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801 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS SEM DENSIDADE JURÍDICA E SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA REPUTADO COMO CORRETO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu tutela de urgência determinando a apreensão do veículo objeto do litígio. O agravante sustenta a abusividade na cobrança de encargos contratuais, em razão da capitalização diária de juros sem indicação da taxa aplicada, o que comprometeria a regularidade da cobrança e descaracterizaria a mora. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e pela gratuidade de justiça, posteriormente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SERIA DIVERSO DO CORRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Rejeição de Exceção de Pré-Executividade que o objeto deste Agravo de Instrumento, fundamentado em nulidade o decisum por ausência de fundamentação, além de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Magistrado a quo enfrentou as questões que se mostravam suficientes para a solução da Demanda. Alegações que não comportam análise pela via eleita, consoante os limites estabelecidos pelo verbete 393 do STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Impetração com pedidos cabíveis em sede recursal e não no âmbito restrito do writ. Requer-se na inicial concessão ao paciente da redução prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Mais: requer-se fixação de regime prisional mais bando que o fixado na sentença; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impetração como substitutivo recursal. Pessoalmente intimado da data da audiência a que, obrigatoriamente, deveria comparecer, esteve ausent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Processo civil. Cláusula de eleição de foro. Competência internacional. CPC/1973, art. 88. Notas taquigráficas. Intimação. Preclusão. Embargos de declaração. Acolhimento, sem efeitos modificativos. CPC/2015, art. 25.
«1. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil ( CPC/1973, art. 88, II). Precedentes. 2. A ementa, o relatório, os votos e as notas taquigráficas formaram uma única decisão sob o ponto de vista lógico e jurídico, embora sua apresentação tenha ocorrido em momentos cronologicamente distintos. Por essa razão, eventual recurso especial deve nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa, bem como expedição de certidão de débito do valor relativo à pena de multa. Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. Percebe-se nos autos originários de 0336239-29.2017.8.19.0001 que há informação emitida em 23/07/2024 de registro de óbito do apenado Leandro Oliveira Machado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Insurgência do requerente. Cabimento. Expressa indicação médica. Cobertura devida. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Aplicação da súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado pelo c. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Decisão reformada. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Expressa indicação médica. Cobertura devida. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Aplicação da súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado pelo c. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Expressa indicação médica. Cobertura devida. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Aplicação da súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado pelo c. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.
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811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento indeferido. II. Questão em discussão 2. Ausência de recolhimento das custas recursais. III. Razões de decidir 3. Muito embora intimada para o devido recolhimento das custas, a agravante quedou-se inerte, conforme certidão exarada pela secretaria deste Órgão Fracionário. Deserção. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo 6. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. 2 - Ao recusar pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 490-4916, e/STJ): «(...) não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça do Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que goza de fé pública e está respaldada em critérios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
e CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas ao deferimento da gratuidade sobre a taxa judiciária e ao julgamento do mérito da demanda. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a isenção das custas se estende à taxa judiciária; se há necessidade de intimação pessoal não só para o cancelamento da distribuição, como para a extinção do processo, por inérc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito do adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção dos valores pagos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Quantum fixado com razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Leilão extrajudicial. Validade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Percentual de retenção dos valores pagos. Majoração. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. EXECUÇÃO -
Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa», de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipoteca. Conclusão no sentido da correção na realização da penhora. Ausência de vícios. Súmula 7/STJ. Relevantes fundamentos do acórdão não atacados especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. O aresto estadual concluiu que não se observariam motivos aptos a macular a penhora em questão. Justificou que tal ato era anterior àquele decorrente do juízo trabalhista; bem como atestou que as formalidades legais foram regularmente efetuadas, pois a credora (ou sua antecessora) foi devidamente intimada acerca da realização da Leilão no juízo do trabalho. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A casa bancária não atacou relevantes fundamentos do acórdão, embora eles sejam suficientes para sua manutenção. Não foi questionada no recurso especial a premissa de que era responsabilidade da parte informar o juízo acerca da alteração de endereço (art. 77, V, CPC); bem como o entendimento no sentido de que a regularidade do ato cometido pelo juízo trabalhista somente pode ser por ele proferido. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.
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818 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas em segunda fase, para: a) rejeitar as contas prestadas pelos autores relativas à forma de apuração do montante depositado em seu favor, conforme determinado na sentença de primeira fase; b) declarar crédito dos autores no valor de R$ 36.472,13; e c) condenar o réu no pagamento do referido valor. Inconformismo do réu. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, afastada. Juiz que enfrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Cobrança do saldo devedor após venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária. Ausência de comprovação de prévia comunicação ao devedor para acompanhar o procedimento. Violação ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Divergência quanto às premissas fático-probatórias do acórdão. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante no STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - Na aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2 - O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a arrematação de imóvel em leilão. O recorrente alega nulidades processuais, como a falta de intimação adequada e irregularidades no edital, e solicita a suspensão do processo e o provimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as alegações de nulidade processual apresentadas pelo recorrente são suficientes para invalidar a arrematação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Sustenta nulidade da intimação para perícia médica e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. No mérito, requer a fixação da indenização conforme parâmetros estabelecidos em Termo de Compromisso firmado entre a ré e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Embargos à Execução extintos pela perda do objeto diante do acordo extrajudicial realizado entre as partes. Pedido do Município para que a Embargante arque com o pagamento de honorários nos termos da sentença anterior, que havia rejeitado os Embargos à Execução, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, que determinou a intimação da Embargante para cumprimento do julgado. A interposição de recurso de Apelação Cível somente é admissível contra sentença que põe fim ao processo, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença prolatada nos autos da ação de execução, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença de extinção do processo, por abandono, observou os requisitos legais do CPC, art. 485. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do patrono da parte exequente se deu de forma válida, por meio eletrônico, nos termos dos Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS.
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Competência territorial. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro. Insurgência do exequente. Descumprimento do disposto no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, visto que o exequente está sediado no Rio de Janeiro/RJ, o executado em Joinville/SC e há indicação de que o cumprimento da obrigação dar-se-ia na cidade de Osasco/SP. Foro elegido de forma aleatória, configurando-se abusividade. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Embargos de terceiro. Arrematação de imóvel sem intimação dos coproprietários. Nulidade configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 674, § 2º, I, II e IV, do CPC e 1.667 e 1.829 do código civil. Incidência da súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Não cabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes. III - O trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Leilão do imóvel. Intimação do condômino revel. Necessidade. Embargos à arrematação. Tempestividade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 649. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O executado deverá ter conhecimento da data da hasta pública, independente de estar ou não representado por advogado. Essa determinação objetiva que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.
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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE CARLOS ROBERTO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo de quem, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADEQUAÇÃO. APELANTE É INVENTARIANTE. OUTRA APELANTE, POR SUA VEZ, É TERCEIRA INTERESSADA. REGULARIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DE RÉ E DO REPRESENTANTE DE OUTRO RÉU. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECED... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.
Sentença terminativa que condenou a parte Autora ao pagamento de honorários, o que está sendo executado pela Ré. Exceção de Pré-Executividade com alegação de nulidade das intimações e ausência de fundamento para extinção do processo sem resolução de mérito. Exceção rejeitada pelo Juízo a quo, razão pela qual a Excipiente se insurge. Após a renúncia por parte dos patronos que haviam sido substabelecidos, a parte Autora foi intimada pessoalmente para regularizar a represe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Ação penal privada. Quexa-crime. Mandato. Fato criminoso. Menção. Indicação do artigo de lei. Suficiência. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 44.
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832 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens à penhora. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rubinella Indústria de Modas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para a cobrança de débitos de ICMS, indeferiu a nomeação de bens e determinou o prosseguimento da execução, ao argumento de que «a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão. Carência de apontamento claro do dispositivo de Lei que teria sido objeto de divergência jurisprudencial no acórdão estadual. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei que teria sido objeto de divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, «incide a Súmula 284/STF» (agint no AResp. 2.108.361/df, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE 23/9/2022).
2 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O CDC, art. 6º, V, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Venda em leilão extrajudicial. Descoberta posterior, pelo adquirente, da existência de restrição administrativa por roubo, anotada junto ao prontuário do órgão de trânsito de outro Estado (Paraná). Demanda de resolução do negócio, cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Notícia pela ré, todavia, no curso do processamento, da baixa da restrição em questão e da consumação da transferência da titularidade ao autor, isso após se submeter ele ao procedimento de vistoria lacrada necessário no caso. Solução assim alcançada, com participação direta do autor e indicação inequívoca de sua aceitação quanto aos atos sanatórios do vício, que se afigura incompatível para com o pedido inicialmente formulado de resolução contratual. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, quanto a tal provimento, pelo desaparecimento da utilidade do pedido. Pleitos indenizatórios, formulados em ordem sucessiva e dependentes logicamente do acolhimento do pedido principal, que devem ser tidos por igualmente prejudicados. Imposição à ré, todavia, dos encargos processuais (custas e honorários advocatícios), com base na teoria da causalidade, por ter motivado a existência da demanda, que, em tese, se afigurava procedente. Sentença reformada, para efeito de extinção do processo sem apreciação do mérito, com essa ressalva. Apelação da ré provida, com observação.
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836 - STJ. Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.
«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Anulação. Imóvel. Aquisição. Leilão extrajudicial. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Conduta do banco. Má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Não tendo o tribunal local emitido juízo de valor acerca da matéria constante dos artigos tidos como violado no especial, inviável a análise de sua afronta em virtude da falta de prequestionamento. Aplicável a Súmula 211/STJ. 3. Não há impropriedade em af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Parte intimada assistida por mais de um advogado. Publicação em nome de um deles. Eficácia do ato intimatório. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Bem leiloado. Alegado preço vil. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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839 - TJSP. Embargos de declaração - Direito marcário - Acórdão embargado que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, permitindo a realização do procedimento de liquidação de sentença por meios alternativos, assegurando-lhe o direito à eleição de critério que lhe seja mais favorável (Lei 9.279/96, art. 210) - Inconformismo - Alegação de nulidade, em vista da não realização do contraditório - Descabimento - Questão atinente ao procedimento que, em primeiro grau, seria objeto de apreciação antes da intimação da parte embargante para integrar a relação jurídica processual - Embargante que, ademais, pronunciou-se no agravo de instrumento interposto, expondo suas razões - Argumentos expostos nos embargos que não tem o condão de alterar as conclusões do julgado, alicerçado em precedente do C. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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840 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. A autora M. d. J. S. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, visando a retirada de taxas administrativas e a fixação de juros com base na média de mercado. II. Razões de Decidir. O recurso não pode ser conhecido devido à falta de recolhimento do preparo e à ausência de comprovação do estado de pobreza, conforme exigido pelo juízo. A gratuidade foi indeferida em razão da eleição de foro distante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da assistência judiciária em sede recursal. Inércia da parte agravante. CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.
«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Indeferimento do pedido de gratuidade das custas recursais, tendo a parte agravante sido intimada para recolhê-las, no prazo de cinco dias, na forma do CPC/2015, art. 101, §§ 1º e 2º. 3 - Devidamente intimada, a Agravante quedou-se inerte. 4 - Precedentes:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Beneficiária acometida por migrânea crônica diária (enxaqueca). Indicação de tratamento com o uso do medicamento Fremanezumabe (Ajovy) em ambiente ambulatorial. Negativa da operadora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando-se a indicação do domicílio de um dos corréus - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa dos agravados em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando a indicação da comarca a ser redistribuída - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa da parte agravada em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Beneficiária acometida por Leucemia Linfocítica Crônica. Indicação de tratamento com o uso do medicamento Acalabrutinibe (Calquence). Negativa da operadora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Requerida que não comprovou a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Beneficiária acometida por Neoplasia maligna do reto. Indicação de tratamento com o uso do medicamento LONSURF. Negativa da operadora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Requerida que não comprovou a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MERA INSTRUÇÃO DA GRATUIDADE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO EM SIGILO - MÉRITO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO E DE PRACEAMENTO ADEQUADAMENTE EXECUTADOS - AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO PREVIAMENTE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE OBSTA A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A
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848 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Intempestividade afastada. Conhecimento do mérito. Inexistência de vício a ser sanado.
1 - Superada a intempestividade, o conhecimento do mérito dos embargos demonstra que, na verdade, a embargante pretende forçar o exame do mérito do recurso especial e a reforma ou nulidade do acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação dos óbices de admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no CPC, art. 1.022. 2 - Embargos de declaração acolhidos para conhecer e rejeitar os aclara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou errom aterial, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - A pretensão tardia da nulidade julgamento, com base na prevenção de outro órgão julgador, formulada somente após a interposição de agravo interno em agravo em recurso especial, após a ciência de resultado de mérito desfavorável à parte suscitante, configura violação à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -
Celebrada cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas do contrato - Cláusulas contratuais livremente avençadas - Cabível a intimação para purgação da mora por hora certa - Comprovada a notificação premonitória - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação das Requeridas-Reconvintes acerca dos leilões - Válido o procedimento de execução extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)