Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

902 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

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903 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APELAÇÃO DOS CORRÉUS -

904 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Número do processo. Não indicação. Deserção.

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

907 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer com pedido de limitação de débitos. Contratos bancários. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O autor é policial militar da ativa, desta forma devem ser observadas as limitações e diretrizes do Decreto 60.435/14, alterado pelo Decreto 61.750/15. Cabível a limitação de 35% em relação aos empréstimos descontados na folha de pagamento. Em relação ao cartão de crédito consignado de benefício deve ser observada a limitação de 15% prevista no Decreto Estadual 66.622/2022, que alterou a redação do Decreto 60.435/14. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da corré PK One Participações S/A. provido e desprovidos os apelos dos demais corréus e do autor

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO. -

909 - TJSP. Direito civil. obrigações. espécies de contratos. contratos bancários. ação monitória. Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória (Súmula 247 do c. stj). Embargante sequer apontou o valor da dívida que entende correto. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão monitória da instituição financeira e improcedente a reconvenção. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente da dívida; e (ii) se há excesso na cobrança da dívida. III. Razões de decidir 3. Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória (contrato de abertura de crédito em conta corrente e demonstrativo de débito), em conformidade com o enunciado da Súmula 247/STJ. 4. Recorrente que não impugnou o fato de haver descontos regulares das parcelas no valor indicado na inicial em sua conta corrente, por período superior a um ano. 5. Inexistência de prova acerca do excesso de cobrança. Embargante que sequer apontou o valor que entende correto, conforme determina o art. 702, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000013-22.2023.8.26.0601, Apelação Cível 1014279-78.2022.8.26.0009 e Apelação Cível 1036517-41.2024.8.26.0100

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910 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. CONTRATO APRESENTADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. RECUSA FUNDADA EM REPROVAÇÃO DO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DO SINAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL AUSÊNCIA. 1.

911 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

912 - TJSP. Apelações. Ação de indenização c.c rescisão de contrato e tutela de urgência. Compra e venda de veículo usado. Financiamento bancário como parte do pagamento do preço. Rescisão dos contratos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Aquisição de veículo. Vícios ocultos. Reiterados consertos de diversos problemas, havendo necessidade de retorno do automóvel à assistência técnica.  Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Ré que inicialmente recebe os veículos e confirma a garantia referente a alguns vícios, sem solução satisfatória. Possibilidade de rescisão contratual pelo consumidor. DANO MORAL afastado. Ausência de comprovação de ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Autora que assumiu o risco e optou pela aquisição de veículo com cerca de 10 anos de uso e com rodagem considerável. Responsabilidade civil da loja corré não configurada. Sentença reformada em parte. Recurso das corrés Santander e Aymoré desprovido, e recurso da corré City Car, provido em parte

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS COMPOSTOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRETENDIDA PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO COM OS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM CORRETOS. INOBSERVÂNCIA DO art. 917, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS APELANTES NÃO NEGAM A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELA LEI PROCESSUAL DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA OU MESMO A MERA DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONTRATO OU NAS COBRANÇAS. QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OS APELANTES NÃO COMPROVAM SUA COBRANÇA, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DE QUALQUER PLANILHA APRESENTADA PELO APELADO COM A INDICAÇÃO DE COBRANÇA A ESSE TÍTULO. JÁ A TAXA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ENCONTRA LIMITES LEGAIS EM NOSSO ORDENAMENTO, SENDO ESTIPULADA POR LIVRE CONTRATAÇÃO DAS PARTES E LIVRE CONCORRÊNCIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NA SÚMULA 382, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA 596, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO CASO EM EXAME, CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL, A TAXA PACTUADA NO CONTRATO NÃO SUPERA EM DEMASIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA MESMA NATUREZA, SENDO CERTO QUE O FATO DE A PERÍCIA CONSTATAR QUE A TAXA CONTRATADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. ALÉM DISSO, NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O art. 591, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS A QUALQUER PESSOA. JÁ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 539, DA CORTE SUPERIOR. A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL É SUFICIENTE PARA QUE SE CONSIDERE EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME SÚMULA 541, DA CORTE SUPERIOR. NO CASO CONCRETO, A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADA EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 927, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Caráter revisional. Excesso de execução. Necessidade de indicação do valor incontroverso. CPC/1973, art. 739-A. Precedentes desta corte superior. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resolução 20/2005. Utilização indevida de darf. Gru. Necessidade. Recurso não provido.

916 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

917 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Não há como conhecer matéria de embargos à execução em sede de exceção, pois a lei processual as delimita expressamente, inexistindo amparo para a pretendida fungibilidade - Instrumento oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial, adequado para discussão de matérias que podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de cognição - Ilegalidades e/ou abusividades de encargos que devem ser alegadas por meio de embargos à execução (CPC, art. 917, III) - Cédula de crédito bancário que é documento previsto na Lei 10.931/2004 como título executivo extrajudicial (Súmula 14/TJSP) - Não há como apartar, de pronto, a liquidez do título trazido à lide, com uso da via eleita - Alegada existência de erros no cálculo de liquidação apresentado pela credora - Executados que deixam de declarar o valor que entendem correto, sequer apresentando planilha para embasar sua tese (§§ 4º e 5º do CPC, art. 525) - Patente o caráter genérico do aventado excesso de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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918 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

919 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação do autor de que estariam sendo cobrados juros superiores aos pactuados no contrato - Não acolhimento - Autor que aponta como correto os juros nominais, desconsiderando o custo efetivo total (CET) da operação - Contrato que prevê expressamente o CET, que engloba tanto os juros quanto as tarifas, tributos, seguros e outras despesas relacionadas à operação - Ausência de demonstração de abusividade ou de cobrança superior à pactuada. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. Recurso improvido

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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

921 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

922 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

923 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Ausência da «gru judicial». Não comprovação do recolhimento de custas. Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010

924 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME:

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925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE. 1.

926 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS À MULHER TRABALHADORA. 3. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E CTVA.

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL, VÍCIO CONTRATUAL E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA. - O

929 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

931 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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932 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

933 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO.

934 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

935 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de diferimento da taxa judiciária. Requisitos cumulativos não atendidos. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento da taxa judiciária ao final do processo, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros) se enquadra nas hipóteses de diferimento da taxa judiciária previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. III. Razões de decidir 3. O diferimento da taxa judiciária exige a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a comprovação de momentânea impossibilidade financeira da parte (requisito subjetivo); e (ii) o enquadramento da ação em uma das hipóteses previstas taxativamente no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 (requisito objetivo). 4. No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado dificuldades financeiras, a ação revisional de cláusula contratual bancária não está entre as hipóteses do art. 5º da referida lei, ausente, portanto, o requisito objetivo para o deferimento do pedido de diferimento. 5. O indeferimento do diferimento foi correto, uma vez que a ação proposta não se enquadra nas hipóteses taxativas da norma, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «O diferimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, exige o cumprimento cumulativo de requisitos subjetivo e objetivo, sendo que o requisito objetivo não é atendido em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros).» Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante: Precedentes da Câmara.

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936 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMOBILIÁRIA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ÀS PROMITENTES VENDEDORAS QUE FOI OBJETO DE ACORDO COM AS CORRÉS. TRATATIVAS DE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO INTERMEDIADAS PELA RÉ PARA COMPRA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO QUE DEPENDE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMOBILIÁRIA ATUA COMO  INTERMEDIADORA E NÃO GARANTE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORES QUE TINHAM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETO DE FORMA PREMATURA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO MONTANTE PAGO ÀQUELA EMPRESA E QUE JÁ FOI OBJETO DE ACORDO, COM CLÁUSULA DE PLENA QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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937 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

938 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

939 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

940 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DE «PARCERIA FINANCEIRA". ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VÍTIMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ FÊNIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO E DA SUA CORRESPONDENTE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DECRETADA NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE «PARCERIA FINANCEIRA» ENTRE O AUTOR E A EMPRESA FÊNIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA CORRETORA NO CONTRATO FRAUDULENTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

941 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo uso restrito. Receptação. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Circunstâncias do delito. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

942 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva dos itens. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

943 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Sentença parcial procedência. Recurso das corrés. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ulterior apresentação de acordo para homologação. Perda do objeto do recurso de apelação do corréu Banco Bradesco S/A. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recurso prejudicado. 3. Golpe da falsa central de atendimento. Fraudador, munido dos dados pessoais da autora e dos dados da conta bancária que a induziu a realizar transferência bancária acreditando falar com preposta do corréu Banco Bradesco S/A, instituição da qual possui conta. 4. Inexistência de falha da prestação de serviço do corréu Banco C6 S/A que administra conta de terceiro para quem foi transferida a quantia indevida da conta da autora. Alegação de falha de prestação de serviços ao permitir a abertura de conta em nome de golpista, bem como o envio do dinheiro. Banco que não teve envolvimento na fraude perpetrada. Ausência de nexo causal. 5. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em face do corréu Banco C6 S/A. Recurso do corréu Banco C6 S/A provido, prejudicado o do Banco Bradesco S/A

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944 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 28. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

945 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade do avalista que integrou o polo passivo da execução para opor embargos à execução com pedido de revisão contratual. Natureza mista de matéria de ampla defesa e excesso de execução. Precedentes. Responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Impossibidade de processamento de embargos à execução quando não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto na petição inicial. Precedentes. Possibilidade de cobranças de tarifa de emissão de carnê (tec) e da tarifa de abertura de crédito/tarifa de operações de crédito de qualquer natureza (tac/cac) em contratos firmados com pessoa jurídica. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. 1.ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.documento eletrônico vda43603907 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 26/09/2024 11:32:46publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 10b667c4-e24d-43e7-b7e0-089ffdb6beb5 2.o propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das tarifa de emissão de carnê (tec) e de abertura de crédito (tac) /tarifa de operações de crédito de qualquer natureza (cac).

946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. ART. 155, §4º, II E IV, CÓDIGO PENAL, POR 15 (QUINZE) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, E CODIGO PENAL, art. 288, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB A TESE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Conjunto probatório que indica a efetiva prática do delito. Revolvimento fático probatório. Sede inadequada. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, pois suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo paciente, diante do conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo diante da prova testemunhal produzida. Além disso, destacou que a despeito da pequena quantidade de entorpecente apreendida, os demais elementos de prova colhidos indicam que a droga não se destina a consumo pessoal, mas à traficância. 2. O tribunal a quo demonstrou a prática do delito pelo paciente e pelos corréus, salientando as provas decorrentes de extratos bancários, transações financeiras e conteúdo de aparelhos celulares, com imagens e diálogos travados entre os corréus, relacionados ao comércio de droga. Ainda, destacou a existência de denúncias no sentido que o paciente era fornecedor de drogas par alguns traficantes, tendo sido apreendida droga em sua residência. 3. Nesse contexto, a pretensão de desclassificação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 para aquele tipificado no art. 28 do referido diploma legal, bem como a de absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.

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948 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux não caracterizada. ISSQN. Lista de serviços. Possibilidade de interpretação extensiva. Serviços bancários correlatos. Definição do enquadramento. Impossibilidade de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da instituição financeira a que se nega provimento.

949 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CP, art. 171 e Lei 12.850/2013, art. 1º. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida à paciente. Incidência do CPP, art. 580. Similitude de situações. Extensão que se impõe. Pleito deferido. Concessão, de ofício, aos demais corréus.

950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. EXTORSÃO. CP, art. 158, § 1º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I.