701 - STJ. Competência. Juizadoespecial. Inexistência de vínculo jurisdicional com o Tribunal que tem vínculo administratio. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».
«A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizadoespecial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d».»
702 - TJSP.JUIZADOESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos
703 - TJSP.JUIZADOESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos
704 - TJSP.JUIZADOESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos
705 - TJRS.Juizadoespecial. Recurso inominado. Processual. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade, na sistemática dos juizados especiais. Recurso inominado cabível tão somente para atacar decisão terminativa, conforme redação da Lei 9.099/1995, art. 41, caput.
«No sistema do JuizadoEspecial, vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias.
Consoante expressa previsão da Lei 9.099/1995, art. 41, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: «Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado».
RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.»
706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
I.
Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para declarar a nulidade da contratação temporária e condenar o ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado.
II. Questão em discussão
Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, suscitada de ofício, ante a verificação de que a demanda, ajuizad... ()
707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PARA DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE/PERICULOSA C/C COBRANÇA. JUÍZOS ESTADUAIS. JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª UJ - 2º JD de Belo Horizonte/MG em face da Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Falências de Montes Claros/MG, nos autos de ação coletiva ajuizada por servidor público estadual visando ao reconhecimento de exercício de atividade insalubre ou perigosa e à consequente cobrança do adicional respectivo. A magistrada suscitante alegou a complexidade da causa, notadamente pela necessidade de prova pericial... ()
708 - TJSP. Competência. JuizadoEspecial. Caráter facultativo do procedimento referido na Lei 9099/95. Possibilidade do exercício do direito de ação pelos instrumentos normais previstos no Código de Processo Civil. Competência relativa. Inteligência do § 3º do Lei 9099/1995, art. 3º cujo vocábulo «opção» define o caráter optativo do procedimento previsto para o JuizadoEspecial Cível. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento regular do processo na Vara de origem.
709 - TJSP. Valor da causa. Fixação. Determinação para apresentação de memória de cálculo discriminando a pretensão financeira de cada autor. Descabimento. Nítida dificuldade de se apurar o valor exato. Valor atribuído à causa pelos agravantes que supera o valor fixado para a competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do JuizadoEspecial afastada, determinado o prosseguimento do feito junto à 1ª Vara da Fazenda Pública. Recurso provido.
710 - TJSP. COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação declaratória de nulidade de cheque cumulada com indenização por danos morais. Matéria que já foi discutida e decidida em outro processo, perante o JuizadoEspecial Cível, não sendo mais possível nova análise perante o juízo comum. Cheque que já foi disponibilizado à autora. Coisa julgada formada na ação proposta no JuizadoEspecial Cível. Ausência de pressuposto processual. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
711 - TJSP. Conflito negativo de jurisdição. Termo circunstanciado. Delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303) e de injúria e ameaça (CP, art. 140 e CP art. 147). JuizadoEspecial Criminal que declina da competência e determina redistribuição à Vara Criminal, sob o fundamento de a soma das penas ultrapassar o limite de 2 anos, que caracteriza as infrações penais de menor potencial ofensivo, em razão de conexão (CPP, art. 76, III). Descabimento. Delitos distintos, em datas e locais diversos, com agentes e vítimas diferentes. Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Vara do JuizadoEspecial Criminal, ora suscitado
«1) Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem.
2) Com efeito, a ação de consignação em pagamento possui procedimento/rito especial, estabelecido no CPC/2015, art. 890 e seguintes, incompatível como o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, dada a sua complexidade, excluída na Lei 9.099/1995, art. 3º, II.
3) O microssistema do JuizadoEspecial d... ()
713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo do juizadoespecial cível. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 337. Coisa julgada caracterizada. Agravo desprovido.
1 - «À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto na Lei 9099/95, art. 3º, § 3º, a parte, ao escolher demandar junto ao juizadoespecial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).
2 - Estando o acórdão estadual em sinton... ()
714 - TJMG. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. JuizadoEspecial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 9º. Resolução TJMG 700/2012.
«A partir de 23/06/2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública ficaram investidos de competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de que trata a Lei 12.153/09, excetuadas as hipóteses do § 1º, art. 2º. De acordo com o art. 1º da Resolução 700/2012 do TJMG, na hipótese de não haver instalado na comarca o JuizadoEspecial da Fazenda Pública, fica o JuizadoEspecial Cível investido da competência para o julgamento das demandas previstas na Lei 12.153/2009.
O pedid... ()
715 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizadoespecial federal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizadoespecial federal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizadoespecial federal. Recurso especial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão da Justiça Comum, que, em cumprimento de sentença, não acolheu a alegação de que a parte exequente já teria recebido, no JuizadoEspecial Federal, em outra ação posteriormente ajuizada, parte dos créditos executados. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instru... ()
716 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Revisão de benefício. Ação ajuizada na Justiça Estadual Comum em data anterior à instalação do juizadoEspecial Federal. Incidência do Lei 10.259/2001, art. 25. Precedentes do STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«A 3ª Seção do STJ entendeu ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação do JuizadoEspecial Federal, a teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 25, o qual estabelece, expressamente, que tais demandas não serão remetidas aos referidos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Santo de Minas.»
717 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADOESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA (2X) E LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, 147 e 331, todos do CP.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em razão da decisão do Juízo do IX JuizadoEspecial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, o qual determinou a remessa dos autos ao suscitante, por entender que o limite de pena de 02 (dois) anos estabel... ()
718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA FORMAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. CASO EM EXAME
-
Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da Unidade Jurisdicional de Almenara e o Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, em ação movida por servidora municipal contra o Município de Palmópolis, visando o pagamento de adicional de insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A questão controversa consiste em verificar se a necessidade de perícia formal afasta a competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- A Lei 12.153/2009 limita a competê... ()
«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).»
720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JuizadoEspecial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JuizadoEspecial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JuizadoEspecial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JuizadoEspecial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia com incidência de causas de aumento de pena. CP, art. 138, caput, c/c o CP, art. 141, II e III. Pena máxima em abstrato superior a 2 anos. Incompetência do juizadoespecial criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que «[p]ara fins de fixação de competência do JuizadoEspecial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do JuizadoEspecial Criminal» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016).
2 - Agravo regimental desprovido.»
723 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Ação declaratória c/c indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão prev... ()
724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizadoespecial. Ausência do acórdão da turma recursal e da respectiva certidão de publicação. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de reclamação em que falta a cópia do inteiro teor do acórdão da Turma Recursal do JuizadoEspecial e sua respectiva certidão de publicação.
2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação.
3. Agravo regimental desprovido.»
725 - STJ. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizadoespecial. Recurso especial. Interposição. Impossibilidade. Súmula 203/STJ.
1 - Contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados
Especiais não cabe recurso especial, a teor da Súmula 203/STJ.
2 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1. Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais».
2. Agravo interno desprovido.»
727 - STJ.Juizadoespecial criminal. Lei 9.099/95. Processo em curso.
«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando da CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.»
728 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de indivíduo dependente de substâncias entorpecentes, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória do beneficiário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público visando à inte... ()
730 - TJSC.Juizadoespecial. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Composição dos danos civis homologada no juizadoespecial criminal. Lei 9.099/1995, art. 74. Efeitos da coisa julgada aplicáveis e extensíveis ao juízo cível, na demanda em que os mesmos fatos são discutidos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau. Isenção do pagamento. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55, caput. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido em parte.
731 - STJ.Juizadoespecial criminal. Lei 9.099/95. «Habeas corpus». Incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar.
«A competência para apreciar «habeas corpus» impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Criminais é das turmas de recursos destes Juizados, haja vista a letra do Lei 9.099/1995, art. 82, cuja inteligência foi ministrada pelo STF no HC 71.713-6/PB. Ordem denegada.»
733 - TRF4. Seguridade social. Correição parcial. Competência. JuizadoEspecial Federal. Atraso na prolação de sentença. Justificativa. Volume excessivo de ações previdenciárias. Lei 10.259/2001, art. 5º.
«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de correição parcial em face de ato de Juiz Federal do JuizadoEspecial Federal, visto que esse procedimento tem natureza administrativa.
2. A extraordinária quantidade de ações previdenciárias que tramitam perante os Juizados Especiais justifica eventual atraso na prolação de sentença.
3. O volume excessivo de processos e recursos, repercutindo negativamente na celeridade da prestação jurisdicional, a despeito de todos os e... ()
735 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo - CODVID cumulada com Tutela de Urgência. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão do Juízo a quo que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao JuizadoEspecial. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exceção à competência do JuizadoEspecial. Demanda que versa sobre adicional de insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no JuizadoEspecial. Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei 12.153/2009, e esclarecimentos previstos na Lei 9.099/1995, art. 35. Fixação da competência do Juízo Comum. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido
736 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO -JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico; considerando que foi inobservado pela autora, os parâmetros do art. 292, I, § 2º do CPC, é passível de retificação, de oficio, pelo magistrado, a teor do § 3º, do CPC, art. 292; e, considerando, ainda, que o valor retificado da causa -R$26.723,76 - não excede o limite legal (60 salários mínimos) da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento do presente Conflito Negativo d... ()
737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizadoespecial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
«O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas que, se dentro do limite previsto no Lei 10.259/2001, art. 3º, é de competência do JuizadoEspecial Federal Cível.»
739 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizadoespecial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizadoespecial criminal. CP, art. 147.Lei 11.340/2006, art. 5º.
«Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no Lei 11.340/2006, art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, ví... ()
742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL.
Decisão que declinou a competência. Agravante que pretende a manutenção do feito na Vara Comum sustentando a necessidade de perícia grafotécnica que considera complexa. Impossibilidade. Prova pericial de pouca complexidade no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 10. Entendimento firmado na C. Câmara Especial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
743 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO INSTALADO DENTRO DE MUNICÍPIO - SENTENÇA PROFERIDA PELO RITO DO JUIZADOESPECIAL -
Recurso inominado interposto pela concessionária, não conhecido pelo Colégio Recursal e remetido ao Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Ainda que a Justiça Comum Estadual detenha competência para o julgamento do pedido, não é órgão de sobreposição do JuizadoEspecial - Sentença que, se proferida por juízo incompetente, deve ser anulada - Precedente desta Câmara - Não se conhece do recurso e, de ofício, anula-se a sentença com determinação de remessa do feito para uma da... ()
744 - TJRS. (Monocrática) Mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado por magistrado do JuizadoEspecial da Fazenda Pública. Competência da turma recursal. Súmula 376/STJ. Lei 12.153/2009, art. 17.
«Ocorre que o presente mandado de segurança é impetrado contra ato judicial exarado por magistrada do JuizadoEspecial da Fazenda Pública.
Dessa forma, para o caso de ser cabível a impetração, haja vista o contido na Súmula 267/STF, afigura-se evidenciado que a competência para seu exame e processamento é das Turmas Recursais da Fazenda Pública, pois, na forma da Lei 12.153/2009, art. 17, elas é que detém competência jurisdicional para rever atos jurisdicionais praticados no âm... ()
745 - TAMG.Juizadoespecial criminal. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95.
«A revisão criminal tem por objetivo reparar eventual erro judiciário ou corrigir injustiça, ficando o seu deferimento condicionado ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, devendo, pois, o peticionário comprovar suas alegações.»
746 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Competência. Juizadoespecial. Valor da causa, individualizado por cada autor. Súmula 83/STJ. Incompetência do juizadoespecial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa.
2 - Não tendo havido pronun... ()
747 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Competência de juizadoespecial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação inoportuna. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à tese relacionada à competência do juizadoespecial, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, assim, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
2 - Ademais, a parte não considera fundamento utilizado ... ()
748 - TJSP.JUIZADOESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência indeferida para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e transferência do contrato. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Pressupostos da tutela de urgência não preenchidos. Recurso não provido.
749 - TJSP.JUIZADOESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos
«Ao tratar dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/1995, em seu art. 69 dispõe que autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência (infração penal de menor potencial ofensivo), lavrará termo circunstanciado «e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima...». Desta forma, não sendo viável, desde logo, a identificação do autor, deve a autoridade em questão prosseguir nas diligências adequadas a esta identificação.»