1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: suspensao do processo morte

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • suspensao do processo morte

Doc. 230.7060.9230.2167

601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9197.5701

602 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Prejudicialidade externa. Decisões conflitantes. Possibilidade. Suspensão do processo. Necessidade. Precedentes.

A Corte Especial do STJ, ao apreciar questão semelhante a dos presentes autos, fez prevalecer a tese de que, tramitando simultaneamente, em juízos diversos, ação de imissão de posse e ação em que se discute o ato de transferência do domínio (como no particular), é necessária a suspensão da primeira em razão da existência de prejudicialidade externa (EREsp. Acórdão/STJ, DJE de 28/5/2015). Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1108.2678

603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia oferecida. Aditamento para retificação da peça acusatória, após provocação do juízo. Exclusão de um dos crimes e manutenção da proposta de suspensão condicional do processo. Possibilidade e ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos» (HC 374.589/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 23/3/2017). (AgRg no HC 813.674/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2 - Por outro lad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8578.4982

604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 148.2491.5003.5500

605 - STJ. Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0665.0001.5100

606 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2000.0000

607 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impugnação de liminar. Efeitos sobrestados por decisão de relator do tribunal de origem em recurso. Inexistência de interesse de agir na suspensão. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1 - A suspensão de liminar e de sentença não é ação ordinária na condução da qual o julgador pode ordenar medidas específicas para a satisfação de pretensões pontuais do postulante, mas instituto processual excepcional em que se atribui ao presidente do tribunal tão somente a suspensão da execução de liminares em determinadas ações, nos exatos termos em que foram proferidas. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9005.1400

608 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Remédio. Autor que necessita fazer uso contínuo do medicamento Condroflex 1,8 mg. comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra do Piraí. CPC/2015, art. 1.037. Sentença de procedência. Apelo do Município.

«Fármaco pretendido pelo autor que não integra a listagem de medicamentos fornecidos pelo SUS, fixada na Portaria 2.982/2009. Hipótese fundada na controvérsia delimitada no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao regime de julgamento de recurso repetitivo, por força da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Determinação expressa da Corte Superior para suspender, em âmbito nacional, todos os processos que versem sobre a mesma causa. Definição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9006.5000

609 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Procedimento comum sumário. Suspensão condicional do processo deferida. Resposta à acusação. CPP, art. 396-A, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e Lei 9.099/1995, art. 89. Necessidade de exame. Nulidade evidenciada. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Narram os autos que o paciente, ora embargante, foi preso em flagrante no dia 18 de maio de 2014 e denunciado pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, caput, cujas penas previstas são detenção de seis meses a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0002.3100

610 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Tempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento. Efeitos infringentes.

«1. O acórdão recorrido não se manifestou sobre a Portaria Conjunta 387/PR/1VP/CGJ/2014, exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, juntada no âmbito do agravo regimental, explicitando a suspensão dos prazos processuais pela Corte de origem durante o período de 20/12/14 a 20/1/15, sendo necessário suprir a suscitada omissão. 2. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.0282.6970.5375

611 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Criança em grave estado de saúde, com indicação de transplante cardíaco de urgência. Tutela de urgência concedida. Posterior notícia do falecimento do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Anulação. Superveniência do óbito de uma das partes que enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, a fim de viabilizar a sua substituição processual pelo espólio, preservando o interesse do espólio e dos herdeiros. Inteligência do art. 110 e art. 313, I, §1º, do CPC. A fixação de astreintes pelo eventual descumprimento da tutela de urgência revela a potencial existência de valor a ser executado, que é transmissível aos herdeiros. Jurisprudência e precedentes citados: (0008133-42.2010.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 23/07/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9001.1600

612 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Reiteração criminosa. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.217.514/RS. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.217.514/RS, no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do referido princípio nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 2. No que se refere à inserção de prestação pecuniária como condiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2789.6992

613 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - É firme ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8456.5384

614 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - É firme ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5001.6700

615 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). 2. Eventual inobservância da regra do CPC/1973, art. 265, I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8262.5001.5900

616 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Vias de fato. Lei maria da penha. Suspensão condicional do processo. Vedação expressa. Precedentes desta corte e do supremo tribunal federal.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9568.8646

617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CPC, art. 543-C Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9989.0855

618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CPC, art. 543-C Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9120.4726

619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CPC, art. 543-C Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9140.9642

620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CPC, art. 543-C Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7107.3518

621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CPC, art. 543-C Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3955.4335

622 - STJ. Processo civil. Administrativo. Danos morais. Servidora pública municipal. Suspensão imotivada. Valoração jurídica dos fatos. Afastamento da súmula 07/STJ. Danos morais configurados. Retorno à corte de origem. Fixação do quantum debeatur.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto por servidora pública, sustentando que, após aprovação em concurso público, fora nomeada pelo Município de Canindé de São Francisco em 29.11.04 e, na data de 03.01.05, sem que houvesse qualquer infração funcional ou processo administrativo, foi suspensa de suas funções sem prazo determinado. O fato ocorreu também com outros servidores nomeados depois de 01.10.04. 2 - Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7475.2800

623 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. Na espécie, aforou Vitor Hugo Nalério Dulor ação contra o INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, com o pagamento dos respectivos atrasados, em virtude do falecimento de seu companheiro. A pensão por morte é «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3006.5100

624 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Interposição extemporânea do recurso especial. Suspensão do expediente. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Recesso forense local.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 19/12/2014, mostrando-se intempestivo o apelo nobre interposto somente em 23.1.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. 2. A despeito de ter o agravante comprovado a suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2015 no Tribunal esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1644.7330

625 - STJ. Processo civil. Prescrição. Análise da demanda na via administrativa. Suspensão. Ocorrência.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, há suspensão do prazo prescricional durante o tempo em que a questão permanece em análise pela autoridade administrativa. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.0896.6275.7815

626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO- LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DO MONTE-MOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SOBREPARTILHA CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÈ - NÃO CONFIGURADA DECISÃO MANTIDA. - O

fato de parte dos bens do espólio estarem em litigio em ação ordinária, não viabiliza a suspensão do processo de inventário e partilha, cabendo aos bens em litígio a sobrepartilha. - Para que a litigância de má-fé seja configurada é necessário que se comprove o dano causado à outra parte e a culpa por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no CPC, art. 80, o que não ocorreu no presente caso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7507.7200

627 - STJ. Execução. Conexão. Ação declaratória seguida de execução. Suspensão do segundo processo. Segurança do juízo executivo. Penhora. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 585, § 1º.

«O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o aforamento de ação declaratória anterior ao processo executivo, com gênese no mesmo título, além de caracterizar a conexão (CPC, art. 103), tem o efeito de suspender o trâmite deste, assim como dos embargos, desde que ofertada a penhora e garantido o juízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9140.8358

628 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. 2 - Tratando-se de crimes praticados no período de junho de 1998 a maio de 2002, tendo sido efetivado o parcelamento somente em 23.05.06, quando já em vigor a Lei 10.684/03, art. 9º, o parcelamento do débito tributário resulta tão somente na suspensão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1415.6000.3700

629 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Processo civil. Admissibilidade de medidas cautelares para a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário após a Emenda Constitucional 45/2004. Competência do supremo tribunal federal somente quando os autos estiverem fisicamente nesta corte. Precedente. Agravo improvido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do CPC/1973, art. 542. 2. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, ainda que sobrestado. 3. «Compete ao tribunal de origem aprec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3006.9300

630 - STJ. Processual penal. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Suspensão condicional do processo aceita e homologada. Prejudicialidade do pedido deduzido em habeas corpus. Impossibilidade.

«1 - Recebida a denúncia, a superveniente suspensão condicional do processo, aceita pelo réu e homologada pelo juiz, não importa em falta de interesse de agir e prejudicialidade do habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar a ação penal por falta de justa causa. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso ordinário provido para, anulando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinar àquele Pretório que julgue o mérito da impetração, conforme entender de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0195.3002.1000

631 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Informação de falecimento da parte recorrida. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. Eventual inobservância da regra prevista no CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8386.7468

632 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação. Inocorrência. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8854.9817

633 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. ICMS. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Estados diversos da federação. Não incidência.

1 - Não havendo, nos autos da ADC 49, decisão da Suprema Corte que determine o sobrestamento de feitos em que se discute a validade e a interpretação do invocado LC, art. 12, I 87/1996, não há de ser acolhido pedido de suspensão do processo. 2 - «Na forma da jurisprudência, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que se aplica a Súmula 166/STJ - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2925.8302

634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 2º.

1 - Consoante a Lei 9.099/95, art. 89, caput, cabe ao Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor o sursis processual. Em seguida, após a aceitação pelo acusado, o magistrado deve suspender o processo e estipular as condições. 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que possível a imposição a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição de suspensão condicional do processo, desde que se mostrem adequadas ao caso concreto, devendo-se o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3004.1500

635 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação. Reconhecimento do descumprimento de condições impostas posteriormente ao término do período de prova. Fato ocorrido durante a vigência do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no seguinte sentido: «[...] Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência [...]» (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2004.0300

636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/1973, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9005.3700

637 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Cometimento de novo delito durante o curso do benefício. Ausência de trânsito em julgado. Requisito não previsto no § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89. Revogação. Possibilidade. Recurso a que nega provimento.

«- Dispõe o § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89 que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. - Diante disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, é prescindível o trânsito em julgado de eventual nova condenação. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5001.3100

638 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel litigioso (faixa de fonteira) discutido em ação civil pública.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de Ação Civil Pública, é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Ação de Desapropriação, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7761.4003.9000

639 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no CPP, art. 28. Súmula 696/STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (CF/88, art. 129, I). Precedentes. 2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado em j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9290.3377

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que indeferiu o Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança, sob os seguintes argumentos: a) não foi comprovado que a decisão questionada viola acentuadamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas; b) não há urgência na concessão da medida, pois o pleito de suspensão não foi imediato, tendo sido formulado após o deferimento da liminar. 2 - Na origem, a ora agravada (Engevix ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0664.8000.1300

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por cinco após após pedido de suspensão pela exequente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que arquiva o feito. Procedimento administrativo. Arquivamento automático. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. Suspensão do processo ex officio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão objurgada está em consonância com o entendimento dessa egrégia Corte Superior, visto que não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, ao caso, a Súmula 314/STJ. 2. Esse entendimento se coaduna com a finalidade da norma ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2001.5800

642 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Decisão do conselho da magistratura. Exercício da função administrativa. Descabimento de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Processo Administrativo Disciplinar qual o Conselho da Magistratura do Tribunal a quo entendeu pela razoabilidade e proporcionalidade da decisão que aplicou penalidade de suspensão à parte ora agravante, tendo sido interposto Recurso Especial para a reforma do julgado. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que não cabe Recurso Especial de decisão emanada do Conselho da Magistratura, tendo em vista que proferida exercício da função administrativa do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9003.2500

643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Falecimento de uma das partes. Suspensão imediata do processo. Atos praticados após a morte. Invalidez. Prazo prescricional para habilitação de sucessores. Ausência de previsão legal. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: a) a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo ( CPC/1973, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2323.6003.1700

644 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Ausência de intimação da defesa sobre a data de julgamento da impetração originária. Nulidade não comprovada. Suspensão condicional do processo. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere ao suposto cerceamento de defesa, a impetração não foi inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0009.4500

645 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Oferecimento de defesa. Prazo. Inovação recursal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp 1498034/RS .

«1. No que tange à alegação de que não foi possibilitado à acusada a abertura de prazo para o oferecimento de sua defesa, tal questão só foi suscitada no presente agravo regimental, tratando-se de inovação recursal. Ademais, tal tema não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5085.4000.7900

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma. Tribunais de origem. Inscrição indevida. Danos morais. Valor razoável. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam nos tribunais de segunda instância. 2. Esta Corte tem afastado a incidência da Súmula 7/STJ para revisar o valor estabelecido a título de danos morais apenas quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6004.0300

647 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Retroação do termo ad quem do prazo prescricional à data de interposição do recurso não conhecido. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Omissão não evidenciada. Suspensão condicional do processo e princípio da indivisibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A matéria relativa à prescrição foi suficientemente abordada no acórdão recorrido, tendo sido explicitado que o acórdão confirmatório da condenação também interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos da atual jurisprudência do STF. Ademais, concluiu-se que o prazo prescricional deveria retroagir à data de interposição do recurso especial, uma vez que este recurso não foi sequer conhecido, entendimento que espelha a jurisprudência deste STJ. 2 - Não há falar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7441.9400

648 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Razão de ser. Réu processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.

«... De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do processo quando o réu responda a outra ação penal, tendo em vista que a «razão de ser» do benefício é, nos termos do voto do Relator - a que me alinhei -, evitar que o beneficiário se submeta «aos efeitos deletérios do processo». Daí porque - conforme acentuei naquela assentada - res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9772.8688

649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. CPC, art. 543-C Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0931.8003.2300

650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A suspensão determinada pelo CPC/1973, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)