251 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
252 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata». Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.
253 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Fato anterior ao início. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Precedente do STF.
«Não satisfeito o «pressuposto negativo» imposto pela própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001). (...) Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário... ()
254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.
Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no CPC/2015, art. 313, §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da... ()
255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020.
II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu
III - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publica... ()
256 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Genitora e cônjuge beneficiários de aposentadoria por idade rural. Dependência econômica da genitora em relação ao falecido filho não comprovada. Ausência de início de prova material. Requisitos legais não preenchidos. Recurso repetitivo. REsp 4Acórdão/STJ. Ações previdenciárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 74 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica.
2 - No caso, a controvérsia cinge-se a comprovação da qualidade de dependente da apelada em relação ao falecido filho, eis que o óbito do instituidor, ocorrido em 16/07/2014, se encontra demonstrado por certidão própria ... ()
257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.
A Corte Especial do STJ decidiu, em 05/12/2018, que o rol do CPC, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Segundo o CPC, o Recurso Especial, em regra, não possui efeito suspensivo, no entanto, ele pode ser concedido de forma excepcional, desde que preenchidos os requisitos de demonstração do risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. Considerando que o Recurso Especial sequer foi admitido, não há... ()
258 - TJSP. Execução de aluguéis - Pedido de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Impossibilidade diante da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( 2256317-05.2020.8.26.0000) pelo C. Órgão Especial desta E. Corte com determinação de suspensão dos processos que discutam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Demais disso, todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV foram suspensos pelo E. STJ, nos termos do CPC, art. 1.037, II (Tema 1.137) - Agravo de instrumento improvido, com observação
259 - TJSP.PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a suspensão da expedição de mandado de levantamento em favor do agravante em razão de Agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial pendente de apreciação em autos de embargos de terceiro. Necessidade de reforma. Recurso recebido sem efeito suspensivo. Execução que deve prosseguir. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.
260 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação c/c ressarcimento por danos morais - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
261 - STJ.Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspensão condicional do proces... ()
262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2 - Ademais, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, b... ()
263 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face das decisões que determinaram a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a matéria discutida no presente processo é distinta do objeto do IRDR - Autora que alega, apenas e tão somente, a inexistência da dívida cobrada pela ré, e não a inexigibilidade em razão da prescrição - Desnecessidade de suspensão do processo - Recurso provido
264 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título de crédito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Impossibilidade de fluência do prazo.
1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2.Na linha da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar em caráter antecedente. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não ocorrente. CPC, art. 308. Prazo para formulação do pedido principal. Natureza processual. Súmula 83/STJ. CPC, art. 313, I. Morte. Não suspensão. Necessidade de comprovação do prejuízo. Súmula 83/STJ. CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter manifestamente protelatório. Viabilidade da multa. Não provido.
1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida.
2 - O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no CPC/2015, art. 308, possui natureza processual, de modo que deve ser computado em dias úteis (CPC/2015, art. 219). Incidência da Súmula 83/STJ.
3 - Conforme jurisprudência... ()
266 - STJ.Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução do cnj 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020.
II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tendo em vista que é assente o entendimento deste STJ no sentido de que « A pandemia, a despeito de ser fato notório, não serve para justificar -... ()
267 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Descumprimento de condição no período de prova da suspensão condicional do processo. Comparecimento mensal. Prestação pecuniária adimplida. Cumprimento substancial afastado in casu. Recurso desprovido.
I - No caso concreto, a d. Defesa afirma o cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo. Contudo, embora paga a prestação pecuniária, o recorrente apenas compareceu em juízo por duas vezes (faltando outras dez), razão pela qual o benefício foi adequadamente prorrogado.
II - Assente nesta Corte Superior que seria até mesmo «viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição impost... ()
269 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Litisconsorte passivo. Óbito. Suspensão imediata do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do CPC/1973, art. 265, I (CPC/2015, art. 313, I), o que não é o caso dos autos.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SEM EXCEÇÃO. ABRANGÊNCIA INDEPENDENTE DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão determinando a suspensão da ação declaratória de inexistência de débito, com fundamento no Tema 1.264 do STJ, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A agravante sustentou que o processo contém pedidos adicionais, como indenização por danos morais, o que justificaria o prosseguimento parcial da demanda.
II. Q... ()
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Doc. 103.1674.7312.7600
271 - TAMG. Execução. Título judicial. Inexistência de bens do devedor. Admissibilidade da suspensão do processo. Requerimento da insolvência. Impossibilidade, sem desistência da primeira. CPC/1973, art. 791, III.
272 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Pedido de patente. Medicamento taxotere. Proteção provisória decorrente do acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Decreto 1.355/1994. Indeferimento do pedido de patente no curso da demanda. Improcedência do pedido. Prejudicialidade das demais questões de mérito. Extinção do processo com Resolução do mérito. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Questão preclusa. Manutenção de efeitos de antecipação de tutela revogada. Descabimento. Caráter precário da medida antecipatória.
«I - Controvérsia acerca do julgamento de improcedência de demanda em que se pleiteava proteção provisória a pedido de patente que veio a ser indeferido no curso do processo.
II - Existência de demanda pendente, em que se pretende o deferimento do pedido de patente, não havendo notícia de êxito nessa pretensão.
III - Descabimento do pedido de suspensão do processo, deduzido com base na alegação de prejudicialidade externa, pois o processo já havia sido suspenso pelo prazo de... ()
273 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Apuração preliminar dos fatos e instauração do pad pela controladoria-geral da União. Transcurso de mais de 2 (dois) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar.
2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de suspensão.
3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data ... ()
274 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Sistemática da repercussão geral. Pedido de suspensão do processo em razão do re 966.177/RS (tema 924). Impossibilidade. Indeferimento da suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
«1. Na sessão de julgamento de 7.6.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC, art. 1.035não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la».
2. O Ministro Luiz Fux, relator do RE 966.177... ()
275 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI 10.826/02 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, II - DESCABIMENTO -
Inobstante a nova intepretação dada ao CPP, art. 226 pelo C. STJ, a partir do julgamento do HC 598.886/SC, a verdade é que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi a única prova apta a ensejar a condenação do acusado, como se verá a seguir - O reconhecimento fotográfico foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que o ofendido T.W.L. descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, foi colocado diante de... ()
276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Processo principal. Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de retorno ao tribunal de origem. Extinção do processo cautelar. Perda do objeto.
«1. Diante do trânsito em julgado da decisão que ordenou o retorno do recurso especial ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em virtude do sobrestamento da própria ação originária estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu o objeto a medida cautelar ajuizada com o escopo de conferir efeito suspensivo ao referido especial.
2. No presente caso, embora não subsista a medida cautelar, as providências de que trata a decisão do Tribunal de origem permanecerão sus... ()
277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de frustração ou fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020.
II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu.
III - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 26/03... ()
278 - STJ.Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Prévio processo administrativo. Lei 9.605/1998, art. 70. Desnecessidade. Independência das esferas penal e administrativa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Direito líquido e certo não verificado. Recurso não provido.
«1 - Busca-se neste recurso o reconhecimento da nulidade do ato coator, que determinou o lançamento do nome da recorrente no cadastro dos inadimplentes Estaduais, CADIN, e o prosseguimento da ação penal anteriormente suspensa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89.
2 - Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido da desnecessidade de instauração de procedimento administrativo ambiental para dar início a ação penal, na hipótese em que o Ministério Público já possua elementos... ()
279 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO APENAS APÓS A APLICAÇÃO DOS REDUTORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 29 DO TJSP. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença concessiva em mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte, com determinação de cálculo do benefício para observar a incidência do teto constitucional somente ao final, após aplicação dos redutores previstos na legislação previdenciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo da pensão por morte deve considerar a remuneração int... ()
280 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.
«1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
281 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido. 1. cinge-se a presente insurgência recursal à manutenção, ou não, da suspensão do processo de execução fiscal, diante da decretação da liquidação judicial da cooperativa agropecuária e industrial-cotrijui, argumentando o ente fazendário agravante que o feito executivo deve prosseguir, diante da aplicação, por analogia, da novel Lei 14.112/2020, segundo a qual o deferimento da recuperação judicial não inibe a continuidade da execução fiscal, inclusive com a realização de eventuais atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal.
2 - A decisão ora agravada determinou a suspensão da execução fiscal, apoiando-se na orientação jurisprudencial do STJ de que, embora a liquidação de cooperativa seja regida pela Lei 5.674/1971, art. 76, que não prevê a suspensão de execução fiscal, o feito deve ser paralisado, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação judicial, a fim de assegurar a igualdade entre os credores e a satisfação da ordem legal de preferência, à semelhança do que ocorre na recuperação j... ()
282 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação objetivando a reintegração de servidor expulso das fileiras da política militar do estado de São Paulo. Acusado de violação de cena de crime e ocultação de provas, na morte de menor violentada por colega de sua corporação. Legalidade do pad e adequabilidade da sanção consignadas pela corte de origem. Indenização incabível. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, como consignado pelas instâncias ordinárias, não evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o acusado participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. Observados, assim, durante a tra... ()
283 - STJ.Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Reparação do dano. Revogação da benesse após o decurso do período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de p... ()
284 - STJ.Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Irrelevância da data do fato (crime anterior) que ensejou a revogação. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()
285 - STJ.Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Irrelevância da data do fato (crime anterior) que ensejou a revogação. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()
286 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Inaplicabilidade da Resolução STJ/gp 19. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020.
Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso.
2 - A ocorrência de feriado local, ou qualquer outra causa de suspensão do prazo recursal, que não dec... ()
287 - STJ. Penal e processual. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.
2. Hipótese em que a negativa da suspensão condicional do processo está amparada na ausência dos requisitos previstos no CP, art. 77, II, referidos pelo Lei 9.099/1995, ... ()
288 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Citação editalícia e não comparecimento do réu ao interrogatório. Suspensão conjunta do processo e da prescrição ex VI legis.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite a cisão da norma do CPP, art. 366, que possui regra de direito processual - suspensão do processo - e regra de direito material - suspensão da prescrição - , sendo incabível o fracionamento com a suspensão do processo na audiência de interrogatório e a suspensão da prescrição em momento posterior.
2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição são legais, vale dizer, ocorrem e... ()
289 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Coisa litigiosa. Alienação no curso do processo. Legitimidade. Desinfluência. Precedentes. Tempestividade do recurso especial. Dias suspensos. Certidões do tribunal. Posterior comprovação. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024.Suspensão do expediente forense comprovada.
1 - Sem amparo a alegação do agravante de que seria o caso de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa, pois a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, no curso do processo, não altera a legitimidade das partes. Precedentes.
2 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação... ()
290 - STJ. Proposta de suspensão condicional do processo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo ao paciente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual, o que impede a sua análise diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.»
291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suspensão do processo. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Sentença trabalhista. Suspensão do processo. Plausibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada omissão no acórdão recorrido quanto a existência de sentença trabalhista que majorou o vencimento dos autores no seu último mês como celetistas, o que justifica a suspensão da presente ação até a definitiva liquidação daquele litígio. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espé... ()
292 - STJ. Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.
1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024.
2 - O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente.
3 - A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no CPC, art.... ()
293 - STJ.processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior.
2 - Mediante análise dos... ()
294 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis». Fundamentação. Nulidade.
«Havendo-se conformado o réu com o acórdão do TRF, que não apreciou seu requerimento de suspensão do processo; aceitando a posterior decisão monocrática do Relator, que remeteu sua apreciação ao Juiz de 1º Grau; não se insurgindo contra a decisão deste último, que considerou impossível a suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da condenação; e não podendo, esse novo ato judicial da 1ª instância, ser impugnado diretamente perante o STF, em «habeas corpus»: nã... ()
295 - STJ.Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como gar... ()
296 - STJ.Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Bens penhoráveis. Não localização. Suspensão. Inércia do exequente por prazo superior ao do direito material. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.
II - Não sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser extinta, mas suspensa, de modo a ser evitado o indevido locupletamento do devedor. Precedentes.
III - Recurso Especial provido.»
297 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Uber. Descredenciamento de motorista/parceiro. Apontamento criminal. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. Seção de Direito Privado desta Eg. Corte Estadual que admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Suspensão do processo que se impõe, até o julgamento definitivo do IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.
SUSPENSÃO DO PROCESSO
298 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Dupla penalidade imposta a promotor de justiça. Suspensão e remoção compulsória. Membro de comissão do processo de suspensão também presente no de remoção compulsória. Quebra de imparcialidade. Ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, promotor de justiça do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança ao requerer a nulidade da remoção compulsória que lhe foi imposta em decorrência de solução de um processo administrativo disciplinar.
2 - Por sua vez, a Administração Pública afirma que a atuação da Comissão Permanente foi imparcial e que a remoção compulsória não pode ser considerada outra penalidade, pois está fundamentada no interesse público.
3 - Assim como ressaltado no pa... ()
299 - STJ.Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Súmula/STJ 337. Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1990, art. 89 não atendido. Sanção substituída por restritivas de direitos. CP, art. 77, III. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
2. Conforme a dicção da Súmula/STJ 337, «é cabível a suspensão condicional ... ()
300 - STJ.Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de comprovação da suspensão do expediente forense. Ato de interposição. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública, como cópia do calendário do Judiciário extraído da internet.
2 - De acordo com a jurispr... ()