Reconhecimento De Filho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0010.5800

651 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária ( adimplemento de obrigação contratual ). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente R... ()

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Doc. 144.9591.0010.5700

652 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária ( adimplemento de obrigação contratual ). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente R... ()

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Doc. 137.1401.3003.1300

653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1689.7166.5909.4600

654 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova documental - Pedido subsidiário para reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora - Acolhimento - Inexistência de comprovação da pactuação de data de vencimento da obrigação - Juros de mora a incidir desde a data da citação - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2835.2001.7100

655 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa de subtrair um cofre, contendo quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos, de propriedade da Catedral Metropolitana de Campinas, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Incabível o reconhecimento da criminalidade de bagatela. Violação ao bem jurídico caracterizada. Biografia maculada impede o reconhecimento da figura privilegiada. Agente com passado desabonador, reincidente e condenado definitivamente em outros processos criminais. Circunstâncias que denotam tratar-se de perseveratio in crimine. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pedido de alteração das penas substitutivas. Improcedência. Imposição da pena alternativa é feita pelo Estado-Juiz e deve representar um ônus efetivo ao condenado. Impossibilidade de modificação segundo critérios próprios de conveniência do acusado. Recurso improvido.

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Doc. 262.2052.6890.3446

656 - TJSP. Apelação cível. Ação de ratificação de negócio jurídico. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB. Inconformismo dos herdeiros. Descabimento. Necessidade de regularização de inventário. Princípio da continuidade dos registros públicos. Impossibilidade de ratificação do inventário extrajudicial de herdeiros sem a prévia regularização do inventário prévio do autor da herança. Inviabilidade da anulação do inventário extrajudicial devido à prescrição. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 145.4863.9012.4700

657 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Instrumento particular de reconhecimento de dívida com fiança e obrigação de instituição de garantia real. Alegação de coação. Descabimento. Mera cobrança à família ou ao próprio devedor debilitado. Possibilidade. Fundado temor não demonstrado. Transação que se consumou sem qualquer violência física ou moral por parte da credora. Inclusão de juros que não constitui ilegalidade. Inexistência de aplicação de taxa vedada pela Lei de usura. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9002.0200

658 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova Hematológica. Reconhecimento voluntário de paternidade de menino que sabia não ser seu filho. Pretensão do genitor, que registrou o menor, no desfazimento dos laços. Descabimento. Demonstração de paternidade sócio-afetiva entre ambos decorrente de adoção à brasileira. Suposta coação não comprovada, pois o autor, em seu depoimento, foi claro ao afirmar que, por gostar muito da genitora do réu, decidiu agir de tal forma. Aplicação do princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1º, inciso III. Ação julgada improcedente.

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Doc. 241.1040.9254.7458

659 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.

1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias. 2 - O acesso ao mandamus depende de a parte impetrante comprovar ser titular de direito líquido e certo, não se ad... ()

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Doc. 919.0489.4817.9801

660 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Processual Civil - Decisão agravada que determinou a retificação da certidão de óbito, em razão de erro - Decisão acertada, pois o falecido deixou um filho pré-morto, constando erroneamente que não deixou filhos - Registros públicos que devem expressar a verdade real (parágrafo 7º da Lei 6.015/73, art. 80). Determinação de desarquivamento dos autos do divórcio do autor da herança necessário, para se conhecer o desfecho daquela lide, uma vez que não consta averbação de alteração do estado civil na matrícula do imóvel - Aplicação do, I, item 25 e do, II, item 14 do art. 167 da Lei de Registros Públicos. Pedido de prescrição, por via transversa, do reconhecimento de perda dos direitos da avó materna afastados, pois ela não participa do feito - Sentença que faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiros (CPC, art. 506) - Não proviment

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Doc. 146.8983.5016.2100

661 - TJSP. Família. Alimentos. Repetição do indébito. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Reconhecimento de que os alimentos são irrepetíveis, ainda que indevidamente pagos. Pretensão, ademais, que deveria ter sido dirigida ao menor, quem teria recebido indevidamente, e não à genitora representante legal do menor, parte ilegítima na demanda. Ação improcedente. Motivação da decisão adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do regimento interno. Recurso desprovido.

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Doc. 363.2207.2995.0685

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INSURGÊNCIA DAS PARTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO PELO DESVIO DA FINALIDADE E PELA CONFUSÃO PARTRIMONIAL - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA CUJA ÚNICA SÓCIA É A ESPOSA DO DEVEDOR - OBJETIVO CLARO DE BLINDAR O PATRIMÔNIO FAMILIAR E FRAUDAR CREDORES - SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. 390.5197.0334.5578

663 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tida por interposta a remessa oficial. Servidor público municipal - Guarda Civil Metropolitano - Mandamental voltada ao reconhecimento do direito à redução de sua jornada de trabalho em 50% em razão da deficiência que acomete seu filho - Inviabilidade - Matéria em debate de ordem fenomênica, dependente de prova, o que é inviável em sede de writ of mandamus - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009). Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso voluntário

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Doc. 146.8983.5000.7500

664 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromissado de venda e compra. Ação executiva promovida posteriormente à celebração do compromisso. Inocorrência de participação do terceiro na demanda que originou a constrição. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Aplicação à hipótese da Súmula 84/STJ. Embargos protocolizados tempestivamente. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8021.6100

665 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Demora na expedição de diploma de curso superior. Atraso de aproximadamente um ano em razão do pedido de reconhecimento da escola formulado ao Ministério da Educação. Irrelevância. Conclusão do curso que não leva à convicção de que seria a aluna/autora inserida desde logo no mercado de trabalho. Ausência de prova dos prejuízos suportados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 162.2681.7001.7800

666 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 120.7588.0125.0102

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANDO QUE CONTA 23 ANOS DE IDADE E DEMONSTROU SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MUDANÇA SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1) O

advento da maioridade, a despeito de pôr fim ao poder familiar, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil, não faz cessar, de forma automática, o dever de prestação dos alimentos, o qual, a partir de então, pode excepcionalmente persistir com fundamento na relação de parentesco, nos termos do , quando demonstrada a sua necessidade. 2) Alimentante que não logrou êxito em demonstrar mudança superveniente na sua situação financeira, o que obsta o reconhecimento d... ()

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Doc. 216.7360.6463.7613

668 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, II DO CP. RECONHECIMENTO. CPP, art. 226. REANÁLISE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO POR VIA TRANSVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

O Requerente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes previstos nos arts. 329 e 157, §3º, II do CP. - Em segunda instância, a C. Quinta Câmara Criminal, julgando parcialmente procedente o Recurso de Apelação interposto pelo Requerente, o absolveu apenas com relação ao crime previsto no , mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, II do CP e a pena fixada pelo juiz de primeira instância em 20 anos de reclusão e 10 dia... ()

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Doc. 142.1045.1001.4800

669 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade processual. Ausência de exame dos cálculos apresentados pela união e impugnados pela reclamada, relativamente às contribuições incidentes sobre a parte do acordo judicial em que houve o reconhecimento do vínculo de emprego. Inexistência de preclusão.

«Estando o processo pendente de provimento jurisdicional na fase de execução, resta demonstrada a nulidade processual invocada pela reclamada, devendo os autos retornarem à primeira instância para prolação de decisão. Isso porque o INSS apresentou os cálculos das contribuições relativas ao período em que foi reconhecido o vínculo empregatício no acordo homologado, tendo sido apresentada impugnação pela reclamada, mas o juízo de primeiro grau não decidiu essa matéria, limitando... ()

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Doc. 144.9064.1007.1800

670 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. O Imóvel é residência do executado e há prova satisfatória de inexistência de outras propriedades. Impõe-se o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída. A impenhorabilidade é questão que prescinde a oposição de embargos do devedor, podendo ser feita por simples petição nos próprios autos da execução. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3003.2500

671 - TJSP. Prescrição. Contrato bancário. Revisional. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão à repetição de indébito. Reforma. O CCB/2002 distinguiu os casos de enriquecimento sem causa dos casos de pagamento indevido, de modo que se aplica às ações de repetição de indébito o prazo prescricional decenal das ações pessoais (Código Civil 2002, art. 205), por não se tratar de enriquecimento sem causa. Prescrição afastada. Recurso provido, nessa parte.

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Doc. 241.0260.7377.8965

672 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7374.4482

673 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7565.5660

674 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 371.5106.0033.0635

675 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agressões físicas em kartódromo. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ausência de prova robusta de responsabilidade exclusiva do réu. Reconhecimento de culpa concorrente (CC, art. 945). Confissão de agressão não afasta a concorrência de culpas. Retenção de equipamentos não configura ato ilícito (CC, art. 186). Inexistência de omissão na sentença. Aplicação do art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 165.3203.2004.7300

676 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Embargos do devedor. Determinação, de ofício, para readequação da conta de liquidação com a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça, pelos índices de 2003. Sentença de parcial procedência dos embargos. Descabimento. Hipótese em que a determinação não decorreu de argumentação deduzida na inicial apresentada pelo embargante. Improcedência total dos embargos. Reconhecimento. Recurso da embargada provido.

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Doc. 103.1674.7502.4800

677 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. Contrapondo-se ao conteúdo do julgado, quer a recorrente que a decisão, na medida que impôs a partilha do patrimônio em partes iguais, seja modificada, eis que se dis... ()

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Doc. 277.5582.4749.5244

678 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - A

declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. -Considerando a valoração das provas, o sistema de livre convencimento motivado, sendo apresentados os fundamentos para a conclusão de que não restou demo... ()

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Doc. 150.4705.2013.6600

679 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

«I- O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Re... ()

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Doc. 165.0973.7001.0700

680 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Inadmissibilidade de a parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 719.8202.0146.2492

681 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Tema 1095. Inaplicabilidade, diante da ausência de culpa do comprador na rescisão. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Restituição da integralidade dos valores pagos, em uma única parcela. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Despesas de IPTU devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Se não houve imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves, é abusivo que essas despesas fiquem a cargo do consumidor, uma vez que se referem a encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Danos morais aos autores. Não reconhecimento. Inadimplemento contratual das vendedoras que não geraram situação extraordinária, apta a reconhecer a indenização. Sentença mantida. Apelações não providas

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Doc. 208.2243.6000.2800

682 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada especial da autora. 2 - Sendo inservíveis os documentos juntados aos autos para demonstrar sua condição de rurícola, nem mesmo sendo suficiente a prova testemunhal, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, a reforma do julgado, na forma pretendida, dema... ()

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Doc. 240.8201.2672.2680

683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Acidente com táxi aéreo. Falecimento do filho da autora quando estava trabalhando. Competência absoluta da justiça do trabalho. Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Possibilidade de reconhecimento inclusive de ofício. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, « ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04, hipótese em qu... ()

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Doc. 164.7400.5019.0700

684 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Crime cometido, de acordo com o relato das vítimas, por seis agentes, entre os quais os apelantes. Reconhecimento destes pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo. Qualificadora que encontra ressonância na prova dos autos, sobretudo no relato dos ofendidos. Ausência de impugnação da majorante por nenhum dos defensores. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 200.5723.0787.1514

685 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceament... ()

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Doc. 241.1081.0346.0664

686 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Art. 71 do CPb. Modo de execução diverso. Mera reiteração criminosa. Precedentes. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Constatada a inexistência de conexão entre as ações perpe... ()

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Doc. 241.1060.9815.8562

687 - STJ. Habeas corpus. Furtos qualificados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPb). Ausência de conexão entre as ações perpetradas. Modus operandi e unidade de desígnios diversos. Reiteração criminosa. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Constatada a inexistência de conexão entre as ações perpe... ()

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Doc. 346.4589.8072.1282

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É

evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação aos pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento ... ()

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Doc. 544.1087.8951.6436

689 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do furto, mormente pela prova oral produzida em juízo, mantém-se a decisão condenatória. A qualificadora da destreza exige prova inequívoca de que o agente utilizou habilidade incomum para subtrair bem que a vítima portava consigo, sem que ela percebesse. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.

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Doc. 202.1481.7000.4500

690 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio pelo tribunal de origem. Necessidade de determinar o desbloqueio das contas do sócio excluído da execução. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do executado Getúlio da Silva Barros, assim, como consequência lógica, deveria determinar o desbloqueio de suas contas, pois não haveria mais a responsabilidade do citado devedor quanto ao débito cobrado na presente Execução. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO não provido.»

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Doc. 195.1235.5000.8000

691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, analisando as provas carreadas aos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural, ao fundamento de que, considerando a localização dos imóveis, o tamanho das propriedades (270 hectares), a cultura explorada, a quantidade de produção comercializada, a utilização de mão de obra e maquinário, denotam o exercício de atividade de exploração rural, não havendo como reconhecer o exercício de atividade rural em... ()

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Doc. 583.1350.0045.7828

692 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Correção. ilegitimidade de parte ativa arguida. Herdeiro pode ajuizar ação de prestação de contas. Precedente do STJ. Cumprimento de sentença que tem como exequente o herdeiro vencedor na ação de prestação de contas. Reconhecimento. Alegação de excesso de execução, não verificado. Conta do débito em que foi levado em consideração o título executivo judicial. Ausência de mácula no débito exequendo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 141.6475.4002.5000

693 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Empresa cliente bancária que objetiva apresentação de documentação de todas as movimentações financeiras e de todos os contratos celebrados com a instituição, com objetivo implícito de compelir o banco a realizar verdadeira perícia nos contratos com demonstração de juros e encargos cobrados, débitos e depósitos, mais os produtos utilizados. Inadmissibilidade. Necessidade de o interessado discriminar com precisão quais lançamentos entende ininteligíveis. Descumprimento que acarreta o reconhecimento da carência da ação. Extinção da demanda sem julgamento de mérito. Hipótese. Recurso do banco provido.

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Doc. 163.7853.5000.0000

694 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Titular do imóvel. Reconhecimento. Ação ajuizada contra os proprietários que compromissaram à venda a unidade geradora dos débitos condominiais. Transferência da propriedade. Não comprovação pelos apelados. Condomínio pode ajuizar ação contra aquele em nome de quem esteja registrada a unidade condominial. Legitimidade passiva dos apelados reconhecida. Revelia dos proprietários. Caracterização. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7001.8900

695 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de anticoncepcional ineficaz (placebo) pela autora. Reconhecimento. Relação entre as partes rege-se pelo direito consumerista. Nexo de causalidade verificado. Autora que era consumidora do contraceptivo. Danos materiais e morais configurados. Valores adequados. Ajustes apenas no tocante à abrangência e incidência de juros e correção monetária. Agravo retido e apelo do laboratório réu improvidos e recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 210.7091.0596.6538

696 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçada pela corte de origem, a partir do exame fático dos autos. Documentos não contemporâneos os período da atividade. Emitidos mais de 20 anos depois. Reconhecimento de parte do período já homologado na seara administrativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 142.3945.3000.5800

697 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Atividade sob condições especiais. Agente físico eletricidade. Possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o Decreto 2.172/97, desde que comprovada a nocividade por meio de laudo técnico. Recurso especial representativo da controvérsia REsp. 1.306.113/SC. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade após o período de 5.3.1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. 2. In casu, o período de trabalho com o agente físico eletric... ()

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Doc. 166.5220.0001.7900

698 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte para filha maior. Reconhecimento do pedido pela União. Tese de ausência de preenchimento dos requisitos apresentada pela união, tão somente, em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Parcelas atrasadas. Termo inicial. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No que tange ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão, verifica-se da leitura da sentença, às fls. 68, que o Juiz sentenciante deferiu o pagamento do benefício ao argumento de que a própria União reconheceu o direito pleiteado pela autora, limitando-se, assim, a examinar a controvérsia acerca do pagamento das parcelas atrasadas. 2. De fato, em sua petição de Apelação, juntada às fls. 78/83, a União limita-se a impugnar o termo inicial do pagam... ()

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Doc. 1688.3931.6836.3700

699 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO MÉDICO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O PROBLEMA DE SAÚDE QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

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Doc. 316.3189.9756.8168

700 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Prejudicado o recurso da parte autora

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