401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a fazenda. Falecimento do advogado. Suspensão do processo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido.
402 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado de criança de um ano. Morte decorrente de agressões e submissão da vítima a intenso sofrimento. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Modus operandi. Motivação idônea. Tempo demasiado para a conclusão do feito. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.
2 - Os autos apresentam razões idôneas para a decretação e manutenção do cárcere provisório do réu, como consequência do modus operandi utilizado na prática de infração de extrema gravidade - derivada ... ()
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DESPACHO PUBLICADO NO DJE DE 24/06/2024 (RESP 2092190/SP) - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -
suspensão decorrente de determinação expressa do STJ - Tema 1264 - corte que definirá se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débito - determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância - similitude entre o tema a ser apreciado no STJ e parte... ()
404 - STJ. Penal e processual penal. Crimes tipificados no ce, art. 349 e ce, 353, CE. Suspensão condicional do processo. Cumprimento das condições. Extinção da punibilidade.
«Cumpridas as condições impostas, e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, dá-se a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º.»
405 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A Agravante alega que deve ser suspenso o julgamento da presente ação, tendo em vista aplicar-se « ao caso a Decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em que se discute questão relacionada à validade de normas coletivas que limitem ou restrinjam direitos trabalhistas, conforme estampado no Tema 1.046 ». Não se vislumbra a ocorr... ()
406 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Apesar de os fatos perpetrados haverem ocorrido nos anos de 2008 e 2009, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo».
- Desse modo, o entendimento firmado pelas instâncias de origem, para negar o pedido de suspensão da pretensão punitiva estatal ao paciente, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superi... ()
407 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Requisitos não adimplidos. Processo em curso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Escalada. Contumácia delitiva. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior tem pacificado que, em havendo processos penais em desfavor da parte, é causa de impedimento para concessão da suspensão condicional do processo.
2. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses. No caso, houve maior reprovabilidade da conduta tendo em vista que o delito foi praticado no período noturno e a utilização de alicate par... ()
408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - COMODATO VERBAL - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO.
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As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. Acolhida preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal suscitada de ofício.
- Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplica... ()
409 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial (tare). Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265. Pendência de julgamento da ADIN 2.440 pelo STF. Decurso do prazo de um ano.
«1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a», que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistênc... ()
410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Acusada que responde a outros processos. Não preenchimento do requisito previsto no Lei 9.099/1995, art. 89. Dispositivo legal que não foi alvo de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o Lei 9.099/1995, art. 89, a suspensão condicional do processo é instituto de política criminal, benéfico ao acusado, que visa a evitar a sua sujeição a um processo penal, cujos requisitos encontram-se expressamente previstos na norma em questão.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual.
3. A inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 89 jamais foi ... ()
411 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após a distribuição de mandado de segurança e decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Matéria devolvida para reexame pelo recurso de apelação. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Não há falar na suspensão, mas sim na hipótese de extinção do processo de execução fiscal. A existência de decisão judicial afastando a exigi... ()
412 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Não ocorrência.
«1. A Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19.9.2012).
2. No presente caso, o agravante não comprovou a suspens... ()
413 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Não ocorrência.
«1. A Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19.9.2012).
2. No presente caso, a agravante não comprovou a suspens... ()
414 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu foragido. Revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional. CP, art. 366. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Extremada periculosidade. Assassinato de uma pessoa por ter evitado, no dia anterior, a morte de seu irmão. Vítima antes visada assassinada no dia seguinte, após o sepultamento do irmão morto em represália no dia anterior. Fuga do distrito da culpa. Prisão efetivada muito tempo depois pela prática de crime de roubo. Ameaça à ordem pública evidenciada. Manutenção, pelos próprios fundamentos, da decisão que julgou prejudicado o recurso, em face da superveniente decisão de pronúncia. Precedentes.
«1. A superveniência de decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da prisão cautelar, torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus interposto sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; e HC 93.02... ()
415 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu foragido. Revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional. CP, art. 366. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Extremada periculosidade. Assassinato de uma pessoa por ter evitado, no dia anterior, a morte de seu irmão. Vítima antes visada assassinada no dia seguinte, após o sepultamento do irmão morto em represália no dia anterior. Fuga do distrito da culpa. Prisão efetivada muito tempo depois pela prática de crime de roubo. Ameaça à ordem pública evidenciada. Manutenção, pelos próprios fundamentos, da decisão que julgou prejudicado o recurso em face da superveniente decisão de pronúncia. Precedentes.
«1. A superveniência de decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da prisão cautelar, torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus interposto sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; e HC 93.02... ()
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Doc. 240.3081.2631.4894
416 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Processo físico. Tramitação. Pandemia. Covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313, 314 e 318/2020. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Momento. Ato da interposição.
417 - STJ.Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto na Lei 9.605/1998, art. 28, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que não ocorreu no caso.
2 ... ()
418 - TJSP.Suspensão do processo. Causa pendente. Prorrogação. Impossibilidade. Autorização limitada ao período de um ano. Prazo de paralisação legal há muito ultrapassado. Artigo 265, IV, «a», «b» e 'c», e § 5º, Código de Processo Civil. Indeferimento acertado. Recurso improvido.
420 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário emhabeas corpus. Processual penal. Crime da Lei 11.340/2006, art. 24-A. Trancamento do processo-crime. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Suspensão condicional do processo. Súmula 696/STF. Não aplicação. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - «Na linha da orientação firmada nesta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado já que não persiste o interesse de agir, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente» (AgRg no RHC 97.486, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).
2 - Consta do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que o Juízo singular ... ()
421 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do STJ, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de lim... ()
422 - STJ.Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 265, I e § 1º.
««A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso» (REsp 298.366-PA).»
423 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Necessidade de prévia intimação pessoal.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.
2 - Não sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser extinta, mas suspensa, de modo a evitar o indevido locupletamento do devedor.
3 - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível prévia intimação pessoal da parte, no intu... ()
424 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.
«... OCPC/1973, art. 306 dispõe que, recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgado. A despeito da omissão do legislador quanto ao momento em que o prazo para apresentar a contestação volta a fluir, a jurisprudência desta Corte entende que, acolhida a exceção, o reinício do prazo para resposta depende da intimação do réu acerca do retorno dos autos ao juízo competente. Esse entendimento assegura a efetiva aplicação dos pri... ()
425 - STJ.Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.
«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).
2 - Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, coma Medida de prevenção de contágio pela Covid-19, ... ()
426 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação. Guia de recolhimento. Preparo demonstrado. Prequestionamento. Suspensão do processo. Convenção das partes.
«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal.
2. Demonstrado que a guia de recolhimento apresentada, a despeito do equívoco de digitação do número ao qual foi inserido um algarismo após a identificação, permite identificar a correção do valor, a... ()
427 - STJ.Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda
1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Pro... ()
428 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC/2015, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo. Omissão e obscuridade. Inexistência.
«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.052, mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito.
2. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da presente, não previa o cabimento de reclamação para adequação de julgado à jurisprudência do STJ, mesmo firmada sob o rito dos recursos repetitivos, e o atual CPC, que o prevê no i... ()
429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Suspensão do processo. Convenção das partes. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
2 - Suspenso o processo por convenção das partes e decorrido o prazo de seis meses, deve o processo ter regular prosseguimento.
3 - Nos termos do CPC, art. 313, § 4º, a suspensão do processo para o aguardo de julgamento de prejudicialidade externa tem natureza apenas p... ()
430 - STJ.Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos prevista no CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade ao processo penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica ao processo penal. Precedentes. 1.2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 14/12/2021. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 20/1/2022, após o prazo legal, com prorrogação do termo final para 7/1/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.
2 - Observada ainda a deficiência na fundamentação recursal, uma vez que... ()
431 - STJ.Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306 e arts. 163, 329 e 331, todos do CP. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26... ()
432 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ação penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 455/STJ.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, não basta a alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a produção da prova, antecipando a sua realização à regular instrução, em razão de encontrar-se o processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Deve a decisão basear-se em elementos concretos dos autos, que possam demonstrar a necessidade premente daquela prova, sob pena de ser ilegal (Súmula 455/STJ).
2. Agravo regimental improvido.»
433 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de impetração do mandamus. Precedentes. 3. Extinção da punibilidade após o período de prova. Decisão reformada pela corte local. Não reparação dos danos. 4. Reparação a ser fixada na esfera cível. Ausência de descumprimento injustificado. Possibilidade de prorrogação do período de prova. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A aceitação pelo paciente do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, não inviabiliza a impet... ()
434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes.
... ()
435 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica dos julgados. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Requisição administrativa. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro. Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da decadência do direito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a decadência e extinguir o feito sem resolução do mérito, em face da inexistência de requerimento administrativo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - No tocante ao dissídio jurispr... ()
436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reiteração das razões do recurso extremo. Ação rescisória. Negatória de paternidade. Cerceamento de defesa afastado. Documento novo desinfluente para o julgamento da lide. Não violação à lei. Improcedência mantida. Revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Morte da ré. Habilitação da genitora. Regularidade da sucessão processual. Situação afeta apenas à ação conexa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Molduras fáticas diversas. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.
«1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, o que inclusive se coaduna com a causa de pedir do autor na negatória, também referendada em sede de apelação.Óbice da Súmula 7/STJ.
2. O julgador não está vinculado ao parecer ministerial, devendo decidir segundo sua livre convicção motivada.
3. O alegado «documento novo» (fotografi... ()
437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de cumprimento de sentença. Morte anterior dos exequentes. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé.
3 - O reconheci... ()
438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Ré que responde a outros processos e que obteve o benefício da transação penal em um deles. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o Lei 9.099/1995, art. 89, firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo, devendo fazê-lo de forma fundamentada, permitindo, assim, o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. Precedentes.
2. Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento ... ()
439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Documentos solicitados à ufpr. Prazo para entrega. Dilação por sessenta dias. Suspensão do processo. Não caracterização. Ausência de previsão legal. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Agravo não provido.
«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF.
2. Nos termos dos arts. 791 c.c. 265 e 792 do CPC/1973, suspende-se a execução: (i) quando no todo ou em parte os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo; (ii) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (iii) pela convenção das partes; (iv) quando for oposta exceção de ... ()
440 - STJ.Processo civil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do feito. Ajuizamento de reclamação. Ausência de determinação pelo juízo da reclamatória. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - O agravante busca a suspensão do processo, sob o argumento de que fora ajuizada reclamação contra o decisum proferido pela Corte Especial.
2 - Suspender a ação, como previsto no CPC, art. 265, IV, a, pode ocorrer quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que seja objeto principal de outro feito. No caso, não estão presentes quaisquer das hipóteses contidas no dispositivo legal, até... ()
441 - STJ.Processo civil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do feito. Ajuizamento de reclamação. Ausência de determinação pelo juízo da reclamatória. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - O agravante busca a suspensão do processo, sob o argumento de que fora ajuizada reclamação contra o decisum proferido pela Corte Especial.
2 - Suspender a ação, como previsto no CPC, art. 265, IV, a, pode ocorrer quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que seja objeto principal de outro feito. No caso, não estão presentes quaisquer das hipóteses contidas no dispositivo legal, até... ()
442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido. 1.»a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas um poder-Dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão de forma adequada» (agrg no hc 932.560/sp, rel. Ministro messod azulay neto, 5ª t. djen de). 18/3/2025
2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,"a existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício do sursis processual» (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe de). 2/3/2018
3 - No caso, o Ministério Público entendeu que, diante da existência de ação penal em andamento contra a ré, não estariam preenchidos os requisitos para a suspensão condicional do processo.
4 - Agravo regimental não provido.
443 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Precedentes. Recurso provido para trancar a ação penal.
«1. A aceitação, pelo recorrente, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, não prejudica o exame de mérito do presente writ, pois, acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal poderá retomar o seu curso normal.
2. Em recente acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal 686/AP, assentou-se que «se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregul... ()
444 - STJ.Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. 1. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Ausência de inércia desmotivada. Desídia do credor não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - A contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.
2 - O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3 - Agravo interno não provido.
445 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Pendência de julgamento no juízo criminal. Corte a quo que suspendeu a demanda cível e condicionou seu julgamento ao desfecho do processo penal. Insurgência dos beneficiários. CCB/2002, art. 935.CPP, art. 65 e CPP, art. 66.
«1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em juízo postulando a cobrança da indenização securitária ante ao falecimento de sua genitora, vítima de disparo de arma de fogo. Suspensão do processo pelo Tribunal de Piso. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. CPC/1973, art. 110. Faculdade do julgador. CPC/1973, art. 265, IV, «A», e §5º. Decurso do prazo anual. Retorno dos autos ao juízo de origem.
2.... ()
446 - STJ.Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo.
2. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local, nas razões recursais, não basta para comprovar a suspensão dos trabalhos forenses, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de orig... ()
447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.
1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo.
2 - Os pedidos devem ser indeferidos, não havendo providências a serem adotadas pelo STJ, uma vez que o Sr. João Batista Fontenele de Araújo não figura como parte nos presentes autos. O CPC/2015, art. 313 preconiza que o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade process... ()
448 - STJ.Processo penal. Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei n 9.099/1995. Necessidade de cumprimento das obrigações impostas. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o término do período de prova sem a revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória.
2. Recurso a que se nega provimento.»
449 - STJ.Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Crime praticado em transporte aéreo. Voo regular. Incidência da causa de aumento. Pena mínima superior a 1 ano. Óbice à suspensão condicional do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusiv... ()
450 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte recorrida após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Nulidade relativa. Validade do acórdão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgame... ()