Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação de quitação. Depósitos efetuados diretamente na conta do condomínio, mas em valores inferiores aos do boleto. Reconhecimento, pelo autor, do recebimento dos valores. Valores que deverão ser descontados no cálculo da liquidação da sentença. Despesas aprovadas em assembléia geral. Alegação de nulidade da assembléia. Valores devidos, a menos que seja declarada nula, em ação competente. Reforma da sentença apenas para descontar do valor devido, os depósitos reconhecidos pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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902 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de parte do período trabalhado como especial. Conversão do tempo comum em especial. Exposição ao agente nocivo ruído não comprovada. A exposição ao agente ruído não dispensa prova técnica. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

903 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito. Mandado de citação expedido erroneamente em nome da fundação universidade federal de ciências da saúde de porto alegre. Ufcspa. Condenação da parte autora em honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de alteração do julgado quanto ao reconhecimento da responsabilidade da ora agravante pela extinção do processo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

904 - TJSP. Cambial. Cheques. Obrigação representada pelos títulos. Reconhecimento. Realização de prova oral para a comprovação da origem das cártulas. Desnecessidade. O cheque constitui ordem de pagamento à vista. O emissor dos títulos deve arcar com os valores neles expressos em razão da boa-fé do portador. Princípio da autonomia do título de crédito. Ademais, «in casu», houve dilação probatória que atestou o cumprimento do negócio originário pela apelada e a devolução dos títulos por falta de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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905 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade da prova material. Impossibilidade de reconhecimento da condição de segurado especial lastreada, tão somente, em prova testemunhal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

906 - STJ. Recurso especial. Art. 214 c/c o CP, art. 224, «a»(antiga redação). CPP, art. 619. Violação não caracterizada. Gravação de conversa em terminal telefônico próprio, com auxílio de terceiro. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Admissibilidade. Palavra da vítima. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo federal. Súmula 284/STF. Regime prisional inicial. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

907 - TJSP. Indenização - Danos morais - Atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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908 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial. Embargos de devedor acolhidos. Apelação. Índices, forma de cálculo das prestações e saldo devedor estabelecidos no contrato. Impossibilidade de se admitir como ilíquida a dívida executada em que apenas não se compreendeu a demonstração do débito. Alegações que devem ser objeto de prova. Hipótese de excesso de execução não justifica a extinção do processo, mas a adequação ao valor efetivamente devido, e a necessidade de cálculo aritmético não retira a liquidez. Apuração do valor efetivamente devido. Necessidade. Reconhecimento. Decisão anulada. Recurso provido.

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909 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO SINISTRADO (CAPOTAMENTO) - PERDA TOTAL - PERFIL CONTRATADO - ALEGAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE DIVERGÊNCIAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ERA A PRINCIPAL CONDUTORA DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA DE SEU FILHO, CONDUTOR QUANDO DO ACIDENTE - PERDA DO DIREITO AO SEGURO EM CASO DE VIOLAÇÃO DO PERFIL DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

910 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução simples dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$3.000,00. Recurso da autora. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura no documento de adesão. Comprovação de má-fé da ré. Devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Majoração da indenização por danos morais para R$6.000,00. Reconhecimento do dano in re ipsa, agravado pela condição de vulnerabilidade da autora, idosa. Reforma da sentença. Provimento do recurso

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911 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Retorno dos autos para adequação ao Tema 444/STJ - Dívida remida administrativamente durante a tramitação recursal - Acórdão readequado apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo

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912 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.

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913 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da autora que seja reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento do seu filho dias após a realização do parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado ao filho da autora após o parto. Óbito do menor que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pela autora, mãe do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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914 - TJSP. APELAÇÃO - Furto qualificado (art. 155, §§1º e 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação gratuita de serviços à comunidade, pelo prazo da pena, e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, à entidade com função social, especificadas oportunamente, pelo juízo da execução, bem como pagamento de 8 dias-multa, no piso - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo e não impugnadas - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/6 com base na qualificadora e mais 1/6 devido aos maus antecedentes - Afastamento dos maus antecedentes, ante à inexistência de condenação definitiva - Pena-base que deve ser aumentada em apenas 1/6 ante à segunda qualificadora - Segunda fase - Ausência de agravante ou atenuantes - Terceira fase - Incidência da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno - Afastamento - Tema 1.087 - Redução da pena em ½, a título do reconhecimento da tentativa - Reconhecimento da figura privilegiada (art. 155, §2º, CP) - Réu primário, baixo valor da coisa furtada, baixa reprovabilidade da conduta que autorizam o reconhecimento da figura privilegiada da conduta com a substituição da reclusão por detenção - Pena definitiva fixada em 01 ano e 02 meses de detenção e 05 dias-multa - Abrandamento de regime do semiaberto para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos operada na sentença, preenchidos os requisitos.

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915 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Procedência da demanda. Inconformismo. Pedido de reversão. Imóvel locado não está regularizado perante os órgãos públicos e foi fator impeditivo da atividade econômica. Não reconhecimento. Dever do sublocatário de verificação prévia quanto a falta de condições da coisa para o exercício de atividade econômica para a qual foi locada. Exceção de contrato não cumprido incabível. Mora no pagamento de aluguéis. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

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916 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Provimento parcial da sentença. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Contratação não autorizada. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Inexistência de comprovação de incapacidade para o trabalho, mas reconhecimento da gravidade da situação. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.

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917 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRAZO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. CPP, art. 226. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. I. O

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Desconto de contribuição previdenciária. Incompetência do foro afastada pela corte de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do município. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

919 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §2º DO CODIGO PENAL, art. 155. 1.

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária, a fim de reconhecer como indevido o aumento de tarifa entre o período de janeiro a novembro de 1986. Determinação de exibição das faturas reclamadas pela autora. Procedência. A condição da agravada, consumidora, gera a vulnerabilidade no que se refere ao domínio da informação técnica e impõe o reconhecimento de sua hipossuficiência. Já restou consagrado nos principais pretórios nacionais que as empresas prestadoras de serviços têm o dever de exibir os documentos de interesse do consumidor que neste caso, são também indispensáveis para que o julgador tenha conhecimento da lide. Conheceram em parte do recurso e negaram provimento na parte conhecida.

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921 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático-probatório inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento

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922 - STJ. Direito penal. Furto. Um «cofrinho» contendo o valor de R$ 4,80. Induzimento do próprio filho de nove anos a participar do ato de subtração. Vítima. Uma associação de amparo a crianças com câncer. Especial reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou à autora a indicação de local para redistribuição do feito em função do reconhecimento de incompetência do Juízo de origem. Inconformismo. Cabimento. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou do local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. arts. 6º, VIII, do CDC e art. 53, III, «b» e «d», do CPC. Possibilidade de propositura da ação no local onde se encontra a filial da ré. Decisão reformada. Agravo provido

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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

926 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

927 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. AÇÃO DECLARATÓRIA - Município de São Paulo - Pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento prévio de ISSQN para expedição de «Habite-se», bem como impossibilidade de arbitramento do imposto com base na pauta fiscal - Competência do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - Exegese das Resoluções 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não conhecida, com determinação de redistribuição

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA, PRESUMINDO-SE QUE RESULTOU DO ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, QUE REMETE AO CONTEÚDO DOS arts. 1.658 E 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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929 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Fato que torna incontroversa a ocorrência do acidente e a culpa do apelante. Obrigação de indenizar pelos danos resultantes do ato ilícito praticado pelo réu. Reconhecimento. Código de Processo Penal, art. 63. Danos materiais devidos. Ausência de impugnação neste aspecto. Lucros cessantes comprovados. Indenização por danos morais cabível. «Quantum» fixado à este título que se mostra razoável e adequado às circunstância do caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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930 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária em que não há prova do respectivo registro. Tema 1095, STJ. Orientação firmada em recurso repetitivo. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos mais adequada e proporcional ao caso. Precedentes. No caso específico, lote que não poderia ser imediatamente utilizado, de forma que os valores do IPTU pago devem ser restituídos aos compradores. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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931 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE R$ 35.924,49 DO TOTAL CONSTRITO DE R$ 49.202,79 JUNTO À CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA É MOVIMENTADA PELO DEVEDOR PARA MANUTENÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, COMO COMPRAS DE ALIMENTOS, REMÉDIOS E PAGAMENTO DE PEDÁGIOS - DECISÃO MANTIDA.

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933 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Decadência. Preclusão consumativa. Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da decadência.

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934 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de estupro. Pena total. 16 anos de reclusão. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

935 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

936 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

937 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

938 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido por reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos à origem. Prejudicialidade das demais questões suscitadas. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.

940 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Renúncia tácita do prazo prescricional. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Agravo regimental desprovido.

941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução permanente da capacidade laboral da segurada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

942 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão por perda de elegibilidade. Continuidade do tratamento médico. Tema 1082 do STJ. Art. 3º, § 3º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Honorários de sucumbência. Decaimento de parte mínima do pedido. Reconhecimento do direito da ré de rescindir o plano de saúde por ausência de elegibilidade. Determinação de continuidade do tratamento médico da autora até a alta. Reforma da sentença para que os honorários de sucumbência sejam arcados exclusivamente pela ré. Recurso da ré improvido e da autora provido

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943 - STJ. Família. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Alimentos. Filho adotivo. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

944 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Procedência, determinando a alienação judicial do bem comum, avaliação por perito e posterior venda em hasta pública. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da ré, buscando o reconhecimento da sucumbência recíproca. Oposição expressa ao pedido inicial. Imposição do ônus sucumbencial à apelante, conforme CPC, art. 85 e CPC art. 86. Jurisprudência aplicável apenas em caso de ausência de oposição. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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945 - TJSP. Roubo majorado Tentado - Autoria e materialidade não contestadas - Pedido para a redução das iniciais - A pena-base de ambos os réus foi devidamente acrescida considerando as circunstâncias judiciais negativas do caso, comuns e individuais de cada réu - Entretanto, os acréscimos se mostraram exacerbados, devendo ser reduzidos - Maus antecedentes de ADRIANO bem reconhecidos - Réu ADRIANO que ostenta dupla reincidência - Compensação com uma condenação pela confissão correta - Incabível o reconhecimento da atenuante pretendida - Tentativa que deve ser mantida como fixada diante do iter criminis percorrido. Regime inicial bem determinado - Medida mais branda não seria suficiente. Dado parcial provimento aos recursos

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946 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Extensão da gdatfa aos inativos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição bienal. Prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

947 - TJSP. Doação. Bem imóvel doado aos filhos. Dívida anterior ao ato de transmissão proveniente do contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Ausência de força executiva que não impede o reconhecimento do ato fraudulento. Caracterizado o «eventus damini». Desnecessária, no caso de doação de bem a filho, a comprovação do «consilium fraudis». Ajuste fraudulento presumido. Inteligência do CCB, art. 106. Eventual meação da esposa do devedor que deverá ser defendida quando haja a constrição de sua alegada parte, pelos meios próprios, cabendo a ela o ônus de provar que não se beneficiou com a dívida contraída pelo marido. Alteração de ofício pelo magistrado do valor atribuído à causa quando haja critério legal (CPC, art. 259, V). Admissibilidade. Preservação do interesse do erário. Sentença mantida. Recursos improvidos, assim como os agravos retidos.

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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, MEDIANTE FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A QUITAÇÃO DO ANTERIOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DO AUTOR. VALOR INTEGRAL DO MÚTUO CREDITADO EM FAVOR DO RECORRENTE QUE O TRANSFERIU A TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PARTICIPAÇÃO DE EVENTUAL CORRESPONDENTE DO BANCO NA DINÂMICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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949 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

950 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Equipamento/insumo hospitalar que guarda relação de essencialidade com as finalidades assistenciais do autor. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

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