Reconhecimento De Filho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 342.2002.3406.7982

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de reconhecimento judicial da suposta fraude, apesar das ações cíveis e criminais para apuração. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 210.8140.9989.1621

752 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imprescindibilidade da averbação para o deferimento da isenção de itr decorrente do reconhecimento da área de reserva legal. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Este STJ firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp. 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017; REsp. 1.450.344/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016;... ()

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Doc. 210.8140.9922.9386

753 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imprescindibilidade da averbação para o deferimento da isenção de itr decorrente do reconhecimento da área de reserva legal. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Este STJ firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp. 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017; REsp. 1.450.344/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016;... ()

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Doc. 210.8050.5131.2761

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Apontada divergência acerca de reconhecimento de omissão. Necessidade de análise das particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes e de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Recurso Unificador não é servil à verificação de ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido, porquanto tal tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, o que afasta, de plano, a necessária similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, não sendo ainda a via adequada para buscar o puro e simples rejulgamento das questões discutidas no âmbito do Recurso Especial. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção: AgRg nos EAREsp. 1.554.06... ()

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Doc. 142.2275.5000.1300

755 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Servidor público. Execução contra a fazenda pública. Prescrição afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.O processo de Execução contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2.A alteração do decisum, quanto à ausência de inércia dos autores, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.»

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Doc. 241.1081.0532.1896

756 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência dos requisitos legais. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2 - Ausente a comprovação de nexo causal e a efetiva redução da capacida... ()

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Doc. 201.0893.8000.2800

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Assistente jurídico da União. Pretensão de reconhecimento da isonomia com o cargo de procurador da república. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - In casu, pretendem os agravantes o reconhecimento de isonomia salarial entre os Assistentes Jurídicos da União e os Procuradores da República. 2 - Ocorre que as instâncias ordinárias consignaram inexistir identidade de atribuições exercidas entre os Assistentes Jurídicos e os Procuradores da República, sendo impossível a isonomia pretendida (fls. 176). A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório do... ()

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Doc. 155.9853.2005.0700

758 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Não sendo responsável, empresa de telesserviços, pela negativação indevida do nome de consumidor, tendo agido apenas como mandatária de outra organização para efetuar cobrança de dívida, inexistente causa de pedir contra qualquer serviço que prestara, ausente conduta abusiva, forçoso o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder demanda indenizatória, com extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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Doc. 430.4111.1934.6091

759 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - «RES FURTIVA» CUJO VALOR SUPERA DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DO BEM - CONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL COMO ANTECEDENTES - REALOCAÇÃO DO DADO DE REPROVAÇÃO PARA OUTRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE FAVORECE O ACUSADO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de crimes patrimoniais e que a «res furtiva» supera 10% do salário mínimo. Pela teoria da «amotio» ou «app... ()

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Doc. 144.9060.0002.3000

760 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação declaratória de reconhecimento de participação societária c/c pedido condenatório. Empresa estrangeira sócia majoritária de empresa nacional (90% das quotas sociais). Citação na pessoa do representante legal. Possibilidade, ainda que sem poderes para receber citação. Inteligência dos CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12, VIII artigo 1138 Código Civil, artigo 2º da Instrução Normativa 76/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e artigo 119 Lei das Sociedades Anônimas. Necessidade de manutenção, em território nacional, de representante com poderes para receber citação. Ausência. Citação efetuada, portanto, válida e eficaz. Recurso provido.

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Doc. 909.9915.5249.1955

761 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP. Recurso defensivo. Pleito absolutório acolhido. Ausência de provas que amparem a imputação com a necessária segurança. Reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, sem observância do procedimento do CPP, art. 226, indispensável no caso concreto. Dúvida sobre a coautoria que deve favorecer o acusado. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 709.5051.5228.4481

762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA PERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR (EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SUJEITA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA PERDIMENTAL - EXEGESE DO CPC, art. 921, § 5º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido

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Doc. 241.1090.3409.2642

763 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ex-Servidora pública estadual. Programa de desligamento voluntário. Reconhecimento da condição de segurado facultativo. Inexistência de ofensa ao art. 535, II do CPC. Acórdão embasado em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2 - Estando o acórdão recorrido embasado na preservação do ato jurídico perfeito, matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competê... ()

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Doc. 136.8074.8000.0000

764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

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Doc. 662.9637.2991.7786

765 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - UBER - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

1. A competência da Justiça do Trabalho encontra-se arrolada nas hipóteses dos, do art. 114 da CF. Ainda, nos termos do art. 114, I e IX, da CF, a competência da Justiça Especializada é identificada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial, quando decorrentes de alegada existência de relação de trabalho. 2. No caso, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre motorista e plataforma digital (UBER) . Logo,... ()

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Doc. 240.9130.5764.8321

766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Alegação de afronta ao art. 85, § 9º, do cpc/2015. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 E 356 do stf. Pleito pelo reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Súmula 7 Do stj. Fundamento do aresto atacado não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283 Do stf. Danos morais. Valor da indenização. Motivação adequada. Revisão do montante. Súmula 7 Do stj. Pensionamento. Dependência econômica da esposa e filho menor da vítima. Presumida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao § 9º do , sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, requisito esse que é necessário mesmo em se tratando de questões de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Quanto à tese de ausência de responsabilidade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento cons... ()

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Doc. 196.6163.2008.8700

767 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Negativa do benefício fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Trata-se de execução provisória da pena, de modo que é inaplicável, no caso, o , III e V, Código de Processo Penal, ou o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC Acórdão/STF. 2 - Na hipótese, aplica-se o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, «[e]mbora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma contida no , III de Execução Penal, a análise do cabimento compete ao juízo das execuções, já q... ()

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Doc. 195.7520.9001.4600

768 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da prescrição quinquenal de ofício em sede de apelação. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Não implica ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum o exame de ofício, pelo Tribunal, da incidência do prazo prescricional quinquenal, por tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não configura reformatio in pejus a decretação da prescrição quinquenal, estando o julgador, na vigência do CPC/1973, apto a decretar a prescrição sem manifestação anterior das partes. 3 - Agravo Interno da UNIÃO a que se ... ()

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Doc. 140.6591.0008.5700

769 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata e respectiva cautelar de sustação de protesto. Ausência de elementos concretos acerca da data em que a apelante, de fato, foi comunicada da existência de defeito na pintura dos painéis que ensejaram o saque do título. Impossibilidade de reconhecimento da decadência no caso vertente. Alegações das partes e documento juntado aos autos, dando conta do defeito mencionado, que conduzem à procedência dos pedidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5008.9000

770 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Insurgência ao fundamento de fragilidade das provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Negativas apresentadas pelos réus que restaram isoladas no conjunto probatório. Firmes e coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais civis responsáveis pela diligência dando conta do efetivo envolvimento dos réus. Reconhecimento do acusado responsável pela abordagem da vítima. Apreensão do aparelho celular de um dos co-réus no interior do veículo utilizado para arrebatar o ofendido. Interceptações telefônicas indicando as circunstâncias do planejamento do sequestro, arrebatamento da vítima e negociações para recebimento do resgate. Condenação mantida. Recurso improvidos.

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Doc. 210.7091.0328.6863

771 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçado pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que embora o autor requeria o reconhecimento do exercício da atividade rural em período anterior a 1986, o documento carreados aos autos datam dos anos de 2000, 2002 e 2005, ano do requerimento administrativo do benefício. 2 - É certo que a prova material precisa ter uma nota de contemporaneidade aos... ()

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Doc. 647.3778.0486.8348

772 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIABILIDADE.

A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não comprovado que o delito de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, é imperioso o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP. Com a pr... ()

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Doc. 166.4515.2002.6300

773 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarados e não pagos. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade e determinou a atualização do valor do débito respeitandose o limite da taxa SELIC. Pedido de reforma sumariado na constitucionalidade da Lei Estadual n 13918/2009 como expressão da autonomia estadual. Descabimento. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual 13918/2009 na esteira de incidente decidido pelo Órgão Especial desta Corte. Necessidade de mera correção aritmética da taxa de juros moratórios e da correção monetária, se porventura superiores à taxa SELIC, mantida, porém, a liquidez do título executivo. Recurso improvido.

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Doc. 385.0512.5078.2485

774 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Réu condenado - Pleito defensivo de sursis processual que não encontra amparo - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Fatos típicos e puníveis - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Erro de tipo não reconhecido - Pena e regime mantidos. Crimes de receptação qualificada e auxiliar pessoa não identificada ao uso indevido de droga - Réu absolvido - Pleito ministerial buscando a condenação - Necessidade de manutenção da r. sentença - Prova insuficiente à condenação - In dubio pro reo - Negado provimento aos recursos

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Doc. 210.8131.1996.7923

775 - STJ. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3 - Agravo Interno do P... ()

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Doc. 261.6369.0639.7406

776 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARTERNA. 1.

Ação de guarda, cujo pedido é cumulado com os de fixação de alimentos em prol de filho menor e de regulamentação de visitas paterna. 2. Sentença de parcial procedência, que determinou a visitação na modalidade livre e fixou os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, no caso da existência de vínculo empregatício. 3. Irresignação recursal da par... ()

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Doc. 136.9464.9003.4800

777 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Impugnação. Cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Reconhecimento da intempestividade da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Invalidade. Indevida instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Caso de sentença ilíquida. Impedimento da fase de cumprimento de sentença pela forma prevista no art. 475- J do CPC/1973. Descaracterização da apontada intempestividade da manifestação da devedora. Declaração de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Existência, apenas, da liquidação de sentença, com vistas a que somente depois de apurado o valor devido, seja possível a realização dos atos executórios. Homologação do cálculo. Recurso provido para este fim.

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Doc. 826.4037.3072.5237

778 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na análise dos requisitos para o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, em especial quanto à demonstração da vontade inequívoca do falecido em assumir a autora como filha socioafetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 144.8185.9004.2900

779 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.

«Pretensão recursal que reflete evidente renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 241.1131.2750.0606

780 - STJ. Habeas corpus. Delitos de roubo. Impossibilidade de compensação da confissão com a reincidência. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva inviável. Distintas as condições de tempo e lugar. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A pretensão de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência não se afigura possível, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes desta Corte. 2 - Para a aplicação da continuidade delitiva é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). No caso, correta a sua não aplicação, uma vez que distintas as condições de te... ()

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Doc. 173.0591.3938.5166

781 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Impugnação. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Descabimento. Título executivo judicial. Determinação para que houvesse restituição de 80% dos valores pagos, excluídos corretagem, IPTU, taxa administrativa, Club Slim. Cálculo da executada de acordo com o título judicial. Ausência de condenação da executada nos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência da própria autora, nos termos do art. 86, §1º, CPC. Indevida inserção de verba honorária sucumbencial no cálculo do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.3743.4009.4600

782 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4433.0000.3000

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do título executivo. Descumprimento dos requisitos legais. Inviabilidade da ampla defesa do executado. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais. 2. O Magistrado sentenciante e o acórdão impugnado frisaram que, na hipótese, a CDA não continha os elementos indispensáveis ao reconhecimento de sua validade, notadamente o fundamento legal da dívida, a forma de calcular os juros e a legislação aplicada. Asseverou textualmente o acórdão que a única informação contida no título executivo era ... ()

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Doc. 195.9492.0000.1900

784 - STJ. Embargos de declaração mandado de segurança. Anistia. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Embargos de declaração do particular acolhidos para reconhecer que o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político deve ser acrescido de juros e correção monetária.

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Doc. 241.1051.2828.6698

785 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-Base para o crime de tráfico fixada acima do mínimo legal (8 anos). Pena concretizada em 8 anos de reclusão em regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de maconha (quase 1,5 tonelada). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Com efeito, a grande quantidade de droga apreendida, quase 1,5 tonelada de maconha, constitui justificava idônea para a elevação da pena-base. 3 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 150.4700.1007.8400

786 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de locação colacionado aos autos que aponta unidade habitacional diversa da sinistrada pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Irresignação. Inexistência de contradição ou omissão. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado. Inviabilidade do pedido.

«1. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 2. A Legitimidade at... ()

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Doc. 543.1950.1753.0328

787 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Unidade imobiliária sob a forma de multipropriedade (time-scharing). Parcial procedência. Insurgência ré. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos. Taxa de fruição. Cobrança. Impossibilidade. Inadimplência não verificada, o que afasta essa condenação, ainda que se trate de contrato para aquisição de unidade imobiliária, com fins recreativos, pelo sistema multipropriedade. Reconhecimento. Precedentes. Correção monetária incidente desde o desembolso. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 313.1175.5717.9418

788 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito para cassar a decisão que tornou definiu a falta como média. Falta grave. Descumprimento da ordem. Possibilidade. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido

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Doc. 456.9923.1126.8118

789 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

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Doc. 509.2619.8547.7120

790 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

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Doc. 144.2233.2000.2100

791 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar expulso das fileiras da corporação. Processo administrativo disciplinar. Falta de fundamentação no ato homologatório. Nulidade insanável. Reintegração. Reconhecimento. Lei 7.289/1984, de conteúdo materialmente local. Status de norma distrital. Impossibilidade de impugnação na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1.Não obstante a Lei 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) seja federal, seu conteúdo é materialmente local, uma vez que regula disposições atinentes apenas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere o status de norma distrital, impedindo, portanto, o conhecimento da matéria por esta Corte. 2.Ao contrário do que alega o agravante, não se trata, na espécie, de questão meramente jurídica, porquanto o acolhimento das al... ()

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Doc. 241.1040.9879.8352

792 - STJ. Habeas corpus. Furtos tentados. Pretensão de unificação das penas. Lapso temporal de aproximadamente 5 meses entre as condutas criminosas. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPb). Reiteração criminosa. Precedentes do STJ. Impropriedade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Constatado o lapso temporal de aproximadamente 5 meses entre ... ()

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Doc. 241.1081.0741.6884

793 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência de redução da capacidade laboral. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2 - Ausente a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa pa... ()

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Doc. 241.1081.0961.8106

794 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência de redução da capacidade laboral. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2 - Ausente a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa pa... ()

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Doc. 442.9178.8080.0464

795 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Inconformismo da autora. Reconhecimento de danos morais e majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Ônus integral da sucumbência atribuído à ré. Majoração dos honorários advocatícios para 15% da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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Doc. 402.2790.8136.4882

796 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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Doc. 338.1217.6149.4243

797 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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Doc. 569.1668.3400.1989

798 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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Doc. 755.6890.3193.6164

799 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo. Cabimento. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. No julgamento do Tema 1153, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Reconhecimento, no caso, da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. CPC, art. 833, IV. Percentual da penhora (20%) compromete a subsistência do agravante, pessoa idosa em pleno tratamento médico. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 655.7826.4525.7943

800 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Devolução de 75% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Reconhecimento. Acolhimento desse pedido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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