Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO -

902 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

903 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Alegação de vício quanto ao conhecimento e julgamento do recurso especial da fazenda nacional que não foi admitido na origem. Acolhimento dos embargos para sanar o erro. Intimação para a complementação das razões relativamente às demais alegações de omissão e contradição.

904 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014 e na vigência do CPC/1973. Ação anulatória de arrematação. Incidente à execução trabalhista. Hasta pública. Intimação do executado por edital. Nulidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 687, § 5º, 1973. Cientificação da realização da praça e leilão na forma do CLT, CPC, art. 888, «caput», ou, art. 687, § 5ºde 1973. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. Aplicação das restrições contidas no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LIV. Inocorrência.

905 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo. Execução fiscal. Impugnação à adjudicação. Crédito tributário. Tempestividade. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame probatório. Incidência da Súmula 284/STF.

906 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. Matéria constitucional. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Impenhorabilidade de bem sob a alegação de tratar-se de família. Descabimento. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Insubsistência Súmula 283/STF. Nulidade da intimação editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Previsão contratual. Purga da mora após consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Agravo interno não provido.

907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE POSTAGEM DE APLICATIVO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE URL ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE PASEP - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DESCABIDA

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909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Nulidade. Ausência de intimação dos litisconsortes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

910 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. LAUDOS PARTICULARES SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

911 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REPRESENTAPÇÃO PROCESSUAL APÓCRIFA. EXTINÇÃO DO FEITO, FULCRO NOS arts. 485, IV C/C 76, § 1º, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I.

912 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

913 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.

914 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

915 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto da executada para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo que visa dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido

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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto do executado para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo de organização visando dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I.

918 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

920 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

921 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando o deferimento de liminar de imissão imediata na posse de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência dos requisitos para a imediata concessão de liminar em Ação de Imissão na Posse, sem oitiva dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que posterga a análise da tutela de urgência requerida é atacável através de Agravo de Instrumento, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 4. Imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária, sendo, posteriormente, adquirido pelo agravante. 5. Demonstrada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário e posterior alienação ao agravante, pela escritura de compra e venda e certidão do respectivo RGI acostadas aos autos, inexiste óbice ao deferimento da liminar requerida. 6. Direito assegurado ao adquirente pela Lei 9.514/1997, art. 30: ¿É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força da Leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.¿ 7. Imissão na posse concedida ao agravante que, contudo, deve ser precedida da intimação dos ocupantes do imóvel para desocupação voluntária no prazo de 60 dias, na forma da referida legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.514/1997, art. 30.

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922 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da concessionária (1ª ré) e da autora. Preliminares arguidas e rejeitadas. Tese de ilegitimidade passiva que se afasta. Inteligência do CPC, art. 109. Responsabilidade da concessionária apelante, que subsiste em relação aos fatos anteriores aa Leilão. Requerimento de sobrestamento do feito, com fundamento na admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.000, tese que não merece acolhimento, diante da legitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo. Inclusão da Águas do Rio como terceira interessada que não restou discutida nos autos até o presente momento, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite. Entendimento sedimentado no sentido de que tal questão poderá ser arguida na fase de execução do julgado, ocasião em que poderá ser determinada a intimação da nova concessionária para cumprimento das obrigações de fazer. Prova pericial conclusiva, que em nenhum momento foi impugnada pela concessionária ré. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Serviço prestado à autora desde dezembro/2015, pela AMAE-CM. Concessionária demandada, que não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse romper o nexo causal alegado, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC. Inexistência de dano moral. Empresa autora, que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva, de maneira a ensejar reparação por dano moralm tratando-se de pessoa jurídica. Reforma parcial da sentença, tão somente para declarar inexistentes os débitos da autora no período anterior a 12/06/2010 e posterior a dezembro/2015. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ré) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (autora).

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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE EM FAVOR DO CREDOR, COM O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DEMONSTRA A PROPRIEDADE DA AUTORA DEVIDAMENTE REGISTRADA, ORIUNDA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, REQUERENDO QUE SEJA REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DA POSSE ARGUMENTANDO QUE ¿UM DESPEJO IMEDIATO VAI CAUSAR DANOS A AGRAVANTE E A SUA FAMÍLIA, O VALOR DEPOSITADO PARCIALMENTE EM JUÍZO COMO GARANTIA, VISA GARANTIR SEU DIREITO DE DISCUTIR OS VALORES COBRADOS, BEM COMO, DEMONSTROU A AGRAVANTE, EFETUANDO ESTE DEPÓSITO, EM RESOLVER JUDICIALMENTE, SEM CONTAR QUE A AGRAVANTE, ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL EFETUOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS COBRADAS PELA AGRAVADA¿. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000017). RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. O IMÓVEL FOI DADO PELA AGRAVANTE EM GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. a Lei 9.514/97, art. 30 ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO OU AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, POR FORÇA DO PÚBLICa LeiLÃO DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DO ART. 27, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DA AGRAVANTE EM 60 DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DISCUTE OS VALORES COBRADOS NA AÇÃO REVISIONAL 0038487-91.2020.819.0209 ENCONTRA ÓBICE NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.514/1997, art. 30. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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924 - TJSP. RECURSO -

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES APÓS DEZ ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO art. 487, II, CPC. RECURSO DO AUTOR.

926 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Suposta violação dos CPC, art. 886 e CPC art. 889. CTN, art. 157 de matinhos. Art. 4º da Lei municipal 1.266/2009. Matéria contida em legislação local. Ausência de preclusão consumativa. Nulidade do título executivo. STJ na via do recurso especial. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Necessária a correta indicação dos dispositivos legais federais contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal de origem consignou que o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

927 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE A PARTE QUE CABERIA À EMBARGANTE. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

928 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido à parte embargante. 2. Foro de eleição. Nulidade de cláusula constante de contrato escrito de franquia. Abusividade. Inocorrência. Tramitação eletrônica do processo que possibilita a ampla defesa dos executados. Afirmada excessividade do valor das custas no Foro de São Paulo/SP que se resolve pelo deferimento da justiça gratuita, em caso de hipossuficiência econômica comprovada. Cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes que deve prevalecer, nos termos do CPC, art. 63, e de acordo com precedente do C. STJ, pois «a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro» (EREsp. Acórdão/STJ) 3. Petição inicial. Falta de documentos essenciais à propositura da execução de título extrajudicial. Preliminar que concernente ao mérito e com ele será apreciada. 4. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Representante da pessoa jurídica executada que figurou como fiador das obrigações assumidas, em aditamento contratual. 5. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, por alegada inexistência de título executivo. Descabimento. Contrato de franquia. Aquisição de insumos da franqueadora pela franqueada. Inadimplemento. Título executivo consubstanciado no conjunto de documentos previsto na Lei 5474/68, art. 15, II, assim, instrumentos de protestos por indicação de duplicatas mercantis, DANFEs (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que constitui uma representação gráfica e simplificada de uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e), e canhotos de recebimento das mercadorias com assinaturas de nomes de funcionários que faziam parte do quadro da embargante. Execução devidamente instruída com os títulos executivos e memória de cálculo. 6. Multa moratória. Afastamento, por alegada inexequibilidade de título executivo. Descabimento. Multa de 10% sobre o valor da obrigação inadimplida acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Cláusula contratual expressa. Valor que não é excessivo, considerada a finalidade dissuasória da penalidade. 7. Sentença reformada, unicamente para deferir aos embargantes a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

930 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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931 - STJ. Reclamação. Anulação de acórdão em apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva, ante a ausência de intimação do réu para constituir novo causídico após a renúncia de seus patronos. Consequente interrupção da execução das penas, dentre as quais a perda do mandato eletivo. Recondução ao cargo de vereador que não implica a reintegração no cargo de presidente da câmara de vereadores. Princípio da separação dos poderes. Eleição da mesa diretora da câmara de vereadores que corresponde a ato administrativo do poder legislativo e refoge à competência do judiciário. Reclamação improcedente.

932 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO.

933 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$1.038,57, relativo a alegadas dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 1994 a 2002. Sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada. A presente demanda foi ajuizada em 2002, com a finalidade de se exigir o pagamento de crédito tributário relativo ao IPTU. O despacho liminar foi proferido, não tendo sido, o ora Apelado, citado até o momento da sentença, prolatada em 12/07/2021, por não ter sido localizado. A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães, rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos ilícitos mencionados no art. 5º, XLII e XLIV, não a admitindo para outros valores, como o débito fiscal. «Prescrição intercorrente ocorrida por culpa exclusiva do Município exequente que se quedou inerte em dar o devido andamento ao executivo fiscal, deixando de acompanhar seu processamento por longo período. Demora que não se pode atribuir aos mecanismos do Judiciário, não sendo de se aplicar a Súmula 106/STJ. Abertura de vista à Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, com redação dada pela Lei 11.051/04. Desnecessidade de nova intimação, porquanto tal providência seria inócua. Negativa de seguimento ao recurso» (Apel. Cív. 0078035-02.2003.8.19.0054, 2ª Câm. Cív. relª Desª Leila Mariano, julgamento: 27/03/2012). Desprovimento do recurso.

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A

935 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$818,56, relativo a alegadas dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada. A presente demanda foi ajuizada em 2007, com a finalidade de se exigir o pagamento de crédito tributário relativo ao IPTU. O despacho liminar foi proferido, não tendo sido, o ora Apelado, citado até o momento da sentença, prolatada em 10/05/2017, por não ter sido localizado. A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães, rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos ilícitos mencionados no art. 5º, XLII e XLIV, não a admitindo para outros valores, como o débito fiscal. «Prescrição intercorrente ocorrida por culpa exclusiva do Município exequente que se quedou inerte em dar o devido andamento ao executivo fiscal, deixando de acompanhar seu processamento por longo período. Demora que não se pode atribuir aos mecanismos do Judiciário, não sendo de se aplicar a Súmula 106/STJ. Abertura de vista à Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, com redação dada pela Lei 11.051/04. Desnecessidade de nova intimação, porquanto tal providência seria inócua. Negativa de seguimento ao recurso» (Apel. Cív. 0078035-02.2003.8.19.0054, 2ª Câm. Cív. relª Desª Leila Mariano, julgamento: 27/03/2012). Desprovimento do recurso.

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936 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DIALETICIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

937 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

939 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de rejeição liminar não acolhido pelo tribunal estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3. Arrendamento mercantil. Contrato. Desfazimento. Tabela fipe. Apuração saldo devedor. Coisa julgada. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

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940 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal» - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco» - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

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941 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por dano material, sob o fundamento, em síntese, que não conseguiu reaver a quantia paga aa Leiloeiro indicado para promover a hasta pública do imóvel por ele arrematado, equivalente a R$ 26.997,55 (vinte e seis mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo o ente público ser responsabilizado pela anulação da Leilão, decorrente de sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Na hipótese em exame, observa-se que a Leiloeiro, nomeado nos autos do processo de 0042035-70.2000.8.19.0001, foi apontado pelo credor, nos termos do CPC, art. 706 e, no momento da indicação, o profissional estava apto a exercer a função. Conforme devidamente destacado pelo Julgador de primeiro grau, a anulação da hasta pública não teve qualquer relação com o cancelamento da matrícula da Leiloeiro na JUCERJA, não sendo cabível qualquer responsabilização do Poder Judiciário pelos prejuízos suportados pelo apelante. Tese de que houve erro do Poder Judiciário, capaz de gerar a responsabilização do Estado, que não merece acolhimento, devendo a cobrança do montante retido indevidamente pela Leiloeiro dirigir-se unicamente a este. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DO ART. 85, §2º, CPC. -

943 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835. Requisitos da fraude à execução; CPC, art. 792. Fraude à execução configurada pela prova de má-fé do terceiro adquirente: Verbete Sumular 375 do E. STJ. Não aplicabilidade retroativa da Lei 14.825/2024, no ponto em que atualizou o art. 54, V, e §1º da Lei 13.097/2015. Nulidade da promessa de compra e venda com duplo fundamento: fraude à execução e ato simulado. Requisitos da simulação, impassível de convalidação, com possibilidade de declaração de ofício: CCB, art. 167. Adquirente que teve acesso à informação acerca das distribuições em nome do proprietário embargado, antes de assinar a promessa de compra, mediante arquivamento das certidões junto à escritura do negócio nulo, com indicação de vários processos e execuções, inclusive, penhora sobre o bem pretendido. Dispensa, pelo embargante, da oportunidade de candidatar-se diretamente para a aquisição dos bens, mediante lance na Leilão judicial, que garantiria segurança jurídica. Burla aa Leilão judicial. Simulação da arrematação pelo próprio executado, no exercício do direito de preferência, por meio dos recursos alocados indiretamente. Pretensão de posterior transferência incerta e insegura do direito, ao embargante patrocinador, conforme escritura do negócio simulado, inclusive quanto à data. Comprovante do primeiro depósito do lance arrematador, em nome da empresa do embargante. Depoimento do executado / arrematante / ora embargado, que corroborou a simulação. Aptidão qualificada do embargante para avaliar os vícios e riscos do negócio, na condição de Advogado e Sócio de empresas de porte considerável, do ramo imobiliário. Juntada de instrumento particular de acordo que evidenciou a trama entre o embargante e um dos embargados, signatários do pacto em prejuízo da Co embargada. Arrematante como mero instrumento de execução do ora embargante. Nulidade desde o nascedouro, independentemente das constrições registradas, depois da prenotação da viciada promessa de contrato. Honorários advocatícios; percentual à vista dos critérios legais de fixação - art. 85, §2º, do CPC. Base de cálculo; art. 85, §4º, III, do CPC. Majoração do percentual da verba honorária, em sede recursal - art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. CONTROVÉRSIA.

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

946 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

947 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

948 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impugnação do fato de não ter constado da cédula oficial, em pleito municipal, a legenda de um partido político, sustentando-se que, em decorrência, se tornou nula a eleição no município. Não indicação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que se tenha como inconstitucional. Se houve omissão de sigla de um dos partidos políticos, na cédula oficial, cumpre impugnar, na via própria, esse ato concreto de execução de normas sobre eleições e confecção de cédulas. Sendo, na espécie, manifesto o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com base na CF/88, art. 102, I, «a», para atacar, a invalidade de ato individual e concreto, resultante de execução de disposição normativa, o feito não merece ter curso. Indeferimento liminar da inicial.

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -