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis ao capital social. Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantement... ()

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Doc. 972.9956.6022.7733

615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA PELA PROVA COLIGIDA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VULTOSA - PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL EXTENSO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família, sendo insuficiente para a concessão do benefício, especialmente quando existentes indicativos em sentido contrário, a simples declaração de pobreza firmada pela parte interessada. 2. A extensão do patrimônio partilhável somada à constatação de que a parte que pleiteia ... ()

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Doc. 140.5733.8002.7500

616 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Necessidade de comprovação.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 516.6599.8763.4223

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Saneamento do feito. Insurgência da ré contra a decisão, na parte que, rejeitou a impugnação a justiça gratuita concedida aos Autores; reconheceu a prescrição da pretensão de quaisquer verbas indenizatórias no período compreendido entre 2003 e 14/04/2011; fixou os pontos controvertidos; determinou a realização de prova pericial, mediante rateio entre as partes dos honorários do perito e deferiu a produção de prova documental e testemunhal. Nulidade do jul... ()

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Doc. 206.5276.6553.3767

618 - TJRJ. AGRAVO INTERNO ATACANDO DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

De acordo com o verbete sumular 39, deste Tribunal, «é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". A recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, sendo certo que a análise dos bens comuns do ex-casal indicados na ação de divórcio 0805739-43.2024.8.19.0011 releva ... ()

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Doc. 503.5083.6921.2415

619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Fase de Cumprimento de sentença. Decisão que determinou manifestação das Autoras sobre os Cálculos em 15 dias. Decisão acolheu a impugnação à execução ofertada pelo Estado Réu, no sentido da existência de excesso de execução, antes do prazo deferido. Nulidade verificada, porém, suprimida pela manifestação das Exequentes. Contraditório e ampla defesa resguardados. Esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. Irresignação das Exequentes. Alegação de que, tendo em vista ... ()

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Doc. 191.6414.8004.0400

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Concretamente motivado. Suspensão da habilitação por 2 anos. Patamar estabelecido inferior a pena privativa de liberdade. Gravidade do delito. Razoabilidade e proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosim... ()

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Doc. 704.4736.0147.4690

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN-RJ. A

Demandante alegou ter sofrido violação dos direitos da personalidade ao ter seu veículo apreendido, de forma indevida, por agentes públicos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ, com o que buscou o pagamento de indenização por danos morais. Ela se insurge contra a improcedência do pedido reiterando as alegações iniciais. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da CF/88 Por outro lado, os atos ... ()

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Doc. 763.3925.7892.9606

622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21. PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA EM AMBAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA NOS AUTOS, CORROBORADA PELAS NARRATIVAS DAS TESTEMUNHAS, QUE É CAPAZ DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES POR ELA SOFRIDAS, PERPETRADAS PELO ORA APELANTE. AFASTAMENTO DAS TESES EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE EVIDENCIASSEM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. OUTROSSIM, AINDA QUE A VÍTIMA TENHA FEITO DECLARAÇÃO ADUZINDO NÃO QUERER MAIS CONTINUAR COM A AÇÃO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O CRIME PREVISTO NO art. 21 DO DECRETa Lei 3.688/1941 COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PELO QUE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO. REDUÇÃO DO PRAZO DE COMPARECIMENTO A JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DO PRAZO DO SURSIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. art. 11 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE UM ANO, EIS QUE AUSENTES QUAISQUER FATOS QUE AUTORIZASSEM A INSTITUIÇÃO DE PRAZO DIVERSO. TAMBÉM DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO AO GRUPO REFLEXIVO, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.

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Doc. 639.5812.1639.0793

623 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 104/105 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Majoro os honorários arbitrados provisoriamente ao procurador da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao , § 1º; tal dispositivo deixa claro que é cabível ... ()

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Doc. 584.1571.5817.8715

624 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 19/20 - agravo de instrumento): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Majoro os honorários arbitrados provisoriamente ao procurador da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao , § 1º; tal dispositivo deixa claro que é cabíve... ()

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Doc. 483.8771.7976.0438

625 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia e descumprimento contratual cumulada com revisional de aluguel - Locação de imóvel não residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Indenização ou retenção do imóvel em decorrência de construções nele feitas - Rejeição - Obras feitas sem o consentimento prévio e por escrito do locador - Melhorias úteis, por se destinarem a viabilizar a atividade econômica a ser desenvolvida pela locatária no imóvel, não objetivando evitar a ruína ou perecimento do bem - Ressarcimento incabível - Recurso desprovido

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Doc. 461.1682.9925.5803

626 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 123/124 - processo principal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Majoro os honorários arbitrados provisoriamente ao procurador da parte exequente para 11%. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, em 15 dias. Int.-se. Guarulhos, 09 de maio de 2024.» - Inconformismo da executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. A CDA explicita a ... ()

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Doc. 100.2471.7912.1227

627 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorr... ()

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Doc. 384.5468.9167.5797

628 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 88/89 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. 3. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora. Int.» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilid... ()

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Doc. 359.1646.5464.1963

629 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 117/120 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parteexecutada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da .Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da refor... ()

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Doc. 359.2300.0508.3540

630 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 49/50 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem da . Garantida a execução, conclusos. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. A CDA explicita a origem do valor executado, descrevendo ainda o período de ocor... ()

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Doc. 785.9459.9353.1778

631 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 50/52 - execução fiscal): «[...]. Pelo exposto, REJEITO a exceção oposta e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da . Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma... ()

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Doc. 761.8202.0606.3125

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Vasco Bandeira de Paiva e Maria Angélica de Almeida Paiva, determinando o prosseguimento do feito executivo nos termos da legislação processual vigente, bem como indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos referidos executados. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Preliminar de inadmissibilidade do agravo de in... ()

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Doc. 241.2090.8377.8150

633 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição incidental de documentos. Ausência. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Afastamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, a análise dos efeitos da presunção relativa da veracidade dos fatos, ante a ausência de exibição incidental dos documentos, deverá ser realizada de forma casuística pelo juiz, considerando as particularidades de cada caso, à luz das demais provas dos autos. Dessa forma, a decisão das instâncias de origem, quanto à suficiência de outros meios de prova admitidos em Direito para elidir tal presunção, não pode ser revisada em recurso especial, nos t... ()

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Doc. 208.4866.0590.1130

634 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO - EFEITOS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «quanto ao extenso período não abrangido pelos controles de ponto, há presunção relativa de veracidade da jornada descrita na inicial (Súmula 338, I, do C. TST), sendo que a ré não produziu nenhuma prova em sentido contrário". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 338/TST, I, no sentido de que «a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 210.6880.0001.7400

635 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Agravo de instrumento. Instrução. Supressão de instância. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2 - É possível a instrução de agravo de instrumento interposto contra decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade com as peças que a Fazenda entender pertinentes à sua pretensão, não havendo falar em supressão de instância, na medida em que, tendo presunção de veracidade a CDA, não está obri... ()

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Doc. 860.2395.9754.9228

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de Pré-executividade. Pretensa nulidade das CDAs, além da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. 1. Pretensa extinção da execução fiscal, diante da ausência de certeza e liquidez das CDAs. Nulidade dos títulos executivos não configurada. Preenchimento dos requisitos da , § 5º, não se vislumbrando qualquer vício que nulifique as CDAs, prevalecendo a presunção ... ()

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Doc. 764.7289.7636.0914

637 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. AFASTADA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO VERIFICADA. DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/4 (UM QUARTO). EXCESSIVO RIGOR. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA. PENA ELEVADA EM 1/5 (UM QUINTO). EXCESSIVO RIGOR. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC 471229/SP; RHC 20.714/SP). 2. A submissão do apelante à busca pessoal foi, de fato, motivada por fundadas suspeitas dos guardas municipais, diante do deslocamento... ()

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Doc. 809.4692.1329.4089

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Correção monetária pelo IPCA-E, juros das cadernetas de poupança até 08-12-2021, após pela taxa SELIC, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021. Sem evidência de erro ou incongruências. Informes oficiais que não foram fornecidos e com presunção relativa de veracidade. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que i... ()

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Doc. 369.4737.5742.6830

639 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - REVELIA - ELEMENTO INDICIÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - NÃO ENTREGA DA MERCADORIA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.

Ocorrendo revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados, embora relativa, deve prevalecer quando ausentes nos autos evidências capazes de abalar o relato fático contido na inicial e apoiado em prova documental não desconstituída. Como a exceção de contrato não cumprido é fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor, sua comprovação é ônus do requerido que a alegou (art. 373, II, CPC).

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Doc. 445.2193.2161.5097

640 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

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Doc. 540.9796.7294.6011

641 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. 1.

Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a teor do art. 99, §3º, do CPC. 3. Princípio constitucional geral da inafastabilidade do controle jurisdicional, expresso no , XXXV. Sem indícios de riquezas, não cabe ao juiz embaraçar o pedido de gratuidade da justiça determinando gen... ()

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Doc. 300.9812.7406.2260

642 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do Exercício de 2016 - Município de Santos - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Nulidade da citação - A citação postal encaminhada ao endereço constante dos órgãos públicos, ainda que recebida por terceiro, não padece de nulidade, observado o disposto no art. 8º, I e II, da LEF - Ademais, eventual nulidade do ato citatório foi suprida com o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade da CDA por suposta inexistência do fato gerador do tributo - Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame da alegação de que não mais exercia atividade empresária ao tempo do lançamento - Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 789.3756.5742.1920

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CLÁUSULA DE BARREIRA -

Pretensão inicial do autor voltada à anulação do ato que o excluiu do concurso, sob fundamento de aplicação de cláusula de barreira a partir de não obtenção de nota mínima na Prova Objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cláusula de reserva de barreira cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo e. STF no julgamento do Tema 376 - Edital que previu exceção à referida cláusula - Hipótese dos autos em qu... ()

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Doc. 303.6095.7490.2592

644 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Duplicatas sem aceite representadas por notas fiscais oriundas de vendas mercantis de bebidas, canhotos rubricados pelos recebedores da mercadoria e protesto dos títulos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Impugnação da autenticidade das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias - Inexigibilidade dos títulos - Extinção da ação executiva - Apelou o exequente - Admissibilidade - Negativa de contra... ()

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Doc. 865.4046.8340.3105

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA. ISSQN DEVIDO, EM REGRA, NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO ERA DE ENGENHARIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUÍDO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

O lançamento tributário constitui ato administrativo coberto pelo manto da presunção relativa de veracidade e de legitimidade, impondo-se ao contribuinte que o impugna a demonstração de que é irregular. A demandante comprovou o fato constitutivo de seu direito, apresentando documentação apta a demonstrar as suas alegações. As notas fiscais, o contrato e a declaração da empresa contratante acostados aos autos referem-se aos serviços de engenharia consultiva em construção civil, se... ()

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Doc. 904.7608.0025.3273

646 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica das interessadas. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os i... ()

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Doc. 769.2692.9961.2016

647 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Município de Bertioga - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição intercorrente do débito e a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Prescrição intercorrente não configurada - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à Justiça, para atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Ilegitimidade passiva do executado - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 180.0912.2001.2800

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. O Tribunal recorrido entendeu que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da embriaguez do motorista, não é suficiente para configurar a automática in... ()

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Doc. 241.0310.7233.4262

649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 133.4909.3823.7067

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA. PEDIDO DIRECIONADO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELAS ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NESSE SENTIDO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, NO QUE TOCA A ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL QUE CONTA COM NATUREZA JURÍDICA DE PESSOAL NATURAL - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELAS AGRAVANTES QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DEFINIDO EM LEI - CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA A EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE PROMOVEU TODOS OS ATOS DIRECIONADOS A LOCALIZAÇÃO DAS DEVEDORAS PARA CITAÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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