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501 - TJSP. Pena. Fixação. Receptação qualificada e receptação simples. Caracterização. Dosimetria. Penas corporais bem dosadas. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a ensejar o aumento das penas. Dois dos apelantes que ostentam biografia maculada, o que fundamenta novo acréscimo nas penas. Regência prisional mantida. Recursos desprovidos.
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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Reconhecimento de nulidade no processo de habilitação. Superveniente perda do objeto em razão da homologação e adjudicação. Inocorrência. Agravo interno do distrito federal desprovido.
«1 - A eventual homologação e adjudicação do objeto da licitação não conduz necessariamente à perda superveniente do objeto das ações que postulam o reconhecimento de nulidade no curso do processo licitatório. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/9/2013; AgRg no RMS 37.803, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/6/2012. 2 - Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Sentença condenatória fundada em outros meios de prova. Foto do paciente achada dentro do veículo roubado. Confissão extrajudicial. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - A inobservância ao CPP, art. 226 constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso sub judice. 2 - O reconhecimento fotográfico, se acompanhado de outras provas, justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do Juiz. Precedentes. 3 - Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNSCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILDIADE.
Evidenciado por laudo pericial que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e escalada, não há falar em decote das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). Sendo o valor da «res furtiva» superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, incabível o reconhecimento do furto privilegiad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 157, §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIMINAR INDEFERIDA EVENTUAL INVALIDADE A SER CONSTATADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONTAMINA TODA A AÇÃO PENAL QUE VEM TRAMITANDO REGULARMENTE. RECONHECIMENTO DO PACIENTE EM JUÍZO PELA VÍTIMA, SOB AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VEDADA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA. A PROVA ORAL JÁ FOI COLHIDA E A DEFESA DO PACIENTE JÁ ANEXOU SEUS ARRAZOADOS FINAIS CONSTANDO DENTRE OS PEDIDOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - O QUE TAMBÉM SE IMPUGNA NESTA VIA-, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JÁ SE AVIZINHA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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506 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra rejeição de exceção de pré-executividade aforada contra execução fundada em título extrajudicial. Pretensão do reconhecimento de inexigibilidade do título e consequente extinção da execução. Inadmissibilidade. Impossibilidade de substituição dos embargos à execução, podendo, tão-somente, ser aceita em casos excepcionais, evidente a nulidade do título ou questão de ordem pública que justifique imediato exame. Recurso não provido, mantida a rejeição decretada.
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507 - STJ. Processual civil. Existência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fraude à execução. Alienação de imóvel ao filho. Garantia de multa administrativa.
1 - O recorrente pretende o «reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula 31.949 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna - SC, por parte do exequente, para seu filho para fins de que o bem possa servir como garantia dos créditos de multa administrativa em cobrança na origem.» 2 - Depreende-se da análise do acórdão recorrido que a Corte a quo não enfrentou a tese desenvolvida pela Autarquia Federal em seus Embargos de Declaração de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Apelação Cível. Descontos previdenciários. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos e determinação de restituição simples dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Inconformismo da ré. Prova apresentada. Autorização de desconto com assinatura digital validada. Reconhecimento do vínculo associativo conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Ausência de ato ilícito. Descontos expressamente autorizados. Inexistência de abalo moral relevante ou prejuízo significativo. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Gratuidade de justiça ressalvada. Recurso provido.
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509 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios na apelação para reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento. Alegação de omissão não verificada. Impropriedade na hipótese. O presente recurso tem a nítida intenção de revisitar matéria devidamente apreciada. Rejeição. Decisão unânime.
«I - Segundo o CPP, art. 619, os Embargos de Declaração têm por objetivo tão-somente expungir do Acórdão ambiguidade, contradição ou obscuridade ou ainda suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Não se pode falar de qualquer nulidade ou matéria de natureza infringente a serem supridas no Acórdão embargado. II - A Embargante quer novamente o reexame da matéria preliminar já decidida nesta Terceira Câmara. Inexistiu, como ficou bem expresso nos vo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao reconhecimento do vínculo empregatício e à imposição da multa por embargos de declaração protelatórios, veiculadas no recurso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Recurso. Ação revisional de contrato bancário. Vedado ao magistrado, nos contratos bancários, o reconhecimento «ex offício» de abusividade de cláusulas, impugnada de forma específica a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária, somente esta forma de cumulação poderá ser apreciada conforme exige a lei. Recurso não provido.
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512 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM OUTRA DEMANDA. RECONHECIMENTO PELO CREDOR. OMISSÃO NESTE PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com aplicação de multa por litigância de má-fé quando, apesar de comprovado o pagamento da dívida em ação que tramita no Juizado Especial, o credor omite o fato, pretendendo dar prosseguimento à demanda. 2. Configurada a litigância de má-fé, é de se manter a condenação imposta pelo «decisum". 3. Sentença mantida. (Relator Des. José Arthur Filho) v.v: APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Carência da ação decretada. Contrato já rescindido com a entrega do bem. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Reconhecimento de conexão. Majoração da condenação de indenização por danos morais e pagamento em dobro. Enquadramento do negócio como venda a crédito com reserva de domínio. Descabimento. Recursos improvidos.
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514 - TJSP. Monitória. Contrato. Negócio entabulado pelos autores que não pode ser havido como sub-rogação, tratando-se de mera cessão civil. Prova convincente de descumprimento de obrigação assumida pelo cedente. Justificativa para que os réus permaneçam inativos no implemento que lhes cumpre. Reconhecimento da «exceptio non adimpleti contractus». Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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515 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da repercussão geral da matéria. Reafirmada jurisprudência da corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.
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516 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Indenização devida independente do menor exercer, ou não, atividade laborativa. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«A indenização devida a título de danos materiais, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, pacificada pela Súmula 491/STF, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela morte de filho menor, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. Precedente do STJ: RESP 514384/CE, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/05/2004.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado em concurso formal. Materialidade e autoria incontestes. Confissão do acusado. Reconhecimento pelas vítimas. Crime tentado. Consumação caracterizada. Posse da res furtiva. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Entendimento consolidado no STJ. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como coautor dos roubos, conforme sua própria confissão e o reconhecimento por parte das vítimas. II - Não há que se falar em crime tentado, uma vez os bens roubados, ainda que por curto espaço de tempo, ficaram em posse dos acusados, não se exigindo que tal detenção seja mansa. Portanto, consumado o crime. Em consonância com o mais recente entendimento firmado no Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJRJ. Apelação. Requerimento de alvará judicial para levantamento de depósito em conta corrente. Alega união estável havida entre a requerente e o falecido titular. Ausência de prova documental da relação. Reconhecimento da união estável que exige dilação probatória, somente cabível em ação declaratória, com a presença da irmã do finado no polo passivo. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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519 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO - PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA NÃO ELEVADA - ELEMENTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A
declaração da pessoa natural de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, por lei, possui presunção relativa de veracidade, de forma que, uma vez apresentada, o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que descaracterizem o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a baixa renda da requerente. - Considerando o binômio necessidade/possibilidade e à míngua de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA EM VISTA DA PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU - DEMANDA PROCEDENTE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Procedência do pedido de promoção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. O pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal a quo divergido da orientação deste Superior Tribunal de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca. 2. Assim, julgado integralmente procedente o pedido formulado na petição inicial, o reconhecimento da prescrição quinquenal extingue tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, não resultando nenhuma modificação no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Pedido de suspensão da execução. Impossibilidade. Título executivo que possui a presença dos requisitos necessários a propositura da ação. Pedido de reconhecimento de prevenção. Rejeição. Manifestamente inadmissível e improcedente. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os fundamentos do Agravo de que o contrato não possui as assinaturas de duas testemunhas, mostram-se discrepantes com as provas dos autos, posto que do contrato executado vislumbra-se tais requisitos. 2. Impossível em sede de Agravo de Instrumento, analisar se as testemunhas foram colocadas de forma unilateral pela parte Agravada, por se confundir com o próprio mérito da causa principal, entretanto dito contrato é comum às partes antes da propositura da ação executiva, eis que in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento do recurso especial paradigma pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Juizo de retratação. Valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau moderado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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524 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Planos econômicos. Hipótese de descumprimento de ajuste entre as partes Responsabilidade do banco depositário pelo pagamento da diferença de aplicação de índices inadequados para a correção de valor existente em caderneta de poupança, ante a errônea aplicação retroativa da lei. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Recurso não provido.
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526 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rotatória. Culpa do requerido não demonstrada pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Estado de embriaguez do réu apelante que não conduz necessariamente ao reconhecimento da culpa. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de indenização, assim como o pedido contraposto.
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527 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Construção sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Aplicação da pena de confissão para o ponto não contestado do dano material, que se refere ao valor do aluguel mensal pelo requerido. Redução cabível do valor a esse título. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo. Não cabimento. Alegação de nulidade da citação rejeitada por decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Matéria de ordem pública que se sujeito à preclusão consumativa. Precedente e. STJ. Intempestividade. Recurso não conhecido
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529 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade da justiça - Embargos rejeitados.
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530 - TJSP. VOTO 27642 APELAÇÃO - AÇÃO INCIDENTAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE PODE SER SUSCITADA NOS PRÓPRIOS AUTOS A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES PETIÇÃO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRAZO MÍNIMO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de condutas tipificadas como crimes patrimoniais. O pedido de reconhecimento da inimputabilidade deve ser julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Violência presumida. Reconhecimento impossível. Excepcionalidade. Vítima menor de 14 anos de idade na época dos fatos. Irrelevância, na hipótese. Ofendida que consentiu em namoro com o réu, bem como com o ato sexual praticado. Comprovação de total discernimento do ato que aceitou praticar com o acusado. A presunção de violência não tem caráter absoluto e diante da evidente concordância com os atos praticados deve ser afastada. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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533 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM QUE HOUVE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Prejudicado o recurso da parte autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Redução do prazo de suspensão do direito de dirigir. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem soberanamente concluiu pela existência de prova cabal nos autos quanto à culpa da ora agravante, bem como decidiu reduzir para 1 ano a suspensão de habilitação para dirigir, considerando tal prazo mais adequado em função do evento ocorrido; dessa forma, a desconstituição desse entendimento, bem como o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, como ora perseguido, demandariam necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). 2. Esta Corte firmou o ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Decisão que imputou a ambas as partes a responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU. Uso exclusivo do imóvel pela agravada. Pagamento da dívida que recai sobre aquele que detinha o uso exclusivo, pelo período correspondente à exclusividade. Encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Precedentes. Reconhecimento. Pedido recursal subsidiário acolhido. Agravo provido
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537 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise de violação de enunciado de súmula de tribunal superior em recurso especial. Mandado da segurança. Ordem concedida apenas para reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação de participação nos resultados. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535. 2 - É incabível a análise de Recurso Especial que tenha por fundamento violação de Enunciado ou Súmula de Tribunal Superior. 3 - Tendo o Tribunal a quo consignado que a Segurança concedida aos ora agravados se limitou ao reconhecimento do direito ao recebimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Custas. Preparo. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Autarquia que não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos. Deserção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 511, «caput»combinado com a Lei Estadual 11608/03. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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539 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Assembleia Legislativa. Ausência de personalidade jurídica, sendo dotada apenas de personalidade judiciária (capacidade de estar em juízo em ações mandamentais e na defesa de seus interesses institucionais). Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Processo julgado extinto. Recurso parcialmente provido para isentar a apelante do pagamento das verbas sucumbenciais.
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540 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de administração imobiliária. Inadimplemento. Prejuízos suportados pelo proprietário. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o reconhecimento da existência de uma relação de consumo não implica a responsabilidade objetiva do administrador pelo pagamento do aluguel em si, senão pelas diligências necessárias à respectiva cobrança do locatário". Ausência de ilícito contratual praticado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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541 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1.
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a transcrição integral do capítulo do acórdão regional que tratou sobre o tema recorrido, sem o destaque (negrito ou sublinhado) da parte, em tópico dissociado dos argumentos recursais, não perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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543 - STJ. Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.
«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. 2. Conforme decidiu a 1ª. Seção desta Corte Superior, credenciamento, autorização do curso e reconhecimento do curso são etapas distintas no funcionamento de instituição privada de ensino superior (MS 10.745/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MART... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Apelação. Usucapião Extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório que confirma a tese autoral. Prazo e posse com ânimo de dono. Anteriores demandas cautelar e de reintegração de posse, além de ação de despejo, ajuizadas contra os autores, todas improcedentes. Conjunto probatório indiscutível para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida
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545 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Sentença criminal condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos da sentença penal no âmbito civil. Reconhecimento de culpa grave. Súmula 145/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«I - No caso concreto, aferir ofensa ao CCB/2002, art. 1.057 ou ao enunciado Súmula 145/STJ, em razão da afirmação do acórdão recorrido de ocorrência de culpa grave do recorrente, é inadmissível, por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). II - A declaração, na sentença penal condenatória, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não produz o efeito, na esfera cível, de isentar o autor do ato ilícito da reparação correspondente. Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Fraude na contratação de empregados mediante contrato de franquia. Reconhecimento de vínculo empregatício. Legitimidade do Ministério Público do trabalho.
«Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, «d», deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no CDC, art. 81 (Lei 8.078/90) . E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Família. Exceção de pré-executividade. Execução de cédula de crédito bancário. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da esposa do fiador, que não figurou como contraente ou fiadora, mas tão-somente anuiu a fiança através de outorga uxória. Cabimento. A exceção de pré-executividade deve ser conhecida em hipóteses excepcionais, quando se mostra evidente a nulidade do título executivo ou há questão de ordem pública cujo exame prescinda de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.
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548 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato bancário. Avença firmada pelos apelantes na qualidade de fiadores da devedora principal. Afirmação de notificação ao credor de exoneração da obrigação assumida. Insuficiência. Fiança prestada sob a égide no antigo Código Civil que deve respeitar suas regras. Existência de acordo de vontades ou sentença judicial que os desobrigassem, de acordo com o art. 1.500 do antigo CC. Necessidade. Alegada novação inocorrente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação, na parte conhecida.
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549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação objetivando reconhecimento de vínculo empregatício no período em que atuou como estagiária em órgão federal. Alegado desvio de função. Competência da Justiça Federal para exame da matéria. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento de vínculo com a EMBRAER sustentando desvio de finalidade do seu contrato de estágio, o que lhe garantiria a estabilidade no Serviço Público, nos termos do ADCT/88, art. 19. 2. É certo que a competência jurisdicional que envolve a relação de trabalhado entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende da natureza do vínculo estabelecida entre as partes. 3. Em situações como esta, o STJ tem afirmado a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Seguridade social. falsificação de documento público. não caracterização. absolvição pretendida. atipicidade da conduta. reconhecimento. omissão de registro na ctps dos indivíduos que realizavam a colheita de laranjas na propriedade do réu. irrelevância. trabalhadores que possuíam vínculo prévio com cooperativa de empregadores rurais responsável pelo fornecimento de mão- de- obra temporária. fraude não evidenciada. ausência de comprovação de danos eventualmente causados aos trabalhadores ou à previdência social. dolo não demonstrado. análise de mérito prejudicada pelo provimento do recurso defensivo. absolvição de rigor. recurso da defesa provido e prejudicado o do ministério público.
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