Suspensao Do Processo Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.2141.1006.4500

701 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a eventual inobservância do disposto no , I do (, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 198.6795.3004.4700

702 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso por meio documento idôneo. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.3163.7002.2800

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Repercussão geral. Pedido de suspensão do processo.

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Doc. 185.5330.3006.0800

704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazos recursais. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do reclamo. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 30.714/PB, assentou entendimento no sentido de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais ... ()

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Doc. 250.2280.1526.1780

705 - STJ. Tributário. Regime especial do ICMS. Seguro garantia. Contrato aleatório. Infrações durante a vigência da apólice. Possibilidade de cobrança do prêmio. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou ação de cobrança para receber indenização de seguro garantia, que tinha como objeto garantir o pagamento de débito fiscal e assegurava a inclusão de empresa em regime especial para apropriação de crédito acumulado de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, sob fundamento, em suma, de que o débito tributário estava com exigibilidade suspensa em decorrência de recurso administrativo e que o regime especial foi revogado em 15/2/2017... ()

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Doc. 163.9722.5003.6300

706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A Quinta Turma desta Corte tem reiteradamente decidido que, «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade» (RHC 51.201/RS, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC, Qui... ()

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Doc. 136.8045.7005.2400

707 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória. Isso porque a decisão do Juízo é meramente declaratória. Preceden... ()

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Doc. 257.7422.3259.1449

708 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL SÚMULA 100, I E IX, DO TST. DECURSO DO BIÊNIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos do , o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST. 2. Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 3/4/2018, conforme afirmado pela própria Autora na petição inicial da presente ação rescisória. Logo, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisó... ()

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Doc. 738.1423.5288.6639

709 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - SUSPENSÃO DO ATO DE CASSAÇÃO -

Agravo contra decisão que entendeu estarem presentes as condições de procedibilidade da ação rescisória e os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender o ato que culminou na cassação da vereadora - Recurso interposto por terceiro interessado - Ausência de demonstração do interesse jurídico - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido

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Doc. 142.2191.4001.4000

710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória, por se tratar de decisão judicial meramente declaratória. Precedent... ()

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Doc. 241.0110.6727.6985

711 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos n o tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Con... ()

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Doc. 170.2125.7004.7600

712 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sequestro de bens do acusado. Oposição de embargos. Suspensão do processo até o julgamento da ação penal. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto expressamente na legislação o recurso cabível contra determinada decisão, está configurado erro grosseiro a interposição de outra forma de irresignação. Precedentes. 2. Na espécie, considera-se equívoco inescusável a interposição de apelação contra decisão que determinou a suspensão dos embargos ao sequestro de bens até o julgamento da ação penal, porquanto o inciso XVI do CPP, artigo 581 - Código de P... ()

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Doc. 272.7196.9701.9558

713 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. 792.3855.6409.4506

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pedido de suspensão do processo em virtude da pendência de apreciação de ação anulatória por este Tribunal e da questão representada pelo Tema 1035 do STF que não merece acolhimento - Referida ação ordinária que já foi julgada por esta Corte - Afetação ao Tema por Tribunal Superior que não enseja a suspensão automática de ações similares em todo território nacional - Nuli... ()

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Doc. 269.4654.5376.2938

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pedido de suspensão do processo em virtude da pendência de apreciação de ação anulatória por este Tribunal e da questão representada pelo Tema 1035 do STF que não merece acolhimento - Referida ação ordinária que já foi julgada por esta Corte - Afetação ao Tema por Tribunal Superior que não enseja a suspensão automática de ações similares em todo território nacional - Nuli... ()

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Doc. 220.5261.1581.1356

716 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Alteração do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2 - O feriado local e a determinação de suspensão ou de alteração do prazo recursal pela Corte de origem devem ser comprovados por meio de documentação idônea (certidão do Tribunal recorrido ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato ou da norma), não servindo para tanto mera menção no corpo da ... ()

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Doc. 196.9734.7006.8300

717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo desprovido.

«1 - O feriado de Corpus Christi é considerado por esta Corte como feriado local, exigindo, portanto, a comprovação da paralisação do expediente forense. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0180.4619.5537

718 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo... ()

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Doc. 231.0060.7931.0637

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Ademais, «em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme resoluções do cnj 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do cnj, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso[...]». (agint no AResp. 1.878.580/es, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 23/08/2021, DJE 26/08/2021). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1112.3000.0600

720 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Falecimento da parte. Suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265. Atos praticados antes da decisão judicial. Nulidade. Precedentes.

«- Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, os embargos de divergência não se prestam ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial com finalidade de corrigir eventual equívoco em que possa ter incorrido o julgado embargado. - O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, invalidando os atos processuais até então praticados. - O despacho judicial que determina a suspensão do feito é preponderantemente declarat... ()

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Doc. 153.9805.0009.4000

721 - TJRS. Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. 2. O princípio da preservação da empresa, insculpido no , dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a ... ()

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Doc. 134.9045.2000.0200

722 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. Na espécie, o recorrente utiliza-se dos aclaratórios apenas com o objetivo de procrastinar a solução da controvérsia. Esta Corte, por diversas oportunidades nestes autos, consignou que o mero ajuizamento da reclamação não impõe a suspensão do processo do qua... ()

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Doc. 135.3913.1000.0000

723 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. Na espécie, o recorrente utiliza-se dos aclaratórios apenas com o objetivo de procrastinar a solução da controvérsia. Esta Corte, por diversas oportunidades nestes autos, consignou que o mero ajuizamento da reclamação não impõe a suspensão do processo do qua... ()

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Doc. 170.9243.4002.6500

724 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsidade ideológica. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Violação da Súmula 337/STJ. Inocorrência. Incidência de instituto despenalizador há menos de 5 anos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi denunciado pela prát... ()

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Doc. 240.8261.2132.7613

725 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1778.9208

726 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a ocorrência e feriados ou suspensão do expediente forense. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou feriados no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0301.1225.0539

727 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Depósito de quantia incontroversa efetuados em ação revisional conexa. Suspensão do processo de execução. Inviável a extinção.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação revisional não impede que o credor promova a execução do contrato relativo à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, devendo-se impor a suspensão da execução e não sua extinção. Precedentes. 2 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

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Doc. 210.5021.0326.1215

728 - STJ. Processual civil. Majoração do benefício de pensão por morte. Ex-cônjuge. Aplicação da Lei Estadual 12.398/1998, art. 60, § 11. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento de ADI no STF. Sobrestamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos objetivando a majoração da pensão alimentícia junto ao ex- cônjuge, falecido em 2013, para o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão por morte deferida à viúva do servidor. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu provimento às apelações dos entes públicos e da autora, ficando consignado que, pela Lei Estadual 12.398/1998, a ex-cônjuge, ora autora, só receberá pensão por morte n... ()

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Doc. 210.8170.4195.2623

729 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) art. 21 da Lei de contravenções penais c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há constrangimento ilegal no acórdão de apelação, que não admitiu a suspensão condicional do processo no tocante à contravenção (art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c a Lei 11.340/06) contemplada ... ()

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Doc. 241.2021.1373.0599

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Pedido incidental de suspensão do processo. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, assim como considerou prejudicado o pedido de suspensão do processo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; e (ii) cabimento ou não da sus... ()

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Doc. 191.6510.2003.1500

731 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Revogação. Desproporcionalidade. Nulidade. Ausência de intimação. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - As matérias relativas às alegações de desproporcionalidade da prisão e à falta de intimação do paciente acerca da prorrogação da suspensão condicional do processo, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada no risco de reiteração criminosa, tendo em vis... ()

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Doc. 230.6250.8854.6608

732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26... ()

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Doc. 230.8111.1113.8491

733 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/06/2020. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 18/08/2020 é intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8230.1750.0343

734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/02/2023. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 8/3/2023 é intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5150.9613.5589

735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/11/2021. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 06/12/2021 é intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7030.9942.5464

736 - STJ. /PRocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/4/2021. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 20/7/2021 é intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1010.8233.2651

737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do recorrente. Agravo não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/1/2022. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 8/2/2022 é intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0231.4783

738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/7/2024. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de eventual suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 25/7/2024 é intempestivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6724.7952

739 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Perda de função pública. Impossibilidade de suspensão do processo. AADI 7.236 não paralisa o processo. Ausência de probabilidade do direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão do julgado no REsp. 1.986.115, que firmou que a sanção de perda da função pública está voltada a qualquer cargo público eventualmente ocupado pelo réu no trânsito em julgado da sentença condenatória. Em decisão monocrática, o recurso não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). II - Ausentes os requisitos para o deferimento de liminar, pois não há elementos ... ()

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Doc. 176.9255.5005.3000

740 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Não cabimento da proposta. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Termo circunstanciado lavrado em desfavor do paciente. Requisitos de ordem subjetiva. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para que seja concedida a suspensão condicional do processo, devem ... ()

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Doc. 183.2050.9005.7200

741 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 188.7074.3002.5000

742 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem de... ()

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Doc. 231.1010.8292.4771

743 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()

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Doc. 230.9130.6799.1737

744 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()

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Doc. 231.0021.0900.8934

745 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()

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Doc. 231.0021.0554.9245

746 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()

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Doc. 210.7150.7067.8617

747 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. De nulidade de assembleia-geral para deliberação de aumento de capital de empresa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Supressão de instância. Não configuração. 3. Morte da parte. Ausência de suspensão do feito. Inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. 4. Prazo prescricional. Termo inicial. Aplicação do princípio da actio nata. Irregularidade da convocação para assembleia- geral. Questões que foram solucionadas pelo tribunal de origem com base na avaliação do acervo fático probatório da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recurso desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir as questões relevantes que potencialmente possam alterar o resultado do julgamento, e não pelo silêncio do julgador acerca de todo e qualquer argumento suscitado pela parte. Na espécie, a Corte local decidiu as questões necessárias à solução da controvérsia com fundamentação clara, coerente e suficiente, não prosperando, por conseguin... ()

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Doc. 221.0051.2291.8592

748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento da matéria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo até que ocorra o trânsito em julgado de acórdão do STJ. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre a alagada violação ao , III, c/c os §§ 5º e 7º, verifica-se que o recurso carece do indispensável prequestionamento da matéria tida por violada. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamen... ()

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Doc. 220.3140.4578.4661

749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ausência de comprovação. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no e , VIII, c/c o , § 5º, e 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGER... ()

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Doc. 211.1200.9570.6233

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Autorização de pesquisa mineral. Cabimento dos anteriores embargos de declaração para sanar os vícios indicados na decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto por hnk br indústria de bebidas ltda. Em face do indeferimento do pedido de ingresso na lide. Intervenção de terceiro na reclamação. CPC/2015, art. 990 e CPC/2015, art. 996. Demonstração de interesse do detentor de título minerário. Suspensão de eficácia das decisões que determinaram o cumprimento, pela anm, da decisão homologatória do acordo judicial firmado entre o reclamante e a agência nacional de mineração, até o julgamento de todos os recursos pendentes de apreciação na presente reclamação. Preservação da competência da anm para atuar no processo administrativo em conformidade com suas atribuições legais. Agravo interno de maurício britto marcellino da silva a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por MAURÍCIO BRITO MARCELLINO DA SILVA contra decisão que acolheu Embargos de Declaração de iniciativa de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. para autorizar o ingresso da empresa na lide na condição de terceiro interessado, além de determinar a suspensão do processo administrativo em curso na Agência Nacional de Mineração. 2 - Conforme constou da decisão ora agravada, a empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. apresentou seus aclaratórios... ()

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