Suspensao Do Processo Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3230.9001.4500

851 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Impossibilidade.

«1. A Corte de origem reconheceu que os embargos infringentes eram manifestamente incabíveis, uma vez que foram manejados contra acórdão proferido em anteriores embargos infringentes. 2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para o recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6730.5000.7700

852 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução fiscal. Existência de adesão ao programa especial de parcelamento (PEP) do débito por parte do devedor. Indispensabilidade da garantia do juízo. Possibilidade de eventual rompimento do acordo. Observância ao Decreto 58811/2012 e Lei 6374/89. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

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Doc. 241.0210.7611.9579

853 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo (sursi processual). Prazo prescricional. Retomada da contagem com a revogação do benefício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva. O paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa por crime processado com benefício de suspensão condicional do processo, revogado em razão de descumprimento das condições. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir o momento da retomada do prazo prescricional:... ()

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Doc. 551.9309.6811.8228

854 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STF (TEMA 506, EM REPERCUSSÃO GERAL) E REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO CNJ - REJEIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 635.659- NÃO CABIMENTO.

-Não há como falar em suspensão do processo quando houve a publicação do acórdão referente ao Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659), e há flagrante distinção entre a ação penal de origem e a questão apreciada pelo STF. - É inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação da tese firmada pelo STF no RE 635.659, em repercussão geral (Tema 506), quando as circunstâncias dos fatos são diversas das examinadas na decisão do STF, como a apreensão d... ()

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Doc. 230.7040.2710.4970

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Pedido de suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema não afetado. Suspensão indeferida. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - Preliminarmente, acerca do pedido de suspensão do processo em virtude da alegada afetação do tema submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (2022/0163752-6), autuado em 1º.6.2022, o saudoso Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas - Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - sugeriu a suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica. Entretanto, a Primeira ... ()

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Doc. 377.3615.3707.8033

856 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente - Prazo quinquenal conforme art. 206, §5º, I, CC - Execução aforada à égide do CPC/73 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015 ) - O prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção... ()

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Doc. 210.8200.9507.6412

857 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Violência doméstica. Lei maria da penha. (1) nulidade. Laudo de exame de corpo delito da vítima. Nome e assinatura do perito. Ausência do número do crm. Irrelevância. Médico-legista (concursado) integrante do quadro de servidores do instituto médico legal. Atendidas as formalidades do CPP, art. 159. (2) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Irrelevante a ausência de número do CRM do perito signatário do laudo de exame de corpo delito, já que no referido documento constam o seu nome e assinatura, que o identificam como médico-legista concursado do Instituto Médico Legal. Assim, estão atendidas as formalidades previstas nos e CPP art. 178, cujo teor não obriga a aposição do número do CRM do médico-legista, mas apenas sua identificação (assinatura). 2 - A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à ... ()

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Doc. 206.5382.7003.8800

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º do (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo... ()

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Doc. 202.1481.7003.2200

859 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso. Recesso forense. Necessidade de comprovação. Decisão mantida. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, e , caput. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3 - No... ()

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Doc. 220.3251.1909.5175

860 - STJ. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II - A Corte Regional a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. III - Nos pre... ()

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Doc. 230.3130.7555.4541

861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - No presente caso, a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida em 29/7/2020. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do agravo em recurso especial, de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 3/11/2021 é intempestivo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.7803.8003.3200

862 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()

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Doc. 221.0290.1571.5712

863 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Consoante a literalidade do , os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Os Embargos Declaratórios possuem finalidade integrativa e, portanto, não podem ser utilizados como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo — relacionada à perda de objeto do presente i... ()

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Doc. 172.5054.8005.6600

864 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Formalização da suspensão condicional do processo. Dependência de prévia decisão de recebimento da denúncia. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, seja pela ocorrência da prescrição seja pelo decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, constatou pela inadequação da via eleita e, quanto à tese de nulidade do sursis processual pela ausência de recebimento da denúncia, entendeu que «o referido ato judicial não possui forma a ser cumprida, nem exige fundamentação, e pode se dar de forma tácita». 2.... ()

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Doc. 148.0033.1000.1100

865 - STJ. Processo civil. Reclamação.

«O decisum do tribunal a quo que reconhece a manutenção dos efeitos da decisão proferida em suspensão de liminar, mesmo após a sentença, não importa na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. O efeito decorre da norma legal (art. 4º, § 9º, da Lei 8.437, de 1992); não dependia de qualquer declaração. Reclamação julgada improcedente.»

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Doc. 230.8150.2492.6206

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade também do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/20... ()

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Doc. 154.7711.6002.6000

867 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A d. Maioria desta e. Turma entende que, presentes os requisitos dos §§ 2º e 4º do , pois decorridos 5 anos, contados após o arquivamento da execução, é aplicável a prescrição intercorrente, com a extinção da execução. No entanto, no particular, embora tenha existido o arquivamento provisório em diversas oportunidades, não pode haver a declaração da aludida modalidade prescricional, posto não ter passado prazo superior a 5 anos desde a última suspens... ()

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Doc. 240.8261.2864.9163

868 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no dia 8/9/2023. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0202.9001.4700

869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a... ()

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Doc. 230.7060.8621.1125

870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Segunda-feira de carnaval. Comprovação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 148.3680.9004.6400

871 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação idônea a afastar a aplicação da Súmula 455/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, entretanto, além de os fatos terem mesmo ocorrido há longa data (agosto de 2009), o magistrado, para determinar a produção antecipada da prova testemunhal, em abril de 2013, levou em con... ()

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Doc. 210.4520.2141.3345

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO DE ORIGEM PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO IRDR 31 (0024943-76.2023.8.19.0000), NO QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ATÉ QUE SEJA PROFERIDA, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, DECISÃO FINAL NO CASO-PILOTO. arts. 313, IV, E 982, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR RESTOU PRECLUSA, NÃO PODENDO A SUSPENSÃO ABARCAR TAL CAPÍTULO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DO ALUDIDO IRDR QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO OU QUANTO À NATUREZA DO PEDIDO FORMULADO, DEVENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO OCORRER DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 170.2125.7000.1800

873 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão do processo. CPC, art. 543-C. Ausência de amparo legal. Mérito do recurso especial não examinado no acórdão embargado. Agravo interno não provido.

«1. «O pedido de sobrestamento do feito até julgamento de recurso especial representativo da controvérsia não tem amparo legal, na medida em que o , Código de Processo Civil autoriza tão somente a suspensão dos recursos especiais nos Tribunais de segunda instância.» (AgRg nos EREsp 1.442.743/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/09/2014). 2. Os presentes embargos não reúnem as mínimas condições de serem processados, pois o acó... ()

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Doc. 196.4264.2000.2700

874 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador ... ()

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Doc. 602.5150.9820.3573

875 - TJSP. Prestação de serviços - Responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual - Cumprimento de sentença condenatória - Sentença de extinção, com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente - Apelo do exequente - Mérito - Nos termos da Súmula 150 do Eg. STJ, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.». Tratando-se de pretensão de reparação civil decorrente de descumprimento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, ex vi do que dispõe o CCB, art. 205. A C. Corte Superior, em se tratando de prescrição intercorrente, firmou entendimento, relativamente às causas regidas pelo CPC/1973 (caso destes autos), no sentido de que permanecendo o exequente inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo. Em não existindo prazo fixado, do transcurso de um ano, mediante aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. In casu, o Juízo a quo não fixou prazo de suspensão do processo, limitando-se a encaminhá-lo ao arquivo. Logo, há que se aplicar ao caso, o prazo ânuo previsto no dispositivo contido no art. 40, § 2º. da Lei de Execuções Fiscais. E, o termo a quo de contagem de tal prazo, deve ser a data da publicação da decisão que determinou a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos ao arquivo. Portanto, face ao que restou definido pelo C. STJ, há que se considerar que o feito permaneceu suspenso por um ano desde então, ou seja, até 18/09/2013. Logo, a partir de 19/09/2013, teve início a contagem do prazo prescricional intercorrente, que na espécie, é o decenal. Destarte, e considerando que o exequente se manifestou nos autos, em 20/03/2023, forçoso convir que não há que se cogitar do decurso do prazo prescricional intercorrente decenal na espécie. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 163.4184.3006.3300

876 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crime tributário. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do crédito tributário. Independência das esferas. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão que, em razão de questão prejudicial, determinou a suspensão do inquérito policial. 2. Esta Corte de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5270.2878.1891

877 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e tentado. Nulidade. CPP, art. 366. Suspensão do processo sem a citação do réu por edital. Irregularidade sanada posteriormente. Ausência de prejuízo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - No caso, não houve o prejuízo alegado pela defesa, pois, quando constatada a irregularidade na suspensão do processo sem que o réu fosse citado por edital, o Juízo processante corrigiu a irregularidade e procedeu ao ... ()

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Doc. 184.3520.1000.0500

878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e STF. Desprovimento do recurso.

«1 - O atual entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que «o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si» (MS 19.779/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2017). 2 - Este também é o entendimen... ()

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Doc. 241.0310.7836.7128

879 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Não se conhece de recurso subscrito por advogado suspenso do exercício profissional. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.4050.6005.6700

880 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação plausível. Consoante a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso limitado ao pedido. Autos encaminhados à procuradoria geral da justiça. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Possibilidade. Incidência da Súmula 696/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a análise quanto à possibilidade do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, podendo recusar a aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o órgão ministerial apresentou motivação plausível para recusa da benesse, inclusive em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «A existência de co... ()

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Doc. 183.2291.1003.4400

881 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do processo sobre o qual não houve manifestação no acórdão embargado. Reconhecimento da omissão. Afetação de recursos como representativos de controvérsia. Imposição de suspensão do processamento apenas dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, e não daqueles que já estejam em curso nesta corte superior. Mérito do recurso especial que sequer foi examinado, diante do não conhecimento do agravo interno, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 210.8170.7633.3613

882 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Suspensão de outra ação. Impossibilidade. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - A tutela buscada nos autos da cautelar ultrapassa os limites pontuados no próprio apelo nobre, o qual cinge-se a discutir tese posta na ação de repetição de indébito, sendo que o aspecto de suspender a ação de execução fiscal nem sequer foi ventilada no Tribunal de origem. 2 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça manifestar-se sobre matéria não discutida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.1364.7003.6600

883 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Suspensão condicional do processo. Fatos apurados anteriores ao período de suspensão. Irrelevância. Revogação do benefício. Beneficiário processado no curso do período de prova. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Recebimento como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Nos termos do , § 3º, a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 3. Irrelevante que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, ... ()

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Doc. 210.6010.2710.3272

884 - STJ. Recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão configurada. Possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - No caso concreto, o embargante restou apenas condenado como incurso no crime de falsidade ideológica de documento particular (cuja pe... ()

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Doc. 230.5010.8844.4390

885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/9/2021. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 13/10/2021 é intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 197.0632.5001.6700

886 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, , § 6º. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da seara criminal. Por tal motivo, a contage... ()

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Doc. 230.8160.1409.0421

887 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nos dias 11 e 12 de agosto de de 2022. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema de processo judicial eletrônico do Tri... ()

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Doc. 141.6224.8005.3400

888 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Estelionato. Inexistência de proposta de suspensão condicional do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas adequadamente. 3. Decote de circunstâncias realizado pelo tribunal local. Não adequação da pena. Inviabilidade. Pena redimensionada. Implemento do lapso prescricional. 4. Agravo regimental parcialmente provido. Reconhecimento da extinção da punibilidade.

«1. A ausência de análise da matéria jurídica e fática pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento do tema por esta Corte Superior, por falta de prequestionamento. No caso, a questão referente ao não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos agravantes não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação direta desta Corte pela incidência do óbice constante da Súmula 211/STJ. 2. Não se pode acoimar de ilegal a fixa... ()

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Doc. 210.8170.4533.2673

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. No presente caso, contudo, apenas se analisa a obrigação de as instituições financeiras exibirem os extratos bancários. 2 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor par... ()

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Doc. 240.6180.6170.5377

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de e... ()

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Doc. 240.8201.2597.7783

891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão em 17/8/2023, de modo que... ()

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Doc. 240.8201.2904.2453

892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão e m 29/9/2023, de modo qu... ()

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Doc. 240.8260.1407.2685

893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de a... ()

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Doc. 161.6884.9009.3000

894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação do exequente. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal.» (AgRg no REsp 1.357.272/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 19/5/2014). 2. Agra... ()

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Doc. 220.3181.1806.7879

895 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Observância do calendário do tribunal de origem.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada. 2 - A teor do disposto no , § 2º, a petição do agravo em recurso especial é interposta perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, e não diretamente neste STJ. Dessa forma, o prazo recursal deve ser contabilizado segundo o calendário da Corte local, não exercendo qualquer influência na con... ()

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Doc. 220.9160.6358.4805

896 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 173.0393.4002.8700

897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Obrigatoriedade. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2. Esta Corte Superior possui entendimento n... ()

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Doc. 241.0310.7789.8597

898 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Suspensão do benefício previdenciário. Irregularidades do ato concessório apuradas mediante a realização de diligências e informações constantes do cadastro nacional de informações sociais. Cnis. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedentes desta Corte. 2 - No presente caso, embora o INSS não tenha instaurado regular procedimento administrativo para a apuração das irregularidades, amparou-se em elementos consistentes para infirmar o ato concessóri... ()

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Doc. 150.2031.7001.7000

899 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspensão do processo. Existência de ação civil pública interposta pelo Ministério Público. Verificação de prejudicialidade externa que acarrete a suspensão do feito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que se quer admitido se origina em ação de repetição de indébito, na qual o autor requer a devolução da importância paga a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.288/86. 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte têm entendimento firme no sentido de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigató... ()

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Doc. 241.1131.2226.9926

900 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Requisitos da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Prescrição pelo máximo de pena abstratamente prevista. Inocorrência. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em p... ()

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