Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública conhecer da ação movida contra entes públicos, por pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública conhecer da ação movida contra entes públicos, por pessoa financeiramente hipossuficiente, por meio da qual postule a disponibilização medicamento, de valor inferior a 60 salários. É desnecessária a produção de prova pericial, quando exista relatório médico indicando, de forma expressa, qual a doença que acomete a parte autora, com a respectiva justificativa para prescrição do medicamento, com registrado na ANVISA, a ser a ela disponibilizado. Reconhece-se, em tais hipóteses, a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com apoio no CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.

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602 - TAMG. Competência. Incidente de insanidade mental. Juizado especial criminal. Competência jurisdicional da Justiça Comum. Lei 9.099/62, art. 62. CPP, art. 149.

603 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Litisconsórcio passivo formado por Sociedade de Economia Mista e o Município de São Paulo - Presença de uma das Pessoas Jurídicas de Direito Público no polo passivo, constantes da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que mantém a competência do Juizado Especial Fazendário - Precedentes da Câmara Especial - Valor da causa não excedente a 60 salários-mínimos - Inteligência do art. 2º, «caput» da Lei 12.153/2009 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

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604 - TRF1. Competência. Juizado Especial Federal. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. CPC/2015, art. 3º.

605 - TJSP. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Doenças Psiquiátricas (CIDs F31.7, F31.9 e F60.3) - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ourinhos.

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606 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor originariamente atribuído à causa superior a sessenta salários mínimos. Quantia passível de correção «ex officio». Possibilidade por haver critério específico fixado em lei. Admissibilidade do Juízo Cível redistribuir a ação ao Juizado Especial Cível local. Competência absoluta. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial Cível, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. Necessidade de perícia de alta complexidade afastada. Recurso provido.

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607 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E JUÍZO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009, art. 5º, I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

608 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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609 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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610 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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611 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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612 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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613 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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614 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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615 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte de entorpecente para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 11.343/2006, art. 48. Lei 9.099/95, art. 60.

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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

617 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.

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618 - TJSP. ACORDO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO À VARA DE ORIGEM.

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619 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

620 - TJRJ. Competência. Juízo criminal comum x juizado especial criminal. Delito de trânsito. CTB, art. 303. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Competência do Juízo Comum.

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621 - TJSP. (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Autos distribuídos na origem para o Juizado Especial Cível e Criminal. Competência da Turma Recursal para apreciação do presente recurso. Analogia com o disposto no art. 3º do Provimento 1.768, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Lei 12.153/2009, art. 17.

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622 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos por parte de municipalidade. Deixando de demandar a questão, a realização de perícia complexa (Lei 12.153/2009, art. 10), limitando-se o valor da causa a menos de sessenta salários mínimos, competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, processando-se, entretanto, perante o Juizado Especial Cível e Criminal porquanto não instalado aquele. Improcedência decretada.

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623 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. A decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A insurgência do agravante deve, assim, ser apreciada por uma das Turmas Recursais do Juizado Especial, conforme disposição da Lei 12.153/09, art. 17. Precedente desta Corte. Não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição.

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624 - TJSP. Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz. Processual civil. Adicional de insalubridade. Recálculo de vencimentos. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial. Insurgência cabível. Matéria a ser dirimida mediante realização de prova pericial, requerida. Incompatibilidade como o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido. Recurso provido, com observação

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625 - TJSP. Competência. Juizado especial. Valor da causa atribuído pelos autores que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar tal demanda. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, ««caput»» e § 4º e Provimento 1768/10, do Conselho Superior de Magistratura. Incompetência absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme CPC/1973, art. 113. Recurso não provido.

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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juizado especial. Decisão impugnada. Descabimento.

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627 - STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Processo civil. Fornecimento de medicamentos. União, Estado e Município como litisconsortes passivos. Princípio federativo e da especialidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º

628 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

629 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de cobrança distribuída no Juizado Especial Cível. Remessa dos autos ao Juízo da Unidade Avançada de Atendimento Judicial das ME e EPP. Impossibilidade. Autor da demanda classificado como micro-empreendedor individual. Requerente que não se enquadra no rol de legitimados que poderão acessar a Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos moldes do CSM 2.721/2023 e do Comunicado Conjunto 2/2024. Competência do Juiz suscitado, Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera.

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630 - STJ. Competência. STJ. Conflito. Juízo Federal ou Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

631 - TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT Da Lei 12.153/2009, art. 2º

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento. Incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. A competência do juizado especial não pode ser fundada apenas no valor da causa e ausência de interesse da caixa. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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633 - STJ. Audiência de conciliação. Conversão do rito do juizado especial para procedimento sumário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 277.

634 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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635 - TJDF. Juizado especial cível. Obrigação de fazer. Conserto do sistema de exaustão. Cheiro de comida que exala para os apartamentos superiores. Estabelecimento comercial. Competência do juizado especial. Complexidade da causa inexistente. Prova técnica simples e prova oral. Lei 9.099/1995, art. 35.

636 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Sustação de cobrança de assinatura básica mensal para utilização de serviço de telefonia e repetição de valores pagos a tal título. Ação de procedimento comum. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados.

637 - STJ. Administrativo. Juizado especial criminal. Infrações administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Incompetência. Lei 9.099/95, art. 60.

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638 - STJ. Juizado Especial. Recurso especial. Lei 9.099/95.

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639 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

640 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI 12.153/2009, art. 2º. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO REJEITADO. I.

641 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta vinculada ao FGTS. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência do juizado especial.

642 - TJSP. Conflito de Jurisdição. Termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apuração de práticas de crimes de direção sem permissão ou habilitação e de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 309 e CTB, art. 303). Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Posterior reconhecimento da decadência, remanescendo apenas o crime descrito no CTB, art. 309. Crime de menor potencial ofensivo a atrair a competência do Juizado Especial Criminal. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Precedentes. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales - suscitante

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643 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta em 9.3.2016. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

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644 - TJSP. processual civil. conflito negativo de competência. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. distribuição perante a justiça comum. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. remessa ao juizado especial cível. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS» E DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.1 Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambas do Foro Regional I - Santana, da Comarca de São Paulo. 1.2 Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível (suscitado) e remetida para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante), a pedido da parte autora, após o indeferimento do pleito de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento de pedido de justiça gratuita fere os princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/88, art. 5º, XXXVII; CPC/2015, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. 1.

646 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação proposta originariamente no juizado especial da Fazenda Pública. Previsão de mecanismos próprios para solucionar divergências. Impossibilidade de análise da presente hipótese pelo STJ.

647 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu» do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d».

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648 - TJSP. Conflito Negativo de Competência instaurado entre a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Capital e a 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Julgamento de recurso de apelação em face de sentença proferida por Juízo Cível Comum em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Prefeitura Municipal por acidente de veículos. Feito processado em primeiro grau perante Vara Cível Comum de Comarca em que não há Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública. Recurso distribuído a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal, que suscitou o conflito de competência. De acordo com o Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para processamento e julgamento de ação de indenização fundadas na responsabilidade civil de ente público em que o valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos. No presente caso, a ação foi distribuída à Vara Cível diante da inexistência de Juizado Especial de Fazenda Pública naquela Comarca. Ainda que existente na Comarca o Juizado Especial Cível, a competência deste é relativa. Proferida a sentença por Juízo não integrante do Sistema dos Juizados Especiais, há impedimento do exame do recurso pelo Colégio Recursal. Competência firmada para a Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 2º, da Lei 12.153/2009, arts. 8º e 39, do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado 9, da Fonaje. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Câmara suscitada

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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA - IPSERV, COM PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APÓS CONTRADITÓRIO REGULAR, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O OBJETO DA AÇÃO OU DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 12.153/2009 INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E ESTABELECE, NO ART. 2º, § 4º, QUE SUA COMPETÊNCIA É DE NATUREZA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES NELA MENCIONADAS. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É DE R$ 16.637,04, O QUE SE ENCONTRA SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO FORO EM QUE ESTÃO INSTALADOS É ABSOLUTA, CONFORME DISPÕE a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, E, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, A RESOLUÇÃO 700/2012 REGULAMENTOU A MATÉRIA, SENDO INAPLICÁVEIS EVENTUAIS LIMITAÇÕES JÁ EXPIRADAS EM 2015. 6. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, CO M DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NA LEI 12.153/2009, É ABSOLUTA NO FORO EM QUE ESTEJAM INSTALADOS, E APLICA-SE A CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS CUJO VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.153/2009, ARTS. 1º, 2º, CAPUT, E §§ 1º E 4º

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650 - STJ. Juizado especial federal. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.