Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Preliminar inconsistente. Nulidade do feito por suposto emprego de violência policial. Inocorrência. Preclusão diante da matéria ter sido superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Réu que em juízo alterou a primeira versão apresentada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras de vítima e testemunhas. Coação moral irresistível incomprovada. Fato típico. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Compensação parcial entre a circunstância agravante - multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Respeito ao critério da origem. Regime adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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852 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em decorrência de queda sofrida pela autora em via pública, em razão de um bueiro sem tampa e desprovido de sinalização, e julgou improcedente o pedido de danos materiais. Sustenta o ente municipal a inexistência de nexo causal, ausência de culpa e existência de culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Nova Iguaçu pode ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, à luz da teoria do risco administrativo e da distinção entre omissão genérica e omissão específica. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município, em caso de atuação comissiva, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre eles. 4. No caso de omissão administrativa, a responsabilização do ente público depende da configuração de omissão específica, quando o Poder Público descumpre dever jurídico previamente definido, como o de manutenção e sinalização de vias públicas. 5. O conjunto probatório evidencia que o bueiro em questão se encontrava aberto e sem sinalização, conforme depoimento testemunhal e imagens anexadas aos autos, indicando falha do ente municipal no cumprimento de seu dever constitucional de manutenção e ordenação urbana, previsto nos arts. 30, V e VIII, e 182, da CF/88, bem como na própria Lei Orgânica do Município. 6. Não houve prova, por parte do Município, de excludentes de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no CPC, art. 373, II. 7. Quanto aos consectários legais, a sentença merece reparo para determinar que, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme estabelece a Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença reformada, de ofício, para fixar a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Município por omissão específica em relação à manutenção e sinalização de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 2. A ausência de prova de excludentes de responsabilidade civil, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, mantém a imputação de responsabilidade ao ente público. 3. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, V e VIII, 37, §6º, e 182; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §11; Lei orgânica do Município de Nova Iguaçu, art. 14, XXXI, d. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0076625-05.2013.8.19.0038, Sexta Câmara de Direito Público.

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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público.

854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Decisão amparada em relatos de testemunha indireta. Impossibilidade. Ausência de provas para sustentar a pronúncia. Agravo desprovido.

855 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE NO JUÍZO MENORISTA - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - SUMULA 500 DO STJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRA OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1)

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

858 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

859 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Injúria qualificada. Habeas corpus substitutivo de recurso não conhecido. Flagrante ilegalidade não verificada. Condenação baseada em elementos prova produzidos sob o contraditório e ampla defesa. Cumprimento do CPP, art. 155. Recurso desprovido.

860 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em depoimentos extrajudiciais não confirmados em juízo e testemunhos de ouvir dizer. Provas insuficientes. Agravo desprovido.

861 - STF. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Art. 214, c/c arts. 224, a, 226, II, e 71, do CP. Relatório psicológico produzido na fase policial. Repetição em juízo. Indeferimento motivado. Condenação fundada em outros elementos de provas coerentes e consistentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

862 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

863 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

864 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de provas. Pronúncia e condenação fundadas em depoimentos indiretos. Testemunhas que não reconheceram a autoria delitiva. Desconstituição do julgamento do conselho de sentença. Avanço jurisprudencial. Nulidade do processo desde a decisão de pronúncia. Agravo desprovido.

865 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Homicído qualificado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Validade da pronúncia com fundamento em provas testemunhais corroboradas, inclusive da vítima sobrevivente. Inexistência de omissão ou ambiguidade. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus associação ao tráfico de drogas. Competência Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Prova suficiente. Agravo improvido.

867 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de excesso no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de terreno confinante, avançando sobre a área do autor localizada no lote 196, demolindo-se indevidamente casa onde residia desde 2009, fazendo jus à reparação postulada - Ação julgada improcedente - Recurso do autor - Excesso no cumprimento do mandado de reintegração de posse, com demolição da casa do autor - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Prova oral, com oitiva de duas vizinhas e de oficial de justiça designado para a reintegração de posse, denotando que a área a ser reintegrada não estava delimitada, ocorrendo demolição de casas quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive a moradia do autor - Laudo técnico, elaborado por engenheiro nomeado pelo Juízo a quo, conclusivo no sentido que foram demolidas casas que se localizavam em área que não era de propriedade da ré, sendo demolidas indevidamente quando do cumprimento em excesso de mandado de reintegração de posse - Prova da residência do autor por depoimentos, conta de consumo e fotografias em outros processos - Demolição indevida do imóvel do autor impedindo o exame pelo perito do exato valor da edificação, e sem recolhimento da parte dos honorários que cabia à requerida para elaboração do laudo complementar individual, não podendo disso se beneficiar, responsabilizando-se pelo pagamento de indenização por danos materiais, levando-se em consideração o padrão construtivo do local e a declaração da testemunha - Nexo causal evidenciado - Danos materiais evidenciados - Responsabilidade da requerida em reparar os danos materiais causados pela demolição indevida do imóvel do autor - Danos morais caracterizados - Repercussão relevante sobre a integridade psíquica do autor, pela destruição do imóvel - Recurso provido.

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868 - TJSP. Apelação. Júri. Sentença de impronúncia. Recurso ministerial buscando a pronúncia do recorrido. Preliminares suscitadas pela defesa do recorrido em sede de contrarrazões. Nulidade da prova digital e ausência de manifestação do Ministério Público acerca de pedido de prazo formulado pela autoridade policial. Preliminares rejeitadas. Apesar de toda a exposição teórica, a defesa do recorrido não conseguiu demonstrar, nem ao menos minimamente, que a filmagem foi adulterada. Ausência de prejuízo ao réu pelo fato de o parquet não ter se manifestado concordando com a dilação de prazo. Questão preclusa. No mérito, é caso de acolher o recurso ministerial. Indivíduo que confessou, perante a autoridade policial, que efetuou os disparos de arma de fogo que mataram a vítima. Não se trata de pronunciar o acusado com base única e exclusivamente em sua confissão na fase inquisitiva, mas no cotejo desta confissão com os demais elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, todos apontando o réu como possível autor do delito. E basta uma análise dos depoimentos transcritos na sentença para se constatar que, apesar de nenhuma testemunha cravar que foi o recorrido o autor dos disparos, reafirmaram todas as demais circunstâncias indicativas de que réu cometeu o delito que lhe foi imputado na denúncia. É o que basta para fins de pronúncia. Qualificadoras que igualmente devem ser submetidas à análise dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima que decorre tanto da utilização de uma arma de fogo para perpetração do delito quanto do fato de a vítima ter sido surpreendida com a atitude do réu, uma vez que a briga inicial já havia cessado. Possível motivação fútil. Discussão prévia que não justifica, desde logo, o decote de referida qualificadora. Prequestionamento efetuado. Recurso provido, com a pronúncia do réu como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP.

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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer». Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo improvido.

871 - TJRJ. Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 157 § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

872 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos. Despronúncia mantida. Agravo regimental improvido.

873 - TST. GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. PROVA FALSA. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO DOCUMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Verifica-se do acórdão rescindendo que, em verdade, não se arrimou a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego no contrato supostamente fraudulento, mas na falta de subordinação e onerosidade observada na relação encetada entre as partes. 2. Ora, quanto à inexistência de subordinação jurídica, apontou o Tribunal que a contraprova produzida pelas empresas revelou que, «quando não havia vendas durante o mês, o corretor não recebia qualquer valor. Demonstrou, também, que os corretores não têm horário a ser cumprido nem roteiro estabelecido pela reclamada a ser seguido; que, na prática, os corretores não têm chefe, reportando-se a uma pessoa que organiza a sistemática do produto; que não existem metas individuais, havendo premiações atreladas à produtividade do mês, sem punição em caso de não alcance. Evidenciou, ainda, que poderia haver a substituição por corretores de fora da reclamada e que o reclamante não tinha obrigação de comparecimento diário nem havia escala a ser cumprida». 3. Acerca da ausência de onerosidade, consignou o Colegiado Regional, por sua vez, que «a remuneração do reclamante não era paga diretamente pela reclamada, pois as duas testemunhas afirmaram que recebiam comissões mediante cheque do cliente. E a testemunha da reclamada ainda esclareceu que «se o cheque voltasse o próprio corretor protesta e cobra diretamente do cliente». 4. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, portanto, extrai-se a absoluta falta de subordinação e onerosidade, a afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. 5. A propósito, o exame da questão atinente à existência ou não de vínculo de emprego, sobretudo quanto à presença dos pressupostos fático jurídicos da relação empregatícia, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com espeque em violação de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste TST. 6. Oportuno relevar, outrossim, que a alegação do autor no sentido de que, por substancial parte do suposto vínculo de emprego, não era registrado perante o CRECI, não tem o condão de caracterizar, por si só, a existência do liame empregatício. 7. Ao revés, para tal mister, faz-se necessária a presença dos pressupostos insertos no CLT, art. 3º, pouco importando a formalidade correspondente ao cadastro no órgão competente. 8. Por fim, considerando que o acórdão rescindendo não se fundou unicamente no documento supostamente eivado de falsidade ideológica, mas em todo o acervo probatório, sobretudo nas provas orais, não se cogita o pretenso corte rescisório também com fulcro no CPC, art. 966, VI. 9. Dessarte, à míngua da presença de qualquer das causas de rescindibilidade elencadas no CPC, art. 966, não prospera a pretensa desconstituição do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO. 1. Assim estabelece o CPC/2015, art. 99, § 3º: «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. O autor juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º. Precedentes desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Testemunha e filmagens. Provas irrpetíveis. Ausência de indicação de indício de autoria. Agravo desprovido.

875 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Interceptação de conversas mantidas com número de telefone legalmente interceptado. Licitude da prova. Identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado. Informação não albergada pelo princípio da inviolabilidade. Degravação integral e perícia para identificação das vozes. Desnecessidade. Intimação da expedição de carta precatória. Suficiência. Súmula 273/STJ. Ausência da defesa constituída. Defesa garantida pelo defensor de corréu. Necessidade de comprovação do prejuízo para a declaração de nulidade. Decreto condenatório baseado nas interceptações telefônicas. Inexistência de prejuízo para a defesa. Pleito absolutório baseado na insuficiência das provas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

876 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E V, E art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I (4X), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - IMPETRAÇÃO QUE ESTÁ VOLTADA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO EM SÍNTESE, DE NULIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS, EIS QUE A AÇÃO PENAL TERIA SIDO DEFLAGRADA SE UTILIZANDO EXCLUSIVAMENTE DE RECONHECIMENTO POR FOTO, PORTANTO, EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, UMA VEZ QUE AS FOTOS TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE ENVIADAS À VÍTIMA POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS (WHATSAPP). INICIALMENTE CONVÉM DESTACAR QUE O ENCERRAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS, EM CURSO, PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADAS A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA OU ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU SE NÃO HOUVER ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, A CONFIGURAR A MEDIDA NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, RELACIONADA À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALÉM DISSO, O QUESTIONAMENTO ACIMA REPRESENTA UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESSALTA-SE QUE O PACIENTE FOI BENEFICIADO COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO NO HABEAS CORPUS 0028726-81.2020.8.19.0000. ALÉM DISSO, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO CONSTA QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM AGUARDANDO O RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ALÉM DISSO, MESMO QUE O RECONHECIMENTO NÃO TENHA SIDO REALIZADO NOS TERMOS DO CPP, art. 226, É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A SUA VALORAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, A SER EXAMINADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DESTE MODO, AS PONDERAÇÕES DO IMPETRANTE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE NA ESTREITA VIA ESTREITA DESTE WRIT, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A ANÁLISE MINUCIOSA DOS AUTOS PRINCIPAIS. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus condenação fundamentada em conjunto probatório hábil. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Corroboração por outros elementos de prova produzidos em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substituto de recurso

878 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

879 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado, incêndio duplamente majorado e subtração ou inutilização de livro ou documento público. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Distribuição de recurso de apelação. Prevenção. Alegada incompetência da câmara criminal para julgar a apelação. Mera reiteração de pedidos. Quebra do sigilo de dados telefônicos. Alegada nulidade. Inocorrência. Existência de prévia autorização judicial. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Existência de conteúdo probatório levado ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

880 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

881 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a decisão de pronúncia é contrária à prova dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Acusado que permaneceu 10 anos foragido. Fundamentação concreta.

882 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade de conhecimento. Análise para fins de constatação de flagrante ilegalidade. Pronúncia. Alegação de que foi embasada em elementos da investigação e testemunhos de ouvir dizer. Inexistência de nulidade. Elementos indiciários devidamente corroborados na instrução criminal onde foram produzidas provas que evidenciaram, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Habeas corpus não conhecimento.

883 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, I, III e VI e §2º-A, I, do CP Recurso defensivo pleiteando a impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria e, subsidiariamente, pela exclusão da qualificadora referente ao motivo torpe. Os indícios de autoria, ao contrário do alegado pela defesa, não se baseiam exclusivamente em testemunhos de ¿ouvir dizer¿, mas também na linha do tempo travada pela perícia realizada no laudo de exame de necropsia e pelos relatos que indicam que o réu foi visto se evadindo da residência que dividia com a vítima, após a ocorrência do crime, levando consigo o dinheiro e os pertences desta. Ademais, o histórico de desavenças entre o casal, amplamente conhecido pelos familiares e vizinhos da vítima, acrescido da suposta ameaça de morte sofrida dias antes e relatada pela mãe da vítima, robustecem os indícios mínimos necessários a uma sentença de pronúncia. Assim, considerando que a tese defensiva de negativa de autoria não restou incontroversa e estando evidenciada a versão contida na denúncia, somente ao Tribunal do Júri cabe dar o veredicto sobre as duas vertentes existentes nos autos, pois, do contrário, haveria usurpação da competência constitucional do Tribunal Popular. Por outro lado, após toda a instrução probatória, tanto em fase inquisitorial, quanto em fase judicial, não se logrou descobrir a real motivação para a ocorrência da ação criminosa. Extrai-se dos relatos das testemunhas, que a vítima possuía histórico de doença psiquiátrica e agressividade, já tendo ceifado a vida de seu companheiro anterior. Depoimentos dão conta que o recorrente, por algumas vezes, externou seu medo em relação às condutas da vítima, de modo que não se pode afirmar que, por serem usuários de drogas, a motivação se deu por disputa de dinheiro para compra e consumo de entorpecentes, se mostrando tal suposição flagrantemente desprovida de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-la. Deste modo, não resta outra alternativa senão a exclusão da qualificadora revista no art. 121, §2º, I, do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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884 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da qualidade de segurado, na condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

885 - TST. Remuneração variável

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Alegação de nulidade por fundamentação exclusiva em testemunhos indiretos. Não ocorrência. Decisão baseada em elementos concretos. Materialidade comprovada por laudo cadavérico. Indícios de autoria extraídos de provas testemunhais judicializadas. Ausência de constrangimento ilegal. Mera reiteração de argumentos. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

887 - TST. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-1

888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 311, § 2º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA ABORDAGEM POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUE SE AFASTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

889 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão. Validade da apreensão de celular. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de prejuízo. Existência de outros elementos de prova que fundamentaram a condenação. Agravo desprovido.

890 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Alegação de nulidade. Violação do CPP, art. 400. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 402. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Alegação de violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, CPP, art. 155, caput, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, I e VII. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68 discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Vultoso prejuízo. Fundamento idôneo. Comprovação. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Patamar da causa de aumento. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação de violação de dispositivo. Falta de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Agravo regimental improvido.

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891 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Qualificadoras baseadas em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Decote das qualificadoras. Agravo não provido.

892 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da defesa provido para despronunciar o recorrente. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Irresignação da acusação. Despronúncia mantida. Agravo regimental desprovido.

893 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso não provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra a r. sentença de fls. 133/138, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão (regime fechado) e ao pagamento de quinhentos e oitenta dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2. Inconformada, a Defesa apela, pretendendo a absolvição do apelante. Pede seja reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por Guardas Civis Municipais, em atividade típica de Polícia Militar. Afirma que as provas colhidas não são suficientes para o decreto condenatório; aduz a impossibilidade de fundamentar a condenação exclusivamente no depoimento de agente público responsável pela prisão, bem como a perda de uma chance probatória, uma vez que «verifica-se que houve falha da guarda municipal ao não providenciar o depoimento dos trabalhadores que estavam almoçando na rua no momento dos fatos ou imagens das câmeras de monitoramento do comércio local para provar se, de fato, o Apelante estava dentro do terreno.» (fls. 172). Subsidiariamente, requer a compensação da confissão informal com a reincidência e a fixação de regime inicial menos gravoso. II. Questões em discussão. 2. Há três questões em discussão: auferir se há prova da autoria e materialidade. Se a prisão realizada por Guardas Civis é lícita. Se houve perda de uma chance probatória; se é possível a compensação da tripla reincidência com a confissão espontânea e se o apelante faz jus a regime menos gravoso. III. Razões de decidir. 3. A prova oral colhida em Juízo demonstra a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, pois os depoimentos dos Guardas Civis ouvidos em Juízo, em relatos coerentes e harmônicos, merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, e corroboram a confissão judicial do apelante. 4. Prisão realizada por Guardas Civis que é lícita. Precedentes dos C. Tribunais Superiores. 5. Pena corretamente fixada. 6. Reincidência que impede a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Natureza das drogas, apreensão de balança de precisão, tudo a indicar o envolvimento do apelante com atividades criminosas. 8. O regime fechado é o único adequado ao presente caso, pela gravidade em concreto do delito. IV. Dispositivo e tese. 9. NEGADO PROVIMENTO ao recurso

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894 - TJRJ. Apelação criminal. Os acusados foram condenados pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II e V, § 2º A, I (5x), na forma do CP, art. 70, às penas seguintes: a) JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS foi condenado a 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no menor valor fracionário; b) LUIZ NOLIN NETO foi punido em 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no menor valor unitário; c) HIGOR OLIVEIRA DA FONSECA foi sentenciado a 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 35 (trinta e cinco), dias-multa, no menor valor unitário. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recursos defensivos pugnando pela absolvição dos acusados por fragilidade probatória e, alternativamente: a) a revisão da dosimetria; b) a mitigação do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento, desprovimento dos recursos dos apelantes JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS e HIGOR OLIVEIRA DA FONSECA, e parcial provimento do recurso de LUIZ NOLIN NETO, para a incidência atenuante do CP, art. 65, I. 1. Segundo a exordial, no dia 26/02/2020, os DENUNCIADOS, em comunhão de ações e desígnios entre si, e ainda com três indivíduos ainda não identificados, subtraíram, mediante grave ameaça, com o uso de palavras de ordem e emprego de arma de fogo, um veículo Toyota Corolla GLI UPPER 1.8, cor branca, placa LSM 9693, bem como pertences das vítimas ALESSANDRA, FERNANDO, MARIA OTÁVIA, JAIME e JOÃO, ocupantes do automóvel. 2. A meu ver, as provas são insuficientes para a manutenção do decreto condenatório, merecendo guarida a tese absolutória. 3. A dinâmica do fato foi detalhada pelas vítimas ouvidas em juízo, contudo, penso que não há prova incontroversa da autoria. 4. Na hipótese há duas versões que apresentam depoimentos de testemunhas em sentido opostos. 5. Do feito, extrai-se que foram 5 (cinco) as vítimas do roubo majorado. Porém, em sede inquisitorial apenas uma delas reconheceu os três roubadores, mas por fotografias, eis que apenas uma confirmou em juízo que efetuou tal identificação em relação aos três apelantes. Ressalto que a outra depoente ouvida em juízo mencionou que reconheceu dois denunciados por fotografia, na delegacia. Já uma terceira testemunha, que teria realizado o reconhecimento, não compareceu em juízo para ratificar isso. 6. De outra banda, dois acusados, LUIZ NOLIN NETO e JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS, além de negarem os fatos, descrevendo onde estavam naquele momento, trouxeram à audiência testemunhas que confirmaram seus álibis, garantindo que estiveram com eles, noutro local, por ocasião dos roubos sofridos pelas vítimas. 7. Portanto, foi apontada a autoria, mas não se mostra confiável o conjunto probatório, haja vista a ausência de reconhecimento pessoal - em que pese as vítimas terem sido ouvidas por precatória -, assim como os álibis apresentados e a falta de detalhamento vigoroso acerca das características dos acusados, por ocasião da audiência. 8. Nesse ponto, prestigio o posicionamento das cortes superiores, notadamente o expresso no julgamento do HC 652.284/SC (DJe 3/5/2021), no qual o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca registrou que «o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial". 9. Na hipótese, os autos mostram que os acusados foram condenados, exclusivamente, com base nos reconhecimentos fotográficos feitos, a meu ver, em síntese, por uma vítima, pois as demais, mesmo aquela que disse em juízo ter reconhecido os dois, não demonstraram segurança. Não houve apreensão de bens em poder de quaisquer denunciados, confissão, relatos indiretos nem outra prova que autorizasse o decreto condenatório. Demais disso, repiso, há depoimentos de testemunhas que trazem ao feito informações que, no mínimo, apontam ser hesitantes os reconhecimentos. 10. Destarte, malgrado os indícios de provas da autoria, não há garantia irrefragável de que os recorrentes foram os autores dos crimes narrados na exordial. As provas são inseguras e não confirmam a tese acusatória em desfavor dos apelantes. 11. Dentro de um contexto nebuloso como este, pairam incertezas a respeito dos recorrentes serem os autores dos roubos. Logo, tais dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, à luz do princípio in dubio pro reo, sendo o melhor caminho o da absolvição. 12. Recursos conhecidos e providos, para absolver os apelantes, JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS, LUIZ NOLIN NETO e HIGOR OLIVEIRA DA FONSECA, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura. Oficie-se.

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895 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e testemunhas ouvidas em juízo. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime conexo de falso testemunho. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a pronúncia. Paciente acusado do delito de homicídio despronunciado. Extensão dos efeitos ao crime conexo. Agravo regimental não provido.

897 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Auxílio-acidente. Natureza indenizatória. Período. Contagem. Inviabilidade.

898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

899 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO PARTICULAR DA EX-CÔNJUGE ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA DE VALORIZAÇÃO DO BEM E DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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900 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §13, e art. 148, §1º, I, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/2006. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima e sua testemunha em sede policial, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Versão apresentada pelo réu. Tese exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição da tese recursal. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria da pena. Crítica de ofício. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal para ambos os delitos. Valoração de 3 (três) circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade, circunstâncias e motivos dos crimes. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração ¿. Prestígio. 2ª fase: Ausentes circunstância atenuante e/ou agravante. Pena intermediária, mantida como fixada na fase anterior. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, para o delito de lesão corporal e em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, quanto ao crime de cárcere privado. Concurso material de crimes. Aplicação do disposto no CP, art. 69. Reprimenda penal consolidada definitivamente em 03 (três) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Desproporcionalidade na imposição do regime fechado para reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Readequação, de ofício, para o regime semiaberto, considerando existência de circunstâncias judiciais negativas e o quantum de pena aplicado. Art. 33, §2º, `c¿, e §3º do CP. Precedente. Gratuidade de justiça. Requerimento de isenção cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Provimento parcial do recurso. Readequação do regime inicial de cumprimento de pena, de ofício, para o regime semiaberto.

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