Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7478.6800

801 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Ação ordinária objetivando anulação ou cancelamento de ato administrativo. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«O art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, de 12/7/2001 excluiu da competência do Juizado Especial Federal Cível o processo e o julgamento da ação que busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No caso, a pretensão deduzida objetiva a anulação ou cancelamento do ato administrativo de exoneração da autora, pedido que deve ser apreciado pela Justiça Federal, a teor do contido no aludido dispositivo legal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal ... ()

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Doc. 1688.3931.9040.1500

802 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso não conhecido.

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Doc. 1690.8919.9579.4600

803 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso não conhecido.

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Doc. 1690.8919.8256.5500

804 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

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Doc. 193.6839.2863.4072

805 - TJSP. Juizado Especial Criminal - Perturbação da tranquilidade - Perturbação configurada - Pena bem dosada - Condenação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 446.8008.0410.9524

806 - TJSP. Microempresa não optante do Simples Nacional. Legitimidade para postular no Juizado Especial Cível. Anulação da sentença.

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Doc. 103.1674.7158.4900

807 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O (LBJ 95/703), que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, é norma benigna, que deve ter aplicação retroativa, incidindo sobre os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal.»

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Doc. 103.1674.7454.4300

808 - STJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Representação. Necessidade. CP, art. 129, «caput». Lei 9.099/95, art. 88.

«Segundo , para o crime descrito no , «caput», é necessário a representação do ofendido.»

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Doc. 103.1674.7199.9400

809 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Condições. Caráter.

«As condições previstas na Lei 9.099/1995 do art. 89 não são essenciais a que se chegue à suspensão do processo. O afastamento do caráter obrigatório decorre da previsão segundo a qual o juiz pode especificar outras condições no que se mostrem adequadas ao fato «e a situação pessoal do acusado» - § 2º do art. 89.»

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Doc. 174.8110.8006.8500

810 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. CTB, art. 309. Ordem impetrada contra acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Incompetência desta corte superior. Habeas corpus não conhecido.

«1. Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, ante a incompetência deste Tribunal Superior para o julgamento do mandamus nos termos do , I, c, já que aquele não se qualifica como Tribunal e seus juízes não são designados como Desembargadores. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 175.3917.1269.0455

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

A composição civil homologada no Juizado Especial Criminal, nos termos da , tem efeito de coisa julgada material e impede a rediscussão dos mesmos danos na esfera cível. A homologação judicial da transação representa renúncia ao direito de postular nova indenização pelos mesmos fatos, salvo comprovação de vício de consentimento.

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Doc. 739.8846.7440.6922

812 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 199.2303.6218.0803

813 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INSUPERÁVEL. -

Em regra, as decisões interlocutórias proferidas no bojo das demandas que tramitam nos Juizados Especiais são irrecorríveis, conforme se extrai do Enunciado 15, do FONAJE. - A irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial é excepcionada pelo art. 158 da Portaria Conjunta n.1103/PR/2020, que prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis. - O co... ()

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Doc. 582.3978.2761.9298

814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DOTADA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A PARTE AUTORA DE CONCURSO PÚBLICO. 2. NO CURSO DO JULGAMENTO, VERIFICOU-SE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DADO QUE O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU DA JUSTIÇA COMUM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA Lei 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS COMARCAS ONDE ESTIVER INSTALADO. 5. O CASO EM ANÁLISE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO ART. 2º DA REFERIDA LEI, E A COMARCA DE ORIGEM POSSUI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NESSE FORO ESPECIALIZADO. 6. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ACARRETA SUA NULIDADE, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. 7. DEVEM SER PRESERVADOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DE OFÍCIO, SENTENÇA CASSADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS COMARCAS ONDE ESTIVER EM INSTALADOS, CONFORME LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º. 2. A SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS DE EVENTUAIS TUTELAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS ATÉ DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.153/2009, ART. 2º, §§ 1º E 4º; CPC/2015, ART. 64, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.208448-3/001, REL. DES. CARLOS LEVENHAGEN, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.037180-9/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/06/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.248526-2/001, REL. DES. ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/08/2022.

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Doc. 396.8340.2901.0950

815 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Ementa: Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Conflito de competência prejudicado.

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Doc. 574.4566.3491.9987

816 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 10.741/03, art. 99 - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DECLÍNIO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRECLUSA.

Ainda que a ação penal verse sobre infração de menor potencial ofensivo, a competência não poderá ser deslocada para o Juizado Especial Criminal, uma vez que a questão foi arguida de forma tardia, operando-se a preclusão.

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Doc. 376.3474.8427.0450

817 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O termo inicial de juros de mora sobre danos morais arbitrados em decorrência de responsabilidade contratual deve ser a data da citação. Embargos de declaração não acolhidos

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Doc. 210.8332.9009.5000

818 - TJPR. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Remessa dos autos pelo juízo da Vara da Fazenda Pública ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ante o término do prazo de 05 (cinco) anos previsto na Lei 12.153/2009, art. 23, e da vigência das limitações impostas pela Resolução 10/2010, do colendo órgão especial. Impossibilidade. Demanda ajuizada ainda sob a égide de tais diplomas normativos. Incidência da Lei 12.153/2009, art. 24, que veda a remessa de processos, anteriormente ajuizados, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito de competência procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado.

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Doc. 166.2840.1001.1900

819 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizado especial federal. Valor da causa. Competência absoluta.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7301.1200

820 - STF. Competência. Juizado Especial Criminal. Ato de turma recursal. Competência do STF para julgamento do «habeas corpus». Precedentes do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os «habeas corpus» impetrados contra atos das turmas recursais dos juizados especiais. Precedente: HC 71.713-6/PB, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante o Plenário, e j. em 26/10/94.»

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Doc. 138.5903.4000.0100

821 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Disciplina específica pelo Lei 12.153/2009, art. 18. Inaplicabilidade da Resolução STJ 12/2009.

«1. A Seção de Direito Público do STJ entende que o é norma especial que prevê o «pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material», no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Nessa circunstância, é incabível a Reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7219.9000

822 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo () leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material.»

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Doc. 211.4050.6006.9100

823 - TRF5. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza tributária. Valor inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 25.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a 2ª e a 14ª Varas Federais do Ceará, para julgamento de ação de indébito tributário de valor inferior a 60 salários mínimos. 2 - A Lei 10.259/2001 autorizou a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais por até 3 anos, os quais se expiraram em julho de 2004; a ação em apreço foi ajuizada após transcorrido o referido prazo legal, restando, portanto, inconteste a competência da 14ª Vara Federal da SJ do C... ()

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Doc. 163.4184.3000.0200

824 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Emenda da petição inicial. Impossibilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Não se admite a emenda das razões apresentadas na petição inicial das reclamações ajuizadas no STJ e fundamentadas na Resolução STJ 12/2009. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 162.7071.0000.3100

825 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso extraordinário. Processo oriundo de juizado especial. Recurso extraordinário provido. Sucumbência da parte recorrida. Pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 55.

«1. Em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Exegese do , aplicável, no ponto, aos Juizados Especiais Federais (). 2. Precedente: RE 506417 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 01-08-2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.9122.5000.5800

826 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC/1973 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.7163.1000.7600

827 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a , § 3º. 2. Em se tratando de competência absoluta, não se aplica o disposto no ( ), que permite a modificação da competência relativa pela conexão ou continência. 3. Ainda que a jurisprudência do STJ reconheça a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fis... ()

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Doc. 211.0185.7005.1000

828 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de juiz singular de Juizado Especial Federal. Controle de competência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - No julgamento do RMS Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Corte Especial decidiu pela competência de Tribunal de Justiça para o processamento de mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal de Juizado Especial Estadual que não reconheceu a competência da justiça comum. No caso concreto, entretanto, a impetração foi contra decisão de juiz singular. Aplicar o precedente da Corte Especial também a essa hipótese seria transformar em ordinário um... ()

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Doc. 103.1674.7479.0300

829 - STJ. Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da Turma Recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ. Precedentes. do STJ e STF. CF/88, art. 105, I, «d».

«Nos termos do , I, «d», compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. Precedente do STF e do STJ.»

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Doc. 103.1674.7470.7500

830 - STJ. Competência. Conflito instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes da 3ª Seção e do STF. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 98 e CF/88, art. 105, I, «d» e 108, I, «e».

«Compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.»

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Doc. 392.7931.3355.9373

831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Vara Única da Comarca de Pirapetinga e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste na definição da competência para o cumprimento de sentença: Justiça Comum ou Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , II, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo... ()

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Doc. 103.1674.7499.5200

832 - STJ. Competência. Ação anulatória de multa de trânsito. Incompetência do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o , § 1º, III, as causas em que se discute «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do... ()

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Doc. 145.0081.1000.7600

833 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação ordinária que visa anular ato administrativo cumulado com tutela antecipada. Figura como parte a Fazenda Pública. Valor da causa não superior a sessenta salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12153/2009 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1768/10. Competência do Juízo suscitado. Reconhecimento. Procedência do conflito.

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Doc. 220.6240.1569.0674

834 - STJ. agravo interno no recurso especial. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte reclamante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0349.6902

835 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de reparação por danos materiais. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Processamento e julgamento. Juizado especial cível. Competência afastada.

1 - Mandado de Segurança. 2 - «A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes» (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3 - No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático probatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos recorrentes a título de ... ()

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Doc. 210.8140.9918.8220

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Decisão oriunda de juizado especial federal. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A decisão ora recorrida negou seguimento liminar à Reclamação em razão da decisão objeto da presente reclamação não ser oriu... ()

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Doc. 210.8140.9538.0792

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Decisão oriunda de juizado especial federal. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A decisão ora recorrida negou seguimento liminar à Reclamação em razão da decisão objeto da presente reclamação não ser oriu... ()

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Doc. 173.4684.1001.0000

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o Juizado Especial Federal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()

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Doc. 173.9754.5001.0300

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o Juizado Especial Federal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()

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Doc. 103.1674.7199.8000

840 - STJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Juizado Especial Criminal. «Habeas corpus».

«A adoção do rito da Lei 9.099/1995 traz maiores benefícios do que a do rito especial, para o crime de «jogo do bicho»; prevalência da regra «pas nullité sans grief» (). As normas contidas na Lei 9.099/1995 têm aplicação imediata, independentemente da criação de outra, regulamentadora. Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 141.1712.3001.9700

841 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.

«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no ). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforament... ()

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Doc. 231.1160.6285.3307

842 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Alegada necessidade de prova pericial.

1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. 2 - A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedente da Corte Especial. 3 - A jurisprudência desta Corte orienta que a suposta necessidade de produção de prov... ()

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Doc. 103.1674.7314.2100

843 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Decisão que a concede. Recurso. Cabimento da apelação criminal. Lei 9.099/95, art. 89.

«Da decisão que concede suspensão condicional do processo cabe recurso de apelação.»

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Doc. 1692.9021.6858.7800

844 - TJSP. Recurso Inominado - Indenizatória - Processo que tramitou perante Vara Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa e em razão da matéria - Incidência da disposição trazida pelo art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 e da Súmula 165 do E. TJSP - Nulidade da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Precedente - Recurso não conhecido, com Ementa: Recurso Inominado - Indenizatória - Processo que tramitou perante Vara Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa e em razão da matéria - Incidência da disposição trazida pelo art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 e da Súmula 165 do E. TJSP - Nulidade da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Precedente - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

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Doc. 418.4069.0511.9256

845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão ... ()

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Doc. 103.1674.7267.8500

846 - STJ. Juizado especial. Transação penal. Pena restritiva de direito. «Habeas corpus». Remédio inidôneo.

«O «habeas corpus» é um instrumento processual de dignidade constitucional que tem por objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para discutir a legalidade de decisão homologatória de transação penal na qual o paciente obrigou-se a realizar prestação social à comunidade.»

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Doc. 746.4325.1595.6887

847 - TJSP. Agravo de instrumento. Causa de até 60 salários mínimos. Insurgência autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Acolhimento. Comarca de Indaiatuba que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Processo, ademais, que envolve controvérsia sobre isenção de IPVA a pessoa com deficiência, a indicar possível realização futura de perícia, incompatível com o microssistema dos juizados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 593.0582.7516.5745

848 - TJSP. Agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Valor da causa arbitrado em R$ 21.691,67. Irresignação autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Porto Feliz que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Processo, ademais, que envolve controvérsia sobre adicional de insalubridade, a indicar possível realização futura de perícia, incompatível com o microssistema dos juizados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 166.3222.9000.3300

849 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC de 2015 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 166.3222.9000.3600

850 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC de 2015 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

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