651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Açãorescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Possibilidade na vigência da Lei 5.890/73.
«1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei 8.213/91.
2. O erro de fato, na espécie, é evidente, dependendo a sua comprovação de simples aferição da data de nasc... ()
652 - TJSP.Ação civil pública. Cargos em comissão. Pagamento de verbas rescisórias de regime celetista. FGTS e multa de 40%. Pedido de ressarcimento desta e de aplicação de outras sanções, conforme Lei 8429/1992, art. 12, II. Sentença de procedência parcial. Apelações não providas.
653 - STJ.Açãorescisória. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Inexistência de documento novo apto a embasar a ação. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Violação a literal disposição de lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Açãorescisória improcedente.
«I - Trata-se de açãorescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança 10.128/DF, impetrado pelo autor contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitira do cargo de Delegado da Polícia Federal em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no Lei 4.878/1965, art. 43, LII, «indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se... ()
654 - TST.AÇÃORESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 412 e CODIGO CIVIL, art. 413. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES.
1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dis... ()
655 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Açãorescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Lei Complementar 13/95. Adicional de estabilidade financeira. Parcela autônoma. Ofensa a direito adquirido. Inocorrência. Procedência da ação por maioria.. Trata-se de açãorescisória contra acórdão proferido pela 2ª câmara cível deste tribunal (fls. 155), em data de 14/09/1999, nos autos da apelação cível 0040629-7, de relatoria do des. Sebastião romildo vale de oliveira, com trânsito em julgado em 13/09/2010 (fls. 421). Os demandantes alegam que os servidores possuidores da gratificação de estabilidade financeira antes da Lei Complementar 13/95, bem como os demais, não possuem direito adquirido quanto ao símbolo de sua remuneração. Afirma que a Lei Complementar 13/95, longe de retroagir para efetuar qualquer congelamento nos ganhos de quem quer que seja, apenas desatrelou a vantagem incorporada (estabilidade financeira) para simplesmente submeter, sem qualquer decesso remuneratório, aos reajustes gerais da política salarial do estado, comuns a todos os demais servidores, em respeito ao disposto no CF/88, art. 37, XIII.. Argumenta que o então presidente do ipem-pe, autoridade impetrada, tão somente fez cumprir a Lei Complementar 13/95, pois os impetrantes não mais exerciam as funções comissionadas, sendo desvinculada sua gratificação dos valores exercidos pelos atuais ocupantes dos cargos em comissão. Nestes termos, defendem a rescisão do acórdão por violação à literal disposição de Lei (CPC, art. 489, V), a saber. Art. 5º, XXXVI, art. 7º, VI, art. 37, «caput» e seus, X, XI, XIII e XV, art. 39,§§ 1º, 2º e 3º, e CF/88, art. 40, § 8º, todos; art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual 13/95 e Lei estadual 11.200/1995 (coisa julgada inconstitucional). Ao final, pede que seja julgado procedente seu pedido, para rescindir o acórdão referido, e que seja proferido novo julgamento.. Decisão interlocutória prolatada às fls. 551/551-V, pela qual esta relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Irresignados com a decisão, os demandantes interpuseram agravo regimental 0040629-7/04, o qual, por maioria de votos, veio a ser provido para fins de deferir a antecipação de tutela pleiteada, tendo sido designado para lavrar o acórdão o des. Erik de sousa dantas simões (fls. 18 do agravo regimental). Opostos embargos de declaração pelos réus, foram eles rejeitados pelo relator, mediante acórdão (fls. 50/51 do agravo regimental), cujos termos transitaram em julgado em 19/08/2013, dada a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pelos réus (fls. 95/96 do agravo regimental).. Os réus guilherme de souza borba, alexandre cantinho salsa, fernando josé pinto magalhães e josé ronaldo moraes santos apresentaram contestação às fls. 578/592, na qual alegam. A inadmissibilidade da demanda rescisória, a ausência de violação à literal disposição de lei, a interpretação controvertida da Lei Complementar 13/1995 à época do julgamento, a incidência da Súmula 343/STF, bem como ser pretensão intentada no intuito de discutir a injustiça da decisão transitada em julgado, com a reapreciação de fatos e provas, o que é vedado em sede de açãorescisória. O réu paulo roberto fernandes pinto, devidamente citado (fls.566/568), não apresentou contestação nos autos.. O Ministério Público, mediante parecer de fls. 621/639, opina pela procedência da demanda rescisória, com a manutenção da liminar deferida no agravo regimental 0040629-7/04.. Passo a decidir. Inicialmente, assento que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 13/09/2010 (fls. 421/543). Tempestiva, portanto, o ajuizamento da açãorescisória em 30/08/2012.. Na origem, os réus, servidores públicos do ipem/PE, impetraram mandado de segurança em face do presidente daquela autarquia estadual, por não terem sido agraciados, na parcela por eles recebida a título de estabilidade financeira, com o aumento concedido pelo governo do estado aos ocupantes de cargo em comissão.. Acerca do instituto da estabilidade financeira, é cediço constituir garantia assegurada ao servidor público em manter o recebimento de gratificação que tenha percebido por intervalo de tempo, in casu, gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão, em razão da incorporação do valor correspondente ao seu patrimônio jurídico.. Pois bem. Quanto à ausência de manifestação por parte do réu paulo roberto fernandes pinto, verifico não ser caso de se reputarem verdadeiros quanto ao mesmo os fatos afirmados pelos autores. Isso se deve ao fato de tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, o que demanda a aplicação do disposto no art. 319 c/c o, I do CPC/1973, art. 320, de modo que a peça contestatória de fls. 578/592 a todos aproveita.. No que tange à alegação levantada pelos réus, na contestação, de inadmissibilidade da demanda rescisória, é de afastada de plano. Isso porque a corte suprema, mediante o entendimento sumular 343, impõe o descabimento da demanda rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, apenas «quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais», ao passo em que entende pela inaplicabilidade da Súmula nas causas em que se discute matéria constitucional, caso dos presentes autos. Tanto que restou pacificado no âmbito dos tribunais superiores o entendimento segundo o qual «a Lei complementar 13/95, do estado de Pernambuco, que conferiu nova sistemática ao reajuste da estabilidade financeira, transformando-A em parcela autônoma, buscou dar efetividade a norma constitucional que veda a vinculação de vencimentos» (rms 9331/PE, rel. Min. Vicente leal, sexta turma, dj 30/10/2000).. Ultrapassadas estas questões, tenho que merece guarida a alegação dos autores de violação à literal disposição de lei, eis que o acórdão a que se busca a rescisão vulnerou, a um só tempo, o art. 5º, XXXVI, o CF/88, art. 37, XIII, ambos; e o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual 13/95.
«- De fato, o servidor público que exerceu cargo em comissão e obteve a estabilidade financeira, não tem direito ao regime jurídico funcional nem à permanência no regime legal de reajustamento e vantagens conferidos ao cargo em comissão que ocupava, sendo legítimo à Administração Pública, mediante lei, alterar a simbologia e a forma de cálculo do reajuste para o futuro, passando a quantia a ele correspondente a ser reajustada mediante os critérios gerais de remuneração do funcio... ()
656 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Açãorescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Reafirmação da der. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de AçãoRescisória proposta pelo ora recorrente com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão nos autos da Ação Ordinária 00023626420168160075/PR, transitado em julgado em 26/11/2019, que determinou a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 10/7/2015, situação que lhe deu direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral.
2 - Pleiteia a reforma da decisão «para determinar a implantação do bene... ()
657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Açãorescisória. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão rescindendo que deixa de examinar se a parte autora comprova o preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1 - É entendimento assentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor.
2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o Lei 4.242/1963, art. 30 estendeu a pensão prevista no Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto que o interessado ho... ()
658 - TJPE. Seguridade social. Açãorescisória. Ação ordinária de complementação de aposentadoria julgada procedente. Alegação de erro de fato e de violação a expressa disposição de lei. Inexistência. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.
«I - Consoante se firmou na doutrina e na jurisprudência pátrias, o cabimento da açãorescisória por erro de fato exige a convergência dos seguintes requisitos: (a) a sentença rescindenda precisar estar fundada no erro, de maneira que a sua correção levaria à conclusão diversa; (b) o erro deve ser apurável mediante simples exame de documentos e exames dos autos, dispensando-se dilação probatória; (c) inexistência de controvérsia sobre o fato; (d) ausência de pronunciamento jud... ()
659 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Carência para a concessão do benefício e julgamento ultra petita. Matérias que não foram objeto da decisão rescindenda. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Alegação segundo a qual a necessidade de arguir a prescrição somente teria surgido com o julgamento da apelação. Matéria que não foi objeto dos embargos de declaração opostos na corte de origem, tampouco do recurso especial. Preclusão consumativa. Pretensão de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A leitura mais atenta da decisão que se pretende rescindir revela que não contém ela nenhuma manifestação acerca da alegação de julgamento ultra petita, tampouco sobre o argumento de impossibilidade de concessão do benefício devido a não ter sido cumprida a carência, revelando-se despropositada a afirmação de que teriam sido violados, em sua literalidade, os arts. 36 da Lei 3.807/1960, 67 do Decreto 83.080/1979 e 460 do Código de Processo Civil.
2. Quanto à alegação de q... ()
660 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE AÇÃO COLETIVA NAS VERBAS RESCISÓRIAS.
A Corte Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido do reclamante ao pagamento de diferenças nas verbas rescisórias decorrentes do aumento da base de cálculo, obtido por meio da ação coletiva 0010799-06.2015.5.18.0017. O TRT, após análise da prova que consta dos autos, consignou que o reclamante fez parte do rol dos substituídos da ação coletiva referida, e que, no entanto, quando da propositura da ação coletiva, o reclamante encontrava-se com o contrato de trabalho ... ()
661 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA DO BANCO SANTANDER - REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - SÚMULA PERSUASIVA - NÃO CABIMENTO DA AÇÃORESCISÓRIA.
1. O CPC/2015, art. 966, V estabelece que a açãorescisória tem cabimento quando a coisa julgada violar manifestamente norma jurídica. 2. Norma jurídica é o significado do texto legal atribuído pelo juiz ao decidir a controvérsia posta perante o Poder Judiciário. Há clara separação entre o texto da lei e a norma extraída dele pelo magistrado. 3. De fato, a norma jurídica pode ter diversas fontes e uma delas é justamente a decisão judicial. Todavia, não é qualquer decisão do P... ()
662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação originária de concessão de aposentadoria por idade. Óbito do segurado no curso da ação. Conversão em pensão por morte. Açãorescisória. Violação à Lei não configurada. Primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário. Efetivação de direitos fundamentais de proteção social. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem equivocou-se ao não converter, ao fim do julgamento da demanda, o benefício de aposentadoria da segurada falecida em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Nem mesmo se poderia admitir que o recorrente tivesse negado seu direito em razão de tal equívoco.
2 - Assim, não há que se falar em violação literal de lei neste aspecto, impondo-se o improvimento da AçãoRescisória movida pela Autarquia.
3 - Tal s... ()
663 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃORESCISÓRIA. TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE (TGFE). NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. ENCARGO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Açãorescisória proposta por empresas de transporte coletivo visando desconstituir acórdão que julgou improcedente a ação desconstitutiva de lançamento tributário e repetição de indébito referente ao CGO(Custo de Gerenciamento Operacional), denominado no julgado de TGFE(Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente), sob alegação de violação manifesta à norma jurídica(CPC, art. 966, V).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões centrais em discussão: (i) Verific... ()
664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Açãorescisória (CPC, art. 485, IV, de 1973). Dissídio jurisprudencial. Absoluta ausência de cotejo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não concessão de prazo para réplica. Inexistência de prejuízo. Irrelevância da preliminar suscitada na contestação. Coisa julgada. Ação condenatória. Danos materiais. Sentença de liquidação a reconhecer dano de valor zero. Ausência de evidente afronta ao título executivo. Impossibilidade de contestação sem o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
665 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - A FIDELIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO COMPENSAR A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, DE FORMA QUE, PRORROGADO O CONTRATO, A FIDELIZAÇÃO NÃO TEM RAZÃO DE SER - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
666 - TST. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração. Efeito modificativo. Justiça gratuita.
«Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo, deferir a justiça gratuita ao embargante, dispensando-o do pagamento dos honorários advocatícios em açãorescisória, na forma do Lei 1.060/1950, art. 3º, V, tendo em vista a declaração de miserabilidade jurídica constante nos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.»
667 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos de cabimento de açãorescisória. Inexistência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos de cabimento de açãorescisória. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma àquele fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
669 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃORESCISÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AO RECURSO - CPC, art. 1021. O CPC,
em seu art. 1.021, prevê a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator. Ausentes os requisitos concomitantes do CPC, art. 995, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
670 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Quintos. Açãorescisória. Utilização de açãorescisória como recurso. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de açãorescisória, visando à desconstituição de acórdão ao fundamento de que não poderia ter reconhecido o direito à incorporação dos quinto. No Tribunal a quo, julgou- se parcialmente procedente a açãorescisória tão somente para redução da verba honorária de 10% do valor da condenação para 5%. Na decisão recorrida, negou-se provimento ao recurso especial da parte agravante.
II - O acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com o atual ent... ()
671 - STJ. Processual civil. Açãorescisória. Servidor público. Nulidades no processamento da açãorescisória e litispendência. Inovações argumentativas. Não admissão. Anistia. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Açãorescisória improcedente.
1 - As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão rescindendo. Por essa razão, não podem ser analisadas nos presentes autos.
2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a autotutela administrativa da anistia concedida é a data da concessão dessa anistia.
3 - Com efeito, há precedentes do STJ em que se admite a decadência da autotutela administrativa quando o p... ()
672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na açãorescisória. Ensão especial. Ex-combatente. Açãorescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.
2 - O acórdão embargado anotou que o tema específico do termo inicial do benefício não foi objeto do Recurso Especial e do acórdão rescindendo, e que a mera concessão do benefício não signific a a existência de debate e análise quanto ao marco inicial da pensão especial. Ressaltou-se que a parte ora embargante poderia ter questionado tal aspecto se assim o quisesse, mas foi... ()
673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Açãorescisória. Cabimento. Matéria constitucional. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Impossibilidade. Ausência de reestruturação na carreira. Juros de mora. Medida Provisória 2.225-45/2001 e Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade.
«I - A previsão constante do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 limita a concessão do reajuste de 3,17% à data da efetiva reorganização da carreira, razão porque o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência segundo a qual a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para pagamento dos valores referentes ao percentual de 3,17%, nos termos do dispositivo em comento.
II - No entanto, notadamente no que diz respeito à c... ()
674 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Açãorescisória. Decadência. Revisão de benefício. Questões não apreciadas pela administração. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria controvertida à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula 343/STF, no sentido de não ser cabível açãorescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida... ()
675 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em açãorescisória. CPC/1973, art. 489.
«1. A teor do CPC/1973, art. 489, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, é possível a antecipação dos efeitos da tutela, em sede de açãorescisória. A concessão da medida, entretanto, condiciona-se aos requisitos prescritos no CPC/1973, art. 273, ou seja, a verossimilhança do direito invocado, o fundado receio de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou o abuso de direito de defesa ou, ainda, o propósito protelatório do réu.
2. O acórdão rescindendo, proferido ... ()
676 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em açãorescisória. CPC/1973, art. 273.CPC/1973, art. 489.Lei 8.213/1991, art. 103, caput.
«1. A teor do CPC/1973, art. 489, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, é possível a antecipação dos efeitos da tutela, em sede de açãorescisória. A concessão da medida, entretanto, condiciona-se aos requisitos prescritos no CPC/1973, art. 273, ou seja, a verossimilhança do direito invocado, o fundado receio de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou o abuso de direito de defesa ou, ainda, o propósito protelatório do réu.
2. O acórdão rescindendo, proferido ... ()
677 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Açãorescisória. Aposentadoria rural. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à AçãoRescisória pelos seguintes fundamentos: a) a interdição somente ocorreu um ano após o depoimento da parte, não sendo possível atestar se àquela data ela encontrava-se doente, em que fase estava a possível enfermidade ou até mesmo se ela chegaria a interferir nos autos; b) o juiz sentenciante entendeu que não havia início de prova material. Assim, ainda que o depoimento fosse válido e útil ao processo, havia outro óbi... ()
678 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de açãorescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1 -021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de açãorescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe açãorescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em tex... ()
679 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CDC - REVISÃO CLAUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras.
A aplicação do princípio do pacta sunt servanda não é absoluta, sendo perfeitamente possível eventual declaração de nulidade quando observada a existência de cláusulas contratuais que deem origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes.
Em caso de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do comprador, deve este arcar com a multa comp... ()
680 - TRT3. Validade de acordo feito em comissão de conciliação prévia. Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. Recurso ordinário sobre o mesmo tema. Vedação de conhecimento de questão já decidida.
«É vedado ao próprio órgão julgador conhecer de questões já decididas, de acordo com o CLT, art. 836, salvo os casos expressamente previstos naquele diploma e a açãorescisória. Destarte, já tendo o Tribunal se pronunciado, por meio de acórdão, no sentido de ser válido o acordo feito em comissão de conciliação prévia, a matéria não pode ser conhecida novamente pela mesma instância.»
681 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento da Lei 9.876/1999.Açãorescisória. Violação literal de lei. Necessidade. Matéria controvertida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito. Nesta Corte, por decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. A açãorescisória foi julgada improcedente.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação de violaçã... ()
682 - TST.AÇÃORESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APELO DO AUTOR. CPC, art. 966, VII. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1.
Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da açãorescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado c... ()
Ação de cobrança promovida pelo réu em face da autora baseada em Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recurso do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO utilizado para recomposição da mata ciliar do Rio Capivari - Contrato 295/2008. Acórdão que negou provimento ao apelo da autora para manter a procedência da ação.
1. Impugnação ao pedido de justiça gratuita e à concessão da tutela de urgência pleiteada. Alegação no sentido de que não ... ()
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Doc. 210.8150.7622.4894
684 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão rescindendo que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão dos benefícios. Açãorescisória. Violação literal de Lei e erro de fato não caracterizados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Agravo interno improvido.
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Doc. 210.7091.0577.3503
685 - STJ. Processual civil. Açãorescisória. Improbidade administrativa. Desconstituição da sentença. Prefeito. Penalidade. Suspensão dos direitos políticos. Não cabimento. Inexistência de violação literal de lei. Injustiça na interpretação dos fatos. Via eleita. Inadequação. Efeito suspensivo ao agravo interno. Ausência dos requisitos.
686 - TJRJ.AÇÃORESCISÓRIA. ERJ. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. AUTORA QUE, ANTERIORMENTE, AJUIZOU CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0021549-38.1998.8.19.0000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. JULGADO CONFIRMADO PELA ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL. INTUITO DE RESCISÃO DA SENTENÇA.
Demandante que expressamente reiterou nos presentes autos a pretensão de ver rescindida a sentença. Pleito alternativo de concessão de prazo para emenda à inicial, caso se entenda pelo declínio de competência à Seção de Direito Público, para rescisão do Acórdão que confirmou o provimento de mérito outorgado em primeira instância. E. 6ª Câmara de Direito Público a quem não compete a rescisão de Acórdão proferido por outro Órgão Fracionário. Impossibilidade de rescisão di... ()
687 - TJRJ.AçãoRescisória. Violação à norma e erro de fato. Demanda com fincas no CPC, art. 966, V. Lei 8.880/94. Conversão em URV.
Agravo interno. Antecipação da tutela. Suspensão da liquidação da condenação. Indeferimento original da pretensão do autor. Matéria submetida à valoração dialética. Presença dos requisitos legais para concessão da medida que se revelaram senão a final da instrução. Decisão que se reforma, à conta da prova dos autos. Medida que se defere nesta oportunidade.
Mérito. Demanda manejada por autores com ingresso em serviço público após o advento, e implementação, da lei no. 8.880/94. Sentença que não aborda essa condição dos litigantes. Procedência da postulação como se aplicável à data de pagamentos, quando da conversão da moeda ¿cruzeiro real¿ em URV. Erro de fato que se verifica. Espaço processual para manifestação dos litigantes que se respeitou, no momento adequado.
Verificação de ocorrência, ao longo da instrução, da hipótese prevista pelo, VIII do art. 966, CPC. Fatos objetivos. Respeito ao princípio do right to be heard, encampado pelo CPC, em relação aos litigantes.
Aplicação ao caso tanto pelo disposto pelo REsp. Acórdão/STJ quanto da repercussão geral tratada pelo RE Acórdão/STF, que invalida os pronunciamentos glosados.
Provimento da rescisória. Afastamento da força judicante das v. decisões rescindendas. Substituição pelo julgamento que ora se pratica. Apelo do ERJ, nos autos principais, que deve ser provido. Improcedência do pedido original. Verbas de sucumbência que se reformam.
688 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO .
1. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII (» fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença «) não encontra equivalente no Código atual. 2. Por outro lado, cabível o manejo de açãorescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que represento... ()
689 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Açãorescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Decisão monocrática que concede parcial provimento ao apelo extremo. Demais pontos prejudicados. Insurgência da autora.
1 - Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
2 - Da análise dos pleitos formulados no bojo da açãorescisória e dos embargos de declaração, evidencia-se que a autora da ação pugnou expressamente pela manifestação do Tribunal de origem acerca da invalidade da escritura pública de confissão de dívida, em razão da existência de elementos suficientes para anular tal instrumento, bem como a respeit... ()
690 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Açãorescisória. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Servidor público distrital. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual.
2 - O cabimento da AçãoRescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a util... ()
691 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na açãorescisória. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Açãorescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Remessa dos autos ao tribunal competente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que extinguiu a AçãoRescisória, proposta na vigência do CPC/1973.
II - A decisão ora agravada concluiu pela incompetência desta Corte para julgar a presente AçãoRescisória, já que o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a afirmar que, para analisar os motivos pelos quais levaram o Tribunal de origem à conclusão diversa da exposta no laudo pericial, ser... ()
692 - TST. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃORESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO . 1.
Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida com o objetivo de suspender os atos executórios em curso na ação subjacente. 2. No caso, a matéria de fundo da açãorescisória diz respeito à desconstituição de decisão que condenou o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ao pagamento de abono, previsto no ACT 2011/2012, nos anos de 2013, 2014 e 2015, com base no CPC, art. 525, § 15, em razão de declaração superveniente de in... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c danos morais. Multa rescisória. Roubo de veículo. Responsabilidade contratual. Não configuração de danos materiais e morais. Exigibilidade da cobrança. Sentença de improcedência. Preliminar de interesse de agir afastada. Autores que apresentaram os fundamentos e provas suficientes para justificar a demanda e obter a tutela jurisdicional. Concessão do benefício da justiça gratuita. Análise de hipossuficiência feita pelo juízo ad... ()
694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - NÃO EVIDENCIADA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Ocorrendo a rescisão antecipada do contrato locatício, ao(à) locatário(a) assiste o dever de arcar com o pagamento da multa rescisória, desde que expressamente pactuada entre as partes e fixada em percentual não abusivo.
- Conforme previsto na legislação de regência (art. 54, §2º, Lei 8.245/91) : «Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a re... ()
695 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458, 535 e 538 do CPC. Inexistência. Pretensão recursal, ademais, dependente de reexame reflexo de provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
I - Tendo o tribunal de origem indicado suficientemente os motivos pelos quais indeferiu o pedido de antecipação de tutela (suspensão, em açãorescisória, dos efeitos do acórdão transitado em julgado), não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535.
II - Revela-se expediente protelatório a utilização de embargos declaratórios com manifesto intuito de rediscussão do mérito recursal, sem indicação objetiva e articulada às hipóteses de cabimento do recurso previstas no ... ()
696 - STJ. Agravo regimental na açãorescisória. Magistratura. Quintos adquiridos em período anterior. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Direito adquirido. Inexistência. Mudança de regime jurídico. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos.
«1. Há neste Superior Tribunal de Justiça julgados no sentido da possibilidade do servidor público, que teve incorporado aos seus vencimentos parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, chamada de «quintos», continuar recebendo-a mesmo após o ingresso na magistratura.
2. Não obstante isso, o Supremo Tribunal Federal recentemente apreciou a quaestio iuris e concluiu pela impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Co... ()
697 - TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - CONCESSÃO - PREPARO - DISPENSA.
A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte definiu entendimento de que, em sede de açãorescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC/2015. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por meio de afirmação da parte, pessoa natural que atua em causa própria, nas razões do apelo, revela-se suficiente para comprovação da incapacidade de a declarante arcar com ônus do pagamento das custas do processo, nos termos do art.... ()
698 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na açãorescisória. Vícios de fundamentação. Ausência. Parcelas retroativas. Anistia. Juros e correção monetária. Manifesta violação da norma jurídica. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo.
2 - No caso, o aresto embargado reconheceu a improcedência da ação rescisó... ()
699 - STJ.Açãorescisória. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Missão de vigilância no litoral. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição de fundo de direito. Matéria não decidida no acórdão rescindendo. Falta de pronunciamento exegético. Violação literal de art. De lei. Não ocorrência.
«1. Açãorescisória que visa desconstituir acórdão da Quinta Turma proferido nos autos do REsp 1.096.428/SC, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial das dependentes do falecido militar, ex-combatente, para reconhecer o direito à pensão especial, nos termos do art. 53 do ADCT, observada a prescrição quinquenal.
2. Os pedidos de Maria da Glória Costa Zattar e Maria Inês Zattar, a saber, de reconhecimento da condição de ex-combatente de Fuete Zattar ... ()
700 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental na açãorescisória. Possibilidade de atribuição excepcional de efeitos modificativos ao julgado. CPC, art. 485, V. Utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia. Alegação de afronta aos arts. 333, I do CPC, 1º, 18 e 5º, I da CF/88, 103 do CCB/2002 e 100 da Lei 9.472/1997 ao argumento de que é necessário o pagamento de valores retributivos. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a decisão que extinguiu a açãorescisória e determinar o seu regular processamento.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
2. Sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é pos... ()