Reconhecimento De Filho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.3592.0000.8900

801 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira. Itália. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão do filho. Requisitos preenchidos.

«1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante. 2. «O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 352» (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ES... ()

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Doc. 157.2142.4002.1800

802 - TJSC. Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de negativa de débito c/ dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento em conjunto. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Título protestado indevidamente. Alegada ocorrência de endosso-mandato. Ausência de comprovação. Ônus que incumbia ao requerido. Endosso translativo configurado. Dever do banco de averiguar a origem das cártulas. Responsabilidade solidária. Prefacial afastada. Mérito. Dano moral. Título indicado à protesto. Mero apontamento que não é capaz de, por si só, gerar o reconhecimento de dano moral. Ausência de comprovação do abalo. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Honorários contratuais. Verba estranha à relação processual. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Impossibilidade. Permanência da verba arbitrada em primeiro grau. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º.

«Tese - O mero apontamento da indicação de título a protesto não é capaz de por si só gerar o reconhecimento de abalo moral.»

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Doc. 163.7853.5018.2700

803 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

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Doc. 250.4666.5295.3752

804 - TJSP. Agravo de instrumento. CONDOMÍNIO. Extinção. Decisão que determinou a suspensão do processo. Correção. Existência de outra ação de partilha de bens que envolve o coagravado e ex-marido e a agravada. Necessidade de se aguardar a resolução do processo de partilha, Prejudicialidade externa. Art. 313, V, «a», CPC. Demais disso, há pretensão, da agravada, em permanecer com o imóvel objeto da extinção de condomínio. Suspensão que não interfere no encargo da agravada, de pagar os alugueres, pelo uso exclusivo do bem. Decisão agravada que não representa prejuízo às partes. Boa cautela. Reconhecimento. Agravo não provido

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Doc. 197.8592.2000.6400

805 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()

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Doc. 197.8592.2000.6500

806 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()

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Doc. 197.8592.2000.6600

807 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional o foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. 2... ()

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Doc. 197.8592.2000.6700

808 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()

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Doc. 142.7805.1004.8400

809 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Viajando passageiro de companhia aérea, para outro país, desejando gozar de descanso e prazer, vindo porém a experimentar sofrimento psíquico, desconforto e aborrecimentos que não se enquadram no cotidiano do cidadão comum, em decorrência de extravio de bagagem, impondo aquisição de bens para garantir permanência mínima e digna no destino, sem seus pertences desaparecidos, forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, a reclamar indenização. Recurso provido.

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Doc. 198.5541.4000.4000

810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Testemunhos vagos e imprecisos, incapazes de conferir amplitude às provas materiais carreadas aos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. 2. Dessa forma, não se revelando a prova testemunhal hábil a corroborar o início de prova material, não faz jus o Segurado ao reconhecimento do tempo alegado. 3. Agravo Interno do Pa... ()

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Doc. 394.8986.5520.9979

811 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO -INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE.

Não comprovado que o delito de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, é imperioso o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Com a prevalência do tipo penal básico, a circunstância objetiva do repouso noturno deve repercutir na última etapa do processo trifásico. Presente o pleito indenizatório na exordial acusatória, com indicação do valor, e comprovada a extensão do dano material na audiência de instrução e julgamento, impõe-se a fixação... ()

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Doc. 218.3243.5494.2424

812 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à execução da multa (astreintes). Inconformismo. Correção. Atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Valor da multa que não é excessivo e cumpre a finalidade de coerção. Dada a natureza coercitiva da astreinte, ela não é condenatória, o que afasta eventual incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Correção monetária contudo, que é mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo incidente no cálculo. Observação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 541.8238.8843.7116

813 - TJSP. Furto. art. 155, caput, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima ofertou relato coeso. Testemunhas e policiais apresentaram versão coerente, ratificando os fatos. Não há indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação. Impossibilidade de reconhecimento do crime de furto em sua forma privilegiada. Pena e regime bem estabelecidos e, assim, inalterados. Recurso improvido.

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Doc. 142.9403.4001.0300

814 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Agravo do INSS desprovido.

«1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade. 2. À época da atividade desempenhada pelo autor estavam em vigor os Decretos 53.831/64 e 83.080/78, que elencavam a atividade com exposição à fosfina no item 1.2.6, como insalubre, o que lhe garante ... ()

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Doc. 338.0051.3000.3336

815 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Improcedência do pedido de danos morais. Restituição em dobro dos valores descontados. Apelação do autor. Configuração do dano moral. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Reconhecimento do abalo psíquico e dos transtornos sofridos. Funções compensatória, punitiva e preventiva da responsabilidade civil. Majoração da indenização para R$8.000,00, considerando a faixa etária e a vulnerabilidade do autor. Recurso provido

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Doc. 241.0260.7371.7160

816 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (desrespeito e ameaça a funcionário do presídio). Perda dos dias remidos. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de prova da materialidade. Reconhecimento que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Hc não conhecido.

1 - Concluir pela existência ou não de provas para comprovar a autoria e a materialidade da conduta do paciente demandaria, inevitavelmente, o exame aprofundado de material fático probatório, inviável ante o rito célere do Habeas Corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. (RHC 19.080/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 11.02.2008). 2 - HC não conhecido.

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Doc. 210.7131.1778.8719

817 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Reconhecimento de vínculo estatutário. Isonomia salarial. Auxiliares locais. Ministério da defesa. Embargos declaratórios da união rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata na hipótese. 2 - Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

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Doc. 316.2052.5275.1518

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Expedição de alvará. Decisão que suspendeu o curso do inventário até o julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Inconformismo. Descabimento. Em regra, descabida suspensão de inventário pela existência de suposta companheira do falecido. Hipótese distinta. Vínculo de união estável da coautora da ação de origem com o de cujus ainda sub judice. Prejudicialidade externa configurada. Art. 313, V, «a», CPC. Desnecessidade de medidas para proteção dos interesses do espólio, constituído apenas por eventuais saldos financeiros. Inexistência de risco de dano. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.7244.0000.9600

819 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado pela executada na vigência de ação de cobrança contra ela promovida, ao seu sócio majoritário, que por sua vez o doou ao seu filho menor, através da partilha de bens, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Pretensão ao levantamento. Insolvência da executada e má-fé dos envolvidos evidenciados. Fraude à execução reconhecida, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 797.3082.0717.5544

820 - TJSP. Apelação. Usucapião. Extinção do processo. Inconformismo da coautora. Acolhimento. Coautor falecido ao longo do processo. Intimação, via D.J.E. para habilitação dos herdeiros. Não cumprimento, no prazo. Extinção, de pronto, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 485, IX, ambos do CPC. Necessidade de prévia intimação pessoal da coautora remanescente, não sendo a hipótese de extinção pelo, IX, como entendeu o juízo «a quo". Coautora não intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Irregularidade. Reconhecimento. Extinção afastada para prosseguimento do processo. Apelação provida

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Doc. 835.5578.2345.1039

821 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma de fogo - Reconhecimento realizado na Delegacia e em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, já que devidamente fundamentada - Majorantes pelo emprego de armas e pelo concurso de agentes devidamente aplicadas - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido

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Doc. 390.0557.2361.0563

822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E, POR UM LAPSO DA SERVENTIA, A EX-SÓCIA FOI INCLUÍDA COMO EXECUTADA E CITADA - RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA EXECUÇÃO SEGUIDA PELA EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS PRESENTES EMBARGOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JULGADA DE OFÍCIO - ATÍPICA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA.

Extinção sem resolução de mérito decretada de ofício

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Doc. 145.2155.2017.1200

823 - TJSP. Família. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel constrito em demanda executiva. Alegação de tratar de bem de família. Desacolhimento. Sentença rescindenda que não apreciou a matéria, descabendo falar em violação à disposição literal de lei. Oposição de embargos de declaração com o objeto diverso e não referente à omissão quanto a alegação de impenhorabilidade. Cabimento de demanda específica, seja para a declaração de impenhorabilidade, seja para a anulação de eventual arrematação. Eficácia de coisa julgada oriunda da sentença dos embargos não representaria óbice a tal ajuizamento. Matéria que não é de ordem pública, cognoscível de ofício. Ação improcedente.

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Doc. 241.0301.1732.8722

824 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Representação da vítima. Art. 225, § 1o, I, e § 2o, do CP. Pretensão de reconhecimento da decadência do direito de representação. CP, art. 103. Não ocorrência. Ação penal pública incondicionada. Uso de arma de fogo. Súmula 608/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com violência real ou com o uso de arma de fogo a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 220.2160.1333.3843

825 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de reconhecimento da prescrição. Questão suscitada apenas em embargos de declaração. Tese nova. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos da empresa contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2 - N... ()

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Doc. 138.5771.4001.5300

826 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento de nulidade de cda. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da... ()

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Doc. 241.0250.7286.5344

827 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial por violação ao CPC, art. 535. Servidor público. Índice de 11,98%. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita à prescrição. Alegação não apreciada. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no , necessário o retorno ao Tribunal local para que seja sanado o vício. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 819.0026.0304.7815

828 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NECESSIDADE - APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há falar na prática de roubo impróprio quando a ameaça e/ou a violência empregadas não tiverem como objetivo assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro (, § 1º). Demonstrado o «animus furandi» do agente, é imperiosa a desclassificação da sua conduta para o crime de furto, e não para o de apropriação de coisa achada. Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) quando houver a admissã... ()

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Doc. 155.8235.6003.6000

829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de passageiros. Força maior consistente na erupção de vulcão chileno. Ausência de demonstração de que a companhia aérea não teria prestado informações, alimentação ou acomodação no período. Excludente de responsabilidade do transportador aéreo. Reconhecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 162.4202.3001.5800

830 - TST. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o val... ()

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Doc. 144.2833.3007.4400

831 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Filho da autora que foi atingido fatalmente por descarga elétrica supostamente captada pelo telefone celular. Sentença que, julgado antecipadamente a lide, Decretou a carência da ação em relação a uma corré e a improcedência em face da outra corré. Inadmissibilidade. Julgamento prematuro sem realização de defesa pelas partes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Vara de origem para produção de provas, prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos. Necessidade. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 944.4502.9940.2012

832 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACOLHIMENTO - VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - «TRÁFICO PRIVILEGIADO» - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO DOS RÉUS À ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - PRÁTICA DO DELITO EM CONJUNTO HABITACIONAL - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - ANALOGIA «IN MALAM PARTEM".

A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação quanto ao delito de tráfico de drogas. Presente prova robusta do vínculo associativo para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes, é imperiosa a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Existindo elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida a sua fixação acima do mínimo legal. O c... ()

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Doc. 166.5220.0001.6400

833 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável a inversão das conclusões alcançadas pela Corte de origem quanto ao desvio de função, uma vez que demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o Servidor tem direito de receber, a título de indenização, a diferença das remunerações pelo período trabalhado em desvio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Agravo Regimental do ES... ()

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Doc. 148.1011.1000.7300

834 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do CP, art. 61, II, alínea «h». Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como vigia da conduta realizada pelos coautores menores de idade. Impossível, portanto, o acolhimento das teses relativas à atipicidade e à desclassificação do crime. É de se reconhecer, contudo, que o acusado teve uma participação de menor relevância para o sucesso do crime, não possuindo o domínio funcional do fato, devendo ser beneficiado com a diminuição da reprimenda.... ()

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Doc. 195.7520.9000.6800

835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial aposentadoria rural. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias de predominância de labor urbano. Conclusão essa mediante reavaliação probatória. Impossibilidade de inovação em sede de agravo interno. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de Segurado especial como rurícola. 2 - Não é possível analisar a tese de preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria híbrida, uma vez que o tema não foi trazido nas razões do Apelo Especial, ante a inadmissibilidade de inovação recursal em sede de Agravo Interno. 3 - Agravo Interno do Particular a... ()

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Doc. 168.3405.2000.6300

836 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. O , disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente. 2. Ocorre que no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta viol... ()

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Doc. 163.6125.9000.5200

837 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIv, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XLv do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó. Superveniência de novo diploma. Revogação. Perda do objeto. XXII do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó, que fixa valor de taxa para mascates. Afronta aos arts. 128, I, da constituição do estado de Santa Catarina e 150, I, da CF/88. Princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal. Reconhecimento. Pedido parcialmente acolhido.

«Tese - Afronta o princípio da legalidade tributária o dispositivo de decreto municipal que institui e quantifica taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, ainda que exista previsão legal anterior para cobrança do tributo em questão.»

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Doc. 192.9392.5000.3900

838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2 - Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, nem mesmo que não se relacionem ao autor da ação ou do período laboral que se busca reconhecer. Sendo inviáv... ()

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Doc. 201.7955.0360.9320

839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - EXECUTADO QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS - NÃO CABIMENTO - O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MESMO NA HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CREDOR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE SE BENEFICIAR DUPLAMENTE O DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU OPORTUNAMENTE A SUA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESSA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 231.1160.6467.7461

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Filho da vítima que presenciou o crime e, no local, apontou os supostos autores. Nulidade. Alegada violação ao procedimento do CPP, art. 226. Pronúncia justificada em outros elementos além do reconhecimento fotográfico supostamente viciado. Indícios mínimos de autoria presentes. Alegada insuficiência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Gravidade concreta. Modus operandi. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 738.7132.1357.9654

841 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de máquina colheitadeira - embargos opostos pelo filho do executado alegando ser o proprietário do bem - juntada de vasta e robusta prova documental - pertinência, de outro lado, da impugnação trazida pelo embargado, uma vez que os documentos são contemporâneos ou posteriores à penhora - contrato de compra e venda supostamente firmado em data anterior com reconhecimento de firma na data da diligência do Oficial de Justiça - contrato de locação da máquina sem firma reconhecida - recibo de pagamento junto ao Banco do Brasil - origem não esclarecida - julgamento antecipado do feito - prova testemunhal requerida pelo embargante - eventual provimento do apelo configuraria cerceamento de defesa - dilação probatória se faz necessária - sentença anulada, de ofício

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Doc. 313.9326.4403.6610

842 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, no que tange ao tema do reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em ... ()

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Doc. 974.4276.1608.7777

843 - TJSP. Furto Qualificado. Recurso defensivo: Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação. Pena: Necessidade de reconhecimento da confissão e sua compensação com uma das reincidências - Reincidência específica que exige maior rigor no acréscimo, porém, a fração de 1/5 se mostra adequada. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Necessidade de fixar o regime inicial fechado - Maus antecedentes e reincidências específicas demonstram que medida mais branda não seria suficiente - Dado parcial provimento aos recursos

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Doc. 725.1315.6526.2915

844 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Causa de aumento pelo concurso de pessoas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento na fase policial pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastada - Materialidade delitiva e autoria provadas - Dosimetria da pena revista - Na primeira fase afastada a circunstância judicial (culpabilidade) - Inerente ao tipo penal - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa inaplicável pelo teor da Súmula 231/STJ - Causa de aumento em 1/3 pelo concurso de agentes - O apelante não possui antecedentes - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 865.1512.2278.7716

845 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado

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Doc. 597.4996.1533.2645

846 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Descabimento. Devolução de 70% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a parte autora. Não insurgência da ré nessa questão. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Reconhecimento. Manutenção. Contraminuta ao recurso de apelação, com pedido para condenação da ré em litigância de má-fé. Não acolhimento. Recurso de apelação que não tinha cunho protelatório, em mero exercício do direito de ação. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 164.7400.5019.0800

847 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Crime cometido por seis agentes, entre os quais os apelantes. Um deles portando arma de fogo e os outros facas de cozinha apanhadas no interior da residência invadida. Reconhecimento dos apelantes pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo. Qualificadora que encontra ressonância na prova dos autos, sobretudo no relato dos ofendidos. Ausência de impugnação da majorante por nenhum dos defensores. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 196.4015.6001.2000

848 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()

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Doc. 989.0568.1817.5084

849 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito para cassar a decisão de Desclassificação da falta de natureza grave cometida. Falta grave. Descumprimento de medidas impostas. Possibilidade. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido

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Doc. 554.9478.8777.6330

850 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Revisão de contrato. Procedência. Inconformismo da corré. Cabimento. Cessionária do crédito. Parte legítima passiva. Cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Solidariedade. Existência. Reconhecimento. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Inexistência de prejuízo ao consumidor. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Dificuldades financeiras não autorizam alterar as bases do contrato. Interferência do Poder Judiciário que deve se dar em extrema circunstância. Alteração de índice que não se justifica. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida

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