Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Risco da atividade - Súmula 479 do C. STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Documentos exibidos nos autos não confirmaram a autenticidade da assinatura digital pela perícia - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais e honorários advocatícios - RECURSO DA RÉ inicialmente aventando preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de depoimento pessoal da autora - No mérito, insistindo na regularidade da contratação pactuada, não podendo ser admitida uma suposta fraude, porquanto teria atendido a todas as verificações de autenticidade, com a consequente inversão do julgado - Eventualmente, postulou a redução da indenização por dano moral, sustentando ainda que a repetição de indébito deve ser de forma simples, não em dobro - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro após 30.03.2021 (CDC, art. 42 e Tema 929 do STJ). - Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração - Indenização majorada para R$10.000,00 - Recurso da ré IMPROVIDO - Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO

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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO EXISTIRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR INSUBSISTENTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ASSINATURA APOSTA EM REFERIDO DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

854 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1061). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.

856 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão da apelante ADRIELE à declaração de nulidade da alteração do registro de sua empresa nos cadastros da apelada JUCESP, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte, tão somente para declarar a nulidade da alteração do registro - Pleito de reforma para que seja deferida também a indenização por danos morais - Cabimento - A apelada JUCESP é uma autarquia estadual em regime especial, com personalidade jurídica própria de direito público, nos termos da Lei Comp. Est. 1.187, de 28/09/2.012, sendo o ente estadual responsável por executar os serviços previstos no art. 32 da Lei Fed. 8.934, de 18/11/1.994, dentre eles, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas e ainda, o dever de conferir a autenticidade dos registros, nos termos do art. 1.153 do CC - Fraude com utilização de assinatura falsa para alterar o cadastro de empresa, que não teria ocorrido se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade da assinatura - Ausência de anulação administrativa dos registros fraudulentos mesmo após notificação extrajudicial da apelante ADRIELE informando acerca da fraude - Protestos que vieram a ser lançados em nome da apelante ADRIELE posteriormente, os quais teriam sido evitados se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade do protocolo ou, ao menos, se tivesse atendido à notificação extrajudicial da apelante ADRIELE - Dano moral «in re ipsa» decorrente dos protestos, com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP - Dever de indenizar presente - Condenação da apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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857 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.

858 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM APOSENTADORIA A TÍTULO DE PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA RÉ DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021 - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

860 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito c/c pedido de dano moral. Apelação de ambas as partes. Contrato cuja autenticidade foi impugnada e, apesar de determinada perícia, o réu não entregou os documentos solicitados pelo perito. Ônus da prova do contrato não atendido pelo réu. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores. Dano moral decorrente da falha no serviço reconhecido. Redução, contudo, do valor da indenização para R$ 3.500,00. Revisão do termo inicial do juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

862 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO NOTARIAL. CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA. DOCUMENTO RASURADO E COM ACRÉSCIMOS. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

864 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação insuficiente da autenticidade dos documentos apresentados pela ré. Reconhecimento da configuração de danos morais pela ocorrência de transtornos e desgaste emocional causado ao autor. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais.Recurso parcialmente provido

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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO - RECONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMO DE ADESÃO APRESENTADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS QUE TRADUZEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO COM OS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

867 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de improcedência. 1. Autor que é pensionista do INSS, alegando que apesar de jamais ter efetuado contratação, são descontados dos seus vencimentos quantias referentes a três contratos de empréstimo. 2. Contratos apresentados pelo réu que foram impugnado pelo consumidor. 2.1. Ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. 2.2 Ausência de requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, o que poderia comprovar serem as assinaturas constantes nos documentos emanadas do punho do consumidor. 2.3 Procedimento interno realizado pela instituição financeira que constitui documento unilateral, elaborado de forma particular, não apresentando a isenção suficiente necessária a justificar a improcedência do pedido. 2.4 Documentos acostados aos autos que comprovam que a conta corrente na qual foram creditadas as quantias oriundas dos empréstimos não pertence ao autor, mas sim a estelionatário. 2.5 Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Declaração de nulidade dos contratos que se impõe, com a condenação do réu a devolver, na forma simples, os valores indevidamente descontados do contracheque do autor. Ausência de violação à boa-fé objetiva. 4. Dano moral configurado. Empréstimos, não reconhecidos, com parcelas descontadas diretamente de verba de caráter alimentar, o que viola o direito da personalidade. Quantum que se fixa em R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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868 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora pelo pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Autorização para débito referente a contrato de plano odontológico comprovada por meio de ficha de contabilidade interna devidamente assinada. Autora que insiste em afirmar a ausência de contratação, mas não impugna a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída naquele documento. 2. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 3. Exageradas, contudo, as sanções impostas, consistentes em multa e indenização. Indenização cancelada. Multa a esse título arbitrada em primeiro grau, em 9,99% sobre o valor da causa (R$ 11.368,00), que se reduz para 5% sobre a mesma base de cálculo, a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa e cancelar a indenização por litigância ímproba. Deram parcial provimento à apelação

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869 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO - QUESTÃO RELATIVA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC/2015 - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE RESULTOU ADEQUADAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS POR PARTE DA AUTORA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO PELA AUTORA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM VALORES QUE SE MOSTRARAM ADEQUADOS AO QUANTO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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870 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido, com condenação do polo ativo ao pagamento da sucumbência e de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento. CDC. Aplicabilidade, por haver consumidora, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Assinatura lançada no contrato. Alegação de falsificação, com requerimento da respectiva perícia. Cerceamento de defesa pela não realização dessa prova técnica. Ônus de quem produziu o documento em provar a respectiva autenticidade. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do Colendo STJ. Suposto fornecedor que também deve arcar com o custeio da prova, não como uma obrigação, mas sim como uma faculdade, suportando o ônus da sua não produção. Sentença anulada para desenvolvimento da fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação. Recurso provido

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871 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

872 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GERIBÁ, COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, BEM COMO A ANULAÇÃO DO FEITO, POR SUPOSTO CERCEAMENTO À AAMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DA AUSÊNCIA DA OITIVA DO MÉDICO PARA ¿AFIRMAR SE ATESTOU OU NÃO O ESTADO DE SAÚDE DA ACUSADA¿ E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA, TANTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUANTO DA OITIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO PARA CORROBORAR A EMISSÃO, OU NÃO, DO DOCUMENTO PÚBLICO EM QUESTÃO, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, A SE INICIAR PELA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELA RECORRENTE, JÁ QUE O DOCUMENTO PÚBLICO PRETENSAMENTE EMITIDO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE, HEBERT, VINCULADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO (FLS.09), APRESENTADO POR AQUELA À PROPRIETÁRIA DA POUSADA WEEKEND, KARLA, COM O FIM DE JUSTIFICAR SUAS FALTAS, NÃO APRESENTAVA APTIDÃO PARA ENGANAR O HOMEM MÉDIO, PRINCIPALMENTE PORQUE DELE CONSTOU ERRO GROSSEIRO, AO CONSIGNAR A ENFERMIDADE QUE JUSTIFICARIA A SEQUÊNCIA DE TREZE DIAS DE REPOUSO, COM A SEGUINTE GRAFIA: ¿SINOSITE CRÔNICA¿, SEJA TAMBÉM POR ORIGINAR-SE DE UM ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA, CAMPO DISTINTO DA CLÍNICA GERAL, RESPONSÁVEL POR ATESTADOS DE TAL NATUREZA. CONTUDO, ANTE A SUSPEIÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DO ATESTADO, A EMPREGADORA DIRIGIU-SE À INSTITUIÇÃO HOSPITALAR ALEGADAMENTE PRESTADORA DO SERVIÇO MATERIALIZADO NO DOCUMENTO, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO NOSOCÔMIO QUE A IMPLICADA NÃO RECEBERA QUALQUER ATENDIMENTO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, BEM COMO QUE AQUELE PROFISSIONAL NÃO INTEGRAVA O QUADRO CLÍNICO DAQUELA UNIDADE, REAFIRMANDO A MATERIALIZAÇÃO DE UMA ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, E, PORTANTO, SEM O MANEJO DE MEIO HÁBIL A ILUDIR ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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873 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo bancário consignado. contratação com descontos mensais da aposentadoria recebida pela autora. uso de documentos falsos por terceiro. reconhecimento de fraude pelo banco. falta de treinamento ou capacitação do preposto do banco corréu, que autorizou a retirada do numerário, sem as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. responsabilidade objetiva da instituição financeira, eximindo-se do dever de indenizar somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. dano moral configurado, que não se limitou a um mero aborrecimento. questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar. valor da indenização que não comporta redução. recurso desprovido.

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUSDO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA.

876 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento.

877 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CORROBORADA COM ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória e reparação por danos materiais e morais julgada improcedente. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1.061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira devidamente cumprido. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

879 - TJSP. Contrato Bancário. Empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário FGTS. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. O objeto processual da demanda é a responsabilidade civil existente entre um banco privado e o consumidor. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo com a CEF. Diante da inexistência de normas especiais de competência ao caso (CF/88, art. 109), conclui-se que se trata de matéria residual, atinente à competência da justiça comum. Abertura de conta bancária autenticada por biometria facial. Contratos de empréstimo celebrados através de aplicativo, mediante inserção de login e senha. Autenticidade de todos os documentos foi contestada pelo autor. Foto e dados de geolocalização impugnados pelo autor. Cabia ao réu comprovar a autenticidade dos documentos, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma do CDC, art. 14 e súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito mantida na forma da sentença. Dano moral configurado. Descaso do réu ao promover e persistir em descontos efetuados em saldo FGTS do autor, decorrentes de fraude. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Não caberá ao autor a devolução de qualquer valor ao banco, uma vez que não recebeu valores pelas contratações. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de valores c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação improcedente na porção em que merece ser conhecida. 1. Situação em que, efetivamente, cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis», ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis», isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Agravo não comportando apreciação ao se voltar contra a passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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881 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Exordial que narra indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito, negando o Autor possuir relação jurídica anterior que tenha ensejado o apontamento desabonador. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante, buscando indenização imaterial. Instituição financeira que acostou aos autos cópia de termo de adesão a cartão de crédito, com assinatura do Autor, bem como faturas de consumo demonstrando o uso do plástico para compras. Tema 1061 do STJ, segundo o qual «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II) por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369)". Postulante que, instado a se manifestar em réplica, apresentou impugnação genérica, e quando instado em provas, defendeu a desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de comprovação mínima, por parte do consumidor, do direito alegado. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Em outro turno, se verifica no documento de IE-PJE 65107531 o total de 7 (sete) restrições em nome do Apelante, incidindo neste caso o Verbete Sumular 385 do STJ. Sentença que se mantém .Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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882 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A BAIXA DOS CONTRATOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS COM APLICAÇÃO DA DOBRA LEGAL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 2.000,00. DETERMINOU O ABATIMENTO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DE R$621,12. APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. PERDA DA PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DEVIDA, NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, DOBRADA A PARTIR DE 31/03/2021, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ, E OS JUROS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 405. DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, CORRETA A SENTENÇA AO ESTABELECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EVENTUAL INADIMPLEMENTO, NÃO INDICANDO SEQUER O VALOR EVENTUALMENTE INADIMPLIDO. ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMENTO. ADUZ, POR FIM, QUE NÃO PROSPERA A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POSTO QUE, EM MOMENTO ALGUM, AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO PROCUROU OBSTRUIR A JUSTIÇA. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EXCLUINDO-SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATOS DIGITALIZADOS. CPC, art. 425, VI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. POR OUTRO LADO, ALÉM DOS CONTRATOS CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA PELO EXPERT, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A FOTO DA AUTORA QUE TERIA SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ADESÃO. ADEMAIS, ACOSTOU, EM SUA PEÇA DE DEFESA, TELA COM O DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO QUE É DEVIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EVENTUAL INADIMPLEMENTO, NÃO INDICANDO SEQUER O VALOR EVENTUALMENTE INADIMPLIDO. ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMENTO. ADUZ, POR FIM, QUE NÃO PROSPERA A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POSTO QUE, EM MOMENTO ALGUM, AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO PROCUROU OBSTRUIR A JUSTIÇA. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EXCLUINDO-SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATOS DIGITALIZADOS. CPC, art. 425, VI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. POR OUTRO LADO, ALÉM DOS CONTRATOS CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA PELO EXPERT, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A FOTO DA AUTORA QUE TERIA SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ADESÃO. ADEMAIS, ACOSTOU, EM SUA PEÇA DE DEFESA, TELA COM O DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO QUE É DEVIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - autor, a despeito de reconhecer a existência de relação jurídica com o réu, nega ter firmado os contratos de empréstimo que geraram os débitos descritos na petição inicial - juntada de instrumentos contratuais assinados eletronicamente - autenticidade impugnada - Medida Provisória 2.200-2/2001 - autor impugna os documentos apresentados, afirmando que os ID´s a eles atribuídos não lhe pertencem - julgamento antecipado do feito se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - determinação de retorno dos autos à origem - sentença anulada, de ofício

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886 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ré que, em sua defesa, carreou aos autos o contrato e autorização para os descontos, ambos assinados pela autora - Viabilizada sua manifestação, quedou-se inerte - Ausência de alegação de falsidade das assinaturas apostas, no momento oportuno (art. 430 CPC - Alegação de impugnação não verificada nos autos - Conclusão pela autenticidade dos documentos que é de rigor - Inteligência do CPC, art. 411, III - Negada justiça gratuita pleiteada em sede de contrarrazões - Sentença mantida - Recurso desprovid

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887 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou ao autor juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para juntada de documentos, a fim de comprovação da insuficiência de recursos alegada ou recolhimento da taxa recursal. Inércia da parte agravante. Omissão que prejudica aferição do pedido quanto à benesse, e por consequência, configura instituto da deserção, obstando análise do tema principal impugnado. Recurso não conhecido

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO, QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE IMPUGNA A PERÍCIA AO ARGUMENTO DE QUE O LAUDO FOI CONFECCIONADO COM LASTRO EM CÓPIA DIGITALIZADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTOS NÃO ORIGINAIS QUE JÁ SE ENCONTRA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO.

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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I.

890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A PERÍCIA TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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891 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

893 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

894 - TJSP. Sociedade limitada - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Revelia da corré - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, sem a dispensa da consideração das questões postas e de confronto da pretensão deduzida com o direito objetivo vigente - Apresentação de contestação pelos demais demandados, além disso, apta a afastar a produção dos efeitos da revelia, aplicado o art. 345, I do CPC/2015 - Afirmação da inexistência ou a invalidade de negócio jurídico tendente à admissão do autor no quadro de sócios da corré - Falta de confirmação dos fatos constitutivos do direito alegado - Ausência de impugnação da autenticidade da assinatura aposta no documento - Alegação do autor no sentido de ter sido induzido em erro - Dolo atribuído aos réus, mas sem respaldo nos elementos probatórios disponibilizados - Vício do consentimento dependente de uma conduta comissiva ou omissiva séria e pontual, correspondente a um embuste, uma maquinação ou uma dissimulação, apta a distorcer, maliciosamente, a percepção efetiva da realidade fática e resultar numa declaração de vontade, o que não foi confirmado - Conjugação do art. 373, I do diploma processual vigente - Sentença mantida - Honorários recursais- Recurso desprovido

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895 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório produzido nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando Cédula de Crédito Bancário e «Termo de Autorização INSS» assinado eletronicamente pela autora, acompanhados do documento de identidade e de uma foto selfie - Demora de mais de dois anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, não se mostrando crível que durante todo esse tempo a autora tenha arcado com parcelas referentes a negócio jurídico que não realizou - Circunstância que deixa claro que a contratação não seu mediante fraude ou vício de consentimento, mas que a autora simplesmente se arrependeu de ter contratado com o requerido - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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896 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de emenda para juntada de nova procuração, comprovante de endereço e documento pessoal atualizados e comparecimento em cartório. Medidas que estariam em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração, todavia, desatualizada. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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897 - TJSP. Inexistência de débito - Autora que afirmou jamais ter celebrado relação jurídica com a ré, tendo impugnado a assinatura aposta em documento apresentado com a contestação - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia à ré comprovar que ela firmou o contrato que deu ensejo ao débito cobrado em seu nome - Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade da assinatura impugnada que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica, requerida pela autora - Ré que, instada a produzir provas, postulou o julgamento antecipado da lide - Não atestado que a autora tivesse subscrito o contrato que deu origem à ventilada cobrança - Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Dano moral - Banco de dados - Nome da autora, entretanto, que não foi negativado - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante e sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte

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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CONTRATADA PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITIUÇÃO DOBRADA DE VALORES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO - CABIMENTO EM PARTE - ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL TRASLADADO - (ARTS. 333, II E 389, II, DO CPC) - PRECLUSÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA EM RAZÃO DO BANCO NÃO TER RECOLHIDO AS CUSTAS CORRESPONDENTES - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA (ART. 388, INC. I, DO CPC) - COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA FORAM DEVOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 7.000,00, QUANTIA ESSA MAIS CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA - PROCEDÊNCIA EM PARTE REDIMENSIONADA.

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899 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - autora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário provenientes de empréstimo por ela não solicitado - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC) - instrumento contratual trazido aos autos - impugnação à autenticidade da assinatura - preclusão da produção da prova pericial determinada - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - descontos que superaram consideravelmente o crédito disponibilizado pelo réu - dano moral configurado - «quantum» indenitário majorado - termo «a quo» dos juros moratórios - Súmula 54/STJ - devolução em dobro devida - ausência de engano justificável - art. 42, parágrafo único do CDC - compensação de valores observada pelo MM. Juízo «a quo» - ausência de interesse recursal do réu - ônus sucumbencial carreado integralmente ao réu - ação julgada procedente - recurso da autora provido para esse fim - recurso do réu improvido, na parte conhecida

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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPERAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.