Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÁQUINAS INDUSTRIAIS - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO.

902 - STJ. Marca notória. Ação rescisória. Fundamento no CPC/1973, art. 485, IV e V. Marca notória «vigor». Registro deferido para frutas, verduras, legumes e cereais (da classe 29.30). Ação de abstenção de uso de marca julgada procedente na justiça estadual, a qual transitou em julgado com julgamento proferido pelo STJ. Anulatória de indeferimento de ato administrativo julgada procedente, posteriormente, pela justiça federal, autorizando o registro da marca «vigor» para o produto arroz. Ofensa à coisa julgada caracterizada. Ação rescisória julgada procedente. CPC/1973, arts. 301, § 1º, e 472. Lei 5.772/1971, art. 67, caput. Lei 9.279/1996, art. 125.

903 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O CPC/2015, art. 385, § 1º dispõe que «se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer» (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 4 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74/TST, I, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 5 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 6 - O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, §1º, do CPC/2015. 7 - No caso concreto, o TRT manteve o reconhecimento da confissão ficta, ao fundamento de que houve notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Concluiu que não houve prejuízo ao reclamante, pois a «Reclamação Trabalhista teria igual resultado se o Autor tivesse comparecido à dita audiência, na medida em que, mesmo julgada apenas com base na distribuição do ônus da prova, não se chegaria a conclusão diferente, haja vista que nenhuma testemunha foi levada à assentada pela profissional que se identificou como advogada do Autor. Como se não bastasse, além da ausência de testemunhas no dia da audiência, as duas matérias debatidas neste Apelo (acúmulo de função e adicional de insalubridade) não sofreriam influência da prova oral, como se verá a seguir.» 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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904 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO/PROTESTO DE TÍTULO. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.  RECURSO NÃO PROVIDO.

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905 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE RISCO. DIFERENÇAS EXCLUÍDAS EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA AMPARADA NO CPC, art. 966, V. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II E DA SÚMULA 410/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. 1. O autor, na inicial, após fazer exposição dos fatos da ação trabalhista de origem, discorrendo inclusive sobre a alegada existência de doença ocupacional, limitou a controvérsia ao pedido de desconstituição do acórdão proferido em agravo de petição, que excluiu dos cálculos as diferenças a título de adicional de risco. 2. A análise da alegação de prova nova suficiente a afastar a conclusão do TRT, na ação matriz, acerca da inexistência de nexo de causalidade entre as lesões físicas que o autor alega existir e as atividades exercidas na empresa ré, importaria, na verdade, prestação jurisdicional diversa da postulada, em patente violação do princípio da congruência, insculpido no CPC, art. 141. 3. O pedido de desconstituição do julgado, na forma propugnada, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II e na Súmula 410/TST, considerando que o TRT, ao contrário do alegado, entendeu ter restado demonstrado que ré já efetuava o pagamento do adicional de risco de forma proporcional, tal como estabelecido na decisão que deu provimento ao recurso de revista da empresa, inexistindo controvérsia quanto à eventual incorreção no pagamento efetuado, na medida em que pretendeu o autor da ação matriz tão somente o pagamento integral do referido adicional. 5. A multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios foi corretamente aplicada em razão de não haver nenhum vício disposto no CPC, art. 1.022 que pudesse levar a integração do julgado. Acrescente-se que, nos termos do CPC, art. 98, § 4º, «a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas». Agravo conhecido e desprovido.

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906 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de tempo de serviço rural na adolescência em regime de economia familiar para cômputo de tempo de contribuição. Acórdão regional que reconhece a inadequação da via eleita, em face da inexistência de documento novo e erro de fato e da pretensão de revaloração da prova, inadmissível na via rescisória. Recurso especial que não alega ofensa ao CPC/1973, art. 485, VIII e IX. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

907 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução com devolução da comissão de corretagem. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA RESCISÓRIA - PERDAS E DANOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. - A

910 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, COM ESTEIO NO CLT, ART. 896-A, § 5º) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

911 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal. Provas emprestadas de inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Interceptações telefônicas tidas por ilícitas em habeas corpus. Acusado que nele não figura como paciente. Fundamentação da decisão disciplinar em outras provas. Presidente da comissão processante. Suspeição. Ausência de juízo de valor. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Descabimento da reintegração ao cargo público. Segurança denegada.

912 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ÓBICE DA SÚMULA 299/TST, IV. CARÊNCIA DA AÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Dependência econômica. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ.

914 - STJ. Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Disposições do § 5º do CPC/2015, art. 1.029 (com as alterações promovidas pela Lei 13.526/2016). Aplicabilidade. Ação rescisória. Desconstituição de sentença. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

915 - STJ. Lesão Corporal. Qualificadora do CP, art. 129, § 2º, IV. Deformidade permanente. Dano estético. Restrição às lesões físicas. Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência. Habeas corpus. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Concessão de ofício, todavia, que se impõe. Penal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 2º, IV. Dosimetria. Qualificadora. Deformidade permanente. Restrição às lesões físicas. Dano estético. Primeira fase da dosimetria. Conduta social, motivos e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda etapa. Confissão espontânea parcial e qualificada. Cabível o reconhecimento da atenuante. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida ex officio.

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demandante. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência da fundamentação. Não ocorrência. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento da antecipação de tutela na ação rescisória. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Agravo interno improvido.

917 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Restauração de proventos e triênios. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

918 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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919 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 789, § 1º E OJ SBDI-2 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 148 desta Corte Superior assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «, de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2º do CPC, art. 1.007 quanto a OJ SBDI-1 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do CLT, art. 789, § 1º e da OJ SBDI-2 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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920 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROCESSO ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA). CONCLUSÃO. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o órgão prolator do acórdão rescindendo confirmou a sentença de procedência do pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei Municipal 398/1994. O Autor pretende a desconstituição do mencionado acórdão, argumentando que a conclusão do processo administrativo de sindicância 2/2018 no sentido da impossibilidade de concessão das promoções por mérito abarca o período objeto da condenação e consistiria em prova nova que ensejaria a improcedência do pedido. 3. A decisão final produzida no aludido processo de sindicância 2/2018, em 5/1/2021, não pode ser considerada como «prova» da qual o Recorrente não tinha conhecimento ou da qual não poderia fazer uso no processo originário. Isso porque, em se tratando de processo administrativo conduzido pela própria Administração Pública desde 2018, o Autor/Reclamado poderia ter requerido a suspensão da reclamação trabalhista, noticiando a tramitação do processo administrativo. Incide, pois, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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921 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À AUTORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 899, § 10.

922 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Suspensão cautelar do cumprimento de sentença. Juízo de 1º grau. Possibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Depósito para garantia do juízo. Impugnação. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Julgamento. CPC/1973.

923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Súmula 343/STF. Omissão do acórdão regional afastada. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência. Precedentes do STJ.

924 - STJ. Tutela antecipatória. Ação rescisória. Idade avançada da ré. Caráter alimentar. Existência do «periculum in mora» inverso. Recurso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a antecipação da tutela que suspendia a execução do julgado. CPC/1973, arts. 273, § 2º, 485 e 535.

925 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

926 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CF, 256, §3º, DO CPC/2015, E 841, §1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.

927 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO RETROATIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . O Tribunal Regional decidiu que « o reajuste salarial que ocorrer após a rescisão contratual do empregado por força de negociação entre os sindicatos convenentes, mas que tenha vigência retroativa alcançando o mês de desligamento da empregada, gera a esta o direito de receber as diferenças das verbas rescisórias com base no novo salário reajustado, independentemente de atraso, porque a cláusula convencional tem efeito retroativo «. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso por indicação de violação da Lei 8.212/1991, art. 43, porque o referido dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em juízo, diretriz que não guarda nenhuma pertinência com a matéria discutida no presente caso. Por esse motivo, a decisão monocrática mostra-se correta. Agravo de que se que conhece e a que se nega provimento . MULTA CONVENCIONAL. ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS REAJUSTES SALARIAIS. Quanto à aplicação da multa convencional pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte Regional decidiu que « quem deu causa ao atraso foi a recorrente, que utilizou da ação de consignação em pagamento de forma incorreta, causando o atraso injustificado do pagamento das verbas rescisórias «. Nesse contexto, não se divisa violação do CLT, art. 811, porque a Corte de origem não resolveu a controvérsia com base na distribuição do ônus probatório, mas sim com fundamento na prova efetivamente produzida. Já no tocante à cominação da multa convencional pelo descumprimento da concessão dos reajustes salariais, o Tribunal Regional consignou que, « quando o empregado recebe antecipadamente o pagamento do aviso prévio indenizado, e posteriormente é concedido um reajuste salarial coletivo que englobe o período do aviso, há obrigatoriedade normativa de pagamento das diferenças respectivas «. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os efeitos financeiros de norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio devem ser aplicados ao empregado dispensado, por força do que estabelecem o § 1º do CLT, art. 487 e a OJ 82 da SBDI-1/TST. Nesse contexto, considerando-se que é devida a concessão do reajuste salarial previsto em norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio do empregado dispensado, o descumprimento da norma resulta no pagamento da multa convencional, motivo pelo qual não há que se falar em violação do CLT, art. 2º. Portanto, a decisão monocrática é irretocável. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional entendeu que o valor pago a título de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante incide nos depósitos de FGTS e, por conseguinte, na respectiva indenização de 40%. Nesse contexto, está incólume a Lei 8.212/1991, art. 43, porque o referido dispositivo legal não trata da base de cálculo do FGTS, tampouco da indenização de 40% sobre essa parcela. Logo, não há como se conhecer do apelo sob esse enfoque, razão pela qual a decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão do Ministro relator neste STJ que indeferiu a petição inicial em ação rescisória. Ausência de ofensa à coisa julgada e de erro de fato, o que se pode detectar já no pórtico da pretensão rescisória. Agravo interno do autor da ação desprovido.

929 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Argumentação ininteligível. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de impugnação ao decisum.

930 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ação rescisória inadmissível. Ausência de violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 medida cautelar deferida naADI 4.398/df para afastar a incidência de ISSQN na fabricação de embalagens a fatos geradores a partir da sessão de julgamento (03/02/2011). Acórdão rescindendo oriundo de execução fiscal de fatos pretéritos à concessão da liminar naADI. Agravo interno não provido.

931 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Amplas considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 485, V e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

932 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão injurídica, proferida em ação rescisória, que partiu de premissa manifestamente equivocada, supondo que era precarário o anterior acórdão, por força do qual os agravantes foram reintegrados ao serviço ativo da aeronáutica militar. Ato do comando da base aérea de fortaleza lastreado em decisão judicial insustentável. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, implementados ao abrigo de decisão judicial definitiva. Direito líquido e certo à estabilidade. Singularidade do caso. Agravo interno dos particulares provido para dar provimento ao seu aresp.

933 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão injurídica, proferida em ação rescisória, que partiu de premissa manifestamente equivocada, supondo que era precarário o anterior acórdão, por força do qual os agravantes foram reintegrados ao serviço ativo da aeronáutica militar. Ato do comando da base aérea de fortaleza lastreado em decisão judicial insustentável. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, implementados ao abrigo de decisão judicial definitiva. Direito líquido e certo à estabilidade. Singularidade do caso. Agravo interno dos particulares provido para dar provimento ao seu aresp.

934 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Exceção de pré-executividade. Ação rescisória. Discussão sobre adequação da via processual. Ausência de similitude fático jurídica.

935 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. III E V DO CPC, art. 966. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOLO PROCESSUAL.

936 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXII E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. 1.

937 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Não incidência. Mercadoria importada. Saída para venda no mercado interno. Concessão da segurança. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Decisão baseada em interpretação controvertida de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

938 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO . AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1.1 .

939 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO CLT, art. 453 PELAS ADINs 1.721-3 E 1.770-4. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO AO CLT, art. 453. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retorno do processo a esta SBDI-2 por determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual exercício de juízo de retratação, considerando a decisão proferida no julgamento do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Não se vislumbra a possibilidade de exercer juízo de retratação quando constatado que o acórdão proferido por esta SBDI-2 desta Corte aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 83/STJ como óbice à pretensão rescisória fundamentada no CPC/73, art. 485, V, por suposta violação ao CLT, art. 453, cujos parágrafos 1º e 2º foram declarados inconstitucionais pelas decisões proferidas no julgamento das ADINs nos 1.721-3 e 1.770-4 pelo STF. Nos termos do item I da Súmula 83, desta Corte, «Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". No caso em análise, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 8/5/2006, ou seja, antes do julgamento, pelo STF, das ações diretas de inconstitucionalidade do art. 453, § 1º e 2º, da CLT, e em momento no qual vigorava o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual «A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Ressalte-se que referida Orientação Jurisprudencial somente foi cancelada em 30/10/2006, quando há muito ocorrido o trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Diante disso, é certo que o acórdão proferido por esta SBDI-2, ao aplicar como óbice à pretensão rescisória a incidência da Súmula 83/STJ, em momento algum contrariou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral. Ao contrário, esta SBDI-2 observou a tese firmada pelo STF no julgamento do referido Tema ao deixar de rescindir de forma automática o julgado que se fundamentou em dispositivo declarado posteriormente inconstitucional, mas, que, ao tempo em que foi proferido, ostentava interpretação controvertida nos Tribunais, de forma a atrair a incidência da referida Súmula como óbice à pretensão rescisória. Juízo de retratação NÃO EXERCIDO. Precedente desta SBDI-2 em caso idêntico.

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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Auxílio alimentação. Pagamento. Lei municipal. Inconsitucionalidade. Procedência do pedido. Acórdão rescindido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Faltal de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

941 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe), com fundamento no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Questionamento sobre se a superveniente aposentadoria da autora (após a data do falecimento de seu pai) preencheria os requisitos legais para o recebimento da pensão que não foi objeto de controvérsia no feito originário. Cabimento da rescisória. Erro de fato comprovado. Agravo regimental desprovido.

942 - STJ. Processual civil. Vantagem a ser paga a servidor. Suspensão de cumprimento de decisão judicial. Ausência de fumus boni iuris. Concessão da liminar. Fundamento da decisão impugnada. Não impugnação. Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.

943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória com pedido de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 798. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Juízo sobre a presença dos requisitos para a antecipação da tutela. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cobrança de contrato administrativo firmada em termo de confissão de dívida assinado por agente público incapaz. Prescrição reconhecida. Violação aos dispositivos indicados. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado com base em dispositivo de constituição estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

946 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade configuradas. Pena fixada considerando-se agravantes e atenuantes. Cumprimento inicialmente em regime fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

947 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MIGRAÇÃO PARA A FUNCEF. ADESÃO ÀS REGRAS DO PLANO «REB". RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR . 1. Trata-se de pretensão rescisória calcada nas hipóteses do art. 485, IV, V, VIII e IX, do CPC/1973, em razão do reconhecimento de renúncia, pelo acórdão rescindendo, dos direitos garantidos pelo antigo plano de previdência complementar, gerido pela PREVHAB, após adesão à FUNCEF. 2. De plano, afasta-se a hipótese do CPC/1973, art. 485, IV (ofensa à coisa julgada), uma vez que as autoras não logram nem sequer indicar a existência de anterior decisão judicial, em outros autos, com trânsito em julgado e que tenha decidido idêntica questão de maneira diversa. 3. Sob o enforque de violação literal de lei, verifica-se do acórdão rescindendo o registro de que as reclamantes optaram por aderir ao Plano REB da FUNCEF, com efeitos financeiros a partir de junho/2003, após o que deixaram de fazer jus aos direitos previstos no plano original da PREVHAB. Por tal razão, a Turma do TRT concluiu pela aplicação da diretriz da Súmula 51/TST, II, no sentido de que « Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro « e, por consequência, limitaram o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria somente durante o período anterior à adesão. 4. Considerando os fatos consignados no acórdão rescindendo, a tese defendida na ação rescisória, de que a CEF promoveu simples transferência de todos os aposentados oriundos do BNH para a FUNCEF, sem possibilidade de opção ou negociação, esbarra no óbice da Súmula 410/TST, porquanto sua constatação demandaria reexame do acervo probatório da ação subjacente. 5. Nesse contexto, de plano, descabe cogitar de violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, dos arts. 5º, XXXVI, 6º, 7º, VI, da CF, dos arts. 47, 51, IV e 54, «caput» e § 4º, do CDC e dos arts. 3º, III, e 7º da Lei Complementar 109/2001, uma vez que não tratam da hipótese específica em que, havendo a concomitância de dois regulamentos de empresa (no caso, o plano de benefícios incorporado da PREVHAB e o Plano REB da FUNCEF), o empregado livremente opte por um deles, renunciando aos benefícios do outro. 6. Nesse sentido, também dispõe a Súmula 288/TST, II que « Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro «. 7. Em similar direção, a tese de violação do CLT, art. 2º, § 2º esbarra também no óbice da Súmula 410/TST, considerando o registro fático de que « a CEF e a FUNCEF são pessoas jurídicas autônomas, distintas e contemporâneas «. 8. Sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, VIII (fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença), a pretensão rescisória tampouco logra êxito, uma vez que a ação subjacente não tratou efetivamente de transação, mas do reconhecimento de renúncia a regulamento de empresa, e não houve registro de vício de consentimento na adesão ao plano da FUNCEF. 9. Finalmente, sob o viés do CPC/1973, art. 485, IX (erro de fato), tampouco se constata a adoção de premissa equívoca acerca de fato que conduza a julgamento não condizente com a realidade dos fatos. No caso concreto, a questão de saber se a adesão ao Plano REB da FUNCEF, na prática, acarretou, ou não, prejuízos ao valor do benefício auferido pelas autoras, em nada influenciaria no resultado do julgamento, porquanto não altera a constatação de que as reclamantes efetivamente optação, por livre e espontânea vontade, em deixar o regulamento originário da PREVHAB (então gerido pela CEF), para ingressar no plano da FUNCEF. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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948 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.

949 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, I. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS CATALOGADAS. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto em ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, com fundamento nos, I, II e III do CPC/2015, art. 966. 2. No que se refere à causa de rescindibilidade prevista no, I do CPC/2015, art. 966 - sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz -, o recorrente alega a ocorrência de fraude processual, configurada em face dos seguintes eventos: a) a fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Itu, em detrimento do disposto na Lei 10.741/2003, art. 80; b) a desconsideração das provas produzidas no feito primitivo para demonstrar o vínculo empregatício discutido naqueles autos; c) a recusa em apurar eventual sonegação fiscal da recorrida, alegada pelo recorrente; e, d) o afastamento ex officio da presunção da declaração de pobreza apresentada, que não foi impugnada pela recorrida na ação trabalhista originária, para negar a concessão da justiça gratuita. 3. A hipótese de rescindibilidade tratada no, I do CPC/2015, art. 966 diz respeito a circunstâncias vinculadas à pessoa do Juiz, refletidas em sua atuação no processo. É evidente que, em se tratando de ação rescisória, isto é, de instrumento que possibilita desconsiderar, em situação excepcional, a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei devem ser interpretadas em sentido estrito, isto é, devem corresponder, no caso, aos tipos penais descritos nos arts. 316, 317 e 319 do CP; em outros dizeres, para que se viabilize a pretensão desconstitutiva calcada no, I do CPC/2015, art. 966, é curial que a parte ofereça elementos de prova capazes de evidenciar o enquadramento da conduta do Magistrado nos tipos penais em destaque. 4. Todavia, não há sequer um único elemento trazido nestes autos capaz de sinalizar que a Magistrada prolatora da sentença rescindenda teria praticado prevaricação, concussão ou corrupção passiva. O que se vê aqui, em verdade, é que o recorrente entende que a sentença seria rescindível por ter decidido o caso originário em desacordo com sua vontade e com as provas que produziu. Ocorre que eventual má apreciação da prova não é causa de desconstituição da res judicata, mas sim mero error in judicando, passível de ser corrigido mediante a utilização dos recursos específicos disponibilizados pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso Ordinário não provido no tema. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 10.741/2003, art. 80 - ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE ÀS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Registre-se, inicialmente, que em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. No caso, o recorrente invoca o disposto na Lei 10.741/2003, art. 80, texto assim redigido: « Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores « . 3. O referido dispositivo é explícito ao fixar a competência absoluta no foro de domicílio da pessoa idosa para « as ações previstas neste capítulo «, quais sejam, as ações expressamente catalogadas no art. 79 do indigitado diploma legal, rol taxativo que não engloba as reclamações trabalhistas, que permanecem submetidas às regras de competência previstas no CLT, art. 651, devidamente observadas na reclamação trabalhista originária. 4. Não se verifica no caso, portanto, a configuração da hipótese de rescindibilidade tratada pelo, II do CPC/2015, art. 966. 5. Recurso Ordinário não provido no particular. CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O recorrente pugna pela redução do valor arbitrado pelo TRT aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Extrai-se dos autos que, mesmo diante do valor atribuído à causa, de R$2.384.752,46, a Corte Regional valeu-se do permissivo contido no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85 para realizar o arbitramento por equidade, fixando a verba honorária em R$50.000,00, valor bem inferior ao piso previsto no parágrafo 2º do art. 85 do digesto. 3. Nessa quadra, a impugnação apresentada pelo recorrente, em seu apelo, não tem amparo em elementos concretos capazes de evidenciar eventual excesso do valor arbitrado no acórdão recorrido; em verdade, a impugnação, neste particular, afigura-se meramente genérica, impondo a manutenção do aresto combatido no capítulo em questão. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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950 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação da tutela recursal. Ação rescisória. Reversão do ato de aposentação do servidor público. Alegação de julgamento extra petita. Condenação do ente público ao pagamento integral dos vencimentos desde a data da perícia médica realizada em medida cautelar. Acórdão de origem que encontra apoio na jurisprudência do STJ. Ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Indeferimento do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.